TRT-RN teve o melhor desempenho entre os tribunais de pequeno porte

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou o resultado final da 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorreu no período de 27 a 31 de maio deste ano, e conferiu ao Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte a melhor colocação entre os TRTs de pequeno porte do país.

Entre os 24 Tribunais Trabalhistas do país, o TRT-RN ficou em 11º lugar em valores totais arrecadados, com R$18.460.311,14.

Dos acordos homologados, o TRT potiguar também superou todos os tribunais de pequeno porte com uma arrecadação de R$17.890.764,33.

Deste valor, R$ 9.953.613,61 foram oriundos de acordos realizados com processos na fase de conhecimento e R$ 7.339.802,92 de processos na fase de execução pelo TRT-RN.

No 2º grau, o tribunal do Rio Grande do Norte promoveu dez audiências, que resultaram em oito acordos em um total de R$ 597.347,80 em conciliações.

Para a Previdência Social, o TRT potiguar arrecadou R$ 569.266,93 com os acordos realizados.

No Rio Grande do Norte, a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista atendeu a 2.523 pessoas e 878 audiências foram realizadas com a participação de 61 juízes e 73 servidores conciliadores.

Dados Nacionais

De acordo com o TST, foram realizadas em todo o Brasil 68.651 audiências e 166.663 pessoas atendidas nas audiências de conciliação, que resultaram em 28.636 acordos homologados num valor total de R$ 1.181.656.702,55 (32,8% superior ao arrecadado em 2018).

No mesmo período, foram arrecadados R$ 64.035.493,65 decorrentes de recolhimento previdenciário (174,4% a mais que no ano anterior) e R$ 3.356.408,40, de recolhimento fiscal (32,9% a menos que no ano anterior).

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José aldomar disse:

    Enquanto isso estou há um ano esperando um alvará e até agora a justiça do trabalho não tem nem prazo pra sair só falta o juiz pedir a foto do túmulo onde o morto estah sepultado muita eficiência da justiça do trabalho

  2. Cigano Lulu disse:

    Matéria sedutora. Assim termino virando defensor dessa "jabuticaba" brasileira.

TRT começa a mediar nesta terça conciliação entre vigilantes e patrões

A primeira reunião que poderá dar fim à greve dos vigilantes será realizada nesta terça-feira (13) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Os vigilantes estão em greve desde 26 de fevereiro, reivindicando reajuste de 3% e manutenção de direitos adquiridos como auxílio alimentação e descanso semanal remunerado.

Patrõe sugerem a aplicação das novas regras da Reforma Trabalhista, o que permite a implantação do sistema de trabalho intermitente, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas.

Em razão da greve, a operacionalização de serviços que dependem dos vigilantes, como hospitais e bancos, está comprometida.

TRT do RN trava batalha contra associação para reaver juíza do Trabalho afastada para atividades sindicais desde 2012

por Dinarte Assunção

Maria Rita Manzarra é pivô de disputa administrativa

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conferiu vitória liminar em favor da Associação de Magistrados Brasileiros na luta que ela trava contra o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, baseado em Natal, sobre o direito de afastamento da juíza Maria Rita Manzarra.

A AMB quer manter Maria Rita em seus quadros de dirigentes e pediu ao TRT renovação da licença da juíza. O TRT se nega a estender o afastamento, que ocorre desde 2012. A juíza afirmou ao blog que prefere se manifestar apenas quando houver posicionamento definitivo do CNJ.

Manzarra está afastada das funções jurisdicionais desde 2012, quando passou a se envolver em atividades sindicais de interesse da magistratura. Por lei, é garantido o direito de afastamento sem prejuízo à remuneração. O TRT, no entanto, protesta sobre a continuidade desse afastamento já que a juíza vem alternando entre diferentes entidades.

“É razoável deferir uma licença remunerada, por tempo indeterminado, a uma magistrada afastada de suas funções desde o ano de 2012? Não deve o interesse público prevalecer sobre os interesses pessoais de qualquer agente público?”, anotou resolução do TRT de 22 de fevereiro e contra a qual a AMB se insurgiu, obtendo liminarmente vitória e conseguindo o direito de afastamento da juíza.

O texto da resolução, pontuado pela dureza, expõe atritos entre Manzarra e a cúpula do Judiciário Trabalhista, que escreveu o seguinte sobre a juíza: “O pedido busca, a partir de 31 de janeiro de 2018, a renovação da licença, por tempo indeterminado, perpetuando a magistrada no exercício de mandatos alternados e infindáveis, não obstante haver sido promovida a Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró em 2015 e nunca haver nela comparecido”.

