Ex-gestor deve devolver R$ 15.878,26 aos cofres públicos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu recomendação para que a Prefeitura de Itajá promova a execução judicial da condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ao ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade a devolver a quantia de R$ 15.878,26. A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
A condenação refere-se à análise das despesas realizadas pela Câmara de Vereadores de Itajá/RN, com relação ao ano de 2009. Uma resolução do TCE/RN regulamenta que “no caso de débitos em favor do erário municipal, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, seja feita a intimação do atual gestor para que promova a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e, em concomitância, a sua cobrança judicial em ação de execução”.
A Prefeitura tem o prazo de 30 dias comprovar ao Ministério Público as medidas adotadas.
Edição especial promete mais uma disputa técnica e agradável. Serão mais de 800 km de prova, com 567 km de especiais.
Uma edição especial merece um roteiro especial. Com esse pensamento, a KTC Produções, organizadora do Rally RN 1500, está preparando uma prova ainda mais emocionante e agradável para pilotos e navegadores entre os dias 11 e 15 de abril. Trechos históricos, que fizeram parte de edições anteriores da competição, e várias novidades estarão inseridos no desafio deste ano, sempre com a característica diversidade de terrenos do evento.
Serão 836 km de prova, com 568 de especiais (trechos cronometrados), passando por todo o Rio Grande do Norte, com base nas cidades de São Miguel do Gostoso, Assu, Currais Novos e Bom Jesus. O 20º Rally RN 1500 será válido pelo Campeonato Brasileiro de Rally Cross Country para carros, motos, quadriciclos e UTVs, com organização da KTC Produções e supervisão da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA).
“Buscamos reunir, neste ano, tudo que foi destaque nas 19 edições realizadas. Dessa forma, queremos recuperar um pouco dessa bonita e importante parte da história do rally cross country nacional. Tenho certeza que todos gostarão da surpresa que estamos preparando para o 20º Rally RN 1500”, destaca Kleber Tinoco, diretor-geral e criador da competição preferida pelos pilotos e navegadores.
Klebinho destaca também a grande expectativa das cidades que fazem parte da prova. “Todos estão ansiosos pela chegada do rali. Estão programadas atrações em cada uma das bases, mostrando o quanto o evento é importante para os municípios e para todo o estado. Será uma grande festa, sem dúvida”, completa.
As inscrições seguem abertas e podem ser feitas no site oficial, www.rallyrn1500.com.br, até o dia 6 de abril. Com a grande procura, a expectativa é de recorde de presença nas categorias Motos e UTV’s, fato que tem se repetido nos últimos anos e ratificado a força da competição.
Prova e programação
A Secretaria de Prova será montada em São Miguel do Gostoso, nos dias 10 e 11 de abril. No dia 12, os participantes saem dali com destino a Assu, com 221 km, sendo 142 km de especial. No dia 13, o trecho será com largada e chegada em Assu, em laço, com 205 km e 134 km de especial. A terceira etapa, no dia 14, será entre Assu e Currais Novos com 214 km e a maior especial da edição, com 172 km. Para fechar o rali, no dia 15 acontecerá a quarta etapa, de Currais Novos até Bom Jesus, com 198 km e 120 km de especial. A premiação será no Restaurante Tábua de Carne, na Via Costeira, em Natal/RN.
Programação do 20º Rally RN 1500
10/04 – São Miguel do Gostoso
14h00 – Abertura Secretaria de Prova
15h00 às 17h00 – Vistorias CBA e CBM
11/04 – São Miguel do Gostoso
10h00 – Abertura Secretaria de Prova
11h00 às 16h00 – Vistorias CBA e CBM.
17h00 – Fórum Rally
19h00 – Coletiva de Imprensa.
19h00 – Coletiva de Imprensa.
20h00 – Briefing.
12/04 – 1.ª etapa
São Miguel do Gostoso x Assu
221km/142km especial.
13/04 – 2ª etapa
Assu x Assu
205km/134km especial.
