O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de covid-19.
A adesão ao regime do Simples Nacional termina hoje (29) e pode ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
A discussão que levou ontem à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master, após uma crise sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcada na quinta-feira por momentos de tensão. Tudo foi decidido em uma reunião a portas fechadas dos atuais dez ministros da Corte.
Segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, ao perceber que encontrava resistência em boa parte dos colegas para seguir no caso, Toffoli acabou cedendo e acertou com os pares que aceitava deixar a relatoria “a pedido”. Em contrapartida, os ministros da Corte recusaram evidências de suspeição e afirmaram reconhecer “a plena validade dos atos praticados” pelo magistrado na condução do caso.
A interlocutores, o presidente do Supremo, Edson Fachin, disse estar satisfeito com o desfecho da reunião. Ao deixar o encontro dos ministros, Toffoli só fez questão de dizer aos jornalistas: foi tudo unânime.
O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso do Banco Master no STF ontem mesmo. Em sorteio, o ministro André Mendonça foi definido como o novo relator. A saída de Toffoli foi anunciada após uma reunião convocada por Fachin, com os ministros para apresentar um relatório enviado pela Polícia Federal (PF) a respeito dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento está sob sigilo, mas há menções a Toffoli em mensagens no aparelho.
A reunião, que durou cerca de três horas e foi dividida em duas partes, foi anunciada pelo ministro Edson Fachin após o recebimento de relatório da Polícia Federal (PF) sobre dados do celular de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, que mencionavam Toffoli.
De acordo com relatos feitos à reportagem, a reunião começou “pesada” e “tensa”, em meio ao agravamento da crise interna provocada pelo envio de informações da Polícia Federal com menções ao nome de Toffoli. O clima era descrito como de “tensão geral” e “climão”, sem um episódio isolado que concentrasse o embate.
Durante a leitura, resistência
No início do encontro, Fachin leu trechos do relatório encaminhado ao Supremo. Em seguida, Toffoli fez uma defesa ponto a ponto, apresentou documentos e buscou rebater as informações que haviam ampliado a pressão sobre sua permanência na relatoria. Depois de sua exposição, os demais ministros passaram a se manifestar.
Segundo esses relatos, Toffoli inicialmente não queria abrir mão do caso. A avaliação predominante entre os colegas, porém, era a de que as pressões — internas e externas — não cessariam e que a melhor saída institucional para conter o desgaste seria sua saída da relatoria. Alguns ministros defenderam, ainda de acordo com presentes, a necessidade de uma resposta clara à sociedade.
‘Alívio geral’
O ambiente começou a mudar quando o próprio relator indicou que aceitava sair, caso esse fosse o entendimento predominante. O gesto foi interpretado como um “alívio geral” e permitiu a construção de um meio-termo. Ao final, os ministros redigiram conjuntamente a nota que oficializou a saída. Interlocutores afirmam que, diante do cenário, Toffoli “não resistiu” à solução negociada.
Apesar da distensão momentânea, integrantes da Corte admitem que o episódio deixará “sequelas crescentes”, com divisão interna e aumento de desconfianças. A avaliação é que o tribunal retorna a um estágio de menor unidade, semelhante ao período pré-pandemia, quando as divergências entre ministros eram mais expostas.
Ainda de acordo com ministros do STF ouvidos pelo GLOBO, um dos magistrados defendeu que a arguição de suspeição não fosse julgada, pois a Polícia Federal não teria legitimidade para fazer a propositura. O relatório da PF não faz esse pedido diretamente, mas sugere ao presidente do STF que a Corte deveria analisar a questão.
Escalada de tensão em Brasília
A saída de Toffoli marcou um dia de escalada de tensões no caso. Além de ter seu nome citado no celular do ex-banqueiro, o ministro admitiu em nota ser sócio da empresa Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, a um fundo do cunhado de Vorcaro.
Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que “nunca recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”. A confirmação, porém, intensificou a cobrança da oposição por uma CPI do Master no Congresso.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) convocou uma manifestação marcada para 1º de março, às 14h, na avenida Paulista, em São Paulo. Batizado de “Acorda, Brasil”, o protesto tem como alvos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do Supremo Tribunal Federal, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A mobilização foi anunciada após a relatoria do caso Master sair das mãos de Toffoli e passar para André Mendonça, em meio às discussões sobre supostos vínculos entre integrantes da Corte e o banqueiro Daniel Vorcaro. Nas redes sociais, o parlamentar citou a frase “até mesmo um deus pode sangrar”, do filme “300”, e afirmou que o impeachment provaria que autoridades não seriam “intocáveis”.
Nikolas também pediu que apoiadores organizem atos em outras cidades do país, embora não tenha detalhado locais. O deputado já havia liderado, no fim de janeiro, uma caminhada de 250 quilômetros até Brasília em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, encerrada com manifestação política na capital federal.
Na convocação, o parlamentar criticou decisões do Judiciário e defendeu que o movimento busca “pacificar o país” e combater a corrupção. Até o momento, não houve posicionamento oficial do governo federal ou do STF sobre a nova mobilização anunciada pelo deputado.
O presidente Lula (PT) determinou que ministros e auxiliares não participem do desfile da escola Acadêmicos de Niterói, que levará à Sapucaí um enredo em sua homenagem neste domingo (15). A orientação foi repassada após discussões internas no Palácio do Planalto e busca evitar novos questionamentos políticos, mesmo depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar ações que apontavam propaganda antecipada.
Pelo direcionamento do governo, integrantes da gestão não poderão vincular agendas oficiais ao Carnaval do Rio e, caso queiram assistir ao desfile, deverão arcar com custos próprios. A exceção será a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, que participará do último carro alegórico. A avaliação interna é que a presença maciça de autoridades poderia ampliar críticas e gerar desgaste em pleno cenário eleitoral.
A decisão ocorre apesar do aval do TSE, cuja relatora, Estela Aranha, considerou que barrar previamente a apresentação seria censura a manifestações artísticas. Mesmo assim, aliados defendem cautela e o PT deve orientar também parlamentares a evitarem exposição política direta na avenida, deixando a ala formada majoritariamente por familiares e apoiadores próximos do presidente.
Com o enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, a escola estreante do Grupo Especial aposta na trajetória do petista, que soma seis décadas de vida pública. Nos bastidores, aliados admitem preocupação com possíveis vaias e com a repercussão do desfile, visto por parte do governo como um risco desnecessário em meio à disputa política nacional.
A decisão de Edson Fachin de conduzir a redistribuição do caso Master após a saída de Toffoli abriu um novo capítulo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumentou a tensão nos bastidores da Corte. Segundo apuração da coluna de Malu Gaspar, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, já sinalizou que um novo relatório deverá ser enviado ao tribunal reunindo menções ao nome de Moraes nos materiais apreendidos com executivos ligados ao banco.
O documento, ainda em preparação, reúne diálogos encontrados no celular do empresário Daniel Vorcaro, nos quais o ministro aparece citado em conversas que envolveriam troca de mensagens e referências a pagamentos. A expectativa é que o material avance agora sob a relatoria de André Mendonça, o que muda o cenário em relação ao período em que Toffoli comandava o processo.
Outro ponto que voltou ao centro das discussões envolve um contrato milionário atribuído à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, que teria previsto repasses de R$ 130 milhões para atuação institucional em favor do banco. Até o momento, não há confirmação de serviços prestados que correspondam ao valor mencionado, e nem ela nem Moraes apresentaram explicações públicas detalhadas sobre o acordo.
Nos bastidores do STF, a saída de Toffoli é vista como uma mudança estratégica que pode acelerar investigações e reduzir a influência de alianças internas. Moraes teria sido um dos principais defensores do colega durante as discussões internas que antecederam o afastamento da relatoria, mas a nova fase do inquérito amplia o grau de exposição política e jurídica dentro da Corte.
Com o caso nas mãos de um novo relator e a expectativa de novos relatórios da Polícia Federal, integrantes do Supremo avaliam que a crise institucional ainda está longe do fim — e que os próximos movimentos podem redefinir o peso político do escândalo envolvendo o Banco Master.
