Infratores do meio ambiente serão inscritos na Dívida Ativa do Estado

Fotos: Divulgação

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, iniciou, neste mês de abril, um levantamento acerca dos débitos relacionados às multas decorrentes dos Autos de Infração emitidos pelo órgão. Em consequência disso, o Idema disponibilizará um prazo de 15 dias para que os devedores procurem o órgão no intuito de quitar as dívidas existentes, antes do envio definitivo dos respectivos Autos de Infração à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado.

Atualmente, conforme dados do Núcleo de Apoio ao Julgamento (NAJ/Idema), mais de R$ 9 milhões se acumulam em débitos por causa do não pagamento dos autos de infração aplicados pelo órgão ambiental. Segundo o diretor técnico do Idema, Werner Farkatt, “com essa medida, o Instituto pretende combater a impunidade gerada pelos infratores e responsabilizar quem causou dano ao meio ambiente”, afirma.

Os processos são inscritos na Dívida Ativa depois do órgão cessar as tentativas de recebimento. O Instituto Ambiental seguiu todos os Atos Administrativos determinados na Lei Complementar 272/04, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente. Após esgotados os prazos determinados pela Legislação, inclusive o esgotamento do prazo recursal, e feitas as notificações pelos Correios através da emissão dos Avisos de Recebimento (ARs) e também por meio de citação em jornais de grande circulação no Estado, os devedores desconsideraram os procedimentos.

“Mesmo com as oportunidades dadas pelas vias administrativas, muitos optam por ignorar a dívida e até confiam na prescrição dela, e não funciona dessa forma”, pondera a advogada e assessora jurídica do Idema, Ana Mônica Medeiros.

A advogada reitera ainda que, “a inscrição na Dívida Ativa impõe restrições aos devedores, como a impossibilidade de receber benefícios do governo, prestar serviços para o Estado, não participar de licitações públicas, dificulta também financiamentos e transações”, acrescenta.

O dinheiro arrecadado com a quitação dos débitos será destinado para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema). Os interessados podem procurar a Central de Atendimento do Idema, que fica localizada na Av. Alexandrino Alencar, 1701 – Tirol/Natal-RN, de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. David disse:

    Será se esse órgão vai criar vergonha e deixar de criar dificuldades pra seus agentes ganharem facilidades. Vergonhosas as licenças que concedeu em pirambuzios e em outros locais, totalmente predadores de meio ambientes e segregador das pessoas comuns com a prais. Tem que abrir acesso por dentro de condomínio, no mínimo.

Adolescentes infratores de Natal estão sem locais para internação

Segundo matéria publicada no site da Tribuna do Norte, a partir desta terça-feira(7), qualquer adolescente que cometa um delito será liberado”, a afirmação é do juiz da da 1ª Vara da Infância, José Dantas Paiva. Isso porque, na sexta-feira (3), passada o Município suspendeu os programas de liberdade assistida e serviço comunitário que são aplicados como sanções aos menores em confronto com a lei. A Justificativa é a falta de recursos para arcar com uma dívida que gira em torno de R$ 1,5 milhão com a empresa que fornece os vales-transporte aos adolescentes.

José Dantas explicou que, com os Centros de Educação (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciads) interditados, fechados e superlotados não há mais local para a internação e cumprimento das medidas socioeducativas. “O sistema não existe. Está em colapso”, criticou o magistrado.

Dantas esclareceu que as medidas contra os adolescentes infratores são divididas entre as de responsabilidade do Estado e do Município. Quando a medida é de internação, que o menor cumpre em regime fechado, o Estado é quem tem a obrigação de mantê-lo e bancar a socioeducação. Em casos de punição em regime meio-aberto, em liberdade assistida ou com prestação de serviços à comunidade, é a Prefeitura quem deve arcar com os custos.

O juiz atribui o aumento da violência contra os adolescentes e praticada por eles ao “descaso” do Poder Público para com as unidades destinadas a recuperação desses menores. “Agora nenhum adolescente tem para onde ir”, reclamou Dantas.

O juiz Homero Lechner responde pela 3ª Vara da Infância e Juventude e é responsável pelo recebimento dos processos contra os adolescentes infratores. Ele confirmou que somente entre março e abril deste ano foram 252 processos. “E mais de 50% por crimes violentos”, garantiu. Com relação aos homicídios, foram 23 menores mortes vítimas de assassinatos em março passado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Salvio Delmas disse:

    Segundo o Juiz da Vara da Infância "o Município suspendeu os programas de liberdade assistida e serviço comunitário que são aplicados como sanções aos menores em confronto com a lei", tá na hora de Carlos Eduardo começar a agir.
    Se aparecer uma mulher buchuda em Natal vão dizer que foi a Governadora.

  2. Titico disse:

    Manda pra mossoró. E o povo cantando: É a rosa, gari e jajá….

  3. Dani disse:

    E dinheiro pra propaganda tem ?????

Vara da Infância fiscalizará obras no Ciad

O juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, confirmou, nesta terça-feira, 15, que as obras do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad-Natal), serão alvo de uma fiscalização, cujo objetivo é verificar se o cronograma, imposto ao Governo do Estado, está, de fato, sendo cumprido. A inspeção será realizada nesta quinta-feira, 17, às 9h.

O centro, que funciona no bairro de Cidade da Esperança, foi interditado pelo Poder Judiciário potiguar, após um pedido de liminar, movido pela 81ª Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Natal, que confirmou a existência de vários problemas estruturais na unidade que existe há cerca de 30 anos.

Eu irei pessoalmente verificar este andamento, acompanhado de mais dois servidores”, enfatiza o magistrado, ao ressaltar que o prazo para o fim das obras no Ciad foi estabelecido para o fim de janeiro.

O Ciad é essencial. É para ele que são encaminhados os adolescentes que praticam atos infracionais graves e que já tem a internação provisória definida”, acrescenta, ao explicar que foram bloqueados R$ 150 mil da Conta Única do Estado para serem aplicados na reforma.

O juiz José Dantas antecipou que, se o cronograma não estiver sendo cumprido, um ofício será encaminhado ao Presidente da Fundac, Getúlio Batista, que pode ser punido pecuniariamente por algum descumprimento.

O presidente da Fundac esclareceu o bloqueio de recursos até ajudou a executar as obras, porque a medida não podia ocorrer de forma aleatória e foi determinada em cima de um projeto existente na Fundac, que consistirá na reforma das 12 celas, da cerca de arame em torno da unidade e de restaurações na parte hidráulica e elétrica.

As obras exigiram a transferência imediata dos 12 jovens custodiados para o Centro Educacional (Ceduc) Padre João Maria – unidade instalada na zona Norte de Natal e que atendia até então, exclusivamente, meninas. As internas foram enviadas para outro imóvel, também mantido pela Fundac.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. ivanilson disse:

    Hoje l6.0l.2013, deparei-me com uma sena no mínimo inusitado. Duas mães com crianças de no maximo hum ano. Fazendo pedido de ajuda na Alexandrino de Alencar com a Romualdo galvão. Como vamos evitar seta senas? Reclamar a QUEM? Esperamos providencias das autoridades. Será que não sabem?