AGU recorrerá da decisão do STF sobre Dpvat, diz Bolsonaro

Foto: Arquivo Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.

Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

Agência Brasil

STF confirma decisão que proíbe rebaixar times com dívidas fiscais e trabalhistas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o trecho de uma lei que permitia rebaixar times de futebol que não apresentassem comprovantes de regularidade fiscale trabalhista. Essa regra, aprovada pelo Congresso em 2015, já estava suspensa desde setembro de 2017 graças a uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi apresentada em 2016 pelo partido político PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra a lei que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O STF suspendeu, porém, apenas o trecho que estabelecia requisitos para a participação de campeonatos. Para a Corte, a regra feria a autonomia das entidades desportivas, garantida pela Constituição.

Entre os documentos que os clubes deveriam apresentar estavam a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Em abril de 2019, o plenário do STF começou a analisar o processo, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Na quarta-feira desta semana, ele votou, sendo seguido por Luiz Fux e Dias Toffoli. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a exclusão do campeonato impediria o clube de pagar o que deve.

A lei aprovada em 2015 permitiu o refinanciamento em até 20 anos das dívidas dos clubes com o governo federal mediante a exigência de contrapartidas como a limitação de mandatos dos dirigentes e maior controle financeiro das instituições.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silvino disse:

    Já passou da hora de o stf decidir restritamente questões constitucionais, dessa forma eles irão decidir até sobre resultado de briga de galo. Lamentável

TST derruba decisão do TRT-RN e autoriza jogos de futebol às 11h, mas prevê adicional e pausas

Foto: Ilustrativa

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. No entanto, em caso de calor excessivo, os atletas passam a ter direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que havia proibido jogos nesse horário. A decisão vale para todo as competições organizadas pela CBF.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a CBF, ao fazer jogos nesse horário, estaria “institucionalizando a precarização do meio ambiente de trabalho e comprometendo o rendimento e a saúde dos atletas em troca de maior retorno financeiro”.

A 1ª Vara do Trabalho de Natal e o TRT, ao vedarem jogos das 11h às 14h, determinaram também que, a partir da medição de 25° de acordo com o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a partida deveria ter duas paradas médicas de três minutos para hidratação, aos 30min e aos 75min do jogo. A partir de 28° IBUTG, o jogo teria de ser interrompido até a queda da temperatura ou totalmente suspenso. Foi fixada ainda a multa de R$ 50 mil por jogo realizado em desacordo com a decisão.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Decisão do Supremo acaba com feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas

Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, que é inconstitucional a lei do Estado do Rio que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora Rosa Weber que entendeu ser procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

A entidade alegou que o feriado bancário na quarta-feira após o Carnaval causa prejuízos concretos às instituições financeiras e viola o princípio da isonomia, uma vez que não se estende aos demais trabalhadores. Além disso, a Consif questionava a validade da lei sob o argumento de invasão de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regular o Sistema Financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente bancário são definidos em normas federais.

A ministra Rosa Weber destacou que o Supremo possui jurisprudência sobre a questão da fixação de feriado local (municipal ou estadual) para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade. Segundo ela, o STF decidiu que a decretação de feriado civil para bancários se insere na competência privativa da União.

Extra – O Globo

Seguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat

Foto: Arquivo Agência Brasil

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.

Estudo do governo

No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.

Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde

A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Minion alienado disse:

    Taokey!? Acabem com o seguro, afinal gostamos mesmo é da desgraça coletiva até o momento em que um dito cidadão de bem faça a desgraça. Quero arma na mão do povo, pista sem radar, carro sem seguro obrigatório etc. Brasil Acima de Tudo e Cada Um por Si.

  2. Andinho disse:

    Claro que farão tudo para reverter, vão perder uma mina de ouro dessa.
    Parabéns Presidente por ter coragem de enfrentar estas máfias e quebrar estes conluios.

    • Paulo G. disse:

      Ô povo cego ignorante, bilhões arrecadados deixarão de ir para o SUS, mas o que importa são as decisões tresloucadas desse governo. Segue o chicote…

  3. Ivanaldo Bezerra disse:

    Piada ou palhaçada?
    O seguro foi instituído por decisão do governo. O mesmo governo decide acabar com o imposto e uma segurado interessada em seus lucros questiona? O Brasil virou casa de mãe joana? O governo não entrou na seguradora para intervir em suas atividades, apenas fez a opção de beneficiar o povo, acabando com 01 imposto.
    Cadê a esquerda se posicionando contra a seguradora que não quer deixar o povo se beneficiar com o fim de 01 imposto?
    Para piorar, tudo está sendo judicializado e o judiciário não respeita a autonomia dos 3 poderes, entrando nas decisões administrativas do executivo. O país precisa ser revisto

  4. Cidadão disse:

    Perdeu alguns milhões. 🐴

  5. Silvio. disse:

    Tem que extinguir mesmo, tem que ser igual a contribuição sindical, paga quem quer.