Direito

No ano passado, o TRT já havia tentado barrar o afastamento da juíza, mas foi impedido pelo CNJ. O órgão administrativo do Judiciário concluiu que as atividades sindicais desempenhadas pela magistrada encontravam amparo legal. Mas a contenda recomeçou quando a licença expirou e a AMB pediu, ao fim de janeiro deste ano, a sua renovação.

Operadores do direito consultados pela reportagem opinaram reservadamente sobre a legalidade do afastamento da juíza. Senso comum, para eles, ela está desempenhando atividades jurisdicional de interesse de classe.

Ao blog, a juíza Maria Rita Manzarra explicou que a recente decisão do CNJ apenas reitera posicinamento anterior, mas preferiu não avançar na matéria.

“A principal razão para nem me manifestar é que a questão está sendo discutida ainda pelo CNJ e, por isso, entendo que estou eticamente impedida de me pronunciar”, informou Manzarra.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Laboral disse:

    Tá cumprindo o papel dela já q compõe a entidade q representa a categoria, onde talvez tenha até mais trabalho q na função jurisdicional, já q a entidade é de âmbito nacional.

  2. Moura disse:

    Até uma juíza quer se beneficiar dos sindicatos…isso é uma pouca vergonha…tem que diminuir o subsídio dela aí quero ver se ela não voltará….

  3. paulo disse:

    BG.
    O período de afastamento deveria ser de apenas um mandato, porque será que esses sindicalistas não querem sair nunca dos sindicatos. Tem que dar vez a outros e acabar com esses continuísmos sem fim. Esta certo o TRT.

  4. joao disse:

    Hora.. empresarios sustentam funcionarios a disposicao de sindicatos e associaçoes.. sao obrigados por lei. O povo sustenta juizes a disposicao de associacoes e sindicatos. Sai do bolso do povo, so que acham que o dinheiro sai da maquina… É o excesso de direitos e pouca obrigacao.

  5. Sincero disse:

    Interessante.. Juiz mesmo afastado da funcao jurisdicional consegue ser promovido.. Ja nas outras "carreiras publicas"….

  6. Luis Antonio Almeida Cortizo disse:

    Hahaha…gostei disso.
    Percebem agora Srs magistrados? O que é sair frustrado diante da "Segurança Jurídica" em que deveria imperar a lei..?
    Essa história de modular decisão relativizando direito, doeu aí né…rsrs
    Gostei disso.

    • Raymundo disse:

      É comum os magistrados sofrerem revéses. Ou você acha que magistrado ganha tudo? Isso mostra como a população é estupida em relação a essa classe.

    • Luis Antonio Almeida Cortizo disse:

      Ahh… tah.. ..

  7. MANOEL disse:

    Pode ser legal o afastamento Dra, mais esse não se coaduna com o principio da moralidade tão pregado pelos operadores do direito. Digo mais a 3 vt de Mossoro vem sofrendo com a ausência de juiz titular desde 2015, posto que a mundanca de juizes substitutos sao contantes, o que de certa forma causa instabilidade os servidores, advogados e jurisdicionados.

  8. BRASILEIRO disse:

    Retrato do Brasil. Jeitinho e esperteza.

  9. Marcos Souza disse:

    A constituição Federal estabeleu o direito se liberação para o exercício de atividade sindical. O TRT, lugar destinado à defesa das mais primazes premissas do direito do trabalho não deveria sequer se prestar a um papel desse.

  10. Amigo disse:

    Mandato classista é legal.

    • Rejane disse:

      E pq o TRT n libera servidor, mas apenas juízes?
      Ora, essa foi boa.

    • Lauro disse:

      Simples, o porquê de não liberar servidores… Pois a entidade e dos magistrados…?, Logo este trata dos assuntos de magistratura.

    • Laboral disse:

      Libera sim.

  11. Francisco Lima disse:

    Uma vergonha !!

  12. Oman disse:

    a Dra não é diretora na tal associação. É assessora. Ela não foi eleita diretora e a tal licença é só pra diretor eleito. Mesmo assim não é pra todo mundo.
    É ilegal o que está ocorrendo.

    • Cidadão disse:

      Exatamente. Mostrou que conhece a Lei. LC 75/1993, art 222, &5o. Não foi eleita, não tem mandato, nem é diretora. Mesmo assim o CNJ concedeu a licença, rasgando a Lei e os princípios da legalidade e moralidade.

