Entenda o que vai mudar no Código de Trânsito Brasileiro

Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press

A Câmara aprovou, nessa terça-feira, o projeto de lei nº 3267/19, que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentado ao Congresso pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro do ano passado. Após receber o aval dos deputados, que incluíram no texto oito das 12 emendas sugeridas pelo Senado, o PL está pronto, agora, para a sanção presidencial. As novas regras começarão a valer 180 dias após serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Uma das principais mudanças na legislação é o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa a ser de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, é preciso refazer os exames a cada cinco anos. A renovação a cada três, hoje obrigatória para motoristas acima de 65 anos, passa a ser exigida apenas a quem tem mais de 70. Para pessoas entre 50 e 70 anos, a exigência é a cada cinco anos.

O texto também diminui o nível de exigência para suspensão da CNH. Quando as medidas entrarem em vigor, ficará mais difícil suspender a carteira de um motorista. Bolsonaro queria uma flexibilização ainda maior. Ao apresentar o projeto, propôs que a carteira só pudesse ser cassada se o motorista tivesse 40 pontos acumulados em multas; e não 20, como é hoje. O texto final aumenta o limite para 40 pontos, mas apenas se o motorista não tiver nenhuma infração gravíssima registrada nos últimos 12 meses.

O Congresso definiu uma cobrança gradativa: se o condutor tiver apenas uma infração gravíssima, a carteira será suspensa quando completar 30 pontos. Se tiver duas ou mais infrações desse tipo, bastará ter 20 pontos. Motoristas profissionais só terão a carteira suspensa com 40 pontos, independentemente da gravidade da infração. Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de converter uma multa leve ou média em advertência, caso o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.

Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas considerou a aprovação “um grande avanço para a sociedade”. “As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã (hoje) completará 23 anos. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito”, disse em nota enviada à imprensa.

Pena de reclusão

Uma das oito emendas do Senado incluídas pelo relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), proíbe que a pena de reclusão seja substituída por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. No parecer, o relator classifica essa mudança como “a mais importante aprovada pelo Senado”.

A inclusão desse ponto na lei é necessária para garantir a pena de reclusão. Isso porque o Código Penal permite a conversão da pena em caso de crime culposo, como é classificado o homicídio de trânsito, para penas alternativas, como cumprimento de serviços comunitários. O PL assegura que a pena a motoristas embriagados ou sob efeito de drogas será de reclusão.

O Código Penal prevê cinco a oito anos de reclusão, no caso de morte, e dois a cinco anos, se o ato resultar em lesão corporal grave ou gravíssima. “Esperamos que a mudança possa, de fato, representar um avanço no sentido de punir aqueles que insistem nessa postura e provocam acidentes de trânsito ao sentar-se ao volante de um veículo e dirigir sob o efeito de álcool ou drogas”, diz Juscelino Filho, no parecer.

O texto também garante a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas nos carros por crianças de até 10 anos ou que ainda não atingiram 1,45 metro de altura, em vez de sete anos e meio, idade proposta no texto original. Além disso, uma das emendas inclui a obrigação de que a cadeirinha seja adequada ao peso e à altura da criança. Os parlamentares rejeitaram a tentativa do governo de suavizar a punição para quem deixasse de usar o dispositivo e mantiveram a pena de multa, por infração gravíssima, nesses casos. O projeto original previa apenas advertência por escrito.

Principais mudanças no CTB

Aumento do número de pontos para suspensão, por multas, da CNH

Obrigatoriedade do uso de cadeirinha para transportar crianças de até 10 anos ou que ainda não atingiram 1,45m de altura

Regras para a circulação de motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado ou lento

Pena de reclusão não pode ser substituída por outra em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado

Exigência de exames de aptidão física e mental por médicos e psicólogos peritos examinadores

Validade da CNH

O projeto muda o prazo para refazer os exames:

10 anos para condutores com menos de 50 anos

5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos

3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Suspensão da CNH

A carteira será recolhida se, no prazo de 12 meses, o motorista tiver multas que somam:

40 pontos, para quem não tiver infração gravíssima

30 pontos, para quem possuir uma gravíssima

20 pontos, para quem tiver duas ou mais infrações do tipo

Correio Braziliense

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lourdes Siqueira disse:

    Não entendi. Me expliquem. Meu Neto de 10 anos é da minha altura, ele vai precisar usar cadeirinha? Porque diz: Obrigatoriedade do uso de cadeirinha para transportar crianças de até 10 anos ou que ainda não atingiram 1,45m de altura. E se ela com 8/9 tiver atingido 1,45m pode andar sem cadeirinha? Nao entendi. Quem entende da lei me ajude.kkkkk

Código de Trânsito Brasileiro: Proposta que elimina multa para motorista que levar criança sem cadeirinha “não tem chance”, diz Rodrigo Maia

Foto: Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao blog nesta quinta-feira (6) acreditar que não será aprovado na Casa o trecho do projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê eliminar multa para motorista que levar criança sem cadeirinha.

