(FOTOS) – Tragédia no Ninho: e-mails mostram que Flamengo sabia da situação de “grande risco” nove meses antes do incêndio

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) identificou que suspeitos de envolvimento no esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquiriram 47 imóveis entre 2018 e 2025. Segundo os investigadores, os bens foram comprados por valores que, somados, ultrapassam R$ 35 milhões, de acordo com o portal UOL.

Parte expressiva dessas transações envolveu a Orleans Viagens, empresa que comprou 16 salas comerciais em São Bernardo do Campo (SP) entre março de 2020 e novembro de 2024. Os imóveis foram adquiridos por valores entre R$ 171 mil e R$ 320 mil. Somente essas compras superam R$ 3 milhões.

Além das salas comerciais, a Orleans também comprou um apartamento em Diadema (SP), no valor de R$ 240 mil, em 16 de outubro de 2020, e 11 veículos desde 2021. Segundo a Polícia Federal, essa movimentação financeira foi considerada “incompatível” com o faturamento declarado da empresa e caracteriza “possível ilícito envolvendo verbas públicas”.

Silas Bezerra de Alencar e Wagner Ferreira Moita são apontados como sócios da Orleans. A empresa alega que possui contrato com a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) para fornecimento de passagens aéreas.

“O contrato foi cumprido rigorosamente dentro da total transparência e legalidade, com envio de todos os relatórios, faturas e prestação de contas”, informou a Orleans. Ainda segundo a nota da empresa, “os imóveis e bens da Orleans não têm nenhuma relação com supostas fraudes ou desvios de recursos do INSS”.

A Contag também nega qualquer irregularidade. A entidade afirma que “não praticou nenhuma irregularidade em relação ao processo de descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS”. Alega ainda que os descontos “foram autorizados por todos os aposentados e pensionistas associados”.

A PF, no entanto, apura se os sócios da Orleans usaram dinheiro dos aposentados para financiar as compras. De acordo com a investigação, Alencar desembolsou mais de R$ 5,4 milhões entre 2019 e 2025 para comprar seis imóveis no Estado de São Paulo. Moita, por sua vez, adquiriu apartamentos em Santos e Praia Grande por cerca de R$ 1,8 milhão no mesmo período.

Os investigadores também identificaram aquisições de imóveis feitas por dirigentes da Contag. Em 1º de setembro de 2023, o diretor Alberto Ercilio Broch comprou um apartamento em Brasília por R$ 1,6 milhão. Broch foi quem assinou, em nome da entidade, o acordo com o INSS que originou os repasses investigados.

Secretárias da confederação também aparecem na mira da PF: Thaisa Daiane Silva adquiriu uma casa em Campo Grande e uma gleba em Bandeirantes (MS), por aproximadamente R$ 600 mil, entre 2022 e 2025. Já Edjane Rodrigues Silva, também secretária da instituição, comprou um apartamento no Núcleo Bandeirante (DF) por R$ 330 mil em 2021.

Durante o período analisado, a Contag arrecadou mais de R$ 2 bilhões, conforme apurou a PF. Os valores vieram de descontos mensais nos benefícios de mais de 1,3 milhão de aposentados e pensionistas.

Justiça resiste a bloquear bens, apesar das suspeitas com o INSS

Apesar da robustez das evidências, a Justiça ainda não autorizou o sequestro dos bens. O juiz federal Frederico Viana entendeu que não há “indícios veementes” de que as compras tenham sido realizadas com recursos de origem ilícita.

Outra figura central na apuração é Maria Paula Oliveira, responsável pela Xavier Fonseca Consultoria. Ela adquiriu um apartamento em Curitiba no valor de R$ 770 mil, com recursos que, segundo a PF, podem ter origem no esquema.

O ex-procurador-geral do INSS, Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, também teve seu nome envolvido. Ele comprou quatro imóveis entre 2020 e 2023, avaliados em R$ 4,6 milhões, localizados em Brasília, Curitiba e Recife. A exoneração de Oliveira ocorreu em 23 de abril, depois da eclosão do escândalo.

A PF também rastreou compras feitas por sua mulher, Thaisa Hoffmann Jonasson. Sócia da THJ Consultoria, ela adquiriu três imóveis entre 2022 e 2023 por cerca de R$ 2 milhões em Campo Largo (PR) e Curitiba. Outra empresa da qual ela é sócia, a Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S/A, comprou um imóvel por R$ 230 mil em 2024.