      Essa juíza vai ganhar auxílio moradia + salário de 30 mil + férias. Além disso, vendeu 10 dias de férias (estão conseguindo decisões na JF). Isso tudo consigo ver pelo portal da transparência. Acessível a qualquer brasileiro.

      Acorda Brasil.

  13. João José disse:

    Parece retaliação ao trabalho que a Juíza vem desenvolvendo junto ao CNJ para melhorar a estrutura de servidores na 1a Instância, como determina a Resolução 219 do CNJ. Essa resolução diz o óbvio: que o número de servidores de cada instância deve ser proporcional ao número de processos. Mas infelizmente o TRT quer manter o desequilíbrio atual em favor da 2a instância.

  14. Joao disse:

    Quer dizer q desde 2012 a juiza nao profere uma sentenca e ganha seu salario integral com auxilio moradia e tudo mais??

    Juiza do trabalho que nao trabalha na funcao para que fez concurso desde 2012???

  15. Edu disse:

    Famoso rabo cheio, a Doutora tá querendo fazer igual aos eternos Sindicalistas, nada de trabalho, no Sindicato é BEM MELHOR kkkkk

  16. Zé Guerreiro disse:

    Trabalhar que é bom …

  17. Luciana Morais Gama disse:

    Então quer dizer que ela ganha sem trabalhar e quer continuar assim? Viva o Brasil!!

  18. Tô mentindo? disse:

    Fez concurso para juíza ou guia turística? Tem que sentar na cadeira, trabalhar e fazer audiência. Quer passear vá fazer turismo na UnP!

TRT-RN lança Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo

PRÊMIO DE JORNALISMO

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, lançou nesta segunda-feira (4), o Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo 2014. Participaram da solenidade o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, jornalista Breno Perrucci e os juízes coordenadores pelo programa Trabalho Seguro no TRT-RN, Simone Jalil e Alexandre Érico.

 “Fatalidades não existem no mundo do trabalho. Quando um acidente acontece é porque houve alguma falha na segurança do meio ambiente de trabalho”, atesta o presidente do TRT-RN.

O desembargador José Rêgo Júnior entende que “toda a sociedade precisa entrar nessa luta e participar desse esforço, porque ninguém ganha com o acidente de trabalho”.

PRÊMIO DE JORNALISMO_MESA

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Breno Perrucci, “uma iniciativa como essa só merece o aplauso e o apoio dos jornalistas do Rio Grande do Norte”.

“Esse prêmio Trabalho Seguro de Jornalismo já nasce com três vencedores: a Justiça do Trabalho, os profissionais da imprensa e a sociedade”, reconhece o jornalista.

“Cada vez que os acidentes acontecem, a imprensa sempre alerta para a necessidade e para os meios de se evitá-los, mas é preciso atuar preventivamente”, complementou a juíza Simone Jalil.

Na visão do juiz Alexandre Érico, “na medida em que as pessoas se informam sobre os cuidados que precisam ter no ambiente de trabalho, os acidentes são evitados e os custos sociais diminuem”.

O Brasil é 4º país do mundo no ranking de acidentes de trabalho. São 700 mil ocorrências por ano e 2 mil mortes registradas, o que representa uma despesa de R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos, ou seja, 1,8% do Produto Interno Bruto brasileiro.

O Programa Trabalho Seguro foi criado pelo Tribunal Superior do Trabalho há três anos. No primeiro, o foco das ações foi o trabalho na construção civil. No ano passado, a prioridade foi o setor de transportes.

“Nesse ano, será a vez do trabalho rural, com destaque para os acidentes com o uso inadequado de agrotóxicos”, revela a juíza Simone Jalil.

As inscrições para o Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo são gratuitas e já estão abertas. O concurso que vai premiar trabalhos cinco categorias: Televisão, Impresso (jornal e revista), Rádio e Internet, Fotografia e Estudante.

 Poderão concorrer reportagens ou séries produzidas por um ou mais profissionais que abordem a temática relacionada à Saúde e a Segurança no Ambiente de Trabalho, publicadas por empresas jornalísticas no período de 1º de janeiro de 2013 a 10 de novembro de 2014.

Os concorrentes deverão anexar, no ato da inscrição, o arquivo digital do trabalho concorrente, em formato compatível, devendo estar visíveis no material enviado o nome do veículo, a data na qual foi publicado e o crédito ao seu autor.

Os trabalhos indicados pela Comissão de Seleção e Premiação como vencedores do Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo receberão valores brutos de R$ 3 mil nas categorias Televisão, Impresso, Rádio e Internet, R$ 2 mil na categoria Fotografia e R$ 1 mil reais na categoria Estudante.

