TRT-RN: Mantida justa causa de empregada que ignorou advertência por WhatsApp

Decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal considerou abandono de emprego a falta praticada por uma ex-empregada da Nemo Petrópolis Sushi, que foi advertida para retornar ao serviço por mensagem no aplicativo WhatsApp.

No processo, a assistente de caixa, que trabalhou no restaurante entre dezembro de 2017 e maio de 2018, alegou ter sido despedido sem justa causa, sem a devida comunicação de desligamento e sem receber as verbas rescisórias.

Em sua defesa, o restaurante alegou que a empregada abandonou o emprego após gozar folgas decorrentes de banco de horas, mesmo sendo advertida de eventual abandono de emprego.

Na decisão, a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti destacou que a própria trabalhadora confirmou, em depoimento, que recebeu mensagem de WhatsApp em que a “representante da empresa a chamou para retornar ao trabalho”.

A ex-empregada também afirmou que, após receber o aviso, não conseguiu falar com a representante da empresa e mandou mensagem pelo WhatsApp.

Ao retornar ao trabalho, ela disse que a representante da empresa explicou que as folgas foram apenas para compensar os feriados e, ainda assim, “ficou em dúvida e voltou para trabalhar”.

Segundo a reclamante, uma supervisora do restaurante lhe “disse que voltasse na sexta-feira”, não recebendo carta de convocação de retorno ao trabalho.

“Diante da confissão da autora do processo, quanto ao não retorno ao trabalho por iniciativa própria e quanto à resistência ao chamado de retorno, através do aplicativo WhatsApp”, a juíza Lygia Godoy reconheceu o abandono de emprego.

Na mesma decisão, ela também condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, excluídas as que a ex-empregada teria direito no caso de dispensa sem justa causa.

Processo nº 0000589-28.2018.5.21.0009

Após gafe, MEC vai alterar pergunta em questionário do Enem sobre empregada mensalista

O Ministério da Educação vai mudar trecho de questionário para inscrição no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ao fazer o processo, por meio de site específico, o candidato preenche um questionário socioeconômico e declara informações como o grau de escolaridade dos pais, o rendimento mensal da família e o que possui em casa.

É justamente esse último ponto que será alterado. Entre os pontos questionados na pergunta (“Você tem em sua residência?”) estavam, além de itens como rádio, automóvel, telefone celular e acesso à internet, o item “empregada mensalista”.

“O ministro Aloizio Mercadante considera que a forma da pergunta que se refere a trabalhadores domésticos é inadequada, e vai encaminhar a necessidade de sua adequação, preservando os critérios técnicos, mas garantindo integralmente o respeito àqueles trabalhadores”, afirma trecho de nota do MEC sobre o assunto.

A assessoria de imprensa da pasta destacou ainda que o questionário “tem o objetivo de ajudar a identificar fatores para entender e explicar o desempenho do participante” e que as questões estão baseadas “no Critério de Classificação Econômica Brasil (CCEB), organizado pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP)”.

“As questões que identificam a classe social estão em sequência”, diz a nota.

ENEM 2013

O número de inscrições na edição deste ano foi recorde: ao todo, foram 7.834.024 candidatos. Em 2012, foram 6,4 milhões. A região Sudeste foi a que mais teve inscrições com pouco mais de 2.832.082 milhões de candidatos na região. O Estado de São Paulo concentrou o maior número de inscritos com 1,23 milhão, o que equivale a 15,8% do total.

Os Estados do Amapá, Ceará e Tocantins registraram os maiores índices de crescimento do número de inscritos em comparação ao ano passado –56,36%, 40,36% e 38,95%, respectivamente.

O número de candidatos que efetivamente fará a prova pode cair, já que estudantes pagantes tiveram até quarta-feira (29) depositar a taxa de inscrição. Estão automaticamente isentos do pagamento os estudantes que concluem o ensino médio em 2013, matriculados em escolas da rede pública declarada ao Censo Escolar da Educação Básica. O participante que tiver renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio também não precisa pagar para fazer a prova.

CONCLUINTES

Mercadante destacou ainda que quase a totalidade dos concluintes do ensino médio deste ano, segundo previsão da pasta, farão o Enem 2013. Ao todo, são 1,63 milhão de concluintes dessa etapa do ensino inscritos na edição deste ano.

A estimativa do MEC é de que ao todo são 1,8 milhão de concluintes no país, entre alunos da rede pública e privada. “O Enem virou quase que um objetivo universal para os estudantes do ensino médio do país”, disse Mercadante.

PROVAS

As provas serão aplicadas nos dias 26 e 27 de outubro, a partir das 13h. Os portões, porém, serão abertos às 12h. O resultado no exame permite ao candidato a participação no Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior.

O MEC destaca também que uma boa avaliação no Enem é requisito para participação do estudante nos programas ProUni (Universidade para Todos) e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

Para o ministro Aloizio Mercadante (Educação), o Sisu (Sistema de Seleção Unificado), a política de cotas, as bolsas do Prouni e o Fies, por exemplo, são fatores que ajudaram a impulsionar o número de inscritos no exame. “Tudo isso levou a uma expansão muito grande”, disse o ministro em coletiva de imprensa na terça-feira (28).

PROBLEMAS

Na madrugada de segunda-feira (27), último dia para o candidato realizar a inscrição, uma mensagem de “inscrições encerradas” apareceu indevidamente no site do Enem 2013. A mensagem incorreta permaneceu no ar por cerca de 15 minutos –nesse período, o processo de inscrição não foi interrompido, disse a pasta.

Ontem (28), o ministro Aloizio Mercadante (Educação) informou que o site para inscrições do Enem 2013 sofreu dois ataques de hackers, de impacto “pequeno e médio” no sistema. Os ataques, disse o ministro, não impactaram no processo de inscrição e não teve a ver com a falha momentânea que aconteceu na segunda.

Da Folha

Cerca de 85% dos patrões podem demitir empregada após aprovação de direitos, diz pesquisa

Por Interino

Maioria dos patrões pode demitir empregadas após PEC das Domésticas, aprovada pelo Senado na última terça-feira (26). Segundo uma pesquisa realizada antes da aprovação das novas regras, 85% dos empregadores podem demitir suas funcionárias domésticas.

O levantamento foi feito pelo Instituto Doméstica Legal e ouviu 2.855 patrões entre 19 de novembro de 2012 e 8 de janeiro de 2013.

De todos os ouvidos, apenas 15% responderam que manteriam o empregado em casa. De acordo com o instituto, o número de demissões pode chegar 815 mil.

O R7 apurou que, com os novos direitos, o patrão terá de gastar até R$ 7.000 a mais para custear a contratação de um trabalhador doméstico, seja ele motorista particular, caseira, babá, entre outros.

R7

Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

Estadão

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.

A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante. (mais…)