TRF5 confirma decisão de não recebimento de ação de improbidade contra o ex-reitor da UFRN, Ivonildo Rego

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o recurso do Ministério Público Federal e confirmou a absolvição do ex-reitor da UFRN Ivonildo Rego no processo em que era acusado de, supostamente, favorecimento de empresa de tecnologia da informação.

O processo teve como relator o desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira e foi julgado na 1ª Turma do TRF5. O advogado Leonardo Dias, que defendeu o ex-reitor, apontou para a legalidade dos atos praticados por Ivonildo Rego, inclusive chamando atenção que o Tribunal de Contas da União já havia considerado legais os atos praticados em contratos de empresas de tecnologia da informação, considerando que se aplicava a Lei de Inovação Tecnológica. O ex-reitor foi acusado no âmbito cível e criminal pelo Ministério Público e, em ambos, absolvido. Inclusive, na ação de improbidade administrativa o juiz nem mesmo recebeu a denúncia, decisão que acaba de ser confirmada pelo Tribunal.

Justiça Potiguar

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JegueDegue disse:

    Professor Ivonildo Rego é 1 exemplo de humildade, respeito e competência. Um grande gestor q contribuiu de maneira grandiosa a instituição UFRN.

  2. Carlúcio disse:

    Acompanhei as sucessivas gestões de prof. Ivonildo Rego e nunca tive dúvidas que trata-se de homem probo, e com uma vida de bons serviços prestados a instituição.

Gustavo Carvalho classifica decisão da governadora Fátima Bezerra de paralisar a obra da barragem de Oiticica, como “Oitiseca”

Em pronunciamento na manhã desta quinta-feira (14), através do sistema de deliberação remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) registrou sua indignação com a Governadora Fátima pela decisão adotada de paralisar a obra da barragem de Oiticica (paralisada desde 25/03/2020).

“Esta decisão afronta ao Governo Federal, a bancada Federal (já que os recursos são de uma emenda de bancada de 2018), demite 353 pais de família, e faz o RN perder a oportunidade de represamento do próximo inverno, transformando Oiticica em Oitiseca”, tuitou o tucano.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. realista disse:

    essa governadora está ajudando a quebrar nosso estado.

Exame: Após presidente do STJ antecipar decisão pró-Bolsonaro, AGU recorre à Corte

O presidente da República Jair Bolsonaro durante cerimônia em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta sexta-feira (8) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar “os laudos de todos os exames” realizados para detectar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. A Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) já garantiram ao Estadão o direito de ter acesso aos papéis por conta do interesse público em torno da saúde do presidente da República.

Na última quarta-feira (6), o desembargador André Nabarrete, do TRF-3, manteve a obrigação de Bolsonaro entregar “os laudos de todos os exames” de covid-19, conforme havia sido determinado pela Justiça Federal de São Paulo. “A sociedade tem que se certificar que o Sr. Presidente está ou não acometido da doença”, escreveu Nabarrete.

O caso será analisado agora pelo pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. Ao site JOTA, Noronha antecipou a sua posição e afirmou ontem que “não é republicano” exigir a divulgação dos documentos. “Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é (sangue) A+, B+, O-?”, disse Noronha em entrevista ao JOTA na última quinta-feira.

“Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República. Outra coisa, já perdeu até a atualidade, se olhar, não sei como está lá, o que adianta saber se o presidente teve ou não coronavírus se foi lá atrás os exames?”, questionou o presidente do STJ.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.

“Nem mesmo os princípios da publicidade, transparência e moralidade permitem que a informação buscada seja disponibilizada ao público em geral, tendo em vista a existência de outros princípios e normas que devem prevalecer no caso em questão, dos quais, destaca-se, a intimidade e a privacidade do Presidente da República”, alega a AGU ao STJ.

Para a AGU, “ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público”.

Na última quarta-feira (6), o desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão que obriga Bolsonaro a entregar “laudos de todos os exames” de Bolsonaro para detectar coronavírus. O desembargador ainda ressaltou que o pedido da ação é para a obtenção de exames e não de relatório sobre exames. Na semana passada, a AGU entregou à Justiça Federal um relatório médico de 18 de março, assinado por um urologista e um ortopedista, o que não foi aceito. “Na verdade, os médicos da Presidência reportam o resultado de exames realizados por outrem. Apenas os próprios exames laboratoriais poderão propiciar total esclarecimento”, frisou Nabarrete.

Em parecer enviado ao TRF-3, o Ministério Público Federal defendeu o direito de o Estadão ter acesso os laudos de todos os exames” realizados por Bolsonaro, já que se trata de informação de interesse público.

Na avaliação da procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, o próprio Bolsonaro reconheceu o interesse público na informação ao tratar do tema em suas redes sociais. O presidente disse que o resultado deu negativo, mas não divulgou os papéis.