Após determinação de Bolsonaro, AGU vai recorrer da decisão que autoriza uso de radar em rodovias

Foto :Arquivo Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro informou, nesta quinta-feira (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair Bolsonaro.

“Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1ª Instância”, escreveu o presidente em sua conta pessoal no Twitter.

Na decisão de ontem (11), o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentando que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, destacou o juiz.

O recursos deverá ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. A suspensão atingiu o uso de radares estáticos, móveis e portáteis. De acordo com o governo, o Ministério da Infraestrutura está reavaliando a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. indgnado!!! disse:

    O que precisamos são de rodovias sem buracos, matos e muito bem sinalizadas!!! com os agentes, não escondidos atrás das moitas para fomentar a industria da multa.
    se o intuito e diminuir acidentes e preservar vidas!, vamos informar aos condutores que a rodovia esta sendo monitorada por RADAR MÓVEL, nos próximos X KM, com indicação de placas também móvel!

    Existe por trás da industria das multas, lobistas interessados que essa industria continue perpetuando de forma arbitraria, vemos nesse

  2. francisco nunes disse:

    O povo elegeu seus dirigentes e um concurso de certo ou errado impôs seus governantes

  3. Véi de Rui disse:

    Agora era só o que faltava, será que o presidente da República não pode tomar decisões sobre a administração que esses cidadãos querem interferir

    • paulo disse:

      BG
      As cidades e rodovias cheias de arapuca(pardais,câmaras,radares, etc) para saquear o dinheiro do Cidadão, Os agentes ficam tudo escondido atras de postes, arvores só para multar. Educar que é bom nada.

    • Educador! disse:

      Basta ser honesto com a sociedade e respeitar a legislação de trânsito. Quem acha ruim é quem não gosta de respeitar a lei.

Polícia do RJ retoma investigações sobre patrimônio de acusado de matar Marielle após decisão do STF

Ronnie Lessa, suspeito de matar Marielle Franco e Anderson Gomes — Foto: Reprodução/JN

A Polícia Civil do Rio vai retomar as investigações sobre o patrimônio de Ronnie Lessa, policial militar reformado acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

A informação é da diretora do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, delegada Patrícia Alemany.

Um relatório do então Coaf apontou, sete meses depois do atentado, que Ronnie depositou R$ 100 mil na própria conta (leia mais abaixo).

Em relação ao caso Marielle, delegados ouvidos pelo G1 acreditam que a retomada da investigação é importante para ajudar a identificar se houve um mandante do crime.

A Delegacia de Homicídios da Capital, responsável pela prisão de Lessa e Queiroz, investiga se o crime foi encomendado.

Plenário derrota Toffoli

A reabertura deverá ocorrer junto com outras 146 investigações que estavam suspensas no departamento da polícia fluminense desde julho.

Na ocasião, o ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu interromper temporariamente inquéritos que tinham como base relatórios de inteligência financeira não autorizados pela Justiça.

Nesta quinta-feira (28), porém, o plenário do STF decidiu, por 9 votos a 2, autorizar o compartilhamento pela Receita Federal, sem necessidade de autorização judicial, de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. São informações que incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.

Prisão de Lessa

O PM reformado Ronnie Lessa foi preso no dia 12 de março no condomínio de luxo onde morava, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio – o mesmo onde o presidente Jair Bolsonaro e seu filho Carlos têm casas.

A Polícia Civil afirma que Ronnie é o autor dos disparos contra Marielle — que também mataram Anderson. No mesmo dia foi preso Elcio Queiroz, apontado como o motorista do carro que perseguiu a vereadora.

Os investigadores chegaram à dupla após uma análise de dados, como registros de antenas de celular e de câmeras de trânsito.

Segundo as investigações, Ronnie e Elcio saíram do Vivendas da Barra por volta das 17h30 do 14 de março de 2018 e foram para o Quebra-Mar — de lá, seguiram para a Lapa, onde Marielle participaria de um seminário. Ela foi morta minutos depois de deixar a Casa das Pretas.