O caso também envolve Alexandre Guimarães, diretor de governança, planejamento e inovação do INSS. A PF identificou que a empresa Venus Consultoria & Assessoria Empresarial S/A, da qual ele é um dos diretores, comprou um imóvel em Brasília por R$ 180 mil em 2024.

A investigação se estende ao exterior. A PF descobriu que a Prospect, empresa ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes — conhecido como “careca do INSS” — transferiu R$ 153 mil à Jacksonville Entreprise LLC, nos Estados Unidos, para a compra de um imóvel.

A firma norte-americana foi constituída em 2023. No mesmo ano, a Prospect também adquiriu uma sala comercial em Brasília por R$ 165 mil. Em 2024, Antunes comprou uma casa no Lago Sul, bairro nobre da capital federal, por R$ 3 milhões, valor pago à vista. A PF destaca que a aquisição “coincide com o surgimento do esquema conhecido como ‘farra do INSS’”.

Antunes também investiu em outras propriedades: gastou R$ 216 mil com um terreno e uma casa no Distrito Federal, ambos adquiridos à vista em 2020. Outra empresa da qual ele é sócio, a Brasília Consultoria Empresarial S/A, comprou em 2023 uma sala comercial na Barra Funda, em São Paulo, por R$ 233 mil.

Além disso, a Camilo & Antunes Limited, offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e ligada ao mesmo empresário, investiu R$ 11 milhões na compra de quatro imóveis de alto padrão no segundo semestre de 2024.

Foram adquiridos apartamentos nos bairros Jardins e Indianópolis, em São Paulo, e na Asa Sul, em Brasília. Segundo a Polícia Federal, a criação da empresa e as aquisições teriam como objetivo “blindar o patrimônio ilegítimo amealhado”.

Revista Oeste

Foto: Ricado Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarcará para Moscou (Rússia) na noite desta 3ª feira (6.mai.2025) para participar do 80º aniversário do Dia da Vitória, que marca a conquista dos Aliados contra a Alemanha nazista na 2ª Guerra Mundial.

A visita de Lula foi um convite do presidente russo, Vladimir Putin. O chefe do Executivo brasileiro deve tentar usar a mesa para falar sobre a guerra contra a Ucrânia.

O petista tenta, desde o início de seu 3º mandato, se colocar como um mediador da paz mundial. Comenta frequentemente sobre as guerras entre a Rússia e a Ucrânia e entre Israel e o grupo extremista Hamas.

Contudo, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelesnky, afirmou que Lula não é mais relevante no cenário internacional para mediar o fim do conflito com a Rússia. Em maio de 2024, o Brasil e a China apresentaram uma proposta de paz defendendo uma “resolução pacífica”.

No decorrer de 2024, a relação entre os 2 presidentes foi tensionada por declarações de ambos os lados. Lula sugeriu que a Ucrânia deveria ceder o território da Crimeia para a Rússia. Em outro momento, disse que Kiev estava “gostando” da continuidade do conflito.

A visita do presidente à Rússia se dá 6 meses depois dele cancelar a ida por causa da queda que sofreu no Palácio da Alvorada. Bateu a cabeça e precisou ser atendido na emergência do hospital Sírio-Libanês em Brasília.

No giro Europa-Ásia, Lula seguirá para a China no sábado (10.mai). Lá, participará do encontro da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) com o país asiático.

O ponto alto da viagem, no entanto, será a reunião bilateral com o presidente chinês, Xi Jinping. A viagem se dá durante a guerra comercial com os Estados Unidos. Em resposta às decisões do presidente norte-americano, Donald Trump (republicano), a China começou discretamente a isentar alguns produtos dos EUA de tarifas que cobrem cerca de US$ 40 bilhões em importações, no que parece um esforço para suavizar a guerra comercial em sua própria economia.

O Brasil é o principal fornecedor de produtos agrícolas da China. Segundo a AGA (Administração Geral das Alfândegas), o mercado brasileiro exportou 74,65 milhões de toneladas de soja para os chineses, num valor total de US$ 36,48 bilhões.

Quando voltar da semana que passará no exterior, Lula terá completado 105 dias fora do Brasil desde que voltou ao Planalto.

