Judiciário

Nunes Marques vota a favor do marco temporal sobre terras indígenas, e Moraes pede vista do processo

Foto: Fellipe Sampaio – 05.nov.2020 / SCO – STF

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (15) a favor da tese do chamado marco temporal sobre terras indígenas. Após o posicionamento, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, alegando que Nunes Marques apresentou novos temas que precisam de análise.

O julgamento agora está empatado em 1×1. A vice-presidente do Supremo ministra Rosa Weber, que conduz a sessão, suspendeu a votação, que deve ser retomada ainda hoje. A pauta do Supremo desde 26 de agosto.

Segundo a medida, a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os povos estavam sobre o espaço requerido antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Na sessão do dia 9, Edson Fachin, relator da matéria, votou contra o marco temporal.

Fachin defendeu na sustentação de seu voto que posse indígena é diferente de posse civil. Segundo ele, os direitos das comunidades indígenas “à luz da Constituição constituem direitos fundamentais que garantem a condição de existência e vida digna aos índios”.

“Ao reconhecer sua organização, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos sobre as terras que ocupam, a Constituição tutela aos indígenas brasileiros direitos individuais e coletivos a serem garantidos pelos poderes públicos por meio de políticas que preservem a identidade do grupo, seu modo de vida e tradições”, disse Fachin.

Após o voto de Nunes Marques, é esperado que outros ministros, em ordem do mais novo ao mais velho no Supremo, votem na sequência.

Indígenas contrários ao marco temporal

Indígenas são contrários ao chamado marco temporal, alegando que a medida pode acabar com os processos de demarcações em curso e até revogar o direito já adquirido sobre terras indígenas. Já ruralistas e o governo Bolsonaro são favoráveis ao tema.

Não houve demarcações de terras indígenas desde que Jair Bolsonaro (sem partido) chegou à Presidência da República, em 2019. Além disso, processos de demarcação já iniciados em governos anteriores foram paralisados.

O STF ouviu 39 sustentações orais de partes interessadas no processo. Entre elas estão mais de 30 entidades divididas entre a rejeição ou a defesa da tese do marco temporal.

Uma delas foi a do procurador-geral da República, Augusto Aras, que alegou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) é contrária à tese do marco temporal.

O que é o marco temporal

No STF, está sendo julgada a ação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) contra o povo Xokleng, que, segundo a entidade, ocupou uma área indígena localizada na Reserva Biológica de Sassafrás, em Santa Catarina, após a data de promulgação da Constituição.

O recurso tem repercussão geral, pois o julgamento do tema permitirá a resolução de mais de 80 casos semelhantes que podem ser suspensos em outras instâncias da Justiça brasileira.

Além disso, hoje no Brasil, há mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão em aberto. A decisão pode definir o rumo desses processos.

CNN Brasil

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Política

PRIVATIZAÇÃO: Câmara vota nesta quinta-feira projeto sobre a quebra do monopólio dos Correios

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira, 5, o projeto de lei 591/2021 sobre a quebra do monopólio dos Correios. A proposta, tramita em regime de urgência. Dentre outros pontos, o parecer do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), é pela possibilidade de venda de 100% do capital da estatal, com a concessão de estabilidade de 18 meses para os mais 98 mil funcionários.

No dia 4, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, voltou a estimar as operações de privatização da empresa para o primeiro semestre de 2022, embora a concretização das vendas dependa do “apetite de mercado” para realizá-las no “preço correto”.

Para ele, um dos principais ganhos será em maior eficiência na logística interna. Segundo o executivo, o comércio eletrônico poderá sair ganhando, especialmente as pequenas empresas, já que os gigantes do setor têm investido em sistemas próprios de entrega. O Mercado Livre está investindo R$ 10 bilhões em logística, disse Montezano. “O principal beneficiado com a privatização dos Correios é a pequena e média empresa que vende por comércio eletrônico”, afirmou o presidente do BNDES.

Por outro lado, alguns especialistas acreditam que com a privatização as áreas pobres ou mais distantes correm o sério risco de ficar desassistidas ou mal atendidas.

Entenda o que está em jogo com a privatização dos Correios:

Qual o tamanho dos Correios hoje?

– Os Correios é a única empresa do ramo que está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros.

– No Brasil, são 10.982 unidades de atendimento. Sendo, são 760 pontos de atendimento no Ceará.

– Possui mais de 90 mil empregados. Destes, 2.226 atuam no Ceará

O que diz a PL 591/2021 que está tramitando na Câmara Federal?

