Judiciário

(FOTOS) – O QUE DIZER? Homem é solto 7 anos após ter sido inocentado por crime de latrocínio, em João Pessoa-PB

Fotos: Reprodução/TV Cabo Branco

Eridan Constantino, de 32 anos, foi solto nesta sexta-feira (31), após sete anos preso injustamente, em João Pessoa. Ele foi acusado de latrocínio em 2011, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o absolveu do crime e expediu um alvará de soltura em 2013, que não foi cumprido.

A Defensoria Pública do Estado, em nota, informou que Eridan “foi assistido por defensor público atuante na 5ª Vara Criminal, tendo sido condenado no processo. Insatisfeito com a sentença condenatória, o defensor público impetrou recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, conseguindo sua absolvição pela 1ª Câmara Criminal. Entretanto, quando o preso é constituído de advogado particular, ele deixa de procurar a Defensoria Pública por sua inteira decisão”.

A Vara de Execuções Penais do TJPB não se pronunciou sobre o caso até a publicação da matéria. A defesa de Eridan informou que pretende entrar com uma ação pedindo indenização.

Conforme o processo, o crime aconteceu em 2011, no bairro de José Américo, em João Pessoa. Um suspeito, que estava com o celular da vítima, foi preso e apontou que Eridan também tinha participado do latrocínio.

Eridan foi preso e condenado a mais de 20 anos de reclusão. Em maio de 2013, dois anos após o crime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba o absolveu do processo e decretou a inocência dele. Porém, o alvará de soltura não chegou à Vara de Execuções Penais, de acordo com a defesa de Eridan.

Nesta sexta-feira (31), Eridan saiu da penitenciária de segurança máxima PB1 e abraçou a mãe, Maria da Penha, após 9 anos e 3 meses preso.

“Eu passei por muita dor, muito sofrimento, mas hoje em dia, para honra e glória do meu Deus, eu tô em posse de vitória. Porque Deus fez com que aparecesse uns anjos pra descobrir esse erro que aconteceu pra ter mantido meu filho preso esse tempo todinho”, disse a mãe de Eridan.

Os anjos de Maria da Penha são os advogados Joallyson Resende e Thiago Melo, que descobriram que o alvará de soltura de Eridan já havia sido expedido.

“Houve a condenação do Eridan, exclusivamente com essa delação feita na fase inquisitorial, que foi retratada judicialmente pelo co-réu (o primeiro suspeito preso) e como há essa fragilidade na prova do crime a Defensoria Pública que na época patrocinava a causa interpôs o recurso de apelação” relatou o advogado Joallyson.

A defesa de Eridan acredita que o erro aconteceu por uma falta de comunicação entre as varas e o Tribunal de Justiça da Paraíba.

“Infelizmente, hoje, no nosso país, muitos apenados não tem o acompanhamento devido por uma defesa técnica. Só agora quando ele nos contratou para analisar o processo dele foi que verificamos esse erro que inclusive já poderia ter sido verificado anteriormente”, disse o advogado Thiago Melo.

Os advogados Thiago Melo e Joallyson Resende foram contratados há 20 dias, antes Eridan era representado pela Defensoria Pública. Após assumir o caso, a dupla de advogados conseguiu um novo alvará de soltura.

“Hoje eu também nem tenho explicação pela minha felicidade, saber que a Justiça tá sendo feita e ele inocente. Sete anos inocente e dentro desse presídio, o quanto ele sofreu e o quanto a família sofreu”, conta Dona Maria da Penha.

Agora livre, Eridan sonha em voltar a trabalhar. “Ali é onde a gente aprende tanto coisas boas como ruins, mas graças a Deus botar minha mente pra frente e voltar a trabalhar e tentar conseguir mudar essa história”.

G1

Opinião dos leitores

  1. PQP! O que tem esse pobre coitado injustiçado com a merda da política, com Bolsonaro, com Lula ou outro bandido FDP? Esses doentes mentais aproveitam tudp pra levar pra esse campo podre de esquerda, direita ou centro. Mente podre, torpe!! Gado é a cabeça do meu p… seu jumento!! Cavalo!! Vira a porra desse disco furado. Sobre o caso do cidadão inocente, o da matéria, preso injustamente há quase uma década, que o Estado pague caro por isso, que o juíz do caso e os outros culpados sejam responsabilizados exemplarmente. Vai devolver o tempo perdido por esse coitado? As noites mal dormidas? As humilhações? Nunca, jamais!! Mas os atores responsáveis pir essa crueldade têm que sentir no bolso e na pele a barbárie que cometeram.