O anúncio dos melhores trabalhos e a solenidade de entrega da premiação ocorrerá na segunda quinzena de novembro, em data ainda será definida.

Regulamento do Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo: www.trt21.jus.br/ascom/concurso/Regulamento_Premio_Trabalho_Seguro-2014.pdf

Ficha de inscrição:http://www.trt21.jus.br/ascom/concurso/FichadeInscricao.pdf

Prefeitura questiona decisão do TRT de inscrever o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

18557O Procurador Geral do Município, Carlos Castim, rebateu em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (17), a informação que a Prefeitura do Natal está em situação irregular junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) em relação ao repasse de valores para o pagamento de precatórios. O TRT-21 alegando que a administração natalense tem um débito de R$ 46.000 de precatórios vencidos e não pagos em 2013, inscreveu o município no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que impede a Prefeitura de receber repasses do Governo Federal.

Carlos Castim afirmou que está tentando resolver o impasse por meio de um diálogo entre o prefeito Carlos Eduardo e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador José Rêgo Junior. Caso não obtenha sucesso, o procurador deverá ingressar com um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, ou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Carlos Castim explicou que o pagamento dos precatórios de responsabilidade do município está totalmente regularizado, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 62/2009, que estabeleceu as diretrizes para o pagamento de débitos dessa espécie. O procurador acrescentou que em 2010 a Prefeitura negociou um acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF – 5ª) e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), fixando o recolhimento de 1% da receita liquida do município para o pagamento de precatórios.

Segundo Castim, além do pagamento desses valores previstos no acordo da gestão anterior, a Prefeitura do Natal estava efetuando pagamentos de precatórios paralelos, o que acarretou o desequilíbrio das contas municipais. A atual administração interrompeu essa prática e faz somente o repasse do que está previsto no acordo firmado com os tribunais. “Essa dívida pode ser paga perfeitamente com os recursos que vão para o TRT, oriundos do rateio entre os tribunais. “Acreditamos na lisura e no trabalho do órgão trabalhista, mas o desembargador José Rêgo Junior, tomou uma decisão equivocada na nossa opinião”, reforçou o procurador.

Além disso, o procurador geral questionou o fato da Prefeitura do Natal não ter sido oficializada da decisão de inscrevê-la no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o que fere claramente a legislação vigente. Carlos Castim alertou que com a permanência da cidade do Natal no banco de devedores a população natalense irá sofrer consequências graves, principalmente nos transtornos causados em uma possível paralisação das obras de mobilidade urbana que estão em curso. “Esperamos que haja um entendimento e essa questão seja solucionada, já que Natal está recebendo investimentos pesados em várias áreas e o impedimento do receber recursos federais vai obstacular o desenvolvimento da capital potiguar”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. luiz disse:

    Procurador, cuidado com o tiro no pé.

Supermercado na Grande Natal terá que ajustar jornada de trabalho e conceder descanso aos empregados

A juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, titular da 5ª Vara do Trabalho de Natal, concedeu liminar determinando que o supermercado Maxxi Atacado, com sede em Parnamirim, adeque a jornada de trabalho dos seus empregados ao que diz a lei, com a devida concessão dos períodos de intervalo e descanso.

A decisão da juíza foi tomada no julgamento de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, após seguidos descumprimentos de normas básicas de proteção aos empregados, como jornada extenuante de trabalho, em alguns casos até entrando pela madrugada.

Duas ações fiscais realizadas em períodos distintos pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte foram constataram as irregularidades e a sua reiteração, resultando na aplicação de nove autos de infração e nenhuma providencia por parte da empresa para corrigir o problema.

Quando entrou no caso, o procurador regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto chegou a propor aos dirigentes do Maxxi Atacado, empresa que pertence ao grupo Walmart (WMS Supermercados do Brasil), a assinatura de um Termo de Ajuste e Conduta para por fim às irregularidades encontradas, mas a proposta foi rejeitada.

Diante da recusa, o procurador ingressou na Justiça do Trabalho com a ação civil pública requerendo a condenação do supermercado ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 17 milhões.

Ao analisar o pedido, a juíza Isaura Simonetti reconheceu o perigo da demora e concedeu a liminar por entender que “os empregados estão laborando em excesso de jornada, sem observância dos intervalos mínimos de descanso, em afronta às normas de proteção da saúde do trabalhador”.