– Enviado pelo Governo em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 591/21, na prática, autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive, os que hoje estão em regime de monopólio.

– Pela proposta, a União manterá para si apenas uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”. Seria uma forma de cumprir a obrigação prevista na Constituição.

– O operador privado será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo Governo dentro da política postal brasileira. O texto abre possibilidade para mais de um operador por região.

– Também define regras para o que seria um novo marco regulatório para o setor, com direitos e deveres das empresas que entrarem no mercado postal

– Amplia atuação da Agência Nacional de Telecomunicações, que passaria a incluir também os serviços postais no Brasil.

Com O Povo

Opinião dos leitores

  1. O falso mesias também prometeu quebrar o monopólio da Petrobras… Até hoje eu espero a gasolina de 1,50 e o bujão de gás a 30 reais… ainda tem gente que não enxerga isso, só pode ser jumenta uma pessoa dessa kkkkkk.

  2. Tomara que aprove logo isso, Correios o PT conseguiu falir, só essa empresa tem em torno de 100 sindicatos.
    A Governadora Fátima Petralha, também deveria privatizar essa CAERN .

    1. Muito pelo contrário. As telecomunicações no Brasil melhoraram muito após serem privatizadas. E a COSERN, vc lembra como era e como funciona hoje?

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Política

Após defender LGBTs, Andressa Urach diz que vota em Bolsonaro de novo: “Não sou bolsominion arrependida. No Lula, nunca vou votar”

Andressa Urach (Foto: Reprodução)

Depois de ser criticada pela modelo Suzy Cortez,  a modelo e apresentadora Andressa Urach, que foi chamada de ‘bolsominion arrependida’, usou os stories do Instagram para rebater a declaração da famosa. Segundo ela, a sua intenção é votar em Jair Bolsonaro na próxima eleição.

“Não sou bolsominion arrependida. Sou bolsominion e vou votar nele na próxima eleição. No Lula, nunca vou votar. Bolsominion arrependida? Fui chamada assim por uma ex-Miss Bumbum que ninguém lembra mais quem é”, disse ela, em um tom de deboche.

Na sequência, Urach apontou que Suzy queria aparecer em suas custas; “Ela quer os minutos dela de fama. Então vamos dar para a coitadinha os minutos para ela. Linda, você é uma mal agradecida, porque só ficou conhecida por causa do Miss Bumbum”, falou a gata.

Em tempo, a musa comentou que hoje só se importa com poucas pessoas, depois de se decepcionar com alguns religiosos; “É mais fácil eu salvar uma prostituta do que um religioso. Hoje só me importa o que meu filho, marido e família pensam de mim“, afirmou.

Observatório G – UOL

Opinião dos leitores

  1. Não exister eleitor arrependidos.
    Quem danado vai votar em ladrão??
    Ninguém além dos militontos.
    Até aqui ainda não apareceu alguém que seja melhor que Bolsonaro.
    Quem??
    Não tem!
    Só se aparecer um super mito, do contrário ninguém ganha dele.
    Essas caras esses figurões que se lança a cada quatro anos, cada um carrega no mínima quatro derrotas.
    Ponto final.

  2. Atualizando: Dr Jairinho, Flordelis, Andressa Urach…
    Todos defensores da família e dos bons costumes…

    1. Preconceituoso, só porque vem de família estruturada, mas vivem dos frutos da rapinagem petralha. Mas um dia cacimba seca e você terá que pagar na justiça.

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Diversos

Maioria do STF vota a favor da obrigação do governo de realizar Censo em 2022

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de que o governo federal seja obrigado a tomar as medidas necessárias para realizar o Censo Demográfico no ano que vem.

Em abril, o governo informou que o Orçamento de 2021 não reservava recursos para o Censo, o que levou ao cancelamento da pesquisa. Por lei, o Censo deve ser realizado a cada dez anos. O último ocorreu em 2010. No ano passado, a pesquisa, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), foi adiada devido à pandemia de Covid-19.

Os ministros julgam no plenário virtual uma decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello que determinou ao governo a adoção das medidas necessárias para garantir a realização do levantamento ainda neste ano. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo recorreu da decisão do ministro.

Embora tenha se estabelecido a maioria, o julgamento ainda não terminou — o prazo para os ministros depositarem os votos no plenário virtual (que não exige um julgamento no plenário físico) termina na noite desta sexta-feira. Até a última atualização desta reportagem, tinham votado nove ministros — faltavam os votos de Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação do governo do Maranhão. Na ação, o governo estadual argumenta que a falta do estudo sobre o perfil da população tem consequências na repartição de receitas tributárias, além de prejuízos para as estatísticas do país. Também afirma que não realizar o Censo fere a Constituição.

