PGR defende no STF que Queiroz e esposa voltem para a prisão; decisão ou julgamento na Segunda Turma do STF cabe a Gilmar Mendes

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Uma reportagem do Estadão afirma que a advogada Viviane Barci de Moraes enviou diretamente pelo WhatsApp ao banqueiro Daniel Vorcaro a minuta de um contrato de R$ 129 milhões para prestação de serviços jurídicos ao Banco Master.

Segundo a publicação, a conversa foi encontrada pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, realizada em novembro do ano passado.

O contrato previa atuação em temas relacionados ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional. De acordo com o texto do Estadão, os pagamentos previstos seriam feitos em parcelas mensais de R$ 3,6 milhões.

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A reportagem informa ainda que o contrato teria sido formalmente assinado e que cerca de R$ 80,2 milhões teriam sido pagos antes da suspensão dos repasses. O escritório de advocacia citado afirmou ao jornal que não comenta tratativas envolvendo clientes.

Segundo dados mencionados pelo Estadão, o escritório de Viviane Barci de Moraes recebeu pagamentos do Banco Master em 2024 e 2025. No local também trabalham dois filhos do casal.

Entre as mensagens reproduzidas pela reportagem está um texto enviado em 17 de janeiro de 2024: “Bom dia! Segue a minuta do contrato. Abraço”. Cinco dias depois, segundo o jornal, Vorcaro respondeu perguntando como deveria ser feita a assinatura do documento.

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O Governo do RN tem até 9 de julho para cumprir uma decisão da Justiça que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil e a convocação de uma nova turma para o Curso de Formação Profissional.

Caso a ordem não seja cumprida, o Ministério Público do RN (MPRN) pediu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, além da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão.

A determinação é da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo o MPRN, a Polícia Civil enfrenta um déficit de aproximadamente 64% do efetivo previsto em lei, o equivalente a cerca de 3 mil cargos vagos, situação que compromete a capacidade de investigação e o atendimento à população.

A decisão judicial determina a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos à posse, além da convocação de novos classificados para o Curso de Formação Profissional.

O Estado apresentou recurso, mas, conforme a própria decisão, a medida não suspende automaticamente os efeitos da sentença, que continua válida até eventual manifestação de instância superior.

No dia 18 de junho, o Governo do RN publicou a nomeação de 30 policiais civis. Segundo a gestão estadual, o ato teve como objetivo apenas recompor vagas já existentes, sem ampliar o efetivo da corporação.

Em entrevista à Rádio 97 FM, a governadora Fátima Bezerra (PT) atribuiu as limitações para novas nomeações às restrições fiscais e orçamentárias.

155 ainda aguardam nomeação

Atualmente, 155 candidatos da Turma 3 aguardam apenas a nomeação para posse, enquanto cerca de 90 classificados da Turma 4 esperam convocação para o Curso de Formação, etapa final do concurso.

Para o Ministério Público, o eventual descumprimento da decisão pode configurar afronta à autoridade judicial, razão pela qual pediu o reforço das medidas para assegurar o cumprimento da sentença.

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor da continuidade da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em posicionamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o inquérito sobre a arma do dirigente de direita não imputa “ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”.

A PGR salienta, porém, a necessidade de se apreender a pistola em nome de Bolsonaro, que foi encontrada durante blitz policial.

“É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo, que pressupõe, entre outros requisitos, a comprovação de idoneidade”, ressalta.

Gonet conclui, portanto, “pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra” Bolsonaro, mas “mantendo-se a pistola apreendida”.

Agora, a defesa do ex-presidente tem 48 horas também para se manifestar sobre a conclusão do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal.

A força policial decidiu pelo indiciamento do sargento Estácio Leite Filho por porte ilegal de arma de fogo.

O militar carregava uma pistola, registrada no nome do ex-presidente, quando foi parado em uma blitz na capital federal.

Segundo a autoridade policial, o militar, que faz a segurança do dirigente de direita, portava a pistola sem autorização formal do proprietário, em desacordo com a exigência legal.

No inquérito policial, o delegado disse, porém, que o registro de arma de fogo de Bolsonaro é válido e que não considerou haver ilegalidade no fato de ele ter uma pistola em sua residência.

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O Ministério da Fazenda gastará R$ 7,5 milhões na aquisição de computadores e cadeiras de escritório para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Contudo, dados do Ministério da Gestão e da Inovação indicam que 56% dos funcionários da Fazenda atuam hoje em regime de teletrabalho híbrido ou integral.

A maior parcela dos recursos, somando R$ 4,69 milhões, foi destinada a 550 computadores de mesa e 700 cadeiras. A pasta confirmou, via Lei de Acesso à Informação ao portal Metrópoles, que a compra ocorreu sem um diagnóstico formal que medisse a real demanda.

— Não há estudo ou diagnóstico formal específico que dimensione a quantidade de pessoas que utilizam as instalações da STN, segregadas por categoria (servidores efetivos, cedidos, requisitados, terceirizados e estagiários) — afirma a gestão.

Os servidores do Tesouro Nacional que realizam as atividades em formato híbrido precisam cumprir apenas 32 horas presenciais por mês, o equivalente a quatro dias de expediente. Visitas ao local, realizadas pelo portal, constataram salas vazias ou com baixa ocupação recorrente.

A compra também inclui 300 notebooks, orçados em R$ 2,84 milhões. Até o início do mês de junho, os computadores portáteis ainda não haviam sido entregues, enquanto parte das cadeiras e dos computadores de mesa adquiridos permanecia guardada no prédio.

A Fazenda alegou que utilizou uma estimativa baseada em registros funcionais do sistema de gestão de pessoas para o planejamento do espaço. O órgão justificou a aquisição apontando critérios operacionais, de segurança e a necessidade de renovar o mobiliário.

O número de trabalhadores remotos na pasta cresceu 32% entre janeiro de 2025 e maio de 2026. Em respeito às normas vigentes, o Ministério declarou que o atendimento aos fluxos segue os parâmetros legais, omitindo detalhes pessoais devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Um inquérito aberto pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu infração grave no caso da arma apreendida em uma blitz, em Brasília, a qual está registrada em seu nome.

A investigação foi aberta após um pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirmou que o ocorrido se enquadra como “falta grave” ao seu regime de prisão domiciliar.

Segundo o parecer da 17ª Delegacia de Polícia de Taguatinga, Bolsonaro não foi indiciado porque não foram encontrados elementos que caracterizam o crime de posse ilegal de arma.

A pistola tinha registro válido, confirmado pelo Exército, sem restrições que impedissem o ex-presidente de mantê-la em sua casa.

A mesma tese foi defendida pela defesa do ex-chefe do Executivo, que afirmou que, desde a condenação de Bolsonaro por suposta tentativa de golpe em setembro do ano passado, ele não recebeu nenhuma determinação judicial para devolver o armamento.

Já o agente do GSI, Estácio Leite da Silva Filho, foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Para a PCDF, embora tivesse porte funcional, ele transportava uma arma registrada em nome de terceiro, em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.

Em depoimento à PCDF, Bolsonaro afirmou que tinha a arma em casa para a defesa de sua família, com a qual divide a moradia com três mulheres.

A apreensão do armamento gerou novas dúvidas ao ministro relator da ação contra o ex-chefe do Executivo em relação à manutenção do direito de prisão domiciliar.

A nova decisão deve sair nos próximos dias, já que a PGR e a defesa já se manifestaram contra qualquer tipo de irregularidades e defendem a permanência de Bolsonaro em casa.

Diário do Poder