Finanças

Tribunal de Contas suspende contrato de R$ 1,1 milhão da Prefeitura de Ceará-Mirim

Foto: TCE/RN

O Tribunal de Contas acatou representação com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da contratação da empresa Releecun, feita de forma emergencial pela Prefeitura de Ceará-Mirim para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva na iluminação pública. De acordo com os autos, há indícios de várias irregularidades no contrato, orçado em R$ 1.194.751,74.

O processo, relatado pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes na sessão da Segunda Câmara de Contas desta terça-feira (09), a partir de representação ofertada pelo Ministério Público de Contas, aponta irregularidades tais como o fato da empresa contratada não ter relação com a atividade empresarial requerida e não possuir em seus quadro funcional empregado especializado na área de engenharia elétrica, além de não existir situação motivadora que justifique a dispensa emergencial. De acordo com os autos, a empresa atua com atividade médica.

Notificado a se manifestar a respeito da suspensão do contrato, o prefeito de Ceará-Mirim, sr. Marconi Antônio Praxedes Barreto, quedou-se inerte. O voto da conselheira substituta, acatado à unanimidade, foi pela suspensão do contrato até o julgamento do mérito da representação. Também foi acatado que o controle interno da prefeitura de Ceará-Mirim apresenta as causas e indique os responsáveis pela criação da situação emergencial configurada, apresentando o resultado da apuração no prazo de 30 dias. Foi proposta a citação do prefeito e do representante da empresa Releecun no processo.

O cumprimento das decisões será monitorado pela Secretaria de Controle Externo.

 

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Judiciário

MPF promove busca e apreensão na Prefeitura de Ceará-Mirim

Por interino

O Ministério Público Federal (MPF) obteve um mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Ceará-Mirim, localizada a 28 quilômetros de Natal. O objetivo foi recolher material que possa subsidiar as investigações sobre possíveis irregularidades em um contrato de prestação de “serviços de transporte de estudantes e passageiros diversos”, firmado em 2016. O mandado foi cumprido por oficiais de Justiça e servidores do próprio MPF, na manhã desta terça-feira (22).

O contrato sob investigação, no valor total de R$ 499 mil, foi assinado em 2016 após o Município promover duas dispensas emergenciais de licitação, supostamente beneficiando uma empresa que havia sido derrotada no pregão presencial inicialmente realizado. Há ainda denúncias referentes à qualidade do serviço prestado e à forma de pagamento dos funcionários.

Omissão – Assim que a investigação teve início no MPF, um ofício foi encaminhado à Prefeitura de Ceará-Mirim – tendo sido recebido em 1º de junho de 2016 – e não resultou em qualquer resposta por parte do então chefe do Executivo. Um segundo ofício foi remetido em setembro do mesmo ano, também sem resposta, e reiterado por um terceiro, em setembro de 2017.

Somente em novembro do ano passado houve uma manifestação do Município, porém se limitando a informar que havia um grande volume de documentos referentes ao período solicitado e pedindo um prazo ainda maior para localização e envio dos arquivos relacionados à contratação. Desde então, nenhum outro comunicado chegou ao MPF. A omissão levou o procurador da República Felipe Siman a requerer, em março, a medida de busca a apreensão

“(…) verifica-se de forma inconteste que as requisições do MPF foram todas desatendidas, não havendo outro meio, senão o ajuizamento da presente medida, sobretudo em vista das informações trazidas ao nosso conhecimento pela representação”, reforçou o representante do MPF, em seu pedido, acatado pela Justiça Federal. O procurador acrescentou que, “diante de todo o contexto, não é desarrazoado acreditar que agentes públicos da Prefeitura de Ceará-Mirim estão ocultando documentos que são do interesse da investigação e determinantes para o esclarecimento dos fatos”.

O material recolhido será anexado ao Inquérito Civil nº 1.28.000.000747/2016-05 e posteriormente analisado.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-promove-busca-e-apreensao-na-prefeitura-de-ceara-mirim-1

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Diversos

Prefeitura de Ceará-Mirim emite nota de esclarecimento sobre recomendação do MP para suspensão de “contrato milionário” na saúde

NOTA DE ESCLARECIMENTO – PMCM

PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Nota Convênio Nº 003/2016

No tocante ao noticiário veiculado nesta terça-feira (28) pela imprensa (Ceará-Mirim: MPRN recomenda suspensão de contrato milionário na saúde), com referência ao Convênio Nº 003/2016 firmado entre a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Instituto de Desenvolvimento Humano – IDH, para terceirizar a contratação de profissionais médicos, enfermeiros, dentistas, bioquímicos e assistentes sociais, a Prefeitura esclarece os seguintes pontos:

1. O Convênio Nº 03/2016 não visa investidura em cargo ou emprego público e sim a cessão de profissionais médicos e paramédicos, inexistentes no Quadro de Pessoal do Município, necessários para a execução de programas de saúde derivados de transferências voluntárias;

2. A entidade conveniada mediante chamada pública para participar de forma complementar no sistema de saúde do Município, através da cessão onerosa de profissionais, não é uma empresa terceirizadora de mão de obra e sim uma organização sem fins lucrativos;

3. O Município não aceitou na chamada pública Nº 02/2016 a participação de pessoas jurídicas com fins lucrativos e entidades criadas de modo fraudulento, exigindo das participantes a comprovação da existência anterior ao processo e a experiência em serviços similares;

4. As relações complementares de ações e serviços de saúde pretendidos pelo Município através do Convênio nº 03/2016 estão dispostas em Lei Municipal amplamente discutida e aprovada no Exercício 2015;

5. O convênio nº 03/2016 visa exatamente manter os limites de despesas com pessoal dentro dos limites da LRF, não ampliando o quadro de servidores do Município com contratações de servidores para execução de programas derivados de transferências voluntárias;

6. A Direção, Coordenação e Supervisão dos serviços previstos no convênio nº 03/2016 serão de competência exclusiva do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;

7. Os valores previstos no Convênio nº 03/2016 são para o custeio máximo dos serviços por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o que for executado, e são inferiores aos que seriam praticados na hipótese da contratação direta dos profissionais.