Os votos dos ministros

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que votou pela realização do Censo no ano que vem.

De acordo com o ministro, a realização do estudo no próximo ano evitará dificuldades que os recenseadores teriam neste ano, por causa da pandemia de Covid.

“Cuida-se de solução que, em suma, além de evitar as dificuldades inerentes ao recrutamento de mais de 200 mil agentes censitários e ao treinamento dos supervisores e recenseadores durante um período de agravamento da pandemia causada pelo SarsCoV-2 [o vírus da Covid], é capaz de trilhar caminho que preserva as bases da democracia representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas”, afirmou Mendes.

O ministro argumentou ainda que “a concessão de prazo razoável se alinha com a necessidade de preservar o espaço de deliberação próprio das instâncias políticas, assegurando outra oportunidade para que o Poder Executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegure créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”.

Gilmar Mendes ressaltou ainda que “a negligência estatal” ao não realizar o Censo “põe em xeque a preservação de relevantes postulados constitucionais”.

“Resumidamente: a ausências dessas informações implicará grandes obstáculos para a promoção dos direitos que compõem a espinha dorsal do Estado Social brasileiro, frustrando, outrossim, os objetivos constitucionais de desenvolvimento socioeconômico e de redução das desigualdades sociais”, completou.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin acompanhou o voto do relator, Marco Aurélio Mello.

O ministro Nunes Marques votou pela rejeição da ação do governo do Maranhão. Ele alegou que a pandemia ameaça a atividade dos recenseadores e que há outras maneiras de o poder público fazer um mapeamento da população

Segundo ele, a medida “não revela urgência suficiente a demandar imediata adoção de medidas pelo governo. Com efeito, o risco de dano inverso prevalece, mormente em contexto pandêmico que recomenda seja o censo realizado em momento oportuno”.

G1

Opinião dos leitores

  1. Os processos de Renan Calheiros não são julgados. Os processos de corruptos do colarinho branco, idem. Mas pequenas questões gozam de pronto julgamento do STF. Enfim, esse País não tem jeito. Esqueçam. Estamos condenados à mediocridade. Nem em 1.000 anos seremos um País decente, porque os donos do poder são reflexo do nosso povo, que gosta de se corromper, e de corruptores. É o País do “jeitinho brasileiro”. E, de jeitinho em jeitinho, vamos vivendo como porcos, que se satisfazem em chafurdar na lama. Não temos vocação para águias, e as alturas não nos pertencem.

  2. O STF não tem processos de corrupção para julgar? Quantos HC aguardam julgamento no STF? Não tem processos mais importantes na pauta do STF?
    Qual a importância e urgência do censo para o país em plena pandemia? Esse censo vai melhorar em quê o covid? O censo vai dar mais hospitais? O censo vai melhorar a educação? O censo vai trazer a segurança pública de volta? Antigamente palhaçada era só no circo e programas humorísticos.

    1. Ativismo judicial. Bolsonaro disse que não ia haver. Portanto…

    2. Tudo agora o STF se mete, deixem o homem trabalhar

    3. Né isso pessoal! Deixem o homem “tratorar” né?! Só o que o governo federal gastou , ou melhor dizendo, desviou pra pagar emendas secretas que compram o centrão já daria pra custear o Censo! Só não sei pq comprar o centrao já que não eh aprovado NADA! Já o Censo serve pra nortear as políticas públicas dos próximos anos, sabiam? Mas pra que gastar com Censo né! O governo do MINTOmaníaco não tem senso nenhum mesmo …

    4. Edmilson, o STF está se metendo em tudo justamente porque o homem não quer trabalhar. Ele não sabe o que é isso. Ele só sabe fazer politicagem de baixo calão.

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Judiciário

Nunes Marques vota contra considerar atuação de Moro parcial

FOTO: FELLIPE SAMPAIO/SCO/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kassio Nunes Marques, votou nesta terça-feria (23) contra a tese de suspeição do ex-juiz Sergio Moro em processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acompanhe ao vivo a transmissão na página do STF no Youtube.

Com isso, o resultado do julgamento da Segunda Turma do STF ficou em 3×2 contra a tese de que Moro agiu determinado a condenar Lula no caso do tríplex do Guarujá. A ministra Cármen Lúcia, uma das que haviam votado contra a tese em 2018, no entanto, afirmou que leria um voto, o que poderia alterar o resultado final.

