Câmara conclui votação da PEC do Orçamento Impositivo; na prática, proposta pode engessar o Governo

Reprodução/Record TV

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União.

Os deputados encerraram a apreciação da proposta na Casa um dia depois da aprovação da PEC em comissão especial criada para analisar a proposta. Um acordo no plenário permitiu que os dois turnos de votação ocorressem na mesma sessão.

Em março, a Câmara aprovou o texto, mas os senadores promoveram mudanças na PEC, o que obrigou os deputados a votarem a proposta novamente.

Com a aprovação nesta quarta, a parte da proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso.

Já as mudanças sugeridas pelos deputados durante a reanálise da PEC, e que ainda não obtiveram o aval do Senado, voltarão àquela Casa para nova votação.

Execução de emendas

As emendas parlamentares são dispositivos pelos quais deputados e senadores podem alocar recursos do Orçamento em projetos de sua escolha. Geralmente, as indicações são feitas para obras em seus redutos eleitorais.

Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas das emendas individuais dos congressistas. Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Nesta quarta, os deputados aprovaram mudança feita pelos senadores que fixaram um escalonamento no valor das emendas de bancada.

O texto aprovado pela Câmara no fim de março previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação.

No Senado, foi feito o seguinte escalonamento, aprovado agora pela Câmara:

Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;

em 2021, o valor chegará a 1% da receita;

a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Como estas alterações sobre as emendas coletivas foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso, este trecho do texto seguirá para promulgação.

Mudanças feitas por deputados

Já as mudanças realizadas nesta quarta pelos deputados ainda precisarão passar pela votação dos senadores.

O texto aprovado passou a estabelecer, por exemplo, exceções ao dever de execução do Orçamento.

Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.

A proposta também incluiu mudanças para viabilizar que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos. Os deputados decidiram que as regras de distribuição desta verba poderão ser propostas tanto pelo Congresso quanto pelo Presidente da República.

O texto passou a prever ainda que a União vai manter um banco de projetos de investimentos por estado, com informações sobre a viabilidade, estimativas de custos e a execução física e financeira dos empreendimentos.

Além disso, a proposição determinou que a proposta de lei orçamentária pode ter as previsões de despesas para os anos seguintes, com informações sobre investimentos em andamento.

G1

 

Câmara de Parnamirim aprova o orçamento impositivo

Câmara de Parnamirim (1)Os vereadores de Parnamirim aprovaram, na sessão ordinária realizada ontem (4) à noite, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 01/2015, que garante 0,4% da receita corrente líquida do Município para emendas individuais dos vereadores ao Orçamento Anual. As emendas serão divulgadas em audiências públicas.

Conhecido como “Orçamento Impositivo”, o projeto foi aprovado por unanimidade e é de autoria dos vereadores Antônio Batista Barros (PMDB), Giovani Júnior (PSD), Kátia Pires (DEM), Ricardo Gurgel (PSB), Rosano Taveira (PRB) e Valério Santiago (PDT).

De acordo com a emenda aprovada, é obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma isonômica e impositiva, correspondente a 0,4% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Para o presidente da Casa, a aprovação da emenda é uma vitória do Legislativo. “Dessa forma, os vereadores se sentem mais independentes. O mandato nesta Casa fica mais efetivo”, analisou Ricardo Gurgel.

Agripino reforça a necessidade de aprovar, com urgência, o orçamento impositivo

ÍndiceO líder do Democratas no Senado, José Agripino, disse que a liberação de emendas parlamentares – frequentemente usada como moeda de troca entre governo federal e sua base no Congresso – só reforça a necessidade de aprovar, com urgência, o orçamento impositivo. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da Liderança do Democratas, mostram que, até 16 de agosto, dos R$ 29 bilhões autorizados pelo governo federal em emendas, quase R$ 9 bilhões foram empenhados.

Desse total, R$ 84 milhões (28%) foram para o PT, R$ 70 milhões (26%) para o PMDB e R$ 38 milhões (19%) para o PSB; todos aliados da presidente Dilma Rousseff. Partidos de oposição, como Democratas e PSDB, ocupam o final da lista. Para o DEM, foram empenhados, até a primeira quinzena de agosto, apenas R$ 244 mil (0,2%). O caso do PSDB é ainda pior: R$ 71 mil (0,03%). “Essa é a prova cabal de que é preciso aprovar o orçamento impositivo. Na hora de fazer valer sua vontade, o governo libera, vergonhosamente, para os partidos da base, sendo que o dinheiro é do contribuinte brasileiro”, criticou Agripino.

Ainda de acordo com o Siafi, a liberação de emendas específicas – de autoria de um único parlamentar – na primeira quinzena de agosto foi maior que todo o primeiro semestre de 2013. De janeiro a julho deste ano foram empenhados R$ 39,5 milhões em emendas específicas. Só em agosto foram R$ 313 milhões, ou seja, 792% a mais. O pacote de “bondade” do governo com sua base aliada deve-se à insegurança do Planalto na votação dos vetos presidenciais, prevista para esta terça-feira (20). “Os prefeitos ligados aos partidos de oposição, que são tão prefeitos quanto os outros, ficam sem recursos para aplicarem nos seus municípios. Para um governo que se diz republicano, essa é a digital da perversidade e da coisa facciosa”, acrescentou Agripino.

Assessoria

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rafael Vale disse:

    Agripino Gogó Maia é um fanfarão!

  2. agnaldo disse:

    Agripino deveria se preocupar mais com o Estado e não com as coisas de fora!

Henrique Alves ignora Dilma e diz que Orçamento Impositivo será votado nesta quarta

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Foto: Agência O Globo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reforçou em reunião com os líderes partidários nesta terça-feira, que irá pautar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo de emendas parlamentares amanhã, no plenário da Casa. Henrique irá hoje pessoalmente à reunião da comissão especial que analisa a PEC pedir sua aprovação. A votação desta emenda coloca em lados opostos os dois maiores partidos da Câmara, PMDB e PT.

O líder do PT, José Guimarães (CE), afirmou que o governo abriu ontem a rodada de conversas com sua base e voltar a pedir o adiamento da votação da PEC. No final da reunião, o petista admitiu que não foi possível convencer os líderes para adiar a votação desta PEC e disse que tentará um novo entendimento para alteração do texto que está em debate na comissão especial. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) avisou que o partido só votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 depois de finalizar a votação da PEC do Orçamento Impositivo em dois turnos no plenário

— O presidente já pautou a votação. O PT vai tentar construir um entendimento a partir do texto da comissão, já que não conseguimos adiar a votação. O tempo é pequeno. Se não tiver o entendimento, vamos a voto — disse Guimarães.

O líder do PMDB disse que a maioria dos líderes quer votar esta semana a PEC do Orçamento Impositivo e que não se trata de reação contrária ao governo da presidente Dilma Rousseff:

— Vamos votar os dois turnos da PEC do Orçamento Impositivo antes da LDO. Se não, não votamos a LDO. Não é algo contra o governo, é a favor do Parlamento. Acabar com isso de ficar mendicando emendas.

Nesta primeira semana da volta do recesso branco, com a pauta do plenário trancada pela urgência constitucional do Código da Mineração, a Câmara só irá votar PECs no plenário. Na noite de hoje, os deputados tentarão votar a PEC 190, que trata do plano de carreira dos servidores do Judiciário.

O Globo