Essa não é a primeira vez que a Maxxi Atacado foi condenada nesse tipo de ação. Dessa vez, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por dia caso descumpra a decisão da juíza.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

TRT-RN: Instituto Juvino Barreto terá que pagar salários atrasados, férias e gratificação natalina

A juíza do trabalho Aline Fabiana Campos, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, concedeu medida liminar em ação civil pública na qual o  Ministério Público do Trabalho/RN pedia a garantia do pagamento dos salários atrasados e verbas salariais vencidas, aos funcionários do Instituto Juvino Barreto.

A decisão, em caráter liminar, foi a primeira após a implantação do Processo Judicial eletrônico nas Varas do Trabalho da capital.

Em sua sentença, a juíza Aline Fabiana estabeleceu que o Instituto Juvino Barreto pague, até o dia 7 de novembro, todos os salários que estão atrasados e fixa, até 6 de dezembro, a data-limite para pagamento das férias vencidas e das gratificações natalinas referentes a 2012.

A juíza também fixou multa diária de R$ 1 mil por empregado, caso persistam as ameaças praticadas pela direção administrativa do Instituto e demonstradas na ação do MPT.

Na ação, o procurador Fábio Romero Aragão ainda requer a condenação do diretor administrativo da instituição, acusado de fazer ameaças, ao pagamento de indenização no valor de 200 mil reais por dano moral coletivo. O pedido será apreciado pela Justiça do Trabalho no julgamento do mérito.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na decisão liminar, o Município de Natal deverá ser oficiado para depositar em juízo os devidos valores, em virtude da existência de convênio da Prefeitura Municipal com a instituição.

TRT-RN

TRT-RN arrecada mais de R$ 13 milhões e antecipa fim do leilão

LEILAO-12-08-113Previsto para durar até a quarta-feira (14), o leilão judicial unificado do TRT-RN foi encerrado nesta terça-feira (13), com um saldo de R$ 13.199.547,99 arrecadados.

“Neste segundo dia, repetimos os bens que não foram arrematados ontem para que os interessados tivessem nova oportunidade e o balanço final do leilão é bastante positivo”, considera o juiz do trabalho Antonio Soares Carneiro, que presidiu o leilão.

Além das arrematações, vários bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Assu, Caicó, Currais Novos e Macau não foram a leilão por conta de pagamentos das dívidas, que geraram uma  arrecadação de R$ 10.409.950,00 antes mesmo do início do pregão.

TRT-RN leiloa mais de 150 lotes de bens penhorados; imóveis, veículos e etc

Fachada-TRT21-(57)O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove, a partir da próxima segunda-feira (12), mais um leilão unificado.

Serão leiloados mais de 150 lotes de bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Assu, Caicó, Currais Novos, Macau e Pau dos Ferros por falta de pagamento de ações trabalhistas.

O leilão será realizado no auditório do Pleno do TRT-RN, a partir das 8:00h, sob a presidência do juiz Antônio Carneiro, coordenador da Central de Apoio à Execução (CAEx).

São imóveis, terrenos urbanos e rurais, prédios comerciais e residenciais, com destaque para um prédio na rua Lafayette Lamartine, em Candelária, construído numa área de 900m2 e avaliado em R$ 1 milhão.

O campo do Potiguar Esporte Clube, no centro de Parnamirim, com área de 22.000 m2 e avaliado em R$ 8,8 milhões, também será leiloado para pagar uma dívida trabalhista.

O prédio do salão de beleza Pequeno Príncipe, na avenida Rio Branco, no centro de Natal, avaliado em R$ 300 mil, também será leiloado, assim como os equipamentos de uma fábrica de salgadinhos, avaliados em R$ 70 mil.

Entre os terrenos, destacam-se uma área de 615 m2 na avenida Nascimento de Castro, em Dix-Sept Rosado, no valor de R$ 531 mil e outra medindo 858 m2 no Tirol, avaliado em R$ 200 mil.

AUTOMÓVEIS – Veículos de várias marcas, modelos e ano de fabricação, entre eles, três ônibus da Viação Nordeste, dois caminhões, caminhonetas, veículos de passeio e motos.

O leilão unificado prosseguirá na terça (13) e quarta-feira (14). O valor arrecadado durante os três dias de leilão será utilizado para pagamento de dívidas trabalhistas já transitadas em julgado e que não cabem mais recursos.

A participação no leilão poderá ser presencial ou on-line. Quem desejar participar na forma eletrônica deverá realizar cadastro prévio no site do TRT-RN, dentro do sistema de Hasta Pública Eletrônica.

Os donos dos bens penhorados e em vias de ser leiloados, poderão retirá-los do pregão antes da abertura do leilão. Basta apenas que o interessado procure a CAEx, no TRT-RN e quite suas dívidas.