Relatório do Coaf

O antigo Coaf também investigou Ronnie. Um relatório apontou um depósito de R$ 100 mil na conta do suspeito, feito pelo próprio PM reformado, na boca do caixa.

O depósito foi feito no dia 9 de outubro de 2018 — sete meses depois do crime — numa agência do Itaú também na Barra.

O Ministério Público citou esse relatório em um pedido de bloqueio dos bens de Ronnie e de Elcio.

Entre os bens visados, estavam uma lancha apreendida em Angra dos Reis em nome de uma pessoa que seria “laranja” de Ronnie, os automóveis do PM reformado (um deles, um Infinity avaliado em R$ 150 mil) e a casa dele, localizada em um “condomínio luxuoso na Barra da Tijuca”.

Tudo isso, segundo o Ministério Público, seria incompatível com a renda de um policial militar reformado.

O advogado de defesa de Ronnie, Fernando Santana, disse em setembro saber de uma investigação contra o cliente envolvendo lavagem de dinheiro.

No entanto, segundo ele, na época não houve intimação para depoimentos. Santana afirmou, ainda, que a defesa está preparada para provar que não houve o crime.

G1

 

Decisão do TRF-4 escancara entendimento “escabroso” do STF, diz jurista

O jurista Modesto Carvalhosa comentou a decisão do TRF-4 de ampliar a pena de Lula no caso do sítio de Atibaia.

“A nova condenação de Lula pelo TRF-4 a 17 anos de prisão em regime fechado escancara mais uma vez o escabroso ‘entendimento’ do STF de que somente após trânsito em julgado os condenados poderão ser presos. Ou seja, nunca. Dia 8 de dezembro, todos nas ruas.”

O Antagonista

STF confirma decisão do TCE que impede vinculação de vencimento de servidores do RN ao salário mínimo

Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário mínimo do vencimento básico de um grupo de servidores da administração pública estadual. O ministro acolheu o pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5248, ajuizada pelo TCE contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) que havia afastado os efeitos do acordão da corte de contas.

Em procedimento de controle externo (Proc. 1366/2018-TC), o TCE-RN verificou que o vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Grupo de Nível Operacional havia sido reajustado e indexado ao salário mínimo vigente com efeito cascata sobre as vantagens pessoais que têm o vencimento básico como base de cálculo, em desrespeito às normas estaduais e à Constituição Federal. Ocorre que, em análise de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte, o TJ-RN entendeu que o tribunal de contas, por não ser órgão jurisdicional, não poderia exercer controle de constitucionalidade e negar aplicação a uma norma estadual.

No Supremo, o TCE-RN afirma que a execução da decisão do TJ-RN representa risco à ordem administrativa e à autonomia do estado, pois reduz a sua prerrogativa de exercer o controle externo dos recursos públicos, além de permitir a indexação indevida dos vencimentos ao salário mínimo. A continuidade do pagamento representaria dano anual superior a R$ 8,4 milhões.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silvino disse:

    Só pode haver vinculação de salários, se for a partir de 40 mil reais, e vinculado ao de ministro do stf, o resto dos funcionários públicos só quando o governo organizar as finanças, e mais, já são f***** mesmo, e acostumados em passar nescessidades, logo não tem pra que esse luxo, se não são acostumados. Já quem ganha não pode se privar do que é acostumado. Muito bem petralha tofoli. Igualzinho a decisão de não prender criminoso após 2a instância, essa foi uma ótima decisão.

  2. Ozir disse:

    É sempre assim. Servidor sempre atrás de um jeito para sugar mais um leitinho das tetas do Estado.

    • Luis disse:

      Estude mais um pouco. Talvez, vc passe em algum concurso.

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Quem sempre sugou e sempre sugará com força as tetas do Estado são os políticos canalhas, que tem muitos babões para carregá-los nas costas e sustentá-los através dos impostos.

    • Ananias, o ANALFABETO disse:

      Saiba, meu nobre, que você poderia ter serviços públicos de qualidade, mas com 3 folhas atrasadas, você espera o quê?

Prefeitura de Natal emite nota defendendo decisão que suspendeu o PROEDI

A Prefeitura de Natal emitiu nota sobre a decisão judicial que suspendeu os efeitos do PROEDI ao Município. Destacando que a decisão atendeu ao pelito dos potiguares.

Confira na íntegra

A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal, que poderiam vir a ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual.

Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido repasse financeiro para tanto.

Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição Federal é de 15%.

A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto, dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte geradora de emprego e renda para o nosso município.