A ação foi movida pela defesa do ex-presidente. Os advogados apontam diversas ações de Moro para justificar a tese de suspeição, como o grampo feito ao escritório de defesa do ex-presidente e a condução coercitiva para depoimento em 2016 sem que Lula tivesse sido intimado previamente.

O julgamento foi iniciado em 2018 e teve dois votos contra o pedido da defesa da Lula, o do relator da ação, o ministro Edson Fachin, e o da ministra Cármen Lúcia. A análise foi retomada no início de março, após o ministro Edson Fachin decidir, em outro processo, anular as condenações de Lula apontando que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha a prerrogativa de julgar casos envolvendo Lula porque não ficou comprovada ligação com desvios da Petrobras – tema de apuração da Operação Lava Jato, no Paraná.

Na retomada do julgamento, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor da tese da parcialidade de Moro, empatando a votação. O placa foi a 3×2 nesta terça contra a defesa de Lula, com o voto de Nunes Marques, mas resultado poderá ser alterado por Cármen Lúcia.

R7

Opinião dos leitores

  1. Fez muito bem. Parabéns ao Ministro . Nunes Marques. O Dr. Sergio Moro sempre foi correto.

  2. Como disse Reinaldo Azevedo: Se Bozo fosse alfabetizado, teria escrito aquele voto do Nunes Marques…
    Na verdade, o genocida morre de medo de enfrentar Lula nas urnas…sim, nas urnas, pq em um debate não tem nem como comparar…

  3. A composição do plenário do STF é lamentável, fraca como caldo de biloca, mais Alexandre Moraes, Dias Tofolli, Homer Mendes e Lewandowski beiram ao grotesco.

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Judiciário

Fachin vota para considerar inconstitucionais decretos de Bolsonaro sobre armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para considerar inconstitucionais decretos do presidente Jair Bolsonaro que aumentaram as possibilidades de posse de arma. Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, uma ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos de Bolsonaro. O partido alega que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.

O partido pediu que o STF proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer, com um decreto do governo de 2019, mas a norma foi posteriormente revogada.

O texto do decreto permitia aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.

Segundo Fachin, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas que possuem armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos.

Ele disse que diversos estudos mostram que a maior quantidade de armas circulando na sociedade dá causa a um aumento da criminalidade e da violência. Fachin afirmou que há consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de controle de armas de fogo.

“Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie”, escreveu.

Na avaliação do ministro, o Estatuto do Desarmamento tem como regra que o porte de arma é proibido.

Fachin disse que a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”, disse.

O relator criticou a edição de sucessivos decretos pelo governo sobre o assunto. Em um dos casos, um decreto alvo da ação foi revogado na véspera do julgamento do processo no plenário do STF. O ministro considerou que esta postura prejudica o trabalho do Supremo de fiscalizar se as normas são constitucionais.

“Sem que se recorra a qualquer tipo de ilação quanto à intenção do chefe do poder Executivo ao empregar tal expediente, pode-se objetivamente constatar que a profusão de decretos com conteúdo ora revogador, ora repristinador [que faz vigorar novamente], em tão exíguo espaço de tempo, prejudica o exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, obstando, em face mesmo do princípio da efetividade do processo, que uma resposta jurisdicional adequada seja produzida”, escreveu o ministro.

Fachin afirmou que o governo não agiu com a devida prudência para tomar medidas para mitigar os riscos da violência.

O ministro criticou estudos apresentados pelo governo para justificar a ampliação do conceito de efetividade.

“De fato, ainda que se argumente que a norma do art. 12, § 7o, IV é fruto de opção política do Poder Executivo, e que a finalidade da norma seja garantir quer um direito individual a possuir armas, quer um meio útil para a efetivar a segurança individual, o Poder Executivo deve ser capaz de demonstrar um prognóstico confiável de que, ao aumentar o contingente de pessoas que podem adquirir armas, o resultado esperado, a saber, maior segurança, é o provável cenário futuro”.

Advogado do PSB, Cláudio Pereira afirmou que o “voto do ministro Fachin é um não à necropolitica”. “É preciso por um freio na política armamentista. Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, afirmou.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Bandidos, traficantes, ladrões, assassinos podem ter armas. Já o cidadão de bem não pode. Inconstitucional é o cidadão não poder se defender, nao ter o direito à legítima defesa. Garanto que o senhor Fachin anda em carro blindado e tem segurancas armados à sua disposição.