14/05 – 3ª etapa
Assu x Currais Novos
214km/172km especial.
15/04 – 4ª etapa
Currais Novos x Bom Jesus
198km/120km especial.
17h – Premiação.
Local da chegada: Restaurante Tábua de Carne, Via Costeira, Natal/RN.
*O roteiro poderá sofrer alterações.
Total: 838 km
Especiais: 568 km
Resultados 2017
Motos
1) Tunico Maciel (Honda CRF 450 X/Honda Racing Rally Team/(1)PDA), 6:49:27.
2) Gregório Caselani (Honda CRF 450 X/Honda Racing Rally Team/(1)SPD), 6:50:28.
3) Jean Azevedo (Honda CRF 450 X/Honda Racing Rally Team/(2)SPD), 6:57:11.
4) Zé Hélio (Husqvarna FE450/Ze e os Caras/(3)SPD), 7:04:18.
5) Ramon Sacilotti (KX 450F/Kawasaki/(4)SPD), 7:07:11.
Carros
1) Luiz Nacif / Filipe Bianchini (T-Rex/Mem/(1)PT1), 7:15:58.
2) Michel Terpins/ Maykel Justo (T-Rex/Mem Motorsports/(2)PT1), 7:18:47.
3) Marco Tulio Regadas / Andrews da Costa (Pajero TR4R/FD Rally Team, (1)Pt2), 8:39:19.
4) Glauber Fontoura / Minae Miyauti (Triton/FD Rally Team/(1)PBR), 9:35:47.
5) Fernando Oliveira/ Alexandre Carvalho (Triton/FR Rally Team/(1)SPD),10:14:20
Lula vê sessão na sede de sindicato ao lado de Dilma (Marcos Alves / Agência O Globo)
Ao lado de dirigentes e lideranças petistas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanha nesta quarta-feira o julgamento que decidirá o seu futuro na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Foi no comando da entidade nos anos 1970 que Lula se projetou na política nacional.
Lula está vendo o julgamento no segundo dos três andares do prédio ao lado do ex-presidente Dilma Rousseff e dos governadores petistas Fernando Pimentel (Minas), Wellington Dias (Piauí) e Tião Vianna (Acre). Também estão com o líder petista Márcio Macedo, um dos vice-presidentes do PT, o presidente do PT de São Paulo, Luiz Marinho, o presidente da CUT, Vagner Freitas, e os ex-ministros Miguel Rossetto e Carlos Gabas.
O ex-presidente chegou ao sindicato um pouco antes das 11h30, depois de deixar o seu apartamento, a poucos quarteirões de distância. Até o começo do julgamento, Lula não subiu nenhuma vez ao terceiro andar do prédio, onde estão concentrados os seus apoiadores. Boa parte do grupo é formado é por militantes da Ocupação Povo Sem Medo, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MTST), que fica em São Bernardo. Vestidos, na sua maioria de vermelho, os militantes ocupam o salão do terceiro andar do prédio do sindicato.
Na primeira meia hora de julgamento, não havia transmissão da sessão do STF no local. Uma banda tocava forró, enquanto os ministros em Brasília já decidiam o futuro de Lula, e parte dos presentes arriscava alguns passos. Só após as 14h30, quando ministro Edson Fachin concluía o seu voto, é que o telão foi ligado.
A equipe da Delegacia Municipal de Assú prendeu, nesta terça-feira (03), Sílvio Radan Marques de Souza, 28 anos, na cidade de Carnaubais, em cumprimento a um mandado de prisão. Sílvio é acusado pelo crime de Estupro de Vulnerável, por manter um relacionamento com uma adolescente menor de 14 anos. Ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (4), os vereadores de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal aos projetos que permitem realização de oficinas para pais e estudantes das creches; obrigatoriedade da participação dos conselhos tutelares nas discussões e elaboração da LOA -Lei Orçamentária Anual; e divulgação do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo município. Enquanto debatiam os projetos, os parlamentares teceram críticas ao governo municipal e questionaram a quantidade e frequência de projetos vetados.
