A Prefeitura de Extremoz, através da Secretaria de Tributação inicia a partir desta terça-feira (12) uma ação para renegociação de dívidas através do REFIS 2017. Até a próxima sexta-feira (15) um estande da secretaria estará colocado na praça do Conjunto Estrela do Mar, no centro de Extremoz, para receber a população.

O estande ficará na praça a partir das 8h até o meio dia, para que a população possa negociar diretamente com a equipe da Secretaria de Tributação. A Semut está oferecendo descontos de até 90% em juros e multas referentes a dívidas dos anos anteriores.

O secretário de Tributação de Extremoz, Leandro Guimarães, destaca a grande oportunidade para quem possui débitos com o município. “Não só dívidas de IPTU, mas também outros tipos de débitos. A população pode procurar o estande da secretaria na praça do conjunto Estrela do Mar e negociar, podendo obter um desconto de até 90%. É realmente uma grande oportunidade para regularizar a situação e deixar o imóvel em dia”, disse o secretário.

No documento em que pediu a prisão do dono do grupo J&F, Joesley Batista, do diretor do grupo, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República Marcello Miller, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta a omissão de outras gravações feitas por delatores da J&F, uma delas citando o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

No depoimento prestado na Procuradoria-Geral da República em 7 de setembro, Ricardo Saud admitiu que Cardozo foi gravado em um encontro na casa de Joesley Batista. A gravação de Cardozo teria gerado uma “briga” entre Miller e os delatores porque o ex-procurador não teria aprovado a atitude. Segundo Saud, Marcello Miller disse que a gravação de Cardozo daria cadeia e que “iriam para cima dele, depoente (Saud), e José Eduardo Cardozo. Saud disse também ter estranhado que Marcello Miller tenha saído da sala após essa conversa mandando mensagens no celular. O conteúdo da conversa com Cardozo não teria sido revelado a Miller.

“Miller teria sugerido ao colaborador que escondessem elementos de informação que pudessem comprometer os advogados Marco Aurélio e José Eduardo Cardozo na venda de serviços a JBS. Tais fatos, ressaltamos, precisarão ser investigados para se confirmarem tais hipóteses. Há, ainda, referências a outras gravações, inclusive uma relativa à conversa com José Eduardo Cardozo, que não apenas deixaram de ser entregues ao Ministério Público Federal como foram levadas ao exterior, em aparente tentativa de ocultação dos arquivos das autoridades pátrias, o que reforça o intento de omitir alguns fatos, após a orientação de Marcello Miller”, diz Janot na peça.

Este foi um dos pontos que Janot considerou para concluir que “Marcello Miller vinha auxiliando os colaboradores antes de se desligar do Ministério Público”.

Janot também destaca que Joesley e Ricardo Saud reconheceram que há informações e áudios não entregues, concluindo que houve má-fé.

O ex-ministro José Eduardo Cardozo e a assessoria de imprensa e a defesa de Marcello Miller foram procurados, mas não responderam à reportagem.

O preparador físico Nuno Cobra foi preso nesta segunda-feira (11) por abusar sexualmente de uma mulher em agosto deste ano, informou o Ministério Público Federal (MPF). Ele foi levado para a sede da Justiça Federal Criminal de São Paulo e passava nesta tarde por audiência de custódia.

Na semana passada, a Procuradoria em São Paulo tinha pedido a condenação de Cobra por outro crime de violação sexual que ele cometeu durante um voo que fez escala no aeroporto de Congonhas, na Zona Sul da capital, em 2015. Como o crime se deu no espaço aéreo, a investigação tramitou na Justiça Federal.

A assessoria de imprensa do MPF informou que Cobra foi preso nesta segunda porque reiterou o mesmo crime denunciado em 2015.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso foi sorteado relator de um pedido de abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, em relação à edição do Decreto dos Portos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a investigação de Temer e do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de Antônio Celso Grecco e Rodrimar Ricardo Conrado Mesquita, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos.