  2. Eu acho que E O PT? esse é um caso que E O LULADRÃO? tem que ser analisado ESQUERDALHA TEM QUE MORRER! sob uma ótica mais CLOROQUINA UBER ALLES imparcial, tendo em vista CANALHAS COMUNISTAS! que se trata de uma questão MITÔ! com vários casos JEAN. WILYANS AAhhhhh!!! diferentes

    1. Para Adélio Bispo, surgiram 4 advogados de jatinho no mesmo dia.
      Quem pagou?
      Esse foi um caso muito simples.
      O rapaz foi absolvido.
      Como ninguém ficou sabendo?
      Lula teve advogados caríssimos, que não se sabe quem pagou, que alugaram o STF durante uns 2 a 3 anos pois quase toda semana entravam com um recurso protelatório.
      Deve ter sido uns 100 recursos.
      O STF não fazia mais nada pois toda semana tinha que analisar um novo recurso dos caríssimos advogados de Lula.
      Já esse rapaz, não teve pastoral carcerária, não teve comissão de direitos humanos…
      Um deputado de extrema esquerda até pediu para o STF proibir operações policiais na rocinha.
      Esquerda é esquerda.
      Nos 13 anos de lulopetismo foram 650 mil homicídios e o narcotráfico tomou conta do Brasil, especialmente do Nordeste, que antigamente era uma região tranquila.
      E Lula ainda diz que foi bom para o Nordeste.
      O Nordeste se tornou a região mais violenta do mundo.
      Com Bolsonaro, o número de homicídios foi o mais baixo nos últimos dez anos.
      Os traficantes de drogas não gostam de Bolsonaro.
      Por que será?
      Em quem traficantes votam?

  3. Esse pobre coitado não é político. Não tem um STF para chamar de seu e ministros superiores para servi-lo. Inocente, perece na cadeia. Enquanto bandidos condenados vivem soltos e influenciando em Brasília.

    1. Lula tem advogados caríssimos.
      Anda de jatinho.
      Viaja para Paris.
      Isso é que é injustiça.
      Condenado em terceira instância.

  4. Não tem dinheiro no mundo q pague uma injustiça dessa! Promotor e q atuaram no caso deveriam passar o mesmo o mesmo tempo preso e ter os bens sequestrados p ressarcimento do dano moral e material sofridos, inbstante a indenização q o Estado tem q pagar. Pilantras acobertados pelo Estado. Só quem sabe a dor de uma injustiça é quem sofre. Sempre registro q a dor moral é pior do q a dor física, pois, com a morte acaba a dor física e a dor moral é sentida a todo instante!

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Geral

REDE DE INFLUÊNCIA: Vorcaro editava textos de vídeos de Gabriela Prioli vendidos como opinião espontânea

Foto: Júlia Pereira/Estadão

Mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, indicam que a influenciadora Gabriela Prioli teria participado de uma estratégia de comunicação da instituição, com contrato de 12 meses e conteúdos discutidos previamente com a equipe do banco.

Segundo as conversas divulgadas, Ana Matos, então responsável pela comunicação e pelo marketing do banco, informou a Vorcaro que o contrato estava assinado e que ela e Prioli finalizavam o roteiro de uma publicação. Em outros diálogos, o banqueiro sugeriu alterações em conteúdos e discutiu o momento de publicação de vídeos.

Um dos conteúdos de Prioli defendia o Banco Master e abordava a segurança dos investimentos em CDBs. As mensagens também mencionam a preparação de roteiros para rebater críticas e questionamentos sobre a instituição.

Em resposta, Prioli afirmou que nunca conversou com Vorcaro ou funcionários do banco, não assinou contrato e não recebeu pagamentos para produzir conteúdos em defesa da instituição. Ela questionou a divulgação de provas do suposto acordo e disse que seu faturamento está documentado por notas fiscais, sem emissão para o Master ou empresas ligadas ao banqueiro.

Com informações do Estadão

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Brasil

APÓS PRISÃO DECRETADA: Marco Antonio Villa diz que pensão de R$ 40 mil é “injustiça sem precedente”

Reprodução

A Justiça de São Paulo mandou prender o comentarista político e historiador Marco Antonio Villa, de 71 anos, em razão do não pagamento de pensão alimentícia. Em nota publicada nas redes sociais, ele afirmou que nunca teve condições financeiras de arcar com a pensão determinada e classificou a cobrança como uma “injustiça sem precedente”. Marco diz já ter pago quase R$ 1,5 milhão à ex-esposa e a um dos filhos.

