Câmara Municipal de Natal vota projetos de vereadores que estão encerrando mandatos

Fotos: Divulgação e Eduardo Maia

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) anunciou que vai acionar o Ministério Público Estadual contra o Governo Fátima Bezerra por uma dívida de R$ 260.151.072,11 em repasses devidos aos municípios potiguares. A entidade também avalia adotar outras medidas contra o Estado.

Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (9), a Femurn afirma que a decisão foi tomada após “inúmeras tratativas internas” com a equipe do governo sem que a situação fosse resolvida.

A entidade lamentou o “insucesso do diálogo” e afirmou que o Governo do RN não tem demonstrado reciprocidade com os municípios.

A dívida apontada pela Femurn é referente a dois meses de atraso no pagamento de royalties aos municípios, que somam R$ 260,1 milhões. Na semana passada, a entidade já havia cobrado do Governo do Estado repasses atrasados de ICMS, Fundeb e royalties, que, naquele momento, chegavam a quase R$ 170 milhões.

Leia a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA direcionada a Sua Excia. Governadora do Estado, Profa. Fátima Bezerra

Senhora Governadora,

o dever nos impõe, depois de inúmeras tratativas internas com vossa equipe, noticiar a Vossa Excelência que faremos uma representação ao Ministério Público Estadual e estamos avaliando outras medidas contra o Governo do Rio Grande do Norte diante da reiterada prática de retenção de recursos financeiros devidos aos municípios potiguares. Atualmente, contabilizados repasses indevidamente retidos, o Governo do Rio Grande do Norte deve aos municípios a expressiva quantia de R$ 260.151.072,11.

Reiteramos respeito e atenção a Vossa Excelência, mas lamentamos o insucesso do diálogo com o Governo do Rio Grande do Norte que, neste caso, não tem tido a mesma reciprocidade com os municípios representados pela FEMURN.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Presidente
FEMURN

Foto: Divulgação

Álvaro Dias (PL), candidato ao Governo do RN, se reuniu com empresários de Ponta Negra nesta terça-feira (8) para ouvir as principais demandas do setor e discutir ações para ampliar os investimentos no turismo, melhorar a infraestrutura e fortalecer a atividade econômica na região.

O encontro reuniu representantes da Associação dos Proprietários dos Estabelecimentos Comerciais de Ponta Negra (APEC-PN), que apresentaram reivindicações para o polo gastronômico da Avenida Praia de Ponta Negra, uma das áreas de maior movimentação turística e comercial da capital.

Entre as demandas apresentadas, os empresários destacaram a necessidade de melhorias estruturais e de ordenamento urbano para qualificar a região, receber melhor os turistas e criar condições para o crescimento dos estabelecimentos que geram emprego e renda.

Álvaro afirmou que o turismo será uma das prioridades de seu governo e defendeu uma atuação conjunta com o setor produtivo para ampliar os investimentos na atividade.

“Precisamos cuidar e potencializar nosso turismo. Tenho essa consciência. Sei das necessidades do setor na nossa cidade e vamos trabalhar juntos com os empresários, investindo pesado no turismo potiguar. Investir no turismo é investir diretamente na geração de emprego e renda para a população de Natal”, afirmou Álvaro.

Também participaram do encontro a candidata a deputada federal Nina Souza, o candidato a deputado estadual Eriko Jácome e o ex-vereador de Natal Raniere Barbosa.

Fotos: Victor Piemonte/STF e Carlos Moura/STF

O ministro Flávio Dino afirmou que juízes devem evitar a publicação de vídeos ou manifestações que possam “insuflar” disputas políticas. A declaração ocorreu após o colega de STF, André Mendonça, publicar um vídeo em que agradeceu manifestações de apoio recebidas nos últimos dias.

De acordo com Dino, integrantes do Poder Judiciário precisam manter uma postura de cautela diante da crescente polarização política e evitar atitudes que possam transformar ministros em personagens de disputas políticas.

A declaração ocorre em meio à crise que envolve o STF e às decisões recentes de Mendonça no caso Master, incluindo o levantamento do sigilo do relatório da PF sobre as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, além da recente decisão de afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. As decisões provocaram forte reação política com o ministro André Mendonça recebendo manifestações públicas de apoio de setores da direita, principalmente mas manifestações de 7 de Setembro.

Com informações do Estadão

Foto: Sindicato dos Bancários do RN

Os bancários do Rio Grande do Norte decidiram encerrar a greve nos bancos privados após aceitarem o acordo apresentado pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A paralisação, no entanto, continua nos bancos públicos. As negociações com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil seguem nesta quarta-feira (9).

A decisão sobre os bancos privados foi tomada em assembleia na noite desta terça-feira, após um dia de paralisação no Estado. A proposta prevê reposição da inflação mais 0,6% de ganho real, além da renovação de cláusulas da convenção coletiva e da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

O Sindicato dos Bancários do RN (SEEB-RN), no entanto, criticou os termos. O diretor Marcos Tinôco classificou a proposta como “rebaixada” e destacou que o RN foi o único estado a manter a greve nos bancos privados durante todo o dia.