  2. Alguém aqui votou nos 11 togados para presidirem o Brasil. Penso que o Presidente é o cidadão Jair Bolsonaro que, em 2018 teve mais de 57 milhões de votos.

  3. FACHIN , GILMAR MENDES > Botar os dois para puxar um CARRO DE BOI. Isso é antigo mais é o que eles merecem.

    1. Fale por você, cabra safado! Se não tens coragem ou inteligência pra trabalhar, o problema é seu, mas nem todos são da sua laia.

  4. Triste do poder que não p ode.
    Daqui pra frente, Bolsonaro será uma rainha da Inglaterra. Até passar a faixa.
    E já vai tarde…

  5. Oh novidade! STF canhoto. Seria estranho votar a favor. Logo o libertador do maior bandido do Google. Coloca no Google maior bandido da história e vejam o que aparece! Kkk

    1. Esqueceu que esse mesmo magistrado, foi o que proibiu a polícia do RJ de combater o crime nos morros, uma vez que proibiu a subida da Polícia nos morros cariocas. Para os bandidos ele dá carta branca para agir, já para os cidadãos de bem, quer tirar o direito da auto defesa. Esse o nosso PODRE, NOJENTO e ASQUEROSO STF

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Judiciário

Gilmar Mendes vota pela suspeição de Moro e fala em ‘maior escândalo judicial da nossa história’

Gilmar Mendes votou pela suspeição de Sérgio Moro em processos da Lava Jato envolvendo o ex-presidente Lula. “Meu voto não apenas descreve cadeia sucessiva a compromisso da imparcialidade como explicita surgimento e funcionamento do maior escândalo judicial da nossa história”, disse Gilmar.

Placar agora é de 2 votos a 1 contra a suspeição de Moro.

Sessão foi interrompida a pedido de Cármen Lúcia para um breve intervalo.

Nunes Marques será o próximo a votar.

Notícia completa no Justiça Potiguar AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Gilmar Mendes deve ter sido execrado ou muito humilhado, no Brasil, em vidas passadas. Voltou pra se vingar do Brasil e da sociedade !!!!!

  2. Falou os magistrados com doutorado em WhatsApp app, Facebook e Instagram hahahahhahaha.

  3. O maior escândalo judicial de nossa História são as sucessivas decisões em favor de BANDIDOS proferidas pelo STF. O que dizer de uma corte que é CONTRA o combate à corrupção? Eles agora querem prender Moro e Dallagnol, e se preparam para prender Danilo Gentilli. Enquanto isso a corja de ladrões, canalhas, bandidos, pedófilos, traficantes e assassinos, ficam impunes. Ô país MERDA.

  4. Esse Gilmar Mendes e um palhaço mesmo….esse STF, só tem bandido.

    Da pra estender não, a país sem jeito .

  5. E esse senhor tem moral pra julgar ninguém. Ele que soltou compadres ladrões e teve a esposa associada a um caso de corrupção, abafado mas não esclarecido.

  6. Qual a novidade? Agora é esperar Kassio com K votar do mesmo jeito. Cada dia que passa os opostos ficam mais parecidos.

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Política

Mineiro não assume mandato antes do carnaval e Beto Rosado vota na eleição para presidente da Câmara

Após o Tribunal Regional Eleitoral informar oficialmente a Câmara dos Deputados sobre a diplomação de Fernando Mineiro (PT), a Mesa Diretora da Casa Legislativa encaminhou a pauta para a sua Corregedoria, que abriu um prazo de 05 dias para que Beto Rosado (PP) apresente defesa sobre a perda do mandato parlamentar.

Diante do cenário, Beto Rosado segue deputado, embora a Justiça Eleitoral reconheça Mineiro no cargo. Na eleição para a presidência da Câmara Federal, Rosado é quem vai votar. O candidato dele é o bolsonarista Arthur Lira, também do PP.

Opinião dos leitores

  1. O federal continua Offline, vamos aguardar cenas dos próximos capítulos, será que os petistas vão invadir o TRE como fizeram na diplomação de Mineiro? Mineiro não vai assumir, vamos aguardar os recursos.

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Política

Câmara dos EUA começa a votar artigo de pedido de impeachment contra Donald Trump

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos começou a votar às 11 horas desta quarta-feira (13) o artigo de impeachment contra Donald Trump, depois de o vice-presidente, Mike Pence, ter rejeitado utilizar a 25ª Emenda para removê-lo do cargo pela acusação de incitar a violência na invasão ao Capitólio, na semana passada.