Nas suas justificativas, o prefeito Carlos Eduardo Alves alegou que havia vícios de inconstitucionalidade e de iniciativa nas propostas. Um dos vetos foi ao projeto Projeto de Lei n° 193/2017, de autoria da Vereadora Eleika Bezerra (PSL), que autoriza a realização de oficina educativa denominada “CMEI de braços abertos”, destinada aos pais e responsáveis pelas crianças inscritas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) do município. “Trata-se de um projeto simples e importante para um trabalho educativo também com as famílias. Uma forma de fazer com que a educação das crianças aconteça da melhor forma possível aproximando as famílias da escola”, argumentou Eleika.
Os vereadores também derrubaram veto ao Projeto de Lei n° 182/2017, de autoria do Vereador Ubaldo Fernandes e subscrito pelos Vereadores Raniere Barbosa e Preto Aquino (Patriotas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação dos Conselhos Tutelares nas discussões, debates e elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “É um projeto importante porque pede que haja debate com os conselhos para que as políticas voltadas à criança e ao adolescente sejam inseridas no planejamento orçamentário, a partir da visão de quem está na base, lidando diariamente com a causa e com as dificuldades para executar essas políticas. Se o poder Executivo não entende isso, acredito haver um equívoco grande”, criticou.
Já o vereador Sueldo Medeiros destacou que o Projeto de Lei n° 107/2017, de sua autoria, cujo veto também foi rejeitado, foi fundamentado na lei da transparência. A matéria foi subscrita pela Vereadora Eleika Bezerra e obriga a publicização, através do site da prefeitura, em tempo real, do estoque de medicamentos fornecidos de modo gratuito pelo Município. “O primeiro passo é dar acesso ao controle de medicamentos com esse projeto. Entendemos que não há vícios de inconstitucionalidade. É um projeto de alcance social para melhorar a qualidade de vida da população”, justificou.
O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa criticou a forma como os projetos estão sendo vetados pelo Prefeito. Sobre os projetos em questão na sessão desta quarta-feira, destacou que trazem mais transparência e eficiência no serviço público e que se trata de vetos políticos e não técnicos ferindo, assim, o artigo 36 da Constituição e a Lei Orgânica no artigo 55, que tratam das prerrogativas e competências dos poderes.
“Todos os projetos de méritos são de interesse público, gerando transparência, eficiência, interatividade e melhorando a qualidade na formação do exercício de cidadania e da educação. Lamentavelmente o prefeito é contra a transparência, eficiência e melhoria da educação. A Câmara está produzindo bons projetos de interesse público e o prefeito está vetando por interesses políticos”, disse o presidente. Em virtude da recorrência de vetos a projetos dos parlamentares, a Comissão de Justiça da Câmara decidiu na última segunda-feira (2) se reunir com o Procurador Geral do Município para dialogar sobre o assunto.
Projetos
Ainda na sessão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 045/17, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PTB), Eleika Bezerra (PSL), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um aplicativo de celular para os consumidores; e o Projeto de Lei nº 231/17, de autoria da vereadora Nina Souza, subscrito pelos vereadores Felipe Alves (PMDB), Kleber Fernandes, Preto Aquino (Patriotas), Robson Carvalho (PMB), Sandro Pimentel (PSOL), Sueldo Medeiros, Franklin Capistrano (PSB), e Carla Dickson (PROS), que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Você sofre de ansiedade social? Ela é um medo intenso de ser reprovado pelas outras pessoas, e afeta 15 milhões de pessoas só nos Estados Unidos (o equivalente a 6,8% da população). A ansiedade social é um fenômeno irracional, ou seja, o indivíduo teme ser rejeitado mesmo quando não há motivos para isso. Mas cientistas dizem ter encontrado a raiz do problema: o excesso de atenção que o ansioso dá aos próprios erros.