“A divulgação já realizada, tanto pelo próprio Presidente da República nas redes sociais oficiais quanto pela União nos autos de primeira instância (ao enviar um relatório médico), é obviamente incompleta, pois não foi secundada por provas documentais correspondentes, ao contrário do que ocorreu com diversos outros agentes políticos brasileiros e estrangeiros”, observou a procuradora.

No último sábado, o presidente do TF-3, desembargador Mairan Maia, negou um outro recurso da AGU contra a divulgação dos exames de Jair Bolsonaro.

“Não se trata de personalíssimo direito à manutenção da privacidade dos resultados dos exames, senão de informação que se reveste de interesse público acerca do diagnóstico da contaminação ou não pelo Covid-19”, concluiu o presidente do TRF-3 naquela análise.

Testes. Bolsonaro já disse que o resultado deu negativo, mas se recusa a divulgar os papéis – em entrevista à Rádio Guaíba, na quinta-feira retrasada, o presidente admitiu que “talvez” tenha sido contaminado pelo novo coronavírus.

“Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti”, afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. O presidente já realizou dois testes para saber se foi contaminado pela doença – em 12 e 17 de março – e divulgou que os resultados foram negativos, mas tem se recusado a apresentá-los.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rocha disse:

    Como é que um homem que é presidente do Brasil, um país gigantesco, se envolve numa atitude tão pequena de não mostrar um resultado de um exame.
    A mesma atitude mesquinha, pequena também é seguida pelos ministros endeusados do STF e o idiota do procurador geral da união.
    Gente, com tantos outros motivos sérios pra serem resolvidos, deixem de serem pequenos, mesquinhos e imbecis. O Brasil não merece, o presidente que aí está (votei nele), não merece os deuses do STF e de quebra o Aras, procurador geral. Que vergonha!!!

  2. Justiceiro disse:

    Mostrou a bolsa de bosta, mas não mostra um mísero papel, que diz estar negativado…

  3. Riva disse:

    Não entendo porque dizer que é violar a intimidade se ele mesmo já divulgou o suposto resultado NEGATIVO. Como o mito NUNCA mente é só mostrar o exame.

Com fortes críticas, ministro do STF, Marco Aurélio Mello, diz que decisão de Moraes sobre Ramagem gerou “desgaste institucional”

Foto: Walter Rosa/Framephoto/Estadão Conteúdo

Na entrevista a Josias de Souza, no UOL, Marco Aurélio Mello também criticou a decisão do colega Alexandre de Moraes, do STF, de barrar a posse de Alexandre Ramagem na diretoria-geral da Polícia Federal.

“Houve uma decisão de um integrante do Supremo, o mais novo integrante do Supremo, simplesmente afastando a eficácia de um ato do presidente da República, eleito com mais de 57 milhões de votos. Então, surgiu essa grande perplexidade”, afirmou o ministro.

“Quem fica mal é o delegado da PF que não tomou posse do cargo e, ao que tudo indica, tem perfil de vida profissional elogiável. Para ele, foi algo nefasto. […] Agora, o desgaste institucional se mostrou muito grande, não só do presidente como do próprio Supremo.”

Marco Aurélio criticou a “judicialização” da política.

“Não é o fato de o Supremo não ter um órgão em cima dele que o levará a forçar a mão em certas matérias, pelo contrário. Temos responsabilidade maior no exame das matérias. Eu penso que se avança um pouco, às vezes, e se invade uma área que não é designada ao Supremo.”

O Antagonista, com Josias de Souza – UOL

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Valéria disse:

    Um absurdo!!!! Alexandre de Moraes pensa que ele é o Presidente da República. Vamos aguardar… Em breve estaremos sendo engolidos pelo Supremo.

  2. Henrique disse:

    Falou um PilanTra Ptralha

  3. Marco polo disse:

    Vcs são a força do Brasil…

AGU avalia ‘procedimento cabível’ para reverter decisão de Moraes e empossar Ramagem

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada há pouco da decisão de Alexandre de Moraes, do STF, de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem.

“No momento, a AGU avalia o procedimento cabível”, disse, em nota.

A posse de Ramagem ocorreria hoje, no Palácio do Planalto. Com a decisão de Moraes, serão empossados nesta quarta-feira (29) apenas André Mendonça (Justiça) e José Levi (AGU).

O Antagonista

Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU

Foto: © Nelson Jr./SCO/STF

O Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou nesta segunda-feira (13) que nova decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.

Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem. Agora, ao rejeitar recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), esclareceu, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020”.

O texto original da MP previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu na semana passada que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual.

Especialistas e membros do governo chegaram a avaliar que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos.

A proposta de negociação direta entre patrão e empregado para reduzir jornadas e suspender contratos durante a pandemia do novo coronavírus está na MP (medida provisória) 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Após a decisão da última semana, um recurso foi apresentado pela AGU. Agora, a nova decisão mantém o que havia sido determinado pelo ministro e deixa mais claros os pontos apresentados pelo governo.