Prefeitura Municipal do Natal

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Daniel disse:

    Simplesmente como empresário, eu retirava a minha empresa do município de Natal e me estabelecia em outro municipio e/ou outro estado onde tivesse insentivos fiscais mais interessantes!!! Simples assim. Como diz um antigo ditado, nem tico e nem taco pra natal…

    • Dilermando disse:

      E como contribuinte que paga esse subsídio que o nobre colega recebe, gostaria de saber quais as contrapartidas que seriam dadas em troca deste subsídio. Onde está o "livre mercado", já que se prega tanto que o próprio Estado deve "ajudar" os empresários?

Toffoli também revoga decisão que pediu relatórios sigilosos da Receita

Foto: Renato Costa/FramePhoto/Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu uma nova decisão nesta terça-feira (19) e revogou a determinação proferida por ele no fim de outubro que exigia da Receita Federal relatórios completos que levaram a apurações sobre crimes nos últimos três anos.

Na segunda (18), Toffoli já havia anulado exigência de que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) entregasse relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

Agora, a decisão também foi estendida ao material sigiloso da Receita. “Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela RFB, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 25/10/19, que melhor permitiu a compreensão da controvérsia jurídica a respeito do objeto da Repercussão Geral em análise, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos 3 (três) anos”, decidiu Toffoli nesta terça.

Toffoli havia pedido as informações à Receita e ao antigo Coaf em 25 de outubro para subsidiar o julgamento marcado para esta quarta-feira (20) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência.

O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser genérico (com informações parciais) ou detalhado (informações completas).

Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica o avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial.

O acesso de Toffoli aos dados dos dois órgãos gerou polêmica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para a ordem ser revogada.

Ao negar o pedido na semana passada, Toffoli havia dito que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu ao Banco Central (ao qual a UIF é subordinada) e ao Ministério Público, o envio de informações adicionais até as 18h desta segunda (18).

A íntegra das informações da UIF não foi divulgada. O procurador Augusto Aras divulgou a resposta do MP e disse que o MPF recebeu 972 relatórios nos últimos três anos, mas que nunca encomenda o material a órgãos de inteligência, que enviam espontaneamente e apenas pede informações adicionais ou esclarecimentos.

Aras também afirmou que as comunicações recebidas não incluem extratos financeiros completos e rejeitou a possibilidade de “devassa” nas movimentações de contribuintes por parte do órgão.

Em julho, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o Coaf. Na ocasião, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

G1

 

Após decisão do STF, Dirceu, Azeredo, Duque e mais cinco pedem para sair da prisão

O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu , outros políticos e empresários condenados em segunda instância já pediram à Justiça para deixar a prisão com base na mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância. O ex-governador de Minas Eduardo Azeredo, o ex-vice-presidente da Mendes Júnior Sérgio Cunha Mendes, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e outros quatro presos em Curitiba já pediram para deixar a cadeia.

A defesa do ex-presidente Lula protocolou às 11h12m desta sexta-feira uma petição na Justiça Federal do Paraná solicitando a soltura do petista após a decisão do Supremo. Por volta das 16h20, o juiz Danilo Pereira Junior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, concordou com o pedido protocolado mais cedo e expediu o alvará de soltura do ex-presidente. Ele deve deixar a Superintendência da Polícia Federal ainda nesta sexta.

Dirceu também protocolou na Justiça Federal do Paraná um pedido para deixar a prisão. Os advogados do petista apresentaram um documento requerindo a “imediata expedição do alvará de soltura”.

A defesa do ex-diretor da empresa Mendes Júnior Alberto Elísio Vilaça Gomes, do empresário Fernando Moura, do ex-vice-presidente da empreiteira Engevix, Gerson Almada, do irmão de Dirceu, Sérgio Cunha Mendes e de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras também já pediram para que eles sejam liberados.

Já a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto ingressou com um pedido na Vara de Execuções Penais para que ele seja liberado do uso de tornozeleira eletrônica . O pedido apresentado pelo advogado Luiz Flávio Borges D´Urso. O ex-tesoureiro do PT trabalha atualmente na sede paranaense da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Sua função é prestar assessoria para a presidência, com análises da conjuntura e contato com sindicatos.

O Globo

Justiça suspende decisão que unificava tarifa de transporte em Natal

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou, em caráter liminar, a suspensão da decisão de primeira instância que unificava a tarifa do transporte urbano na capital. Ou seja, com essa decisão o valor do transporte pago com cartão permanece em R$ 3,90 e em dinheiro físico R$ 4,00.