É o que sugere um estudo realizado com mais de 100 crianças e publicado no Jornal da Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Adolescente. Uma equipe internacional de pesquisadores liderada pela Universidade de Maryland analisou a raiz dos problemas de ansiedade dessas crianças. Para isso, eles usaram um eletroencefalograma para monitorar a atividade cerebral elétrica das crianças enquanto eram submetidas a testes que mediam a capacidade de se concentrar em informações e ignorar distrações.
O teste foi realizado duas vezes em cada criança. Na primeira vez, elas eram avisadas de que ninguém estava as observaria durante o processo, enquanto na segunda vez algumas pessoas estariam vendo tudo. Com base na atividade cerebral a equipe encontrou uma conexão entre a ansiedade social e o medo de cometer erros quando observada.
“Um dos mecanismos pelos quais a ansiedade social surge é através do foco excessivo em si mesmo e nos erros percebidos em situações sociais. Para os indivíduos com ansiedade social, esse foco em erros percebidos diminui a interação social” disse George Buzzell, coordenador da pesquisa, ao periódico científico PsyPost.
Antes que você tenha a ideia, vale ressaltar que não adianta nada dizer para um ansioso “não se importar com que os outros vão pensar”. Além de não surtir o efeito desejado, muitas vezes pode até agravar a situação.
Bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair doençasWilson Dias/Agência Brasil
A licença maternidade de 180 dias, já praticada por empresas públicas e algumas privadas, está mais perto de ser uma realidade para todas as mulheres. Foi aprovado, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
O texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também permite ao pai acompanhar a mãe do bebê em consultas e exames durante a gravidez. Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
“É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer”, disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS).
Sobre a extensão da licença maternidade, o relator indicou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, mostrando que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia ou sofrer com crises de diarreia. Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse ocorrido durante os primeiros meses de vida.
Novidades
Outra proposta mais abrangente sobre o assunto está em análise na comissão, mas apesar de lida e discutida, ainda não pode ser votada por falta de quórum. Também da senadora Rose Freitas, o PLS 151/2017 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a licença-maternidade para 180 dias, permitindo o compartilhamento de 60 dias, mesmo nos casos de licença-adoção. Na proposta, além de ampliar o tempo da licença, a senadora sugere o aumento no prazo da licença-maternidade, com a possibilidade de compartilhamento, como estímulo à paternidade responsável.
A proposta ainda prevê a concessão de licença-maternidade em dobro, no caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, com previsão de compartilhamento por até a metade do prazo, com o cônjuge ou companheiro, de forma alternada.
O senador Jorge Viana (PT-AC), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao projeto, favorável ao compartilhamento dos cuidados da criança nos primeiros meses de vida. Para o senador, cabe aos pais, em conjunto, decidir quem está mais apto, nos primeiros meses de vida do bebê, a ficar afastado de seu posto de trabalho, a fim de ministrar os cuidados necessários ao bem-estar da criança, e quem, no m
Em uma audiência presidida pelo juiz Alisson Almeida de Lucena no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na manhã desta terça-feira (3), o Supermercado Boa Esperança Ltda. fechou acordo para pagar R$ 1.113.138,90 aos 128 empregados demitidos sem verbas rescisórias.
Destes 128 profissionais, 52 foram reaproveitados e 76 não quiseram trabalhar para a nova empresa. Contudo, o total dos empregados não recebeu as verbas devidas com o desligamento.
Ficou definido, portanto, que o Supermercado Boa Esperança vai cumprir com o pagamento das verbas trabalhistas não quitadas, com a liberação de FGTS e do seguro desemprego dos 128 profissionais demitidos, além dos honorários sindicais devidos.
O processo de autoria do Sindicato dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte é originário da 2ª Vara do Trabalho de Natal.
A assinatura do acordo é resultado de uma negociação entre as partes, com mediação do Cejusc-Natal, que foi iniciada na segunda-feira (2).
Os trabalhadores começarão a receber os pagamentos a partir desta quarta-feira (4).
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou, por meio de mandado de segurança a pedido do Ministério Público, a republicação do edital de concurso público para o preenchimento do quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Liminar neste sentido havia sido concedida, anteriormente, em 25 de janeiro.
