A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte afirma que irá cumprir a decisão judicial tomada, na manhã desta quarta-feira (13), pelo Tribunal de Justiça do RN, referentemente à greve da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). O TJ/RN manteve a decisão da juíza Sulamita Pacheco, ao reconhecer a legalidade da greve dos servidores e professores da UERN.
“Decisão judicial se cumpre”, afirmou o Procurador Geral de Justiça, Miguel Josino Neto. “No Estado Democrático de Direito, no qual todos estão submetidos, as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser cumpridas, cabendo a quem discordar recorrer a tempo e modo”, disse.
O Governo irá seguir as orientações da Procuradoria Geral do Estado que aguarda a publicação do acórdão para analisar a decisão e verificar qual o recurso que será interposto.
A PGE/RN estuda pedir esclarecimentos ao próprio TJRN, através de um Recurso chamado Embargos de Declaração, a fim de que o próprio Tribunal esclareça pontos considerados, num primeiro momento, obscuros. Segundo o Procurador Geral, “a obscuridade consiste em dois pontos: a greve foi considerada legal com a adesão de 100% ou o acórdão assegura o cumprimento da Lei de Greve, que garante o mínimo de 30% da força de trabalho?”. Miguel Josino aponta outro ponto que a PGE/RN vai buscar esclarecimentos: é quanto ao alcance da decisão. “O TJRN ordenará que o Estado envie o projeto de lei à Assembléia descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal?”, questiona.
O órgão de assessoramento jurídico do Estado estuda, ainda, a interposição de recursos para os Tribunais Superiores, em Brasília: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
O objetivo do Governo, diante da orientação da Governadora, é garantir que os alunos não percam o ano letivo.
O Comitê de Direito das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil reverta e proíba a militarização de escolas públicas em todos os estados e municípios.
A sugestão atende a uma proposta enviada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi. Os parlamentares do PSol questionam o programa de escolas cívico-militares implementado em São Paulo pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O colegiado se diz “profundamente preocupado” com a violência sistemática contra crianças “alimentada pela discriminação racial estrutural”. O comitê também menciona o número de assassinatos e desaparecimentos de crianças durante operações militares.
A ONU pede que o Estado brasileiro adote medidas para combater a letalidade policial, “inclusive abordando o racismo estrutural nas agências de segurança pública”, além de garantir que o uso de câmeras corporais por agentes seja obrigatório, entre outros.
O que diz o governo
Procurado pelo Metrópoles, o governo de São Paulo afirmou que o processo de adesão ao modelo cívico-militar na rede estadual foi conduzido “de forma transparente, respeitando integralmente a autonomia das unidades escolares e o protagonismo da comunidade escolar”.
“A participação das escolas no modelo foi totalmente voluntária, sendo adotada apenas por aquelas que manifestaram interesse, com o apoio de suas respectivas comunidades”, alegou. Segundo a gestão estadual, a proposta é complementar as ações pedagógicas da Secretaria da Educação (Seduc), “promovendo entre os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência e respeito”.
Seleção das escolas cívico-militares
Depois de sancionar a lei do programa Escola Cívico-Militar, o governo Tarcísio questionou quais diretores tinham interesse em adotar o projeto em seus colégios. A manifestação de interesse era aberta a todos.
Na época, 302 diretores manifestaram vontade de aderir ao programa.
Depois disso, a Secretaria da Educação abriu três consultas públicas para que pais, funcionários e alunos maiores de 16 anos votassem se eram ou não favoráveis à implantação do modelo.
As consultas terminaram com 132 unidades aprovando a militarização.
Se alguém não gosta do seis que tal trocar por meia dúzia? É o que o governo está tentando fazer com o Congresso, que não gostou nem um pouco do seis — isto é, aumento do IOF para cobrir buraco no Orçamento.
O governo então deu em parte uma recuada no aumento do IOF e para cobrir o mesmo buraco veio com outras propostas de aumento de receitas: leia-se aumento de impostos. Ou seja, propôs no lugar do seis um meia dúzia.
Houve apenas uma troca de receitas para resolver um problema fiscal, mas sem cortes efetivos de gastos públicos. Seguindo uma grande resistência na sociedade, que não aguenta mais aumento de impostos, os chefes das casas legislativas ameaçaram eles mesmos tomar as rédeas de uma politica fiscal que contemple não só aumento de receitas, mas sobretudo cortes de gastos.
Mas isso é só parte da postura dos líderes parlamentares. A outra é o velhíssimo jogo político de Brasília, no qual empurra-se questões de fundo em troca de posturas políticas vantajosas — para esses líderes partidários — no curtíssimo prazo. Ou seja, ter o Executivo acuado acaba sendo sempre um bom negócio.