Poder 360

Foto: Divulgação

Os deputados federais Robinson Faria e João Maia assinaram o pedido de abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, eles se somam aos também potiguares Carla Dickson, General Girão e Sargento Gonçalves, totalizando cinco dos oito representantes do estado que apoiam a instalação da comissão. Faltam ainda os posicionamentos de Benes Leocádio, Natália Bonavides e Fernando Mineiro.

O pedido de criação da CPMI deve ser protocolado nesta terça-feira (6), segundo a oposição, que alega ter alcançado o número mínimo de assinaturas necessárias no Congresso Nacional. A comissão pretende investigar supostas fraudes no pagamento de benefícios previdenciários e a atuação de organizações criminosas junto ao INSS, tema que ganhou força após denúncias recentes de prejuízos bilionários aos cofres públicos.

A CPMI promete causar um desgaste adicional ao governo Lula, especialmente pelo impacto que a pauta previdenciária tem junto à opinião pública e pela dificuldade do Planalto em barrar a mobilização da oposição no Congresso. O requerimento será apresentado como parte de um movimento para pressionar o governo a adotar medidas mais firmes no combate às irregularidades no órgão.

A iniciativa de instalar uma CPMI ocorre em meio a um cenário de sobrecarga no INSS, onde foi descoberto esquemas de fraudes e irregularidades que drenaram cerca de bilhões de reais dos cofres públicos.

Pelo regimento do Congresso, a CPMI precisa do apoio mínimo de 171 deputados e 27 senadores para ser criada. Com a formalização do pedido, a expectativa é que a comissão seja instalada ainda no primeiro semestre deste ano.

Foto: Ricado Stuckert/Presidência da República

O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, nomeado no lugar de Carlos Lupi, assinou uma proposta quando era deputado federal, em 2021, que adiou o prazo de fiscalização do desconto de mensalidades de associações e sindicatos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi levada à Câmara por duas associações agora suspeitas de fraudar e efetuar as cobranças indevidamente. Procurado, Wolney Queiroz não comentou.

Uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019 estabelecia que todos os descontos nas folhas de pagamento precisariam ser revalidados ano a ano, dando um instrumento de fiscalização nas operações. Após o lobby de associações que se beneficiaram com esses descontos, o prazo foi adiado duas vezes e a necessidade de revalidação acabou sendo totalmente extinta em 2022, diminuindo o controle sobre as cobranças agora investigadas pela Polícia Federal. Conforme o Estadão mostrou, o “jabuti” foi uma das ações que motivaram a explosão de descontos indevidos a partir de 2023.

As fraudes no INSS levaram à demissão de Carlos Lupi do cargo de ministro da Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou para o cargo Wolney Queiroz, até então secretário executivo da pasta. Queiroz era braço direito de Lupi no ministério e é um dos aliados políticos mais próximos ao ex-ministro, que comanda o PDT, partido da base do governo. O novo ministro estava presente na reunião em que Carlos Lupi foi alertado sobre as fraudes no INSS, em junho de 2023.

Como o controle foi abrandado na Câmara

Em 2019, o Congresso alterou a MP de Bolsonaro e prorrogou o prazo de revalidação dos descontos das associações para o fim de 2021. A mudança foi sancionada pelo ex-presidente.

Em março de 2021, em outra medida provisória, o controle foi adiado mais uma vez, para o fim de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano pelo presidente do INSS.

Essa segunda alteração foi fruto de uma emenda apresentada pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e assinada de forma conjunta por Wolney Queiroz, que era líder do PDT na Câmara, além dos deputados Danilo Cabral (PE), então líder do PSB, Enio Verri (PR), líder do PT, e Jorge Solla (PT-BA).

A emenda original prorrogava a revalidação até 2023. Depois, em conversa com o relator da medida provisória, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), ficou estabelecido que o adiamento ficaria para 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano por ato do presidente do INSS, dando o mesmo efeito prático pretendido.

Durante a votação no plenário, o relator revelou que o aumento do prazo foi colocado a pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

As duas entidades são suspeitas de realizar cobranças de aposentados por mensalidades sem autorização dos beneficiários. A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes bilionários nos descontos, com indícios de lavagem de dinheiro e recebimento de propina por dirigentes do INSS.

Na época, a justificativa para adiar o prazo da revalidação dos descontos foi a pandemia de covid-19. “Esse contexto imponderável exige, sobretudo do poder legislativo, compreensão, tolerância e dilação de prazos, ante a absoluta impossibilidade de os exigir ao tempo e modo previstos”, dizia o texto da emenda assinada pelo agora ministro.

