A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Natal (CMN) recebeu na tarde desta segunda-feira (25) o Procurador Geral do Município, Carlos Castim, que prestou esclarecimentos sobre a razão dos vetos do Poder Executivo às emendas contempladas no Plano Municipal de Educação – PME, aprovado em março deste ano. Das 34 emendas encartadas ao Projeto de Lei 163/2015, que institui o PME, nove foram vetadas.
Carlos Castim justificou que, para todos os vetos, a razão apresentada pela Prefeitura foi de natureza jurídica. “A Procuradoria não iria se posicionar por um entendimento de inconstitucionalidade que não estivesse realmente fundamentado em questão de ordem jurídica. Nós estamos limitados por preceitos constitucionais. Não podemos ultrapassar isso”, destacou o Procurador.
Um dos vetos bastante questionados pelos membros da Comissão de Educação foi dado à emenda que exige apresentação de relatórios trimestrais à Comissão, por parte da Secretaria Municipal de Educação, prestando conta acerca do cumprimento das metas e estratégias do PME.
“Essa emenda também fere a natureza constitucional. A prestação de contas é uma atribuição constitucional dada ao poder Executivo perante outro Poder, não perante uma Comissão que não tem a prerrogativa legal de receber prestação de contas”, disse Castim.
A presidente da Comissão de Educação, Eleika Bezerra (PSL), disse não aceitar a justificativa do Executivo. “Não vejo inconstitucionalidade, vício de iniciativa ou qualquer outro problema nessa emenda. Para mim, há uma interpretação jurídica equivocada, até porque, quando criamos essa emenda, nos espelhamos na Comissão de Saúde da CMN, que sempre acompanha os relatórios da Secretaria de Saúde”, afirmou a vereadora.
O texto original do Plano Municipal de Educação foi redigido pelo Executivo e aperfeiçoado com emendas dos vereadores, seguindo normas do Plano Nacional de Educação, com metas e estratégias para melhorias na educação pública de Natal em um prazo de dez anos.
A apreciação dos nove vetos em plenário deverá acontecer no próximo mês de maio. Na ocasião, os vereadores poderão acatar ou derrubar os vetos encaminhados pela Prefeitura de Natal.
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