A relatoria foi redistribuída após o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, e a presidente da Corte, Cármen Lúcia, entenderem que o caso não tinha conexão com a Lava Jato nem com o inquérito envolvendo a JBS do qual Temer já é alvo. Cabe a Barroso, como novo relator, decidir sobre a abertura do inquérito contra o presidente da República.

A necessidade de uma investigação dos dois com relação à edição do Decreto dos Portos foi inicialmente apontada pelo procurador em junho, quando a PGR enviou ao Tribunal a denúncia contra o Temer por corrupção passiva. Barroso é conhecido por ser um dos mais rígidos ministros da Corte na área de direito penal.

O empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, da J&F, chegaram na tarde desta segunda-feira, 11, a Brasília, vindos de São Paulo. Eles serão levados ao Instituto Médico Legal, para fazer exame de corpo de delito, antes de seguirem para a Superintendência da Polícia Federal na capital.

Joesley e Saud se entregaram à PF, em São Paulo, na tarde de domingo, 10, onde passaram a noite. Eles foram presos por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por suspeita de violar a delação premiada.

Ao deixar a Superintendência da Polícia Federal, na capital paulista, Joesley levava um terço nas mãos. Os executivos ficarão presos em celas separadas, de 9 m², com vaso sanitário de chão, sem chuveiro, apenas um cano, e água fria.

Fachin deferiu parcialmente o requerimento do procurador porque não mandou prender outro personagem desse novo capítulo do caso JBS, o ex-procurador da República Marcello Miller – sob suspeita de fazer jogo duplo em favor do grupo empresarial.

O empresário Joesley Batista e o executivo da JBS Ricardo Saud reconheceram em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República (PGR) que sabem de informações e possuem novos áudios que não foram entregues no acordo de delação premiada, negociado com a PGR.

A informação está na íntegra do pedido de prisão dos investigados feito pela procuradoria ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aceito pelo ministro Edson Fachin.

No entendimento do procurador-geral, Rodrigo Janot, ao que tudo indica, a omissão de fatos nos depoimentos de delação foi intencional.

“Instados a comparecer a Procuradoria-Geral da República no dia 07/09/2017, os colaboradores foram evasivos, deixaram de apresentar fatos importantes e levantaram explicações confusas. Outrossim, reconheceram que há informações e áudios não entregues”, diz Janot.

Joesley e Saud foram convocados a prestar depoimento na semana passada após a PGR abrir investigação para avaliar a omissão de informações nas negociações das delações.

Janot explicou que um áudio entregue pelos advogados da JBS narra supostos crimes que teriam sido omitidos. A gravação foi entregue, por descuido dos advogados, como uma nova etapa do acordo.

A prisão dos acusados é temporária e tem duração de cinco dias. Eles se entregaram à Polícia Federal e estão sendo transferidos para Brasília no avião da corporação.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (11) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Gilberto Carvalho por corrupção passiva em um dos processos da Operação Zelotes. Os procuradores do caso também acusam mais cinco investigados de beneficiar montadoras de veículos por meio da edição de medidas provisórias.

De acordo com a denúncia, as empresas automobilísticas teriam prometido R$ 6 milhões a Lula e Carvalho em troca de benefícios para o setor.

“Diante de tal promessa, os agentes públicos, infringindo dever funcional, favoreceram às montadoras de veículos MMC [Mitsubishi] e Caoa ao editarem, em celeridade e procedimento atípicos, a Medida Provisória n° 471, em 23/11/2009, exatamente nos termos encomendados, franqueando aos corruptores, inclusive, conhecimento do texto dela antes de ser publicada e sequer numerada, depois de feitos os ajustes encomendados”, afirma o MPF.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização recebeu na manhã de hoje (11) o secretário municipal de serviços urbanos (Semsur), Jonny Costa, que respondeu às indagações dos parlamentares sobre diversos temas como banheiros públicos na orla da cidade, banheiros nas feiras livres, iluminação pública, construção e manutenção de alamedas.