A partir do voto da Câmara, que precisa de maioria simples para ser aprovado, haverá um julgamento no Senado, no qual são necessários dois terços dos votos. Como o Senado está em recesso e Trump deixa o cargo no próximo dia 20, a definição não tem data para acontecer.

Pence alegou que acionar a 25ª Emenda não era do melhor interesse dos Estados Unidos neste momento e que o foco no momento deve ser uma transição para a posse de Joe Biden, evitando ações que possam dividir o país ainda mais. Depois de seus perfis no Twitter, Facebook e Instagram bloqueados, Trump teve sua conta do Youtube suspensa por pelo menos uma semana.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

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Política

Câmara Municipal de Natal vota projetos de vereadores que estão encerrando mandatos

Foto: Marcelo Barroso

Os projetos dos vereadores que não renovarão mandato, por não terem se candidatado ou não se reelegerem nas últimas eleições, foram priorizados na sessão ordinária dessa quarta-feira (16) na Câmara Municipal de Natal. As matérias, votadas em regime de urgência, contemplaram várias áreas da administração pública para beneficiar a população.

“Entendemos que estes vereadores estão terminando o ciclo mas seu legado precisa ser concluído com suas proposituras conservadas, haja visto que são projetos cujo objetivo é melhorar a vida da população”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão.

Entre os projetos incluídos nesta pauta estavam os do vereador Dickson Júnior (PDT), que instituem uma campanha informativa para empresas sobre epilepsia e uma semana de orientação profissional nas escolas municipais para o primeiro emprego. Do vereador César de Adão Eridan (PDT), foi aprovado o projeto que institui o dia 3 de setembro como Dia Municipal do Trilheiro e o Projeto de Resolução que cria a Comenda Paulo Bezerra, em reconhecimento aos profissionais radiologistas. “Estou feliz e com a sensação de dever cumprido. Em apenas cinco meses de mandato trabalhamos bastante em prol do povo natalense”, disse o parlamentar.

Também passaram os projetos dos vereadores Fernando Lucena (PT), que cria normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, previsto na Resolução n°683/ANATEL; e Ary Gomes (PDT) que altera o nome da Praça Coronel Norton Chaves para Praça Cristo Redentor, no Conjunto Potilândia.

Algumas matérias apreciadas foram de vereadores que renovarão mandato, mas também foi rejeitado um veto do Executivo ao projeto da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que trata da autorização do regime especial de aulas não presenciais na rede de ensino do município e, em primeira discussão, aprovado o projeto do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Turismo. “Foi um trabalho elaborado junto ao Conselho Municipal de Turismo e traz as diretrizes para nortear o setor nos próximos anos, com grande importância na obtenção de recursos por meio de convênios. Precisamos desse planejamento para retomar o setor”, explicou o vereador Felipe Alves (PDT), representante da Câmara no Conselho Municipal de Turismo.

Opinião dos leitores

  1. bom investimento para quem não faz nada na vida so enrolado cadeiras e o povão que se dane

    1. Mas homi, teve um de suma importância, mudou o nome de uma praça kkk

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Judiciário

STF julga novamente liberdade de André do Rap; Marco Aurélio vota pela soltura

Foto: Reprodução/Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) a favor da liberdade do traficante André do Rap. André deixou a prisão em outubro por uma decisão do ministro. Por ser virtual, o julgamento acontece entre os dias 13 e 20 de novembro.

Até o momento, apenas Marco Aurélio votou. Os ministros da Primeira Turma do Supremo julgam o habeas corpus apresentado pela defesa do traficante e que foi analisado individualmente por Marco Aurélio. A expectativa é que o colegiado decida pela prisão preventiva de André do Rap, que segue foragido.

Isso porque, em outubro, por nove votos a um, o Supremo decidiu nesta pela manutenção da ordem de prisão do traficante. O único voto contrário foi o de Marco Aurélio Mello, que havia dado decisão liminar (provisória) permitindo a soltura do traficante, atualmente foragido. O entendimento manteve decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que derrubou liminar (decisão provisória) do colega Marco Aurélio Mello, que havia concedido a soltura do criminoso.

No voto, Marco Aurélio reiterou seu entendimento anterior sobre a ilegalidade da prisão quando a Justiça não renova a justificativa.

“O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal”, defendeu.