O ponto central é o fato de que a atual política fiscal traz embutido um colapso já logo após as próximas eleições — isto, segundo o próprio governo. Um pacote levado ao Congresso que simplesmente troca seis por meia dúzia não resolve o confronto político com o Congresso. E muito menos a questão de fundo, a mesma de sempre. A de um governo achando que consegue viver com despesas sempre subindo mais que receitas.
O Itamaraty confirmou em uma publicação no X, nesta segunda-feira (9), que o ativista brasileiro Thiago Ávila chegou ao aeroporto de Tel Aviv, onde retornará ao Brasil.
“A Secretária-Geral confirmou a chegada de Thiago Ávila ao aeroporto de Tel Aviv, de onde retornará ao Brasil. Assegurou a presença de funcionários da Embaixada do Brasil no aeroporto para garantir que o brasileiro receba tratamento digno e tenha seus direitos observados”, afirmou o Ministério das Relações Exteriores.
Ele e outras pessoas, incluindo a ativista sueca Greta Thunberg, estavam em um navio de ajuda humanitária a caminho da Faixa de Gaza. O grupo foi detido no final de semana.
Mais cedo nesta segunda-feira, o Ministério das Relações Exteriores de Israel confirmou que assim que as pessoas da embarcação chegassem ao porto de Ashdod, seria iniciado o processo para enviá-las de volta aos seus países de origem.
O ministério israelense havia publicado fotos no X de Greta Thunberg e Thiago Ávila no porto de Ashdod. A pasta afirmou que eles e as outras pessoas que estavam no barco a caminho da Faixa de Gaza estavam passando por exames médicos.
Em um vídeo compartilhado pela Coalizão da Flotilha da Liberdade, uma organização voltada a prestar ajuda humanitária à população da Faixa de Gaza, é possível ver as pessoas dentro do barco com as mãos para cima, enquanto são abordadas pela Marinha israelense.
Outras imagens divulgadas pelo Ministério de Relações Exteriores de Israel, mostram sanduíches e garrafas de água sendo entregues aos ativistas.
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, dispararam críticas contra Mauro Cid, delator da suposta trama golpista, após o primeiro dia de depoimentos dos réus da ação penal que investiga o caso.
Na saída do prédio onde ocorrem as sessões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, os dois destacaram as contradições do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e disseram que saíram satisfeitos, porque, na avaliação deles, as mentiras do delator ficaram escancaradas.
“Vimos hoje um colaborador que toda vez que é colocado numa situação de contradição, diz que esqueceu. Ele tem uma memória absolutamente seletiva. Lembra de alguns fatos e esquece de outros”, disse Vilardi a jornalistas.
“Mauro Cid? Qual deles? Porque a cada momento ele depõe de uma maneira. Hoje, graças a Deus, foi extremamente positivo para a defesa”, completou Bueno.
Ao falar das supostas mentiras de Cid, Vilardi lamentou o fato de ele ser o delator que sustentou o avanço das investigações. “É esta pessoa que é o delator dessa ação penal, que, em um diálogo com um general do Exército, mente deliberadamente. Ele inventou uma reunião. É fácil depor quando você tem uma memória seletiva e diz eu lembro disso e disso e quando você aponta contradições, ele diz que esqueceu. Assim é fácil delatar. Está lotado de contradições, está lotado. Esse é o sétimo depoimento dele. De novo diferente não tem um depoimento idêntico”, disse o advogado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Janja da Silva retornaram nesta segunda-feira (9) ao Brasil depois de 6 dias na França. O avião pousou em Brasília por volta das 22h. O petista completou 114 dias fora do país desde que voltou ao Planalto em 2023. Ele deve embarcar no sábado (14.jun) para o Canadá –foi convidado a participar da próxima reunião do G7, que será realizada em Kananaskis, cidade da província de Alberta, de 15 a 17 de junho de 2025.
A primeira-dama completou 136 dias no exterior no 3º mandato de Lula. São 24 a mais que o presidente. Janja já representou o governo brasileiro em duas ocasiões, embora não tenha cargo público.
Na França, Lula ficou em hotéis que cobram mais de R$ 60.000 por uma diária –como é o caso da suíte presidencial do Hotel InterContinental Paris Le Grand, na capital francesa. As diárias do presidente na França foram pagas pelo governo francês, mas esse privilégio não se estende, necessariamente, à comitiva do petista.
