O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (21) para pedir a anulação da decisão do juiz Sérgio Moro, do Paraná, que retirou o sigilo dos áudios interceptados na investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o governo, Moro não poderia ter agido dessa forma porque, por envolver a presidente, essa decisão sobre o fim do sigilo caberia à Suprema Corte.
Ainda segundo a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios. E destacou que informações que “não tem a ver” com a investigação foram tornadas públicas.
“Assim, tomar a decisão de divulgar o conteúdo de conversas envolvendo a Presidenta da República coloca em risco a soberania nacional, em ofensa ao Estado democrático republicano. A interceptação é medida extrema que ofende direitos e garantias constitucionais, como a privacidade. Assim, ofende gravemente a ordem jurídico-constitucional divulgar o que não tem a ver com a interceptação ou a investigação”, diz a AGU no pedido.
“Isso significa que a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta”, complementa.
Na avaliação da AGU, ainda que o alvo fosse Lula, que não tinha foro privilegiado, Moro tinha que ter enviado os áudios para o Supremo decidir o que fazer.
“Ocorre que entre os diálogos interceptados estavam conversas da presidente da República, no pleno exercício do seu mandato, o que implicaria, por força de norma constitucional, que a interceptação e sua respectiva divulgação fossem autorizadas somente pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do pedido.
Cardozo destaca ainda que as interceptações podem ter sido ilegais. Para o governo, houve, no caso, “usurpação” da competência do Supremo: “Nessa linha de entendimento, a decisão ora reclamada usurpou a competência jurisdicional reservada ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural para discutir divulgação e interceptação telefônica envolvendo quem ocupe o cargo de Presidente da República.”
Nomeação de Lula
Em outro pedido ao Supremo, o governo federal pediu uma liminar para suspender a decisão de Gilmar Mendes, que barrou a nomeação de Lula para chefiar a Casa Civil. Esse pedido já tinha sido feito em uma ação da oposição, e agora a AGU entrou com uma ação própria.
Segundo José Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decisão de Gilmar Mendes não teria efeito de suspender a decisão para que Lula assuma o cargo, é necessária uma liminar.
O governo afirma que a nomeação foi um ato legal e diz que “considerando a peculiar situação da semana que se inicia na segunda-feira, dia 21 de março, […] sem a realização de sessões plenárias na corte, faz-se premente a necessidade de concessão de medida liminar”.
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