André do Rap foi preso em setembro de 2019, em uma operação feita pela Polícia Civil de São Paulo em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro, e é investigado por gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa. Ele chegou a morar no exterior. Antes disso, tinha ficado preso por 7 anos, até 2014.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Já que ele quer soltar, ele deve leva-lo para casa dele pra passar a fazer parte da Família……

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Judiciário

Na última sessão no STF, Celso de Mello vota por depoimento presencial de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF; julgamento é suspenso

Foto: Reprodução

O ministro Celso de Mello votou nesta quinta-feira (8), em julgamento no Supremo Tribunal Federal, a favor de que Jair Bolsonaro preste depoimento presencial — e não por escrito — no inquérito que tramita na Corte sobre suposta interferência do presidente na Polícia Federal. A denúncia foi feita pelo ex-ministro Sergio Moro.

Relator da matéria, ele fez a leitura do voto em duas horas e dez minutos na sessão que começou a julgar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

O órgão defende que o presidente deponha por escrito no inquérito da Polícia Federal que apura o caso.

Celso de Mello participou da última sessão plenária antes de se aposentar, na terça-feira (13).

Após o voto de Celso de Mello, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, encerrou a sessão em sinal de homenagem ao decano (mais antigo ministro do tribunal), que se despediu.

Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos, mas Fux não anunciou se a continuidade do julgamento ocorrerá na próxima sessão, prevista para quarta (14).

Ao encerrar a sessão, Fux afirmou que Celso de Mello “construiu muitas pontes” e “será sempre um farol” para os integrantes de um tribunal. “Um grande homem é sempre uma ponte, não um fim”, disse.

O voto do ministro

Ao votar, Mello entendeu que a Constituição e as leis não preveem prerrogativa de o presidente da República prestar depoimento por escrito, que seria exclusiva de vítimas e testemunhas.

“Entendo que não, que não pode, que não lhe assiste esse direito, pois as prerrogativas submetidas ao presidente da República são aquelas que a Constituição e as leis do Estado o concederam”, afirmou.

O ministro disse ainda que, “não obstante a posição hegemônica do Poder Executivo, o presidente também é súdito das leis como qualquer outro cidadão desse país”.

Celso de Mello citou ainda precedente que negou ao então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), depoimento por escrito em inquérito no Supremo e definiu como “inaceitáveis e odiosos privilégios próprios de uma sociedade fundada em bases aristocráticas e uma base de formação autoritária”.

O recurso da AGU

O relator já havia se posicionado contra essa possibilidade, mas a AGU recorreu.

O caso chegou a ir para o plenário virtual, no qual os ministros apresentam seus votos online, mas foi retirado e enviado ao plenário físico pelo decano.

Durante a licença médica de Celso de Mello, o inquérito chegou a ser assumido por seu substituto, o segundo mais antigo da Corte, Marco Aurélio Mello, que adiantou voto a favor do depoimento por escrito.

Ao retomar o trabalho na Corte, Celso de Mello afirmou que cabe ao relator original decidir sobre o tema por não se tratar de questão urgente.

A apuração foi aberta depois que o ex-ministro, ao deixar o governo, acusou Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente na autonomia da Polícia Federal, solicitando relatórios de inteligência e pedindo trocas no comando da corporação.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Alguém pode me informar quais são as provas da intervenção do JB na PF, quem investigou? Ou é só a palavra do traidor do Moro,
    A PF sem ele e seus indicados, vem fazendo um excelente trabalho , batendo recordes de apreensões e prisões.

  2. Decano de imbecilidades, isso mesmo amigo Junior, esse moço começou a carreira fazendo besteira é termina fazendo o mesmo, Dr. Saulo Ramos tinha razão, muita conversa, linguajar indecifrável, muita lorota e pouca vergonha.

  3. Dando os últimos exemplos de dignidade e justiça.
    Dignidade – Aposentadoria por invalidez;
    Justiça – Todos os outros Presidentes deram depoimentos por escrito, mas Bolsonaro não pode.
    NUNCA na história desse país se viu uma justiça tão partidária e individualista como a que vemos hoje. Não é assim? As decisões controversas, conflitantes e personalíssimas estão aí, de amplo conhecimento público. Só para começo de verificação, como vão os processos contra Renan Calheiros? A lista é enorme de políticos que vão sendo "inocentados" por decurso de prazo dos seus processos engavetados. Quantos processos contra Renan Calheiros já prescreveram sem julgamento?

  4. Quem conhece e falou com propriedade sobre o Ministro Celso Melo, foi o Dr. Saulo Ramos, que deixou registrado em sua biografia o comportamento e a sua opinião sobre o hoje ex ministro Celso, que será mais um que vai cair no esquecimento.