Confira a lista completa dos bens que serão leiloados pelo TRT-RN: http://www.trt21.jus.br/publ/leiloes/pdfs/2013/Leilao-Caex-0025_12-08-2013.pdf

Divisão no TRT entre "Primo rico e Primo pobre" acabou no CNJ

Antes mesmo de entrar em vigor, o controle de ponto eletrônico para servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, foi parar no Conselho Nacional de Justiça.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte (Sintrajurn) ingressou nesta quarta-feira (31) com pedido de providência para garantir que o ponto eletrônico que começa a vigorar a partir desta quinta-feira (1º) seja obrigatório também para os servidores do segundo grau. A relatora designada foi a conselheira Maria Cristina Peduzzi, que também é ministra do TST.

Como o regimento interno do TRT-RN faculta a implantação no gabinete dos desembargadores, os servidores do segundo grau poderiam ser liberados de registrar presença de acordo com a decisão de cada desembargador.

Isso causou uma reviravolta nos corredores do tribunal, pois ofereceria privilégios para os servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores, em detrimento dos servidores do primeiro grau que estariam obrigados a bater ponto, faça chuva ou faça sol.

Fonte: JuriNews

Do Blog: Bem que o presidente do TRT e os Desembargadores poderiam passar sem essa, quem já viu privilegiar uma “turma” em detrimento de outro que trabalham no mesmo ambiente só porque são lotados nos seus próprios gabinetes???
OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. marcelo disse:

    Privilégio é uma palavra que deveria ser proibida em qualquer Tribunal nesse país. Os servidores do Poder Judiciário são muito bem remunerados e devem ser tratados como qualquer outro. Duvido que apareça algum com coragem de pedir demissão em virtude de ter que passar a utilizar o ponto eletrônico. Os salários são altíssimos e completamente fora da realidade brasileira. Espero que um dia alguém tenha coragem para pedir a CPI do judiciário no Brasil.

  2. alan altino disse:

    A justiça do trabalho,criada na ditadura fascista de getulio vargas em 1943, atualmente ultrapassada vive de mordomias, altos salários e com muitos juízes achando-se acima da lei na disputa com empregadores beneficiando,quase sempre,o empregado.A democracia plena não aceita tal fato.

  3. Marcelo disse:

    Como pode ? Um tribunal com uma discussão interna desse nível , brigando pelo ponto , meu deus ! Como pode querer aplicar a lei tao rigorosa contra os empregadores ? Que moral tem ? Lembrando bem : copia da legislação Italiana da década de 30 , FACISTA !!! Esta aí o governo estadual inchado , travado, cheio de funcionários , cheio de planos de carreira , e sem eficiência . O final sera igual ao transito de Natal, vai parar tudo !!! Infelizmente .

  4. Olywya disse:

    Adorei. Título matéria !

  5. Luciana Morais Gama disse:

    Eh por isso que muitos MARAJAS DO SERVIÇO PUBLICO nao trabalham, ou seja protegidos por pessoas que deveriam dar o exemplo. Como eh que so agora implantaram o ponto eletronico no TRT?? Qualquer empresa privada com o numero de funcionarios que tem o TRT, ja eh OBRIGADA A TER O PONTO ELETRONICO ha mais de tres anos. Eh o velho ditado popular; FAÇA O QUE DIGO E NAO FAÇA O QUE EU FAÇO!

Justiça condena Ativa a pagar indenização a ex-funcionário

A juíza substituta Luiza Eugênia Arraes, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a Ativa (Associação de Atividades de Valorização Social) a pagar uma indenização por danos morais de R$ 2.000 a um ex-funcionário. A sentença foi proferida nessa sexta-feira (26).

Rafael Correia de Oliveira processou a associação alegando atraso de salários nos meses de setembro e outubro de 2012, que acabou lhe acarretando dificuldades financeiras e também um problema judicial, pois não pode pagar no período uma pensão alimentícia a sua filha.

“Não há dúvidas que o atraso no pagamento do salário do trabalhador lhe traz relevante preocupação e angústia, gerando-lhe abalo moral”, considerou a magistrada.

A ONG, que presta serviços de assistência social à prefeitura de Natal, passa por intervenção judicial desde novembro do ano passado devido a suspeitas de irregularidades em sua administração.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juliana disse:

    Pior que salário atrasado para gerar dano moral é expor um caso de família (pensão alimentícia atrasada) que corre em sigilo de justiça, justamente pela delicadeza do tema, na mídia. Prezado Rafael, sem sombras de dúvidas ,com esta matéria jornalística o senhor conseguirá bem mais que 2 mil reais. 😉

TRT-RN: Prefeituras negociam R$ 25 milhões em precatórios

Por Interino

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negociou R$ 25.487, 000 com 53 prefeituras do estado para pagamento de precatórios, nos meses de fevereiro e março deste ano.