A manifestação ocorre após a decretação de sua prisão por uma dívida de pensão de R$ 570 mil. Segundo Villa, a obrigação judicial corresponde a 20 salários mínimos mensais, além dos planos de saúde dos beneficiários, totalizando mais de R$ 40 mil por mês em valores atuais.

Villa afirma que precisou vender imóveis, utilizar suas economias e contrair empréstimos para cumprir os pagamentos. Ele também declarou que há ações judiciais em andamento para contestar o que considera abusos, mas não apresentou detalhes por se tratar de processos sob segredo de Justiça.

O que diz Marco Antônio Villa

“Diante das midiáticas e distorcidas notícias veiculadas a meu respeito, sinto-me na obrigação de esclarecer os fatos ligados a essa triste e lamentável história.

Luto sozinho e calado, há anos, para tentar reverter uma injustiça sem precedente que diariamente me aflige: o dever de destinar 20 salários-mínimos por mês para minha ex-esposa e para um de meus filhos, acrescido do valor do plano de saúde em favor de ambos.

Em valores atuais, a pensão alimentícia que deveria ser por mim paga supera a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês!

Infelizmente, nunca tive condições financeiras para arcar com essa quantia desarrazoada. Não sou milionário, mas sim uma pessoa assalariada que labuta arduamente todos os dias.

Leia também:

Justiça manda prender ex-comentarista político da Jovem Pan Marco Antonio Villa por dívida de R$ 570 mil em pensão

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Mundo

POSICIONAMENTO AMERICANO: Governo Trump afirma apoiar eleições no Brasil e defende medidas contra Moraes, PCC e CV

Foto: Eric Lee/Reuters

O governo Donald Trump, por meio de uma carta enviada aos congressistas norte-americanos, afirmou apoiar a realização de eleições “livres e justas” no Brasil, mas voltou a defender medidas adotadas contra autoridades e organizações criminosas brasileiras. Em resposta a parlamentares norte-americanos que acusaram Washington de interferência eleitoral, o Departamento de Estado justificou as sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes e defendeu a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas.

Sobre Moraes, o órgão citou supostas violações de direitos humanos e restrições à liberdade de expressão. O Departamento de Estado acusou o ministro de autorizar prisões preventivas injustificadas e de determinar medidas contra críticos políticos.

Washington também reafirmou que o PCC e o Comando Vermelho representam ameaças à segurança regional e aos Estados Unidos.

A manifestação respondeu a uma carta assinada por 31 deputados dos EUA, que pediram ao governo Trump respeito ao processo eleitoral brasileiro e acusaram a Casa Branca de pressionar instituições do país por meio de medidas econômicas, políticas e diplomáticas.

Com informações do G1

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Política

SEM MANOBRAS: Meta nega interferência política nas eleições do Brasil e justifica incidentes técnicos

Foto: Dado Ruvic/Reuters

A Meta, responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, negou nesta sexta-feira (16) ter favorecido qualquer candidato na disputa presidencial. Em nota, a empresa afirmou falhas técnicas recentes afetaram as campanhas dos dois candidatos.

A manifestação ocorreu após a campanha de Lula acionar a empresa, alegando falhas recorrentes na entrega de publicações. Segundo a Meta, a conta de anúncios do petista ficou desativada por pouco mais de uma hora, em 23 de setembro, após um anúncio ser classificado incorretamente como possível tentativa de fraude envolvendo um programa social. A empresa afirmou que as páginas oficiais de Lula no Facebook e no Instagram não foram bloqueadas.

A companhia também reconheceu falhas técnicas nas contagens de visualizações de Reels, em 7 de outubro, e no Gerenciador de Anúncios, dois dias depois. Segundo a Meta, o primeiro problema atingiu criadores em mais de 100 países e também foi relatado pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL).

Sobre a inteligência artificial da empresa, a Meta afirmou ter identificado lacunas nos mecanismos que impediam a ferramenta de gerar conteúdos eleitorais envolvendo candidatos. De acordo com a nota, o sistema nem sempre reconhecia referências a um candidato quando o primeiro nome era combinado com o número eleitoral.

Com informações do G1

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Política

Flávio tem 50% contra 45% de Lula no 2º turno, aponta pesquisa Gerp

Reprodução

Pesquisa Gerp divulgada nesta sexta-feira (16) aponta Flávio Bolsonaro (PL) com 50% das intenções de voto no segundo turno da disputa presidencial, contra 45% do presidente Lula (PT). A diferença é de cinco pontos percentuais.

Segundo o levantamento, 3% dos entrevistados não souberam responder e 2% disseram que não votariam em nenhum dos dois candidatos.

A pesquisa ouviu 2.400 pessoas entre os dias 14 e 16 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-05187/2026.