Em Nice, cidade visitada por Lula, ele ficou hospedado no Hotel Negresco. As diárias têm um valor mínimo de R$ 6.700 e podem chegar a R$ 35.700. Segundo o site do hotel, o local foi fundado em 1913 e reúne peças de arte do século 18. Fica próximo à praia e é considerado 5 estrelas.
Em fala a jornalistas em Paris no sábado (7.jun), Lula disse que não está preocupado com os custos das viagens internacionais que realiza, mas com os resultados que traz ao Brasil.
“De vez em quando as pessoas perguntam quanto a gente está gastando para fazer essa viagem. Eu não sei quanto estou gastando, porque eu não cuido disso. Mas eu sei quanto eu estou levando de volta para o Brasil”, disse Lula.
Segundo o presidente, empresas francesas anunciaram intenção de investir R$ 100 bilhões no país nos próximos 5 anos. Também citou aportes que teriam sido obtidos em viagens anteriores, como à China e ao Japão, sem dar detalhes.
Foto: Editoria de Arte/Poder 360
LULA E MACRON
Lula chegou a Paris na 4ª feira (4.jun). O chefe do Executivo participou de uma cerimônia da Esplanada dos Inválidos, em Paris, ao lado do líder francês, Emmanuel Macron (Renascimento, centro), na 5ª feira (5.jun).
Em conversa com jornalistas junto de Macron, Lula classificou a guerra na Faixa de Gaza como “genocídio premeditado” e disse que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu (Likud, direita) está guerreando contra os interesses de seu próprio povo. No momento de sua fala, Lula fez uma pausa, emocionado, e disse ser importante que “as potências mundiais deem um basta nisso”.
Lula também citou, na ocasião, a guerra na Ucrânia. Afirmou que a “insanidade mental” por trás da guerra entre russos e ucranianos “está mais que provada” e disse que, desde o início do conflito, o Brasil tem se posicionado contra a ocupação do território ucraniano.
O chefe do Executivo relembrou a declaração conjunta que assinou com a China saudando as iniciativas de um cessar-fogo entre a Rússia e a Ucrânia. Pediu que o presidente Vladimir Putin participe pessoalmente das negociações, já que seria um “sinal” que ele faria ao mundo de que está interessado na “construção da paz”.
Por fim, pediu que Macron “abra seu coração” para finalizar o acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Lula disse que não pretende deixar a presidência do bloco sul-americano sem que as tratativas estejam concluídas.
PRÓXIMA PARADA: G7
Lula deve ficar poucos dias no Brasil antes da próxima viagem. Ele foi convidado a participar da próxima reunião do G7, que será realizada em Kananaskis, cidade da província de Alberta, no Canadá, de 15 a 17 de junho de 2025.
Será o 1º encontro do chefe do Executivo brasileiro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano).
Lula disse que convidará Trump para a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que será realizada em novembro em Belém (PA) e, se necessário, ligará para o líder norte-americano.
“Se até perto [da data da COP] o Trump não confirmar que vem, eu pessoalmente vou ligar para ele e falar ‘ô cara, a COP aqui no Brasil, vamos discutir esse negócio’. Os Estados Unidos são um país muito importante, muito rico, mas também poluiu muito e polui ainda. Então, como ele não vai participar?”, disse Lula.
O presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, também deve ser convidado para o G7, já que é o atual presidente do G20, que reúne as maiores economias do mundo. É tradição ter o representante do grupo nas cúpulas do G7. Também participam representantes do FMI (Fundo Monetário Internacional), do Banco Mundial e da OMC (Organização Mundial do Comércio).
O G7 é formado por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido.
A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) informa que, nesta terça-feira (10), a Avenida Maranguape será interditada no trecho compreendido entre a Avenida Industrial e a BR-101 Norte. A intervenção acontece em virtude da execução de obras do sistema de esgotamento sanitário na região.
Com a interdição, as linhas de transporte público N-05 (Vale Dourado/Ribeira, via Petrópolis) e N-72 (Vale Dourado, via Av. Nevaldo Rocha) terão seus itinerários e terminais temporariamente alterados.
Mudanças nos itinerários
Sentido Ribeira/Mirassol: as linhas sairão do Terminal Jardim Progresso, seguirão pelas avenidas Industrial, Maranguape e Santarém, onde retomarão seus percursos habituais.
Sentido Terminal: os veículos seguirão pelas avenidas Santarém, Maranguape e Industrial, com destino final no Terminal Jardim Progresso.
A STTU orienta os usuários a planejarem seus deslocamentos com antecedência, utilizarem os pontos oficiais de embarque e desembarque e seguirem as instruções dos agentes de mobilidade que estarão no local para garantir segurança e fluidez no trânsito. A previsão é que o trecho seja liberado no sábado (14).
