Audiência na Câmara Municipal de Natal discute a implementação de leis em defesa da causa animal

Foto: Marcelo Barroso

A Câmara Municipal de Natal, realizou nesta sexta-feira (6), uma audiência pública para debater a implementação de leis que tratam sobre a saúde do município, com destaque para a saúde animal. As leis de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), propositora da audiência, estabelecem o registro de cães e gatos nos órgãos do município; a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Animais; e o programa Saúde Digital, um sistema online para agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos no âmbito do município.

De acordo com a propositora da audiência os dados atuais sobre animais na cidade são hipotéticos e isso dificulta a criação de políticas públicas. Além disso, falta um colegiado que possa pautar e deliberar sobre essas políticas. “Temos duas leis que estabelecem o Conselho em Defesa dos Animais, para que todos sejam ouvidos e para que inciativas sejam implementadas e deliberadas; e também para termos dados sobre quantos, onde e como estão esses animais. Isso fará, inclusive, com que o poder público execute parcerias, compactuadas e legitimadas pelo conselho, que é a representação efetiva da sociedade civil”, disse Nina Souza.

Ativistas e representantes de ONGs participaram da audiência e apoiaram a implementação dessas leis. “São propostas que vão ajudar a melhorar a vida dos animais que estão nas ruas abandonados e o conselho só vai acrescentar ideias para que isso mude”, avalia a ativista Adriana Patriota. A implementação de parcerias público-privadas também foi defendida no encontro. “Só o poder público não resolve, nem a iniciativa privada sozinha. Por isso, defendemos parcerias público-privadas, como propõe a vereadora Nina, porque acreditamos que haverá um resultado melhor”, destacou o empresário do setor de pet shops, Valdetário Junior.

O Coordenador do Núcleo de Vigilância Epizoótica do Centro de Zoonoses de Natal, Ciro Fagundes, acredita que a criação do censo animal soluciona a falta de dados sobre a população animal na capital. “De posse desses dados, tendo um comitê multi, teremos uma ferramenta de controle e deliberação legítima para otimizar e implementar as políticas públicas”, destacou. A vereadora Divaneide Basílio (PT) também participou da audiência e disse que a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais está sendo retomada na Câmara e também vai contribuir com os debates em defesa da causa animal.

 

Projetos que defendem a causa animal são aprovados na Câmara Municipal de Natal

Por unanimidade e em segunda discussão, foi aprovado na Câmara Municipal de Natal, nessa terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 99/2014 de autoria do ex-vereador George Câmara e subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) que autoriza a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública – FAN. O objetivo é direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras.

“Trata-se de complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a problemática da superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação e educação da população, chamada à responsabilidade, juntamente com organismos governamentais”, defendeu o vereador Franklin Capistrano.

Dentro da mesma temática, o plenário aprovou na sequência uma proposição da vereadora Nina Souza (PDT) sobre a criação do Banco de Ração e do Banco de Utensílios para animais. A iniciativa visa captar e promover a distribuição de doações de rações e de utensílios, contribuindo diretamente para a saúde animal. Poderão participar estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais –ONGs e protetores independentes.

“Sem qualquer ônus ao Município, o projeto chega para melhorar a articulação entre atores sociais e organizações vinculadas à causa animal. Em tempo: o “Banco de Ração” e o “Banco de Utensílios” voltados aos animais se apresentam como uma das formas de contribuir e de incentivar os protetores e entidades protetoras a continuarem desenvolvendo esse trabalho tão importante”, pontuou a vereadora Nina Souza.

Outros dois textos também receberam pareceres favoráveis: um do vereador Robson Carvalho (PMB) que institui no Calendário Oficial do Município a Campanha Fevereiro Laranja a ser realizada todo mês de fevereiro com o objetivo de conscientizar a população sobre a leucemia, ressaltando a importância da prevenção, do diagnóstico precoce, do conhecimento dos sintomas e dos tratamentos, em especial, a doação de sangue e medula óssea, e outro do vereador Dinarte Torres (PMB) que reconhece de Utilidade Pública Municipal o “Centro Social da Guanabara”, associação sem fins lucrativos que desenvolve ações sociais no bairro de Mãe Luíza.

Veto mantido

Foi mantido pelos parlamentares um veto integral do Executivo aplicado ao Projeto de Lei n° 112/2016 encaminhado pelo ex-vereador Júlio Protásio e pela vereador Ana Paula (PL), subscrito pelo vereador Cícero Martins (PSL), que institui o Programa Educação Infantil para Todos no Município do Natal. O governo justificou o veto afirmando que a proposta fere as regras de atribuição de competências do Executivo.

“O projeto autorizava a prefeitura a firmar convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, objetivando contemplar os excedentes da rede pública, inscritos em listas de espera de vagas. Uma pena que a maioria do plenário não entendeu o significado da matéria”, lamentou a vereadora Ana Paula. “A iniciativa que vetamos pretendia colocar alunos na rede privada, quando o que a gente quer é valorizar a educação pública e estamos trabalhando nesse sentido”, disse o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).