Esses recursos serão utilizados pelo tribunal para pagamento de ações trabalhistas contra entes públicos, que já transitaram em julgado nas Varas de Natal e do interior do estado.As audiências de conciliação foram conduzidas pelo Juiz do Trabalho Alexandre Érico, coordenador do Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT-RN.

O maior valor negociado foi com a prefeitura de Pau dos Ferros, que estava inadimplente com a Justiça do Trabalho em R$ 12,5 milhões, débito relativo a 373 processos referentes aos anos de 2005 a 2012, que serão pagos em 100 parcelas.

Para o juiz Alexandre Érico, o balanço desses dois meses de trabalho foi muito positivo. “As negociações são o melhor caminho para se buscar um entendimento. Os prefeitos fizeram um grande esforço para garantir o cumprimento da ordem judicial e, com isso, promover a justiça social”.

OAB postula ao CNJ restabelecimento de vagas no estacionamento do TRT

A polêmica no 21º Tribunal Regional do Trabalho continua. Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN postula ao CNJ restabelecimento de suas vagas no estacionamento do TRT. A informação foi dada pelo presidente da entidade, Paulo Eduardo Teixeira.

A questão começou depois que foi baixada uma portaria que proibe os advogados de terem acesso pela parte interna do prédio do TRT ao edifício das Varas.

Divulgação de salários do TRT gera bate-boca entre desembargadores

Nos bastidores da justiça não se fala em outra coisa a não ser no bate-boca entre dois desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do RN (21ª Região) e o presidente do órgão devido a divulgação nominal dos salários feita pelo Tribunal. A cena se passou dentro das paredes do próprio TRT, entre a desembargadora Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e o desembargador-presidente Ronaldo Medeiros de Souza que teriam questionado o vice, desembargador José Rêgo Júnior, chegando a chamá-lo de “desqualificado”.

Os desembargadores alegaram que a divulgação nominal dos salários colocaria em risco a segurança física destes, que passariam a ficar, em palavras, “expostos a sequestros e roubos”. Como a reclamação não surtiu efeito, os desembargadores exigiram a presidência que retirasse as fotos destes do site do TRT, www.trt21.jus.br, para minimizar os riscos. Solicitação atendida e comprovada pelo Blog, na imagem a seguir é possível perceber que apenas estes dois nomes estão sem a devido foto lateral.

Fonte: Blog Justiça em Pauta

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Irving disse:

    Eles deveriam eram ficar com vergonha dos 100 mil recebidos por mês, isso sim é que é vergonhoso, essas invenções de planos de moradia, palitó, para comprar sapato novo, etc, etc…É UMA VERGONHA…

  2. Felipe Fragoso Silva disse:

    E os outros servidores que recebem merrecas?também podem sofrer sequestros ou serem mortos nas ruas por bandidos.Parte de membros da ¨justiça brasileira¨está mesmo na UTI. 

TRT-RN suspende prazos na vara do trabalho de Goianinha

Para normatizar a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que acontece no dia 29 de agosto na VT de Goianinha e na 2ª instância do TRT-RN, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, desembargador Ronaldo Medeiros, publicou o Ato nº 285 que suspende a pauta de audiências e o atendimento ao público na VT de Goianinha, entre os dias 06 e 29 de agosto de 2012. Esse prazo é necessário para que haja um período de treinamento e capacitação dos servidores, além da adequação da estrutura física da vara às exigências do PJe.

O Processo Judicial Eletrônico tem como objetivo maior o de acabar com o uso do papel na elaboração e tramitação das ações. Com isso haverá aumento da celeridade processual e um maior controle e segurança por parte de servidores, juízes e advogados.

O presidente Ronaldo Medeiros informou que, até o final deste ano, o Processo Judicial Eletrônico será implantado em outras três varas do trabalho. Com isso, o TRT potiguar cumpre a meta estipulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de que cada tribunal instale, até dezembro de 2012, o PJe em pelo menos 10% das varas de cada regional. “Ainda não definimos as novas varas que implantarão o PJe. Isso ainda está sendo analisado”, disse o desembargador.