Matéria completa no Justiça Potiguar aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. KENNEDY DINIZ disse:

    CERTÍSSIMO! NUNCA VI VC COMPRAR EM DINHEIRO SER MAIS CARO DO QUE EM CARTÃO.
    Outra coisa, essa licitação não vai sair por incompetência da atual e outras gestões que passaram, principalmente esse povo que está no poder há quase 20 anos.

Desembargador suspende decisão de falência da Multdia

Foto: Reprodução

O desembargador do tribunal de Justiça Dilermando Motta, suspendeu a decisão do juiz Felipe Barros que desde o último mês de julho havia decretado a falência da empresa Multdia, que nos últimos anos acumula crises e dívidas, longe do auge no início dos anos 2000.

Mesmo com o juiz de primeira instância apontando argumentos de que nos últimos quatro anos a empresa não havia cumprido acordos judiciais e não seria mais possível a sua recuperação, Dilermando decidiu que havia a necessidade de maior dilação probatória, capaz de atestar a efetiva “inviabilidade de manutenção da atividade da Multdia’”.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alfredo disse:

    O desembargador que envergonhou sua classe na humilhação que fez a um garçom da Mercatto.

Estupradores e assassinos condenados em segunda instância de olho em decisão do STF

O Advogado-Geral da União tem um plano para convencer os ministros do STF a manterem a prisão em segunda instância.

André Mendonça, segundo a Veja, “inventariou alguns dos mais violentos casos de criminosos – estupradores e assassinos, por exemplo — condenados em segunda instância e que poderão ser beneficiados pela decisão do STF”.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. altamir disse:

    Toda essa manobra "suja" tem um alvo: Lula! alguém tem dúvida?

Decisão considera que exigência do DER-RN prejudica viabilidade de serviço de traslado no Aeroporto Internacional Aluízio Alves

portal Justiça Potiguar destaca nesta sexta-feira(23)  o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER-RN) se abstenha de exigir a apresentação de lista de passageiros pela agência de turismo Van Service Locação de Veículos e Turismo Ltda, antes da aterrissagem de aeronaves no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.

A decisão judicial observa que a apresentação da lista de passageiros poderá ser requisitada após a contratação do serviço fornecido pela agência, até o momento anterior à saída do veículo para a destinação contratada.

Veja o caso aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JC disse:

    Orgaos publicos que só atrapalham a vida do cidadão e do empresário. O RN merece estar quebrado, pois com funcionarios publicos assim nao tem empresario que queira investir num estado fraco desse

  2. Antonio Barbosa Santos disse:

    Impressão minha ou o DER vive dando caneladas na lei?
    Outro dia criou embaraços com o Uber, agora esse caso.
    Afinal de contas, quem o DER está protegendo ou defendendo?

  3. DeSacoCheio disse:

    Quando o RN terá um político de coragem para desfazer esse desastre, esse zumbi sugador de recursos e acumulador de problemas que é esse novo aeroporto e enfrentar a tudo e todos para retornar o embarque de passageiros para Augusto Severo? Talvez quando a população parar com esse negócio de "curtir", que não leva a nada, e for para a rua algum deles se movimente. Enquanto isso vamos aceitando, calados, de rabo entre as pernas, esse percurso de "abatedouro" para ir ao novo aeroporto, esse novo elefante branco do RN.

    • Tata disse:

      Perfeita sua analise. Aeroporto que só beneficiou os Oligarcas da família Alves. Uma vergonha sem tamanho. Ao invés de Henrique Alves ir todo dia na missa agradecer a "Deus" por estar solto, devia reverter esse caos que causou para a população do RN.

    • Rômulo© disse:

      Agora o mal está feito! Quando se começou a construção do novo aeroporto ninguém protestou! Agora que está construído, o que se pode fazer é tentar minimizar os transtornos que a localização daquele aeroporto causa aos seus usuários!

    • Cigano Lulu disse:

      Ainda me lembro: teve até prefeito que se reelegeu usando a promessa de que, com a ruidosa transferência do aeroporto, São Gonçalo se tornaria a "primeira cidade-aeroporto do Brasil".
      Nas projeções menos otimistas (ou megalomaníacas, como o tempo está provando) do então candidato a reeleição, esse aeroporto ria gerar, quando em operação, ao menos 10 mil empregos diretos…
      Eu mesmo pensei em me mudar para Songa, montar minha tenda em torno do "Bacurau"… Mas tudo não passou de um sonho de eleição.