De acordo com Mendonça, a nova decisão esclarece que todos os dispositivos da MP estão em pleno vigor e que os acordos individuais são válidos e têm efeito imediato. Diz ainda que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poderá aderir.

“Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país”, afirmou.​

Folha de São Paulo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Braulio Pinto disse:

    Essa múmia já devia estar em casa aposentado, numa cadeira de balanço e com cuidadores.

  2. Rocha disse:

    O salário desta figura ele vai negociar com quem ? Não precisa mexer no "pequeno" salário. Também não precisa nem negociar, bastava ele renunciar as gratificações, incorporações e outras verbas, somando só estes 3 itens no contra cheque do coitadinho, ele não precisa do salário.
    Outra, ele devia dispensar os 3 capeiros de que dispõem cada um dos "ministros" para pegar a fantasia preta e colocar nos ombros dos que se consideram os deuses intocáveis para julgar e opinar os absurdos usando o jargão "somos os guardiões " da Constituição Federal.
    Outra ele e os seus pares querem prejudicar os salários de quem prestou concurso publico para o cargo, já o dele foi por indicação de presidente incompetente.

COVID-19: Antecipar expedição de certificado de conclusão de curso de medicina é decisão exclusiva da Universidade, diz TRF-5

Em dois processos distintos, estudantes de medicina em fase final do curso solicitaram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 o direito de obrigar a universidade a antecipar a expedição de certificado de conclusão do curso. O objetivo, segundo os estudantes, e, com o documento emitido pelas instituições de ensino, se inscrever na seleção do Programa Mais Médicos e, após aprovação, atuar no combate à pandemia do Novo Coronavírus (Sars-COV-2). Os pedidos foram negados em dois agravos de instrumento, um sob relatoria do desembargador federal Manoel Erhardt, da Quarta Turma de Julgamento, e o outro de relatoria do desembargador federal Paulo Cordeiro, da Segunda Turma. Os desembargadores mantiveram as decisões liminares já proferidas na Justiça Federal do Ceará (JFCE) e na do Rio Grande do Norte (JFRN).

Em resumo, os magistrados entenderam que a pandemia do Novo Coronavírus não pode servir como justificativa para antecipar judicialmente a concessão de certificados de conclusão, desrespeitando as leis e a autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Nos dois casos, embora estejam no estágio final da graduação, os estudantes ainda não cumpriram a carga horária total exigida pelas universidades e faculdades. Além disso, cabe exclusivamente à Universidade a decisão de antecipar ou não expedição do certificado.

No agravo de instrumento 0802823-34.2020.4.05.0000, o desembargador federal Manoel Erhardt negou o pedido de tutela feito por estudantes de medicina da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), mantendo decisão liminar anterior da 4ª Vara Federal do Ceará. No recurso ao Segundo Grau e no mandado de segurança na JFCE, os alunos queriam obrigar a instituição de ensino a expedir o certificado de conclusão do curso de Medicina.

Ao enfrentar o tema, o desembargador Manoel Erhardt avaliou o teor da decisão do Primeiro Grau. “Compulsando os autos, entendo que não merece reparos, ao menos neste juízo prefacial, a decisão ora agravada. O juízo de piso sustentou sua decisão na ilegalidade da medida pretendida pelos impetrantes, por falta de amparo normativo, uma vez que eles próprios reconhecem não haverem completado a carga horário integral do curso de Medicina. A pandemia de coronavírus não pode servir de pretexto para descumprir a lei, e conceder a pretensos concludentes de medicina títulos a que não fazem jus, porque não integralizaram o número de horas que a Universidade exige para a conclusão do curso de Medicina”, afirmou o relator, citando trecho da decisão da 4ª Vara Federal do Ceará.

“Embora não se olvide da nobre intenção dos impetrantes, nem, muito menos, da gravidade da crise sanitária causada pela pandemia do Novo Coronavírus, não se verifica ato ilegal a ser reprimido, uma vez que se limitou o Reitor da Universidade de Fortaleza a cumprir a Lei”, analisou o magistrado. O desembargador ainda destaca que não há previsão legal para abreviação de cursos em tempos de crises por meio de processos judiciais. “Inexiste, contudo, ato normativo editado autorizando a abreviação de cursos universitários nestes tempos de crise, evidenciado pelo decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional, o que desautoriza a adoção imediata de semelhante medida. Ainda que se esteja diante de um exponencial aumento de demanda dos setores público e privado de saúde, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise”, declarou Erhardt na decisão liminar proferida no dia 20 de março.

Decisão exclusiva da Universidade

No agravo de instrumento 0802837-18.2020.4.05.0000, o desembargador federal Paulo Cordeiro negou provimento ao agravo de instrumento interposto por estudante de medicina no último período da graduação. Ele desejava a imediata expedição de certificado de conclusão de curso pela Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande de Norte – EMCM/RN. O objetivo também era a inscrição na Seleção do Programa Mais Médicos e participar do combate à pandemia causada pelo Novo Coronavírus.

