Os fatos ocorridos no domingo 21 de maio de 2017, na cidade de São Paulo/SP, quando os ocupantes das ruas e imóveis, onde funcionavam instituições sociais, na região conhecida como “cracolândia”, foram expulsos, presos ou internados por meio de uma ação policial repressiva, causaram mais danos e injustiça que correção.

O combate à produção, distribuição e consumo de drogas na busca de extinção das substâncias ou abstinência dos usuários, utilizado como política de “guerra às drogas”,
pelo menos desde a década de 1970, tem perdido sua legitimidade diante dos seus resultados incontestavelmente pífios.

Diante da problemática do uso abusivo de drogas e da impossibilidade de simplesmente eliminar as drogas ou seu consumo, outros meios de abordagem dessa questão passaram a ser estudados e implementados com respaldo em evidências científicas e experiências exitosas por produzirem menos conflitos, maior adesão, sustentabilidade do tratamento e mais resultados positivos e duradouros.

Sendo assim, o que deve mudar quando o combate à substância (droga) se mostra ineficiente, é o foco. Diante disso, toda intervenção governamental acerca desse tema
deve considerar as pessoas em questão, observando sua subjetividade, direitos e necessidades. E como a interação entre todos esses aspectos são únicos em cada
sujeito, cada pessoa se torna singular, assim como é singular sua relação com o consumo de drogas. De modo algum a ação de uma política pública isolada pode alcançar resultados satisfatórios, muito menos quando ela se resume à repressão pura e simples de usuários.

Expulsão, prisão ou internação involuntária raramente surtem resultados positivos. Geralmente suas consequências são perniciosas. A medida de tratamento
imposta à pessoa usuária de drogas, seja ela qual for, dificilmente irá interromper ou encerrar a relação dela com a droga de forma imediata.

Por isso não há uma única política pública sobre drogas, o que existe é uma intersetorialidade no seu sentido mais amplo, em seu sentido de integração de políticas públicas (saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, cultura, segurança, trabalho, renda etc) e outras potencialidades do território.

Portanto, qualquer iniciativa que seja regulada pela repressão, violência, moralismo, discriminação, preconceito, estigmatização, violação de direitos e marginalização
daqueles que usam drogas vai gerar mais fragilidade, vulnerabilidade e desagregação social, ao invés de um efeito de redução ou eliminação do consumo de drogas.

Desse modo, as forças de segurança da sociedade devem atuar de modo repressivo contra as grandes organizações criminosas que operacionalizam o tráfico de drogas ilícitas e não na repressão de usuários.

O Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio Grande do Norte – CONED/RN, por meio desta e diante do aqui exposto, se manifesta classificando como absolutamente inapropriadas, deletérias, retrógradas e indignas as medidas tomadas contra os usuários de drogas da “cracolândia” e o Programa “De Braços Abertos”, que prestava assistência aos ocupantes dessa região ofertando cuidado (acolhimento, tratamento, assistência médica e assistência social), moradia, projetos de empregabilidade e formação, sem impor ou desrespeitar o desejo e a dignidade das pessoas, buscando ofertar possibilidades para além da experiência de uso da droga.

Reiteramos aqui nosso compromisso de controle social, para que atuações de mesmo teor não ocorram no estado do Rio Grande do Norte com pessoas em situação semelhante.
Este Conselho, dentro da sua competência, atuará para que se consolidem medidas que garantam a prevenção, o cuidado, a reinserção social e a segurança qualificada conforme previsto na Política Nacional sobre Drogas.

Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CONED/RN

Natal (RN), 01 de junho de 2017