“O secretário assumiu a pasta recentemente e nós sabemos que ele encontrou muitos problemas. Segundo Jonny Costa, uma série de contratos foram suspensos porque algumas empresas não estão cumprindo adequadamente com os serviços contratados”, disse o vereador Luiz Almir (PR), presidente da Comissão. O vereador acrescentou que o secretário está realizando processo de novas licitações para que os banheiros estejam disponíveis. “O secretário garantiu que entre 30 e 45 dias os banheiros estarão disponíveis em todas as feiras e, nas praias, através de uma empresa privada”.

O Vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), vice-presidente da Comissão, destacou a importância da presença do Secretário da Semsur para esclarecer algumas dúvidas importantes para a população natalense. “Nós cobramos a execução de diversos serviços para a cidade, muitos são serviços básicos, como a limpeza dos canteiros, banheiros funcionando nas feiras livres, regulamentação dos ambulantes no centro da cidade, iluminação pública. A Comissão cobrou transparência da secretaria na realização desses serviços, mostrando quanto é gasto para que eles sejam executados”, afirmou Ubaldo.

De acordo com Jonny Costa, cerca de 300 mil reais são gastos por ano para manutenção dos 24 banheiros das praias. “Os contratos que abrangem a manutenção de limpeza e vigilância não armada dos banheiros das praias serão substituídos com a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. Faremos a outorga para que alguém da iniciativa privada possa fazer a exploração e manutenção porque a Secretaria gasta em torno de 300 mil reais por ano com os banheiros das praias devido a depredação e mau uso”, explicou o secretário.

Em relação aos banheiros das feiras livres o titular da Semsur ressaltou que será realizada uma contratação emergencial para normalizar a prestação dos serviços. “A empresa atual está se negando a cumprir o contrato, paralisando os serviços de manutenção dos banheiros nas feiras. Nós iremos suspender o contrato e realizar nova licitação com custos mais equilibrados”, concluiu.

Na reunião também foi abordada a questão da decoração natalina. De acordo com o Secretário 100% da estrutura da decoração será reaproveitada para esse ano.
“O secretario garantiu que 100% da estrutura natalina do ano passado será reaproveitada. Isso representa economia para a cidade, para o poder público. Além dessa área da decoração natalina Jonny Costa também está buscando empresas com custos mais baratos para Prefeitura, é importante um secretário que além dos preços, se preocupa com a qualidade dos serviços prestados”, afirmou Fernando Lucena (PT).

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O avião da Polícia Federal com os executivos Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F, deixou há pouco o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília, onde os dois serão levados para a Superintendência da Polícia Federal.

Joesley Batista e Ricardo Saud saíram, às 10h35, da Superintendência da Polícia Federal (PF) na capital paulista. Eles deixaram o prédio por uma saída reservada, na região da Lapa, onde passaram a noite na carceragem. Os executivos não estavam algemados, foram levados em dois veículos, acompanhados por forte escolta, para o Aeroporto de Congonhas.

As prisões temporárias dos executivos foram expedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que acolheu o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

De acordo com Rodrigo Janot, um áudio de quatro horas de uma conversa dos executivos da J&F, que mencionavam o ex-procurador da República Marcelo Miller, aponta que eles omitiram informações da Procuradoria-Geral da República durante as negociações do acordo de delação premiada.

Com a decisão judicial, agentes da Polícia Federal cumprem cinco mandados de busca e apreensão, sendo quatro em São Paulo e um no Rio de Janeiro, na Operação Bocca, relacionada à prisão de Joesley e Saud. O nome da operação, Bocca, refere-se a “Bocca della Verità”, cuja característica é seu papel como detector de mentiras. “Desde a Idade Média, acredita-se que se alguém contar uma mentira com a mão na boca da escultura, ela se fecharia ‘mordendo’ a mão do mentiroso”, diz nota da PF.

Janot também apresentou pedido de prisão temporária de Miller, mas o ministro Fachin rejeitou argumentando que não há indício suficiente.