A decisão do magistrado manteve o entendimento da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que já havia indeferido o pedido. “O que se verifica, na espécie, é que o impetrante ainda não concluiu todas as disciplinas de sua graduação, restando pendente 800 (oitocentas) horas relativas ao Internato em Pediatria (400 horas) e ao Internato em Ginecologia-Obstetrícia (400 horas) – cf. histórico escolar constante no documento de ID nº 6741188”, relatou Cordeiro.

Nos autos do recurso, o estudante alegou que a Universidade Federal da Bahia está autorizando administrativamente a colação de grau dos acadêmicos do 6º ano do curso de medicina, tendo em vista a situação caótica que o País está vivenciando com relação ao Coronavírus, e a necessidade de profissionais da saúde para ingressar no Programa do Governo Federal Mais Médicos.

Em sua decisão proferida no dia 20 de março, o desembargador Paulo Cordeiro explicou que cabe exclusivamente à Universidade a decisão de antecipar ou não expedição do certificado e não poderia o Poder Judiciário desrespeitar, neste caso, a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. “Nesse contexto, tem-se que a decisão final acerca da abreviação da duração do curso (art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996) deve ficar a cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, a qual já se comprometeu em convocar o Colegiado do Curso mediante reunião extraordinária cuja pauta contemplará as solicitações de colação de grau antecipadas, diante da suspensão das atividades acadêmicas ocasionadas pelo estado de emergência internacional decorrente do surto de coronavírus (ID nº 6741207 – página 2)”, escreveu o relator.

Agravos de Instrumentos
0802823-34.2020.4.05.0000
0802837-18.2020.4.05.0000

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Couro disse:

    Erra o estado em não disponibilizar pra saúde debilitada, profissionais que já cumpriram sua carga horária academica, e que poderiam ficar no pelotão de frente, preservando os profissionais com mais experiências e idade, pra combater casos de mais complexidades e com mais gravidades. Na Itália 14% dos infectados são esses soldados da saúde, com isso, estão desfalcando os quadros já limitados. Imagina com nossa realidade de números de médicos já insuficientes.

  2. Paulo disse:

    Acho que essa galerinha aí quer pegar o canudo e ficar em casa. Se permanecerem como estudantes, são obrigados a ficarem nos hospitais e ajudar no combate ao covid 19. Verdade seja dita!

Decisão determina restabelecimento de energia cortada no RN durante pandemia do coronavírus

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça decisão determinando o restabelecimento do fornecimento de energia a uma consumidora que teve o serviço cortado durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). A decisão foi tomada durante atendimento no plantão da instituição e cumprida dentro do prazo de 24h.

Na ação, a consumidora relatou que teve o seu fornecimento de energia cortado sem aviso prévio sendo alegado no momento do corte que a unidade residencial tinha contas em aberto. A consumidora confirmou ter conhecido da dívida, mas alegou que não houve, por parte da concessionária, nenhum tipo de aviso preliminar de corte de energia.

Com o intuito de reativar o fornecimento de energia e cumprir o isolamento social recomendado durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), a consumidora efetuou, no mesmo dia do corte, o pagamento da fatura vencida em janeiro de 2020. Foi efetuada ainda uma tentativa de negociação do débito remanescente. No entanto, a concessionária informou que o serviço só seria restabelecido mediante o pagamento de toda a dívida existente, sendo negada a possibilidade de negociação.

“A condutada da empresa foi abusiva e desproporcional diante da crise epidemiológica mundial atualmente enfrentada pela sociedade, que deu origem a sérias medidas excepcionais e restritivas”, registrou em seu pedido o defensor público Nelson Lemos. O entendimento foi replicado pelo juízo em sua sentença ao afirmar que “a interrupção é capaz de gerar danos materiais e imateriais à demandante” sendo assim determinado o restabelecimento do fornecimento de energia em tutela antecipada de urgência.

RECOMENDAÇÃO

A Defensoria Pública do RN já havia emitido recomendação às concessionárias de água, gás e energia elétrica no sentido de que fosse suspenso o trabalho de corte dos serviços prestados por inadimplência dos consumidores. A recomendação é válida durante o período de pandemia do coronavírus (Covid-19) e dos demais atos dos governos Federal e Estadual que recomendam o isolamento social para evitar a proliferação da doença.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Cadê Fatão que numa hora dessa não cria uma lei estadual proibindo nesse período de pandemia o corte de água e luz em atraso.