Depois, em 2022, a necessidade de controle foi totalmente extinta em outra medida provisória aprovada pelo Congresso e também sancionada por Jair Bolsonaro. Os adiamentos e o fim da revalidação foram aprovados de forma simbólica na Câmara, onde Wolney Queiroz era deputado e ocupava a função de líder do PDT.

Estadão

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta terça-feira (6), o julgamento do chamado “núcleo 4” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022.

Segundo a PGR, o núcleo 4 prestava apoio às ações golpistas. A denúncia aponta que os envolvidos adotaram medidas para manter manifestações em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) na última eleição presidencial.

A Primeira Turma do STF será responsável por analisar o caso e reservou três sessões para isso: a primeira na manhã de terça-feira, outra na parte da tarde e a última, se necessária, na manhã de quarta-feira (7).

Na prática, os cinco ministros da Turma irão decidir se aceitam a denúncia contra sete acusados, ou seja, se há elementos suficientes para que eles se tornem réus em uma ação penal.

Veja quem são os denunciados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros;
• Ângelo Martins Denicoli;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha;
• Giancarlo Gomes Rodrigues;
• Guilherme Marques de Almeida;
• Marcelo Araújo Bormevet;
• Reginaldo Vieira de Abreu.

Eles são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A Primeira Turma é composta por cinco ministros: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

CNN

Foto: Divulgação

O prefeito Jaime Calado reuniu-se, na tarde desta segunda-feira (5), com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz. O encontro ocorreu na sede da instituição, em Natal, e teve como foco principal o fortalecimento da educação e da qualificação profissional no município de São Gonçalo do Amarante.

Durante a reunião, o prefeito destacou a importância de firmar parcerias com o sistema FIERN, em especial com o SENAI, para ampliar as oportunidades de capacitação técnica e formação bilíngue para a população. A ação visa contribuir diretamente para a geração de emprego e renda, com foco na melhoria das condições profissionais dos cidadãos são-gonçalenses.

Além da qualificação, o prefeito Jaime Calado apresentou o Distrito Empresarial de São Gonçalo do Amarante como área estratégica para receber novos investimentos. Localizado nas proximidades do Aeroporto Internacional, o distrito tem grande potencial para atrair empresas de diversos setores, beneficiando a economia local. Durante a reunião, também foi mencionada a possibilidade de implantação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), o que tornaria o município ainda mais competitivo para investidores nacionais e internacionais.

Além da equipe da Fiern, participaram da reunião o procurador-geral do município, Leonardo Braz, e o secretário-chefe do Gabinete Civil, Mário David.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.

A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.

A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.

A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.

Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.

A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada.

A Autoridade Policial detém a competência para a análise jurídico-penal inicial da situação, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a apreciação posterior.

Logo, os policiais devem abster-se de juízos arbitrários ou preconceituosos com base no perfil social, racial ou econômico do abordado, adotando uma conduta estritamente técnica orientada pelos critérios objetivos da lei.

É fundamental registrar minuciosamente os elementos observados no local da apreensão, especialmente se houver indícios de tráfico ou outros delitos (como receptação ou associação para o tráfico), para possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos pelo Delegado de Polícia, sendo vedada qualquer omissão ou juízo de valor subjetivo.

A recomendação também reforça que o indivíduo flagrado com qualquer quantidade de substância entorpecente, mesmo em hipóteses de aparente uso pessoal, deve ser conduzido à Delegacia de Polícia. Ressaltando-se, novamente, que a análise sobre a tipicidade penal da conduta é exclusiva da Autoridade Policial e, posteriormente, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Adicionalmente, os agentes devem encaminhar dúvidas sobre a aplicação da recomendação aos seus superiores e corregedorias internas e promover treinamentos para uniformizar os procedimentos.

A decisão do STF estabelece que a posse dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Contudo, a prisão em flagrante por tráfico de drogas não é vedada quando existirem elementos concretos de comércio, como forma de acondicionamento, instrumentos de tráfico (balança, registros, celulares com conversas relevantes), pluralidade de substâncias, ou outras circunstâncias do caso.

A definição sobre o fim do entorpecente (uso pessoal ou tráfico) deve continuar considerando o local da apreensão, as condições da ação, a conduta e antecedentes do agente, e demais circunstâncias, conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que permanece em vigor.

O MPRN requisitou que, em até 10 dias úteis, seja encaminhado um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos

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