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Judiciário

Maioria no STF vota para seguir inquérito das fake news

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos favoráveis ao prosseguimento do chamado “inquérito das fake news”, aberto no ano passado por iniciativa do próprio tribunal, a fim de apurar a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros.

Até a última atualização desta reportagem, 6 dos 11 ministros já tinham votado a favor da validade do inquérito, e o julgamento continuava, com os votos dos demais ministros.

O tribunal analisa uma ação que contesta a legalidade da investigação, apresentada em 2019 pelo partido Rede Sustentabilidade. Há três semanas, o próprio partido apontou uma escalada da difusão de fake news e pediu a extinção da ação. Mas o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.

Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, de buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Para Moraes, há provas que apontam para a “real possibilidade” de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news. Ele afirmou ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia.

Os votos

(mais…)

Opinião dos leitores

  1. Sendo assim, nós pobres mortais pedimos "vênia" aos "deuses nababos" e interpretar que somos reféns de quadrilhas em todas as esferas de poderes desde os dias de Cabral. "Olha a chuva!" "Alavantu, anarriê!"

  2. Perfeito ! O Bozo , votei nele e me arrependo , vai ter outra noite relinchando . Impecável o entendimento do supremo .

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Política

Covid-19: Zenaide Maia vota a favor de PL que permite paciente do SUS utilizar UTI de hospital particular

Foto: Divulgação

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) votou a favor do PL 2324/2020, que permite que um paciente do SUS possa ser internado em UTI de hospital particular que esteja disponível para os casos suspeitos ou confirmados de covid-19.

O projeto, de autoria da bancada do PT e que também contou com a assinatura de Zenaide, é importante neste momento, em que a rede pública de saúde se encontra colapsada ou à beira do colapso, por causa da crescente demanda de pacientes infectados com o novo coronavírus.

Para evitar prejuízo no atendimento aos pacientes da rede privada, o projeto prevê que a requisição de vagas deverá ser feita para os hospitais particulares que tiverem menos de 85% de ocupação nos leitos de UTI destinados ao atendimento de casos de covid-19. O texto também prevê indenização a essas unidades de saúde pelo uso de vagas de suas unidades de tratamento intensivo.

O PL 2324 segue para votação na Câmara dos Deputados.

Opinião dos leitores

  1. Matéria paga! Porque se omite que todos, eu digo todos, os senadores votaram a a favor dessa medida polêmica? É justo eu pagar meus impostos que me são IMPOSTOS, para que na hora que precisar da estrutura de leito, ela estar ocupada? Demagogias humanitárias à parte, isso é justo? Agora vem os senadores quererem compensar a inoperância dos governos em montar estruturas de saúde. Veja o que foi feito aqui no RN: quantos leitos foram colocados em operação pelo Governo do Estado?

  2. Concordo.
    Basta passar qual será o valor de uma diária de UTI pelo SUS.?
    Transparencia. Quais são esses CNPJ?

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Diversos

Câmara Municipal de Natal vota decreto de calamidade pública nesta terça-feira em sessão virtual

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Natal realiza nesta terça-feira (31), às 09h30, sessão extraordinária, de forma virtual, com votação remota e transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Os vereadores irão apreciar, discutir e votar a Mensagem n° 030/2020, de autoria do Executivo Municipal, que decreta calamidade pública no Município, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Também serão apreciados outros dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, solicitados em regime de urgência, que tratam da criação de cargos na área da saúde para melhorias no atendimento médico e da aquisição de imóvel pertencente ao patrimônio do INSS para edificação de espaço público de convivência na cidade.

O presidente da Câmara de Natal, vereador Paulinho Freire (PSDB), conduzirá a votação por videoconferência. “Precisamos dar uma resposta rápida à sociedade e ajudar a Prefeitura nas medidas urgentes contra a propagação do novo coronavírus. Como precaução e respeito às medidas de prevenção à doença, adotaremos a votação remota”, disse Paulinho Freire.

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Geral

Caso do sítio: relator vota por aumentar a pena de Lula a 17 anos

João Pedro Gebran Neto votou para que a pena de Lula seja elevada dos 12 anos e 11 meses da sentença original para 17 anos, um mês e 10 dias.

Depois do relator da Lava Jato no TRF-4, restam os votos dos outros dois integrantes da turma, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Passar esse tempo preso em MOSSORÓ. Ele falou que queria morar no NORDESTE, taí uma ÓTIMA oportunidade. APROVEITA cachacinha.

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