Entre fatores que determinaram a decisão de devolução do aeroporto da Grande Natal, Inframérica destaca tarifas “inferiores e defasadas”

Foto: Reprodução/site oficial

Segundo a Inframérica, em nota, alguns fatores determinaram a decisão da Companhia em buscar a relicitação da concessão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. Uma das justificativas é em relação ao tráfego de passageiros “que foi negativamente impactado principalmente pela severa e longa crise econômica enfrentada pelo país, ocorrida justamente no período inicial da concessão e que impactou diretamente o turismo na região. Nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) feitos pelo Governo Federal no início da concessão, a expectativa era que o terminal potiguar movimentasse 4,3 milhões de passageiros em 2019. Contudo, o fluxo registrado foi de 2,3 milhões, cerca da metade do que era previsto nos estudos”.

Disse mais:

“Além disso, as tarifas de embarque de Natal são 35% inferiores se comparado aos demais aeroportos privatizados do país sob o mesmo regime tarifário (dados de dezembro de 2019). As tarifas de navegação aérea do Aeroporto de Natal também estão defasadas. Os valores cobrados pelas outras torres de controle chegam a ser 301% mais altas que a do Aeroporto de Natal”, destaca, em trecho.

Leia íntegra de nota em post abaixo:

Inframerica solicita à União devolução amigável do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Esse consórcio bofote deve ir mesmo embora, aquele monstrengo ser fechado, o Aeroporto Augusto Severo reativado, e a população do estado devia mandar a GD junto com eles, soltem aí em qualquer canto, menos no RN. Se continuar ela vai deixar o estado pior que o RJ.

  2. Lourdes Siqueira disse:

    Hospital ideal para o coronavírus, Sr. Edson, dado o isolamento.
    O perigo são as ambulâncias serem assaltadas.

  3. MAURICIO disse:

    SÓ PRA LEMBRAR AOS ZEZINS, O AEROPORTO DE PARNAMIRIM É MILITAR, A AERONALTICA SEDIA O ESPAÇO PORQUE NATAL NÃO TINHA AEROPORTO, OUTRA COISA SAIAM DE NATAL, VÃO CONHECER OUTROS AEROPORTOS E VEJAM QUE SÃO CONSTRUIDOS LONGE DO CENTRO DA CIDADE

    • IBMENDONCA disse:

      Fortaleza, JPessoa, Recife, Salvador, Brasília, entre outros são todos dentro da cidade! Geralmente são construídos afastados mas com o desenvolvimento das cidades, são engolidos! O daqui de Natal exageraram e muito no afastamento do aeroporto.

  4. EDSON OLIVEIRA disse:

    ACHO QUE DEVERIA FAZER DAQUILO QUE CHAMAM DE AEROPORTO , UM GRANDE HOSPITAL PARA ATENDER TODA A POPULAÇÃO TANTO DA ZONA NORTE COMO TAMBEM DOS INTERIORES VIZINHOS.

  5. Zezim disse:

    Volta Aeroporto Augusto Severo!
    Nunca deveria ter deixado de ter parado.
    Agora que muita gente ganhou dinheiro com o aeroporto de SGA, o antigo pode voltar.

  6. Nordestino disse:

    É muito cômodo dizer que o aeroporto é longe, coisa de gente que é acostumado a viver dentro de um ovo.
    O aeroporto de Parnamirim só serve pra museu

    • Rômulo© disse:

      Não é bem pelo fato de ser longe, mas de não ser integrado à cidade. Aeroportos como o Galeão, no Rio de Janeiro, e Cumbica, em São Paulo também são afastados das áreas mais centrais e turísticas dessas cidades, porém estão inseridas no contexto urbano destas metrópoles, possuem facilidade de meios de transporte, os quais estão interligados (ônibus, carros, metrô, trens, barcas etc). Você, por exemplo, leva mais de uma hora para sair da Zona Sul do Rio e chegar ao aeroporto do Galeão, mas tem vários meios de chegar. Voltando a Natal, o que encontramos é um aeroporto praticamente inserido em zona rural, isolado, sem interligação com meios de transporte (que já são deficientes por aqui), onde você precisa passar por estradas desertas para chegar ao terminal, e ao chegar se depara com um estacionamento "pedágio", estrategicamente posicionado de modo a atrapalhar a recepção dos turistas e viajantes pelos poucos meios que lhes restam para chegar na cidade (taxi, carro por aplicativo, vans de recepção etc). Não adianta agora chorar pelo leite derramado. É muito improvável que o aeroporto retorne ao local anterior. O que resta é governo e concessionária encararem os problemas de frente, sem fecharem os olhos, e procurar soluções viáveis (policiamento permanente, fim do "pedágio" etc). Não pode simplesmente continuar do jeito que está.

    • Natalense disse:

      Ainda bem que apareceu 01 favorável ao problemático aeroporto de SGA.
      Melhor assim pois dizem que toda unanimidade é burra.
      Mas em terra de coroné é assim mesmo, 85% contra o aeroporto, 14% indiferente e 1% favorável e como os 5% são políticos ou ligado a eles, o 1% leva e o resto fique a reclamar.