Confira a íntegra do Ato Nº 285:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;

Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Vara do Trabalho de Goianinha a partir de 29/08/2012, conforme ATO Nº 132/CSJT.GP.SG, de 23/05/2012;

Considerando que a referida implantação demanda treinamento e capacitação dos servidores e adequação de estrutura física da unidade jurisdicional às exigências do PJe;

Considerando a necessidade de resguardar os prazos decadenciais, que não se suspendem nem interrompem;

Considerando a urgência na obtenção da prestação jurisdicional nas hipóteses que se incluem na competência jurisdicional do regime do plantão, nos termos da Resolução nº 71 do CNJ;

Considerando, finalmente, os contatos mantidos com a Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Goianinha;

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender a pauta de audiências e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Goianinha, no período compreendido entre os dias 06 e 29/08/2012, para fins da implantação do Processo Judicial Eletrônico PJe.

Art. 2º Os prazos que se vencerem no período da suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (dia 30 de agosto de 2012).
Parágrafo único. Para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial no período de 06 a 29/08/2012 na mencionada unidade judiciária, que poderá ser acionado por meio dos telefones (84)9604-4556, (84)9179-7301 e (84)8835-4797.

Publique-se.
Natal/RN, 03 de julho de 2012.

TRT: Nota de Esclarecimento

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

NOTA DE ESCLARECIMENTO À| OPINIÃO PÚBLICA

Em face de notícia publicada hoje (25/07) em alguns veículos de comunicação social, o Tribunal Regional do Trabalho do RN esclarece que:

1) Cumpriu com o disposto na Lei de Acesso à Informação e na determinação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)), divulgando as informações contidas nas fichas financeiras de seus magistrados e servidores, com suas respectivas remunerações, referentes ao mês de junho de 2012;

2) Diferentemente do que ocorre com outros Tribunais, em que o pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) vem sendo realizado mês a mês, nos Tribunais do Trabalho, a referida verba está sendo paga aos magistrados em quatro parcelas anuais (2010, 2011, 2012 e 2013) essa forma de pagamento anual foi acordada entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Parcela encontra-se incluída, juntamente com outros valores, na coluna Vantagens Eventuais do detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal do mês de junho, publicada (Anexo VIII);

3) A folha de pagamento do mês de junho vem, excepcionalmente, acrescida dos valores pagos aos magistrados, que pleitearam o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vantagem paga aos membros do Congresso Nacional (Câmara e Senado), entre os anos de 1994/1997. Acrescidos à folha de pagamento publicada, ainda, outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de outras vantagens eventuais decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores;

4) A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional. Convém o destaque de que as vantagens eventuais não são agregadas aos vencimentos para efeitos desse limite;

5) Dessa forma, os valores líquidos dos subsídios dos magistrados divulgados no mês de junho/2012 correspondem a uma excepcionalidade. Não representam os valores recebidos mensalmente pelas referidas autoridades.

Natal, 25 de julho de 2012.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Do Blog: Sinceramente, a divulgação provocada pela Lei do Acesso mostrou um disparate de benefícios, vantagens e absurdos nas folhas de pagamentos do Judiciário no Brasil, principalmente no Judiciário do Trabalho. Quanto mais tentar justificar vai piorar, a sociedade está estarrecida com os números.

Resta a quem não estudou e se preparou ficar assistindo e pagando. Só…

Confira a lista completa dos salários do TRT/21ª Região:
http://www.trt21.jus.br/publ/transparencia/Anexo-VIII/2012/Anexo-8_2012-06.pdf
OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. marcelo disse:

    Vergonha, imoralidade e outros tantos adjetivos que caracterizem algo de errado. 

  2. damiao luiz de medeiros disse:

    caro bruno seu blog poderia fazer um grande favor ao povo deste pais tente ve se tem outra categoria de trabalhadores fora os magistrados dos tribunais sejam federais estaduais e outros que tenham direito auxilio moradia parcela autonoma de equivalencia gratificaçao natalina isso beira o absurdo o povo nao merece isso

  3. Advogado disse:

    PAE = AUXILIO MORADIA PAGA AOS PARLAMENTARES

    Foi pago no período de 1994 a 1997 e somente tá sendo pago agora, pergunto: Teve processo judicial pra garantir os 5 últimos anos pra trás da ação como sempre é em qualquer ação que qualquer pessoa do povo?

    Essa PAE é um verdadeiro roubo aos cofres públicos, e não é somente o TRT que tá nesse barco não, tem todos os outros tribunais, inclusive o defensor da sociedade, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Isso é uma VERGONHA

  4. ceneq disse:

    Tem coisa muito esquisita…Servidor ganha R$15.000,00 e o imposto de renda é só de R$1.100,00. Que é isso???