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Prefeitura questiona decisão do TRT de inscrever o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

18557O Procurador Geral do Município, Carlos Castim, rebateu em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (17), a informação que a Prefeitura do Natal está em situação irregular junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) em relação ao repasse de valores para o pagamento de precatórios. O TRT-21 alegando que a administração natalense tem um débito de R$ 46.000 de precatórios vencidos e não pagos em 2013, inscreveu o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que impede a Prefeitura de receber repasses do Governo Federal.

Carlos Castim afirmou que está tentando resolver o impasse por meio de um diálogo entre o prefeito Carlos Eduardo e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José Rêgo Junior. Caso não obtenha sucesso, o procurador deverá ingressar com um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, ou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Carlos Castim explicou que o pagamento dos precatórios de responsabilidade do município está totalmente regularizado, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 62/2009, que estabeleceu as diretrizes para o pagamento de débitos dessa espécie. O procurador acrescentou que em 2010 a Prefeitura negociou um acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF – 5ª) e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), fixando o recolhimento de 1% da receita liquida do município para o pagamento de precatórios.

Segundo Castim, além do pagamento desses valores previstos no acordo da gestão anterior, a Prefeitura do Natal estava efetuando pagamentos de precatórios paralelos, o que acarretou o desequilíbrio das contas municipais. A atual administração interrompeu essa prática e faz somente o repasse do que está previsto no acordo firmado com os tribunais. “Essa dívida pode ser paga perfeitamente com os recursos que vão para o TRT, oriundos do rateio entre os tribunais. “Acreditamos na lisura e no trabalho do órgão trabalhista, mas o desembargador José Rêgo Junior, tomou uma decisão equivocada na nossa opinião”, reforçou o procurador.

Além disso, o procurador geral questionou o fato da Prefeitura do Natal não ter sido oficializada da decisão de inscrevê-la no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que fere claramente a legislação vigente. Carlos Castim alertou que com a permanência da cidade do Natal no banco de devedores a população natalense irá sofrer consequências graves, principalmente nos transtornos causados em uma possível paralisação das obras de mobilidade urbana que estão em curso. “Esperamos que haja um entendimento e essa questão seja solucionada, já que Natal está recebendo investimentos pesados em várias áreas e o impedimento do receber recursos federais vai obstacular o desenvolvimento da capital potiguar”.

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Cidades

Dívidas com precatórios: Natal é incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; prefeitura nega e cita acordo

Embora a atual administração municipal tenha entrado com um grande desafio de reerguer a cidade e venha apresentando uma aprovação de uma maioria, segundo pesquisas, o prefeito Carlos Eduardo e sua cúpula receberam uma notícia de arrepiar os cabelos: o município foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por não pagar quatro dívidas de precatórios que venceram no dia 31 de dezembro de 2013.

A inclusão registrada na sexta-feira (7) pode impedir, por exemplo, que Natal receba recursos de convênios, ou mesmo, que firme parcerias com o Governo Federal. Dois dos processos, um iniciado em 1999 e outro em 2009, são ligados à Urbana. Já os outros são de 2008 e 2009 e têm como reclamado o município de Natal. Os quatro processos totalizam R$ 49.592,23.

Vale ressaltar que após a inclusão no BNDT, o município tem 30 dias para regularizar a situação. Enquanto isso, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) não será positivada. Contudo, o procurador-geral do município, Carlos Castim, negou a existência de dívidas e afirmou que existe um acordo com a Justiça para o pagamento. Cenas para os próximos capítulos.

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  1. acho uma absurdo o procurador sai com este tipo de argumento onde existem vários inúmeros processos a ser pagos onde a verba não pertencem aos governantes e ne muito menos aso procuradores que deveriam fazer valer a lei do pais que na verdade lei existem mas as mesmas são ignoradas por quem deveria fazer las ser cumpridas

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