  7. paulo disse:

    BG
    O "elefantinho BRANCO" gestado por henriquinho e seus amiguinhos de Brasilia. Não podia ser diferente.

  8. Calixto disse:

    Na teoria a governadora sempre foi d palanque contrário aos Alves e está perdendo uma excelente oportunidade para dar o destino ao qual esse aeroporto de São Gonçalo foi inventado, transporte de carga e, talvez, vôos internacionais.
    Deveria reativar o aeroporto de Parnamirim para os vôos nacionais o mais rápido, vai agradar grande parte da população votante no RN.
    Mas como a política é exercida da forma mais rasteira, estão preocupados em procurando um culpado, apontar o dedo a esse ou aquele, desprezível e desnecessário.
    Então vem ocorrendo a diminuição do fluxo turístico, por acaso isso seria culpa apenas dos governos?
    Os serviços e preços praticados nos hotéis, restaurantes, passeios, acesso a lagoas não colaboraram diretamente para isso?
    Tem a insegurança no RN que a anos vem amedrontando o turista e piora a cada dia.
    Enfim, situação anunciada a muito tempo, que foi negligenciada e agora tem que ser resolvida. Mas parece que vão tapar o sol com peneira, fazendo um arrumado e deixando o ruim aeroporto ainda pior. Depois vem a queda do turismo, o desemprego e vão se fazer de desentendidos. Não esqueçam, João Pessoa está bem mais estruturada e fica logo ali.

  9. Rr disse:

    Pelo amor de Deus, gente! Vamos aproveitar essa oportunidade e tentar com o governo federal o retorno ao Augusto Severo! Este maldito aeroporto do fim do mundo está acabando com o turismo do RN.

  10. Alguém disse:

    “Além disso, as tarifas de embarque de Natal são 35% inferiores se comparado aos demais aeroportos privatizados do país sob o mesmo regime tarifário (dados de dezembro de 2019). As tarifas de navegação aérea do Aeroporto de Natal também estão defasadas. Os valores cobrados pelas outras torres de controle chegam a ser 301% mais altas que a do Aeroporto de Natal”, destaca, em trecho.

    HAHAHAHAHAHAHHHAHA
    Só pode ser fake news, ou o cara é vesgo e vive numa realidade alternativa

Decisão debate limites para nomeação de temporários durante validade de concurso no RN

Foto: Reprodução

Decisão no Tribunal de Justiça do RN voltou a discutir o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 598.099/MS e 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceram os parâmetros para a existência ou não do dever da Administração Pública em convocar os participantes de concursos públicos. O julgamento foi motivado por um Mandado de Segurança movido por uma candidata contrária à contratação temporária de professores.

O MS foi movido pela candidata no concurso para provimento de cargo efetivo referente à função de ‘Professora de História’, nos termos do Edital nº 001/2015 – SEARH – SEEC/RN, para ser lotada na 14ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC (atinente à região de Umarizal).

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Decisão do Banco Central injetará R$ 49 bilhões na economia a partir de março

Foto: © Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Banco Central reduziu a alíquota do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de 31% para 25%, informou a autoridade monetária nesta quinta-feira. A redução da alíquota representa uma liberação de R$ 49 bilhões, com efeito a partir de 16 de março.

Os compulsórios são a parcela dos depósitos que os bancos são obrigados a manter no BC. Na prática, a redução da alíquota significa que as instituições financeiras terão mais dinheiro para emprestar aos seus clientes.

Após o anúncio, o dólar abriu em alta e bateu recorde das cotações máximas em pregão, a R$ 4,3871. Investidores também estão de olho no exterior e nos efeitos do coronavírus.

A medida anunciada pelo BC faz parte da Agenda BC#, no pilar competitividade, no âmbito da ação “redução estrutural dos recolhimentos compulsórios”, diz a nota.

O diretor de política monetária do BC, Bruno Serra, dará entrevista coletiva nesta quinta-feira, às 10h30, para detalhar a medida.

Segundo a nota, além de reduzir a alíquota de compulsório, o BC aumentou a parcela dos recolhimentos compulsórios considerados no LCR (Indicador de Liquidez de Curto Prazo).

Isso significa uma redução estimada em mais R$ 86 bilhões na necessidade de as instituições carregarem outros ativos líquidos de alta qualidade necessários para o cumprimento do LCR.

Reserva mínima

A crise financeira internacional de 2008 evidenciou que o risco de liquidez, notadamente nos sistemas financeiros das economias avançadas, não estava devidamente mitigado, segundo o BC.

Como aperfeiçoamento das regras prudenciais, foi introduzido o indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR), que passou a ser adotado no Brasil em outubro de 2015.

O LCR determina que as instituições devem manter uma reserva mínima de ativos líquidos para absorverem choques em cenários de estresse de liquidez.

