A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte afirma que irá cumprir a decisão judicial tomada, na manhã desta quarta-feira (13), pelo Tribunal de Justiça do RN, referentemente à greve da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). O TJ/RN manteve a decisão da juíza Sulamita Pacheco, ao reconhecer a legalidade da greve dos servidores e professores da UERN.
“Decisão judicial se cumpre”, afirmou o Procurador Geral de Justiça, Miguel Josino Neto. “No Estado Democrático de Direito, no qual todos estão submetidos, as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser cumpridas, cabendo a quem discordar recorrer a tempo e modo”, disse.
O Governo irá seguir as orientações da Procuradoria Geral do Estado que aguarda a publicação do acórdão para analisar a decisão e verificar qual o recurso que será interposto.
A PGE/RN estuda pedir esclarecimentos ao próprio TJRN, através de um Recurso chamado Embargos de Declaração, a fim de que o próprio Tribunal esclareça pontos considerados, num primeiro momento, obscuros. Segundo o Procurador Geral, “a obscuridade consiste em dois pontos: a greve foi considerada legal com a adesão de 100% ou o acórdão assegura o cumprimento da Lei de Greve, que garante o mínimo de 30% da força de trabalho?”. Miguel Josino aponta outro ponto que a PGE/RN vai buscar esclarecimentos: é quanto ao alcance da decisão. “O TJRN ordenará que o Estado envie o projeto de lei à Assembléia descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal?”, questiona.
O órgão de assessoramento jurídico do Estado estuda, ainda, a interposição de recursos para os Tribunais Superiores, em Brasília: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
O objetivo do Governo, diante da orientação da Governadora, é garantir que os alunos não percam o ano letivo.
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