Conforme o conteúdo da sentença, proferida pelo juiz Francisco Seráphico Nóbrega, o edital do concurso foi publicado “sem observar os requisitos para investidura no cargo previstos no art. 11, da Lei Estadual n. 4630/1976, com redação da Lei Complementar Estadual n.º 613, de 3 de janeiro de 2018.”
A sentença determina que os candidatos já inscritos obtenham o reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição, em até cinco dias úteis, a partir de requerimento administrativo na hipótese do candidato desistir do concurso.
O magistrado considerou inicialmente que “os requisitos para investidura de candidato aprovado em concurso público devem observar o previsto na lei vigente na data da nomeação”. Desse modo, as alterações trazidas pela Lei 613/2018, por ter sua vigência iniciada a partir de abril de 2018, modificaram os requisitos para investidura no cargo, acrescentando, a etapa de avaliação psicológica como parte dessa seleção. E como a finalização do certame só ocorreria após a vigência da mencionada lei, tais condições devem ser necessariamente observadas.
Francisco Seráphico acrescentou que “enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital”. Dessa forma, foi determinado que a comissão do concurso providencie a republicação do edital e propicie o reembolso dos valores de inscrição pagos pelos candidatos que desistirem de fazer novamente o concurso. Foi ainda concedido o prazo de 60 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento da decisão, o presidente da comissão organizadora do concurso poderá ter imposta contra si pena de multa pessoa e diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.
Uma ação criminosa no fim da manhã desta quarta-feira(04) durante uma tentativa de assalto em “saidinha de banco”, na Avenida Capitão Mor Gouveia, na capital potiguar, resultou na morte de um cabo da Polícia Militar.
Segundo informações preliminares, o policial baleado nas imediações da agência do Banco do Brasil chegou ainda a ser socorrido com vida para o pronto-socorro Clóvis Sarinho, mas não resistiu aos ferimentos durante o atendimento.
O paradeiro dos bandidos ainda é desconhecido. Testemunhas relatam que um motociclista empreendeu fuga com o assassino após dois disparos contra a vítima, identificada como Dioclécio Ferreira de Lima Junior, de 40 anos.
Conforme vídeo abaixo, malote acabou sendo levado pelo assassino. O cabo realizava a segurança privada do dinheiro. O PM deixa mulher e duas filhas.
Os deputados federais, estaduais e distritais que querem mudar de partido para se candidatar nas eleições deste ano, sem o risco de perder o mandato, têm prazo até sexta-feira (6). O período que permite a troca, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março. Ele não beneficia vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de fidelidade partidária, parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes situações: a incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, o desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo de perda do mandato.
Segundo o TSE, a reforma eleitoral de 2015 incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no Artigo 22º da Lei dos Partidos Políticos. Com isso, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.
A troca partidária, contudo, não muda a distribuição do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, nela permanecendo até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes.
Ação da Polícia no fim da manhã desta quarta-feira(04) encontrou o que os policiais descreveram como uma “mini fábrica de pó”, de entorpecente a ser esclarecido, no Edifício Dunas Barcane, localizado nas imediações da rotatória entre Ponta Negra e o Conjunto Alagamar, na Zona Sul de Natal.
Segundo a PM, suspeito ainda tentou se esconder no condomínio, mas acabou encontrado e detido. Ocorrência foi encaminhada para a responsabilidade da Denarc.
Vera Magalhães informa no Estadão que o comandante da Aeronáutica, tenente brigadeiro do ar Rossato, emitiu longa nota em que reforça as palavras do general Eduardo Villas Bôas e diz que nesta quarta-feira “serão testados valores que nos são muito caros, como a democracia e a integridade de nossas instituições”.
“O Brasil merece que seus cidadãos se respeitem e sejam respeitados, que os poderes constituídos atuem em consonância com preceitos éticos e morais”, diz a nota.