Investimentos:Mesmo com juro baixo, há títulos do Tesouro que ainda valem a pena. Saiba quais são

“Os recolhimentos compulsórios podem, por sua vez, servir como mecanismo de incentivo à redistribuição de liquidez no sistema e de suporte à estabilidade financeira, como ocorreu ao longo da última década”, diz a nota.

O BC ressalta que as medidas “são consistentes com as regras prudenciais internacionalmente recomendadas e a manutenção da estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional, apenas mitigando sobreposições entre os instrumentos”. conteudo_bc

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. FAZ DE CONTAS disse:

    Tira-se do Bolsa Família para investir na Bolsa de Valores.
    Os empresários, representado por Rogério Marinho, e Banqueiros, representados pelo próprio Guedes, agradecem.

  2. Everton disse:

    Mentiroso o título!! Libera dinheiro p os banqueiros e não na economia, o q é muito diferente!

Após conflito com torcedores do América no domingo, Ministério Público do PI obtém decisão para suspender as atividades de torcida organizada local

O Ministério Público do Piauí conseguiu nessa terça-feira (11) decisão judicial que suspende as atividades da torcida organizada Esporão do Galo, durante 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol, a qualquer momento, em caráter imediato, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 50 mil reais, se a organização descumprir a determinação. Com a decisão, a torcida organizada fica proibida de participar de qualquer evento esportivo. O pedido para suspender as atividades da torcida organizada foi feito pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina em ação civil pública movida contra a Esporão do Galo e o presidente da organização, Fábio da Silva Santos.

A promotora de Justiça Graça Monte, titular da 32ª PJ, reforçou o pedido de suspensão da Esporão do Galo na segunda-feira (10), após a torcida organizada do time piauiense se envolver em um conflito com os torcedores do América de Natal, durante jogo no último domingo (9), no estádio Albertão. A medida liminar foi concedida pelo juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, da 3ª Vara Cível de Teresina. A torcida poderá ainda sofrer outras penalidades criminais.

https://www.mppi.mp.br/internet/index.php?option=com_content&view=article&id=8550:mppi-consegue-decisao-para-suspender-as-atividades-da-torcida-organizada-esporao-do-galo&catid=224&Itemid=210

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. TUTU disse:

    Mais um caso de torcida organizada, isso prova que mesmo com todo o aparato policial, com todas as medidas de segurança, o Futebol não suporta mais essa violência. Os clássicos têm que ser com torcida única mesmo, é a solução, negócio de proibir camisa é a famosa "deixe eu botar só a cabecinha", ou seja, é conversa fiada. O que ocorrer nos clássicos entre ABC x AMÉRICA o MP responderá??? Já que a própria PM pediu isso. Com a palavra o MP.

Toffoli mantém decisão que obriga 90% dos petroleiros a trabalhar durante greve

Dias Toffoli atendeu a um pedido da Petrobras e manteve decisão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho determinando que 90% dos funcionários da estatal permaneçam em atividade e no desempenho normal de suas atribuições durante movimento grevista.

Com isso, Toffoli derruba entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST de que o controle de eventual abusividade da greve e a responsabilidade de seus partícipes somente pode ser exercida “em momento posterior [à deflagração do movimento paredista]”.

Esse colegiado também descartou a proposta de fixar, cautelarmente, um percentual mínimo de trabalhadores em atividade necessário à garantia de manutenção dos serviços essenciais.

Ao STF, a estatal argumentou que a falta de percentual mínimo de trabalhadores durante a paralisação coloca em risco “[o] abastecimento nacional de combustíveis e a segurança das comunidades no entorno das unidades operacionais”, com potencial de causar lesão à economia a à ordem públicas.

Segundo Toffoli, o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST representou o esvaziamento do Poder Judiciário, que tem como atribuição o poder de julgar casos relativos ao direito de greve.

“Constituti lesão à ordem na medida em que esvazia a força normativa de decisão do Poder Judiciário trabalhista que, ao fixar um percentual mínimo de trabalhadores que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista e medidas coercitivas para seu atendimento, mesmo em sede cautelar, institui balizas para o exercício regular do direito fundamental de greve em atenção ao risco de atingimento a direitos fundamentais de outros cidadãos, tendo em vista a essencialidade dos serviços eventualmente atingidos pela paralisação”, escreveu o ministro.

O Antagonista

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    90% têm que trabalhar durante uma greve essa quantidade é nova.Ou seja é proibido fazer greve.

  2. Bento disse:

    Esse povo não gosta de trabalhar e ainda querem fazet greve.