Um coronel da polícia fez um forte desabafo público após uma tragédia familiar que chocou o país, envolvendo o assassinato de duas crianças, de 8 e 12 anos, pelo próprio pai. Em tom emocionado e crítico, ele afirmou que o papel de um pai é proteger e jamais transformar os filhos em instrumento de vingança, classificando o crime como “covardia pura” motivada por incapacidade de lidar com o fim de um relacionamento.
Durante o pronunciamento, o oficial alertou para sinais de desequilíbrio emocional que muitas vezes são ignorados por familiares e pessoas próximas. Segundo ele, traição ou separação não justificam violência e devem ser enfrentadas com dignidade, diálogo e reconstrução pessoal, sem colocar vidas inocentes em risco.
O coronel também reforçou a importância das denúncias e do suporte institucional, citando canais como o Disque 100, o Ligue 180 e o atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde, realizado nas Unidades Básicas e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Para ele, a omissão diante de ameaças e comportamentos violentos pode abrir caminho para tragédias irreversíveis.
A fala terminou com um apelo direto à sociedade para que familiares, vizinhos e amigos não ignorem sinais de perigo. “Não é sobre orgulho ou honra, é sobre vidas”, reforçou, defendendo uma postura mais ativa na prevenção da violência doméstica e na proteção de crianças e adolescentes.
Uma tentativa de furto terminou com um homem morto após a reação de um segurança no CEEP Professora Lourdinha Guerra, localizado às margens da Avenida Abel Cabral, em Parnamirim, na Grande Natal. O caso foi registrado na madrugada desta sexta-feira (13) e está sob investigação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Segundo informações iniciais, três suspeitos teriam invadido a escola para furtar fios de cobre. O segurança percebeu a movimentação e efetuou um disparo de advertência, que acabou atingindo a perna de um dos homens. Um segundo suspeito fugiu e uma mulher permaneceu no local. Ainda não há confirmação oficial se a morte ocorreu por causa do ferimento ou por outra circunstância, o que será definido pela perícia.
Equipes do Polícia Militar do Rio Grande do Norte realizaram o isolamento da área e conduziram o segurança e a mulher para a delegacia de plantão para prestar depoimento. A arma utilizada foi apreendida e, conforme apurado, estava devidamente licenciada. A expectativa é que o profissional seja liberado após os procedimentos iniciais.
A investigação seguirá com análise de imagens de câmeras de segurança da escola e depoimentos das testemunhas para esclarecer a dinâmica da ocorrência. A polícia também tenta localizar o terceiro envolvido que conseguiu fugir durante a ação.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos dentro da reforma do Sistema de Justiça Juvenil. O texto passou por 149 votos a 100 após negociações entre o governo e partidos aliados, mesmo diante de forte resistência da esquerda.
Segundo a imprensa local, como o jornal Clarín, Milei defendia inicialmente que a idade mínima fosse 13 anos, mas aceitou o acordo político para garantir a aprovação. O debate ganhou força após um crime envolvendo menores na província de Santa Fé, caso que provocou comoção nacional.
A proposta também enfrentou críticas da oposição sobre o financiamento da nova estrutura prevista, com parlamentares afirmando que os recursos anunciados seriam insuficientes para implementar o sistema. O governo, por sua vez, afirmou que adolescentes condenados ficarão em unidades separadas dos adultos e que a prisão em regime fechado será aplicada apenas a crimes graves, como homicídio.
Agora, o projeto segue para análise do Senado da Argentina, que deve discutir o tema no dia 26 de fevereiro. Em comunicado oficial, Milei celebrou a votação e afirmou que jovens de 14 anos já compreendem a gravidade de seus atos ao participar de delitos.
O jornalista William Waack, da CNN, avaliou que a decisão de Dias Toffoli de deixar a relatoria do caso Master está longe de encerrar a turbulência vivida pelo STF. Para ele, a Corte enfrenta o momento mais delicado desde a Constituição de 1988, com parte significativa da sociedade questionando a capacidade do tribunal de cumprir o papel de guardião constitucional.