“Não prevalece, tudo que tratar de segurança, que impactar nisso, não tem chance de prosperar”, disse o deputado.

Na terça-feira (4), Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das ideias propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças de forma irregular.

O texto diz que a violação do artigo 64, que dispõe dessas regras, “será punida apenas com advertência por escrito”, mas ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.

O uso da cadeirinha pode reduzir em até 60% a chance de morte de crianças em acidentes de trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

No Brasil, o número de acidentes fatais com crianças transportadas em veículos caiu 12,5% desde que uso do item se tornou obrigatório, em 2008, de acordo com levantamento do Ministério da Saúde. Naquele ano, foram 319 registros, contra 279 em 2017 (últimos dados disponíveis).

Esse número representa 40% das 697 mortes de crianças no trânsito registradas em 2017. O levantamento também abrange atropelamentos e colisões envolvendo motocicletas e bicicletas.

Blog Andréia Sadi – G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim disse:

    Chamar o homi desses de presidente de um país não é mole. Doido de pedra.

  2. Severino Carnegie-Rockfeller disse:

    Incrível como se opina sem conhecer. A proposta é para que o carro fique retido até que se providencie a cadeirinha, como condição para o transporte do bruguelo. Tem gente que não tem filho pequeno e pode precisar, uma vez perdida, transportar um criança. Não é proporcional que se obrigue a comprar uma só por causa disso, de forma que ele pode, se for flagrado, ou arrumar uma cadeirinha emprestada, ou arrumar alguém que possa concluir o trajeto.

  3. Ceará mudinho disse:

    Meu Deus.
    Manda um meteoro logo, pois não tem mais solução.

  4. Carlos disse:

    Não sejam retardados, isso é um jabutí para ter margem de corte na hora da votação. E ele não está proibindo ninguém de colocar a cadeirinha, tá apenas evitando penaliza-las. Nos ônibus, Taxi, Uber não tem cadeirinha, né?

    • paulo disse:

      Não é bem assim, todo mundo sabe que no Brasil muitos só obedecem as regras se forem penalizados. Sendo assim, muitos deixaram de usar a cadeirinha sim, pq brasileironão gosta de andar na linha isso é fato. E muitos motoristas vão voltar a se descuidar das infrações so pq o numero de pontos é maior. Agora eu não sei pq mexer em algo que ta dando certo.

  5. Vitor Silva disse:

    Pelo direito do cidadão de bem matar o próprio filho.

    • Carlos disse:

      Quem não quiser matar o filho é só colocar a cadeirinha.
      Ele não está proibindo.

  6. Ana leticia disse:

    Esse presidente gosta mesmo é de criar polêmica, propor um absurdo desses só um desmiolado como bostonauro, quero dizer Bolsonaro.

  7. Marcos disse:

    A cadeirinha não foi proibida. Se você precisa de lei para proteger o seu filho , o problema não é o Bolsonaro , é você.

  8. Mico disse:

    Eu pensei que havia sido eleito pra prender quem pratica crimes, não pra acabar com as leis.

    Da outra vez ele mandou uma proposta pra descriminalização dos partidos que arranjaram mulheres laranja pra poder concorrer, agora é o trânsito.

    Tá bom, assim vai acabar com o crime mesmo.

  9. Dilmanta disse:

    A quem ele tá protegendo pra defender propostas tão absurdas que levaram anos para ser combatidas????

  10. Nica disse:

    Esse presidente está parecendo um menino teimoso que faz malcriação e o congresso, o pai/ mãe que diz pra não fazer kkkk

    • João Maria disse:

      Amiga Nica o presidente Jair Bolsonaro manda essas matérias polêmicas já sabendo que não vai passar do jeito que está, ele é orientado a fazer isso de proposito para desgastar mais ainda os parlamentares já que muitos deles são os sem futuro, o presidente pousa se bonzinho para a população e os deputados federais que fique mal com quem não entende da legislação de transito.

    • paulo disse:

      Tem que botar esses deputados para trabalhar. Qual é oi trabalhador Brasileiro que tem 60 dias de ferias, recessos e os feriados prolongados e ainda mais só "trabalham" de terça a quinta feira, isto não pode continuar.

  11. Antonio Turci disse:

    Sem MULTA, sim. Sem cadeirinha, NÃO.