Julgamento de Azeredo é marcado após 11 anos da denúncia:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o próximo dia 24 de abril os recursos impetrados pelo ex-governador do Estado Eduardo Azeredo (PSDB) no chamado processo do "mensalão mineiro", no qual ele foi condenado a 20,1 anos de prisão; julgamento do tucano, cuja pena está em vias de prescrição, acontece 11 anos após ele ter sido denunciado, em 2007; ele foi acusado de desviar recursos de empresas estatais e de fazer uso de recursos não declarados em sua campanha pela reeleição .
Mas isso não vem ao caso, não é mesmo?
Chega a ser ridícula a distorção que vocês fazem desta nota do comandante, espero que quem leia nesse blog, tenha o trabalho de buscar a integralidade da nota em outro portal de comunicação, e verá que não há nenhum "reforço" as palavras ditas pelo general. Sei que dificilmente essa mensagem irar subir para os comentários, visto a incapacidade de vocês de serem imparciais e suas publicações politicas.
Também acho! Falou em respeito aos valores constitucionais e legais, o que pode ser interpretado até em contrário à Nota do General Villas Bôas…
General ameaçou o STF e atacou a Constituição
"As declarações absolutamente inaceitáveis do General Eduardo Villas Boas chocam muito pelo conteúdo, é claro. Mas chocam ainda mais por terem sido ditas por ele, autoridade máxima das forças armadas e alguém que até então se sobressaía pela sobriedade na crise", diz o colunista Jeferson Miola; "O assanhamento de setores militares deve ser esmagado na origem, pois a adição do componente militar à dinâmica do golpe – justo neste contexto de fascistização do processo político – poderá jogar o país na ditadura mais profunda e arbitrária nunca antes vivenciada".
No Estado Democrático de Direito cada um tem oo seu papel institucional, sendo independentes e harmônicos entre si: ao comandante do exército não cabe a interpretação da Constituição, nem dizer o que é justiça, injustiça ou impunidade. Para isso existem os três poderes , dos quais o guardião da Constituição é atribuído ao STF.
O Brasil e seu POVO, merecem respeito. Chega de tanta impunidade. Já passou da hora das Forças Armadas Intervirem nessa BAGUNÇA, COVARDIA, SUBMISSÃO da justiça de nosso País. CASSETETE NELES.
O General Villas Boas, tem toda razão. Quando se fala a verdade em nosso país, suas autoridades acham que é uma agressão. Mas quando estão a roubar ou encapar a quem o faz, acham normal e ficam caladas. Mostre na fila dos excelentíssimos senhores advogados que mandaram manifesto ao STF opinando sobre o julgamento do H.C. de hoje, qual deles faz parte das fileiras dos mesmos profissionais pobres e que ralam pela sobrevivência igualmente a eles. Só figurões assinaram o malfadado documento. Tenho certeza que o Min. Gilmar irá referendar com todo poupa e circunstância que lhe é peculiar. POBRE BRASIL.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto e de forma simples – aos dados sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e estrutura das prefeituras.
Todos os cinco municípios receberam recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais, de forma a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas as ações civis públicas.
As cinco que envolvem esses municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que atua em Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o cumprimento da legislação que trata dos portais, tanto no tocante às prefeituras, quanto aos governos estaduais.
A análise faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro e leva em conta quesitos legais, incluídos na Lei da Transparência, na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7.185/2010 (que determina como deve ser a transparência administrativa do setor público).
Já na Justiça, os prefeitos ganharam novos prazos, entretanto os problemas continuaram e, nesse mês de março, o juiz federal Orlan Donato condenou Felipe Guerra e Serra do Mel a regularizarem seus portais, sob pena de multa diária de R$ 500, igual à prevista na sentença de Areia Branca, proferida em fevereiro. No segundo semestre de 2017, Mossoró e Upanema também já haviam sido condenados, pelo juiz Lauro Lobo, com sentenças que preveem multas diárias de R$ 1 mil.