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais oficiais da STTU: 156, (84) 3232-1003, 3232-9105, 3232-9107 e (84) 9 8870-3862.
A assessoria do surfista potiguar Ítalo Ferreira divulgou uma nota nesta segunda-feira 9 negando que ele tenha recusado o título de Cidadão Natalense, conforme havia sido declarado pela vereadora Camila Araújo (União) mais cedo, durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal. Segundo a nota, o atleta nunca se opôs à homenagem e aguarda apenas a definição de uma data para recebê-la oficialmente.
“Ítalo Ferreira recebeu o convite em 2021 de maneira informal, como relata a vereadora, porém estava em viagem seguindo compromissos profissionais. Não houve qualquer recusa por parte do atleta. Muito pelo contrário, Ítalo ficou muito lisonjeado e aguardou o contato nos últimos anos para conciliar as datas possíveis para receber o título”, diz a assessoria.
Ainda segundo o comunicado, “em maio de 2025, o vereador Léo Souza (Republicanos) contatou Ítalo para alinhar as agendas e receber a homenagem”. Ainda conforme a equipe do surfista, o evento será divulgado à imprensa e à comunidade assim que a data oficial for definida.
A polêmica começou após a vereadora Camila afirmar que o campeão olímpico “se negou a receber” a principal honraria concedida pela Câmara de Natal, aprovada em 2021. Ela relatou que chegou a levar o título até a residência da família do surfista em Baía Formosa, onde o deixou com a mãe dele.
O episódio gerou críticas de outros parlamentares, como o vereador Aldo Clemente (PSDB), que considerou o gesto uma “falta de educação” e decidiu retirar um novo projeto que também pretendia homenagear o atleta.A versão da assessoria de Ítalo, no entanto, contraria as declarações.
O advogado de Jair Bolsonaro e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou que ouviu o ex-presidente declarar que só agiria “dentro das quatro linhas da Constituição”. Segundo o relato, ao ser questionado se Bolsonaro havia dito isso, Mauro Cid respondeu de forma enfática: “Sim, senhor!”.
A declaração ocorre em meio às investigações sobre os atos de 8 de Janeiro.
O testemunho reforça a linha de defesa de Bolsonaro, que nega ter incentivado atos contra a ordem democrática.
A vereadora Camila Araújo (União) revelou nesta segunda (9) que o surfista potiguar Ítalo Ferreira, campeão olímpico em tóquio-2020, se recusou a receber o título de Cidadão Natalense, aprovado pela Câmara em 2021. O reconhecimento é a maior honraria concedida pelo Legislativo Municipal a personalidades não nascidas em Natal.
Segundo Camila, a entrega oficial não aconteceu porque o atleta se negou a receber a homenagem. Ela revelou que levou o título até a residência do atleta, em baía formosa, e o entregou à mãe do surfista.
“Ele se negou a receber, senhor presidente, mas é um ato regimental desta casa, eu peguei o título e entreguei na garagem da residência dele em Bahia Formosa, nas mãos da mãe dele que estava saindo no veículo, pedi para que ela parasse e pudesse entregar o que a Câmara, de forma muito honrosa e muito digna, aprovou a um campeão potiguar, mas só para que fique registrado a entrega oficial, como deve ser feita, não aconteceu, senhor presidente”, detalhou.
A fala da vereadora aconteceu durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal nesta segunda-feira (9).
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, emitiu parecer favorável ao recurso apresentado pelo prefeito Felipe Ferreira de Menezes Araújo e pelo vice-prefeito José Carlos Felipe, eleitos no pleito de 2024 em Lajes. O documento, assinado pela procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, defende a reforma da sentença de primeiro grau que havia cassado os diplomas dos gestores por suposto abuso de poder político e reconhece a ausência de provas capazes de sustentar a condenação.
De acordo com o parecer, as contratações de servidores comissionados realizadas em 2024 foram respaldadas por uma lei municipal aprovada em 2022, e não apresentaram indícios de desvio de finalidade eleitoral. A Procuradoria também apontou que a maioria dos servidores nomeados já integrava os quadros da Prefeitura desde o ano anterior, e que não houve qualquer evidência, documental ou testemunhal, de que as nomeações tivessem sido utilizadas para angariar votos ou apoio político.
Com base nessa análise, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo provimento do recurso e pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), garantindo a preservação do mandato conquistado democraticamente nas urnas. O parecer reforça a importância da observância aos critérios legais e constitucionais na análise de ações eleitorais, especialmente quando se trata de decisões com alto impacto institucional, como a cassação de mandatos.
Foto: Marcelo S. Camargo/Governo de SP
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