O Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, Sérgio Roberto Nascimento Maia, acatou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público para que a Secretaria Municipal de Educação de Natal viabilize a reabertura dos Centros Municipais de Educação Infantil onde funcionaram as antigas creches do Meios e que foram transferidas para a Poder Executivo de Natal em Janeiro de 2011.
Na decisão, o Juiz determinou que o Município de Natal garanta e viabilize o início do ano letivo no dia 1º de agosto de 2011 nas CMEI’s: N. Sra. de Fátima, Libânia Medeiros, José Alencar G.Silva, Pe. João Perestrello, N. Sra. de Lourdes, Miss. Odilon dos Santos, Prof. Terezinha de Jesus, Zilda Arns, Prof. Maria Eunice Davim, Severino Davi, N. Sra. Auxiliadora e Beira Rio; bem como o início das aulas para o primeiro dia do ano letivo de 2012 para as CMEI’s: Dom Nivaldo Monte, Vanice Alves e Vida Nova; que nas datas acima estipuladas as respectivas CMEI’s estejam com todas as reformas estruturais, de manutenção e limpeza, concluídas, oferecendo segurança, conforto e salubridade para as crianças.
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