“Infelizmente, nós não temos as condições objetivas de continuar uma greve sozinhos, só o Rio Grande do Norte”, afirmou Tinôco. Segundo ele, a assinatura ocorreu após a proposta ser aceita nacionalmente pelas entidades ligadas à Contraf-CUT.

Foto: Assecom/ALRN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) voltou a cobrar o Governo do Estado pelos atrasos em repasses destinados às prefeituras potiguares. Agora, segue o o Blog do Gustavo Negreiros, a entidade aponta uma dívida de R$ 260,1 milhões referente a dois meses de royalties.

É a segunda cobrança dos municípios ao governo Fátima Bezerra em menos de uma semana. Na semana passada, prefeitos já haviam denunciado atrasos em transferências de ICMS, Fundeb e royalties que, naquele momento, somavam quase R$ 170 milhões.

O novo levantamento apresentado pela Femurn aponta que o valor relacionado aos royalties chegou a R$ 260,1 milhões.

Os municípios cobram a regularização dos pagamentos e alertam para os impactos dos atrasos nas contas das prefeituras e na manutenção dos serviços municipais.

Com informações do Blog do Gustavo Negreiros

Foto: Gustavo Moreno/STF e Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (9) a imediata reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral e de Leandro Almada à direção de Inteligência da Polícia Federal.

A decisão derruba o afastamento determinado ontem pelo ministro André Mendonça. Dino considerou que a saída dos dois dirigentes poderia prejudicar investigações policiais que estão em andamento.

De acordo com Dino, a medida de afastamento teve impacto sobre trabalhos considerados urgentes da Polícia Federal. O ministro também afirmou que divergências pessoais não podem servir de justificativa para interferência na atuação institucional da corporação.

A decisão atende a um requerimento feito por Andrei Rodrigues. Ao analisar o pedido, Flávio Dino destacou que o Partido Novo não possui legitimidade legal para solicitar medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito do processo penal. Essa prerrogativa, segundo ele, é reserva pelo Código de Processo Penal (CPP) à autoridade policial e ao Ministério Público.

O ministro também destacou a inapropriação do pedido feito por um partido político durante a corrida eleitoral, lembrando que a legenda possui candidatura própria à Presidência da República.

Dino relembrou que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia instaurado um pedido para submeter ao Plenário da Corte a análise sobre os relatórios de inteligência da Polícia Federal.

Caso registrado em Natal reforça alerta sobre os riscos de procedimentos e prescrições realizados por pessoas sem habilitação profissional (Foto: Reprodução)

Uma receita prescrita por quem não possui formação em Medicina Veterinária pode parecer uma solução, mas representa risco à saúde do animal e, desde junho, também pode resultar em responsabilização criminal. No Dia do Médico-Veterinário, celebrado em 9 de setembro, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) chama a atenção para uma mudança histórica na legislação brasileira e orienta a população sobre como identificar e denunciar o exercício ilegal da profissão.

Em Natal, um caso recente envolvendo a solicitação de exames para um animal por uma pessoa sem habilitação em Medicina Veterinária chegou ao conhecimento do Conselho. A situação reforça o alerta: avaliar o animal, estabelecer diagnóstico, indicar tratamento e prescrever medicamentos são atribuições que exigem formação e habilitação profissional.

Desde junho de 2026, com a sanção da Lei nº 15.425/2026, o exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser expressamente tipificado como crime no Brasil. A norma alterou o artigo 282 do Código Penal e estabeleceu pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização legal ou ultrapassar os limites de sua habilitação. A responsabilização pode ser agravada quando a prática resultar em lesão ou morte de pessoas ou animais.

O alerta não se restringe a uma categoria profissional. Qualquer pessoa que realize consultas, diagnósticos, prescrições, cirurgias, aplicação de vacinas ou outros procedimentos privativos do médico-veterinário pode responder pelo exercício ilegal da profissão. A legislação também alcança médicos-veterinários que atuem durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.

“O animal não pode dizer onde dói, quais sintomas sente ou se apresentou alguma reação anterior. Por isso, a prescrição exige conhecimento específico sobre cada espécie, avaliação clínica e acompanhamento profissional. Uma conduta inadequada pode agravar o quadro, provocar intoxicação, mascarar doenças e até levar à morte”, alerta o presidente do CRMV-RN, Nirley Formiga.

A orientação do Conselho é que os responsáveis procurem sempre um médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV. Também é importante desconfiar de diagnósticos ou tratamentos indicados sem consulta, de receitas emitidas por pessoas não habilitadas e da realização de procedimentos veterinários em locais sem estrutura adequada ou registro no Conselho.

Ao tornar o exercício ilegal um crime, a nova lei amplia a proteção contra práticas que podem colocar em risco a saúde e o bem-estar dos animais e também trazer consequências para a saúde pública. Suspeitas de atuação irregular podem ser denunciadas ao CRMV-RN pelos canais oficiais disponíveis no site www.crmvrn.gov.br.