Os advogados de Marcello Miller afirmaram que o ex-procurador recebeu com tranquilidade o pedido de buscas no seu apartamento e colaborou, apresentando tudo o que foi solicitado. Ele “ressalta que continua à disposição, como sempre esteve e sempre estará, para prestar qualquer esclarecimento necessário e auxiliar a investigação no restabelecimento da verdade”, afirmam os defensores André Perecmanis e Paulo Klein.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 11, em sua conta no Twitter que as discussões sobre a reforma da Previdência foram retomadas. “A expectativa é que a reforma seja votada no Congresso em outubro”, escreveu o ministro, repetindo o que havia falado no domingo à imprensa.

Na semana passada, o governo obteve duas importantes vitórias no Congresso Nacional com a aprovação das mudanças nas metas fiscais de 2017 e 2018 e da criação da nova taxa de juros dos financiamentos do BNDES, a chamada Taxa de Longo Prazo (TLP).

Esses resultados foram recebidos como um sinal de ambiente mais favorável ao governo para votar matérias de seu interesse – o que se soma à recente reviravolta no campo político, com a possibilidade de reversão de benefícios concedidos a executivos da JBS que implicaram o presidente Michel Temer em suas delações, mas teriam omitido outras informações.

Meirelles também publicou no Twitter que, após a aprovação das mudanças nas regras previdenciárias, o governo vai trabalhar na formulação da reforma tributária, “com objetivo de simplificar o sistema”.

Enquanto isso, já nas próximas semanas, o Congresso deve começar a debater a nova lei de recuperação judicial. Esse, segundo o ministro, é o próximo item da agenda de estímulo à produtividade do governo.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (11), em sua conta no Twitter, que as discussões sobre a reforma da Previdência foram retomadas, e a expectativa é que a proposta seja votada no Congresso Nacional em outubro.

“A nova lei de recuperação judicial é o próximo item da agenda da produtividade e deve ser debatido no Congresso já nas próximas semanas.”

Meirelles afirmou que, após a aprovação da reforma da Previdência, o governo “vai trabalhar na reforma tributária, com objetivo de simplificar o sistema”.

No último dia 9, o presidente Michel Temer reuniu-se com alguns ministros para debater a agenda econômica a ser implementada nos próximos meses. De acordo com o ministro da Fazenda, que foi um dos participantes da reunião, o governo decidiu retomar agora, “com toda ênfase”, a discussão em torno da proposta de reforma da Previdência Social para votação no Congresso Nacional.

Às vésperas de o empresário Joesley Batista se entregar à Polícia Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se encontrou informalmente com o advogado Pierpaolo Bottini, que atua na defesa do empresário. A informação foi divulgada pelo site “O Antagonista”. O encontro não contava na agenda oficial de Janot. Segundo o site, Janot e o advogado de Joesley conversaram por cerca de 20 minutos em uma mesa atrás de uma pilha de caixa de cervejas.

Em nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou o encontro. A assessoria de Janot disse que eles não trataram de assuntos profissionais durante o encontro em um bar de Brasília.

“O procurador-geral da República frequenta o local rotineiramente. Não foi tratado qualquer assunto de natureza profissional, apenas amenidades que a boa educação e cordialidade prezam entre duas pessoas que se conhecem por atuarem na área jurídica”, afirma o comunicado.

O advogado Pierpaolo Bottini afirmou que se tratou de um encontro casual. “Cruzei casualmente com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, num local público e frequentado da capital. Por uma questão de gentileza, nos cumprimentamos e trocamos algumas palavras, de forma cordial”, disse.

“Não tratamos de qualquer questão outra ou afeita a temas jurídicos. Foi uma demonstração de que as diferenças no campo judicial não devem extrapolar para a ausência de cordialidade no plano das relações pessoais”, completou o advogado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os salários dos servidores da Sesap que recebem até R$ 3 mil serão creditados no início da tarde desta segunda-feira (11). O valor foi disponibilizado pela Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) na sexta-feira, 8, mas em decorrência de um erro de reconhecimento do sistema e ao horário avançado do expediente bancário, não houve tempo hábil para solucionar o problema junto ao Banco do Brasil.