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Brasil

BASTIDORES DO MASTER: Mensagens revelam pressão de Vorcaro e negócios de R$ 52 milhões com o Metrópoles, tratados como prioridade

Reprodução

Diálogos encontrados pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, indicam que ele autorizou cerca de R$ 51,9 milhões em pagamentos ao Metrópoles entre 2024 e 2025 e tratou os negócios com o portal como prioridade. As conversas foram reveladas pelo Estadão.

As mensagens também apontam que Vorcaro participava diretamente das negociações com a CEO do grupo, Lilian Tahan, e que reportagens do site sobre um diretor do Banco Central eram discutidas com o banqueiro. Segundo a publicação, o portal teria recebido orientações sobre pautas e submetido conteúdos ao crivo de Vorcaro.

Em dezembro de 2024, quando a então superintendente de comunicação do Master, Ana Lúcia Matos, sugeriu renegociar um contrato de R$ 20 milhões por considerar o valor elevado, Vorcaro rejeitou a proposta. “Não! Coisa mais importante nossa vida é esse Metrópoles”, escreveu.

Entre os negócios citados nas conversas estão um contrato de R$ 6 milhões relacionado à transmissão de jogos da Série D do Campeonato Brasileiro e outro projeto de R$ 25 milhões. Também aparecem pagamentos vinculados a iniciativas de educação financeira.

Um relatório do Coaf, divulgado anteriormente pelo Estadão, identificou R$ 27,2 milhões em repasses diretos do Banco Master ao Metrópoles, apontando transferências subsequentes para empresas ligadas à família do proprietário do portal, Luiz Estevão.

Com informações do Estadão

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Política

[VÍDEO] Nikolas ironiza promessas de Lula sobre Bets e maioridade penal


O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) publicou nesta sexta-feira (16) um vídeo ironizando declarações do presidente Lula (PT) sobre as apostas esportivas, as chamadas Bets, e a redução da maioridade penal. Na gravação, o parlamentar debocha do que apresenta como contradições entre promessas e posicionamentos do petista.

Ao abordar as Bets, Nikolas imita Lula e ironiza: “Mas eu vou acabar com as Bets, hein! Já acabei, inclusive. Por que que eu não fiz antes? Porque eu esqueci! Eu esqueci!”.

O vídeo também mira o posicionamento de Lula sobre a maioridade penal, tema em debate no Congresso durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O presidente declarou ser favorável à redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorra somente após a votação da proposta.

“Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC, porque essa PEC não é para discutir isso. Primeiro, você discute a PEC, aprova a PEC e aí pode discutir a maioridade penal ou não”, declarou Lula.

Com informações da 96 FM

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Geral

[VÍDEO] Minuto da Câmara Municipal de Natal – Comissão de Direitos Humanos

Minuto da Câmara de Natal no ar, trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

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Geral

TSE manda governo Lula abrir dados de publicidade para apurar possível excesso de gastos em ano eleitoral

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o governo do presidente Lula (PT) apresente dados detalhados sobre despesas com publicidade entre 2023 e 2025 e no primeiro semestre de 2026.

A decisão unânime atende a uma ação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que questiona os gastos em ano eleitoral. O PL acionou a Justiça Eleitoral para verificar se as despesas com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026 ultrapassaram a média do mesmo período dos três anos anteriores, limite previsto na Lei das Eleições.

A determinação obriga a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o órgão responsável pela administração orçamentária do Executivo federal a fornecer os registros em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

As informações devem incluir valores, datas, contratos, processos administrativos, cancelamentos e detalhes das campanhas publicitárias, permitindo rastrear os recursos utilizados.

Relator do caso, o ministro André Mendonça afirmou que o acesso aos dados é necessário para permitir a fiscalização e verificar o cumprimento da legislação eleitoral. A decisão não conclui que houve irregularidade nos gastos do governo.

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Geral

[VÍDEO] Flávio Bolsonaro ironiza mudança de posição do PT sobre redução da maioridade penal: “tinha que ter eleição toda semana”

O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ironizou a mudança de posicionamento de integrantes do PT sobre a redução da maioridade penal. Em transmissão ao vivo na quinta-feira (15), ele afirmou que o Brasil deveria ter eleições semanais para que políticos mudassem de opinião.

“Vocês não sabem, a bancada do PT estava ensaiando apresentar uma emenda também a favor da redução da maioridade penal. Olha! Rapaz, tinha que ter eleição toda semana, cara. O pessoal se converte, vai para a igreja, é uma maravilha”, declarou Flávio.

A reação ocorreu após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A proposta foi apresentada em meio à articulação da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes.

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