Felipe Guerra – Em relação a esse município, “não foi possível acessar a integralidade dos editais de licitações, bem como contratos firmados pela Prefeitura, a prestação de contas do ano de 2017, entre outras informações ausentes”. Felipe Guerra alegou possuir dois sites, porém a Justiça observou que, neste caso, as informações deveriam constar integralmente em ambos.
Serra do Mel – Apenas parte da obrigação de regularizar seu portal da transparência foi atendida pelo Município. Persistiam irregularidades como a ausência dos editais licitatórios, dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal dos últimos seis meses, entre outras falhas.
Upanema – O site não apresentava, quando da sentença, íntegra ou valores dos editais de licitação em andamento; íntegra dos contratos; bem como prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior; assim como Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses; ou mesmo datas, destinos e motivos das viagens que resultaram em diárias.
Mossoró – O portal da segunda maior cidade do Rio Grande do Norte não atendia, quando da sentença, a algumas das exigências legais. Um ofício da própria Controladoria Geral do Município reconhecia falhas quanto à disponibilidade de informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo detalhes como datas, valores, números e objeto dos editais. Também não era possível gerar relatórios estatísticos sobre os pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos.
Areia Branca – A Prefeitura chegou a alegar dificuldades financeiras e inexistência de recursos para implantação do portal, sendo que já fazia uso de um site, restando tão somente complementar os itens faltantes. Petição do MPF, de julho de 2017, apontava o não atendimento a diversos itens.
As ações tramitam na Justiça Federal sob os números 0802054-82.2016.4.05.8401 (Upanema), 0802060-89.2016.4.05.8401 (Felipe Guerra), 0802056-52.2016.4.05.8401 (Serra do Mel), 0802058-22.2016.4.05.8401 (Areia Branca) e 0802063-44.2016.4.05.8401 (Mossoró).
Nesta quarta-feira (04), uma das principais vias que cortam a cidade da zona Sul até a zona Leste, a avenida Romualdo Galvão, recebe os serviços de aplicação de asfalto em sua extensão, dentro da operação tapa buracos, tocada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov).
De acordo com o secretário Tomaz Neto, titular da Semov, as equipes estão com o serviço na avenida e em trechos da av. Maranguape, no Panatis. “E também nas ruas Santo Inácio, no Igapó, Santa Efigênia, em Felipe Camarão, e Brancas Dunas, em Candelária”, explicou o secretário de Obras.
Os serviços continuam com a manutenção de vias pavimentadas com paralelepípedos. “Estamos em trechos da avenida Floriano Peixoto, na Praia do Meio”, explicou Tomaz Neto.
Galeria
Os serviços serão finalizados com a limpeza de galeria na rua Carlos Serrano, em Lagoa Nova.[
É uma vergonha BG, à Av. Romualdo Galvão nos últimos já recebeu novas camada de asfalto várias vezes e o Prefeito Cabeção como diz Luiz Almir, na sua terceira administração ainda não termino as obras da Av. das Fronteira, que são obras desse prefeitos e a rotula giratória da Av. Itapetinga. Pra onde foi as verbas dessas obras, o GATO comeu, só falta dizer que foi os políticos da Lava Jato…
A Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) encerrará nesta sexta-feira (6), o prazo para a vistoria de táxis no município, seguindo o cronograma iniciado este ano, que obedece o número da permissão destes veículos.
A vistoria da SESDEM sobre os transportes coletivos do tipo interbairro, escolar, táxi e mototáxi, obedecendo a Lei 1.288/05, vem sendo realizada desde 29 de janeiro passado.
“Essa vistoria é fundamental para garantirmos a segurança da população durante a prestação do serviço”, disse o secretário da SESDEM, Marcondes Pinheiro.
Na próxima segunda-feira (9) terá início o calendário de vistorias para o transporte interbairros. Para isso, os condutores deverão procurar a Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), Rua Bolivia, s/n, Bairro Santos Reis, das 7h30h às 13h30.
O calendário de vistorias do transporte público prossegue sendo executado pela SESDEM até 25/06. Outras informações pelo telefone (084) 3644-8169.
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