A Prefeitura Informa ainda que qualquer esclarecimento com referência ao IDH será prestado pelo próprio Instituto, logo que o mesmo seja devidamente notificado pela gestão municipal e também esclarece que em virtude da recomendação do Ministério Público Estadual, e por primar pela legalidade dos seus atos, resolveu acatar a recomendação de suspender o referido convênio temporariamente, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, que ficará a cargo da análise deste e da notificação do referido instituto.

Opinião dos leitores

  1. Caro Delegado/prefeito um dia a casa cai. Dois casos em um semana: primeiro o do instituto de previdência municipal, um fantasma aposentado, agora, mas essa!
    Delegado/prefeito se gritar na prefeitura e na câmara municipal de ceara-mirim pegar ladrão não fica um meu irmão.

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Saúde

Prefeitura de Ceará-Mirim "abre mão" de médicos estrangeiros após pedidos de regalias

Um leitor do blog informou que quatro médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos em Ceará-Mirim, na Grande Natal, trabalharam pela última vez nesta quinta-feira (30), por incompatibilidade com a administração.

Segundo o leitor, a Prefeitura de Ceará-Mirim não ficou satisfeita com o relacionamento com os profissionais, e ainda passou por situações no mínimo surpreendentes, como a exigência dos profissionais como pedidos de veículo para passeio, comidas de suas regiões, entre pontos descritos abaixo. Veja:

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Opinião dos leitores

  1. Impressionante … Os médicos estão aqui para ajudar a população brasileira ou para gerar ainda mais despesas aos Municípios … gastar dinheiro de onde não se tem, além do mais com coisas que jugo ser pessoais. Já pensou se fosse oferecer todas as regalias solicitadas ? o preço do profissional em questão, iria sair mais caro que um profissional Brasileiro, caso contrario, chegaria bem próximo! Então, concordo com a atitude da secretaria de Saúde. Os recursos destinados a saúde tem que ser gastos com problemas no qual tal verba foi destinada, e não com regalias de profissionais estrangeiros!

  2. O defensor petista ficou magoado… Quem estiver insatisfeito que volte para seu país de origem. Lá deve ser muito melhor.

  3. Sou morador da cidade de Ceará Mirim, não aprovo a atual administração, que tem muitos desmandos, mas fiquei satisfeito com a atitude da secretária.
    Realmente, todos os moradores de Ceará Mirim, sabem das regalias dos médicos estrangeiros. Para você ter uma ideia BG esse médico que queria não tinha um carro disponível, morava em uma casa alugada pelo município, na praia de Muriú e atendia na comunidade do Projeto Santa Águeda. A distância entre as duas localidades é de algo em torno de 40Km. Simplesmente o carro levava ele para atender pela manhã, saindo de muriú com destino ao projeto Santa Águeda, ao meio dia retornava com ele para Muriú para ele almoçar e depois retornava para o Projeto Santa Águeda para ele atender no turno da tarde e voltava no final do expediente. Quer dizer quase 200km o veiculo rodava por dia. Então nem um médico brasileiro tinha tanta regalias.

  4. O Programa mais Médico não estabelece que as secretarias de saúde municipais terão que arcar com regalias, mas com os custeios de moradia e alimentação dos médicos. Parece-me que faltou a gestora saber administrar essa situação, pelo que entendi os médicos não colocaram a disposição seus cargos caso não tivessem suas reivindicações atendidas. Entretanto, talvez, se os médicos fossem brasileiros alguns desses pedidos fossem facilmente atendidos, no caso da água mineral e internet.

  5. APROVEITO O ESPAÇO PARA PEDIR UMA CARIDADE, alguém tome as providencias pois a SULAMÉRICA SEGURADORA DA AMINTAS BARROS, PEDIMOS A GENTILEZA DE VCS MANDAREM CONCERTAR O ALARME, POIS ESTÁ A INCOMODAR POR DEMAIS AOS SEUS VIZINHOS. PASSA as 24 H TOCANDO ESSA CAMPANHIA ESTRIDENTE. ACHO QUE NÃO É CARO NÃO. ESPERO QUE TOMEM CONHECIMENTO E ” VEJAM SÓ O ALARME NÃO PARA TOCAR. ESSE TIPO DE ALARME É PARA QUANDO A AGÊNCIA, ESTIVER SENDO ASSALTADA? COMO SERÁ O SINAL? ENTÃO, POR QUE ELE TOCA EM INTERVALOS ALTERNADOS DE APENAS 10 15 MINUTOA? DURANTE TODA NOITE E DURANTE O DIA,(CLARO QUE É NOS FERIADOS). NÃO ESTÁ HAVENDO ASSALTO, NEM TÃO POUCO CHEGA NINGUÉM DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PARA AS VERIFICAÇÕES DE PRAXE. VEM MORAR AQUI PERTO PRA TU VÊ. DONO , DIRETOR OU FUNCIONARIO DESTA SEGURADORA, POIS O MESMO COMEÇOU A TOCAR AGORA AS 1850, MAIS OU MENOS. TINHA PARA POR UNS TEMPOS AGORA COMEÇOU DENOVO, PODE SER PELA CHUVA E SE ESTIVER SENDO ASSANTADA?

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