Na análise, o cenário atual é considerado ainda mais crítico do que episódios recentes envolvendo ameaças institucionais feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Waack, naquele período o Supremo conseguiu se fortalecer diante de pressões externas, enquanto agora a crise teria origem dentro da própria instituição.
O comentarista afirma que decisões e condutas de integrantes do tribunal acabaram colocando o STF no centro de um escândalo ligado a suspeitas de fraude bancária e influência política. Para ele, o afastamento de Toffoli apenas reconhece um desgaste que já era evidente diante das discussões sobre possível conflito de interesses no caso.
Waack ainda aponta que a situação permanece delicada porque outro ministro citado nas investigações, Alexandre de Moraes, também tem o nome associado ao episódio. Na avaliação do jornalista, a recuperação da credibilidade do Supremo será lenta e pode ter impacto direto no ambiente político e nas próximas eleições.
O caso Master ganhou um novo relator no Supremo Tribunal Federal após a saída de Dias Toffoli. O processo foi redistribuído na noite desta quinta-feira (12), e agora ficará sob responsabilidade do ministro André Mendonça. A mudança ocorreu depois que os dez ministros da Corte assinaram uma nota conjunta citando “altos interesses institucionais” para acolher o pedido de Toffoli de deixar a relatoria.
A informação é da colunista Manoela Alcântara, do Metrópoles. A decisão acontece após a Polícia Federal apontar menções ao ministro em materiais extraídos do celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, durante a Operação Compliance Zero. Apesar disso, os magistrados afirmaram que não há suspeição ou impedimento e validaram todos os atos já praticados no processo, enquanto a presidência do STF conduz medidas para extinguir a Arguição de Suspeição aberta no caso.
A reunião que selou a mudança foi convocada pelo presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, que apresentou aos colegas o relatório sigiloso enviado pela PF. No encontro, Toffoli confirmou ser sócio do resort Tayayá, citado nas investigações, mas negou qualquer relação com Vorcaro ou familiares.
Com a redistribuição, André Mendonça passa a conduzir os próximos passos do caso, que envolve investigações sensíveis e tem repercussão política e institucional dentro do Supremo.
Íntegra da nota oficial dos 10 ministros do STF
Os 10 Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.
Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.
Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR.
Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.
A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.
Assinam: Luiz Edson Fachin, Presidente Alexandre de Moraes, Vice-Presidente Gilmar Mendes Cármen Lúcia Dias Toffoli Luiz Fux André Mendonça Nunes Marques Cristiano Zanin Flávio Dino
O ministro Dias Toffoli deixou, nesta quinta-feira (12), a relatoria das investigações envolvendo o Banco Master no STF. A decisão foi tomada após reunião dos ministros da Corte e ocorre no momento em que a Polícia Federal avança nas apurações do caso.
Em nota oficial, o STF informou que o próprio Toffoli pediu a redistribuição do processo, alegando “altos interesses institucionais”. Com isso, o caso será encaminhado a outro ministro, embora os atos praticados até agora sigam válidos.
No mesmo comunicado, os ministros afirmaram que não cabe arguição de suspeição contra Toffoli. Suspeição é um instrumento jurídico usado para questionar a imparcialidade de um juiz quando há indícios de vínculo ou interesse no processo. Segundo o STF, não há suspeição nem impedimento, e a Corte manifestou apoio pessoal ao ministro.
A decisão ocorre após relatório da Polícia Federal, enviado ao Supremo na última segunda-feira (9), mencionar o nome de Toffoli com base em dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo foi apresentado aos ministros pelo presidente do STF, Edson Fachin, durante a reunião.
O documento também foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a repercussão, Toffoli divulgou nota para esclarecer os fatos relacionados ao seu nome.
Na manifestação, o ministro confirmou que integra o quadro societário da empresa Maridt, mas afirmou que a administração é feita por familiares. Ele negou qualquer relação pessoal ou financeira com Daniel Vorcaro e destacou que a participação societária é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe apenas o exercício de atos de gestão por magistrados.
Foto: © Rovena Rosa/Agência Brasil
Comente aqui