  3. felipe disse:

    SINCERAMENTE ACHO UM ABSURDO A PETROBRAS PRATICAR PREÇO INTERNACIONAL P/ VENDER GAS E GASOLINA AQUI. ELA É UMA EMPRESA MUITO ROBUSTA. NÃO VAI QUEBRAR PORQUE ESTÁ VENDENDENDO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. APENAS NÃO VAI DAR MUITOS LUCROS P/ ACIONISTAS JA MUITO RICOS. ESTES SIM É QUE TEM QUE IR P/ O INFERNO, PORQUE O MUNDO NAO SUPORTA MAIS DESIGUALDADE NAO. TODOS OS BRASILEIROS DEVERIAM APOIAR QUALQUER MOVIMENTO QUE SEJA P/ IMPEDIR ESSES ALTOS PREÇOS DO GAS E GASOLINA. AS CONDIÇÕES SALARIAIS DOS FUNCIONARIOS ESTÁ RUIM, E TAMBEM ESTA MUITO ALTO O PREÇO QUE VOCE E EU PAGAMOS PELOS GAS E GASOLINA. MAS ESSAS DUAS SITUAÇÕES SE DEVEM EXCLUSIVAMENTE À NECESSIDADE DE AUMENTAR OS LUCROS DOS MAGNATAS ACIONISTAS DA PRETROBRAS QUE, REPITO, A GENTE DEVERIA CAG*AR P/ ELES. SE ALGUEM TIVER ALGUMA IDEIA DE PROTESTO CONTRA OS ACIONISTAS DA PETROBRAS, SERIA ALTAMENTE VÁLIDO PARA TODO MUNDO.

  4. Vergonha disse:

    O ladrao Lula no último discurso estava usando. Camisa LACOSTE ( R$ 400,00 ) e os idiotas comendo pão com mortadela e gritando , é muita idiotices por um ladrao condenado

  5. Vergonha disse:

    Tem que colocar pra FU….nesses petroleiros, bando do marionetes do ladrao Lula , privatiza e enfia o pé na BUNDA desse povo !!!

    • Luca disse:

      Pois é. Foi um rapa geral na empresa durante mais de 10 anos. Só não quebrou porque produz petróleo a um custo baixo.

  6. Luciana Morais Gama disse:

    A hora de fazer GREVE era quando os PTralhas estavam roubando a PETROBRAS, greve para preservarem a empresa que quase quebra, porém foi um SILÊNCIO GERAL DOS PETROLEIROS.

    • Cláudio disse:

      Trabalhei na Petrobras e concordo integralmente com você, Luciana.

    • Ceará-Mundão disse:

      Perfeito. Quando o PT e seus comparsas saqueavam a Petrobrás, essa pelegada estava quietinha. Os funcionários com seus empregos em risco e calados. E o fundo de pensão deles? Também foi roubado, como tantos outros. Agora, que a empresa está sendo resgatada do fosso, resolvem reclamar?

AGU recorrerá da decisão do STF sobre Dpvat, diz Bolsonaro

Foto: Arquivo Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.

Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

Agência Brasil

STF confirma decisão que proíbe rebaixar times com dívidas fiscais e trabalhistas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o trecho de uma lei que permitia rebaixar times de futebol que não apresentassem comprovantes de regularidade fiscale trabalhista. Essa regra, aprovada pelo Congresso em 2015, já estava suspensa desde setembro de 2017 graças a uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi apresentada em 2016 pelo partido político PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra a lei que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O STF suspendeu, porém, apenas o trecho que estabelecia requisitos para a participação de campeonatos. Para a Corte, a regra feria a autonomia das entidades desportivas, garantida pela Constituição.

Entre os documentos que os clubes deveriam apresentar estavam a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Em abril de 2019, o plenário do STF começou a analisar o processo, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Na quarta-feira desta semana, ele votou, sendo seguido por Luiz Fux e Dias Toffoli. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a exclusão do campeonato impediria o clube de pagar o que deve.

A lei aprovada em 2015 permitiu o refinanciamento em até 20 anos das dívidas dos clubes com o governo federal mediante a exigência de contrapartidas como a limitação de mandatos dos dirigentes e maior controle financeiro das instituições.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silvino disse:

    Já passou da hora de o stf decidir restritamente questões constitucionais, dessa forma eles irão decidir até sobre resultado de briga de galo. Lamentável

TST derruba decisão do TRT-RN e autoriza jogos de futebol às 11h, mas prevê adicional e pausas

Foto: Ilustrativa

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. No entanto, em caso de calor excessivo, os atletas passam a ter direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que havia proibido jogos nesse horário. A decisão vale para todo as competições organizadas pela CBF.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a CBF, ao fazer jogos nesse horário, estaria “institucionalizando a precarização do meio ambiente de trabalho e comprometendo o rendimento e a saúde dos atletas em troca de maior retorno financeiro”.

A 1ª Vara do Trabalho de Natal e o TRT, ao vedarem jogos das 11h às 14h, determinaram também que, a partir da medição de 25° de acordo com o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a partida deveria ter duas paradas médicas de três minutos para hidratação, aos 30min e aos 75min do jogo. A partir de 28° IBUTG, o jogo teria de ser interrompido até a queda da temperatura ou totalmente suspenso. Foi fixada ainda a multa de R$ 50 mil por jogo realizado em desacordo com a decisão.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.