Contribuintes têm desconto de até 50% em juros e multa de tributos em Natal até quinta

Foto: Divulgação

A segunda fase do regime especial tributário adotado pela Prefeitura de Natal encerra-se nesta quinta-feira (31/10). Até lá, o contribuinte que desejar se regularizar junto ao Fisco Municipal tem a possibilidade de pagar seus débitos com um desconto de 50% em juros e multa de mora. Como o ano de 2020 é ano eleitoral e, por Lei, não é permitido esse tipo de desconto, essa é uma das únicas oportunidades para a quitação destes créditos.

Os descontos serão decrescentes de acordo com o número de parcelas selecionado: em 06 parcelas, o desconto é de 40% nos juros e multa; entre 7 e 12 parcelas – 30% de desconto nos juros e multa; entre 8 e 18 parcelas – 20% de desconto nos juros e multa; entre 19 e 24 parcelas – 10% de desconto nos juros e multa; entre 25 e 30 parcelas – 5% de desconto nos juros e multa.

O parcelamento também pode ser feito em até 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida, ou há ainda a opção por um parcelamento menor, em até 24 meses com entrada de 5%. Lembrando que o valor da entrada não poderá ser inferior ao valor das demais parcelas.

O regime especial acontecerá até o final do ano. A próxima fase do regime especial terá início no dia 1º de novembro. É importante a regularização fiscal, uma vez que, com os tributos em dia, os cidadãos passam a ter direito aos descontos do programa “Bom Pagador”, além de contribuir para o bom funcionamento dos serviços públicos e pagamento da folha dos servidores municipais.

Os interessados podem requerer a quitação dos débitos por meio do site oficial da Secretaria Municipal de Tributação; Ou podem também procurar os boxes de atendimento da secretaria situados nas Centrais do Cidadão do Alecrim e da Zona Norte (Shopping Estação); Como também podem solicitar atendimento pelo whatsapp da Semut (98786-8208); e ainda têm a possibilidade de entrar em contato pelos números: 3232-8882/3232-9169/3232-8884 ou 3232-8881; Se preferir, o contribuinte pode se dirigir à sede do órgão, que está localizado no endereço: Rua Açu, 394 – Tirol (Próximo à Catedral Metropolitana).

Arrecadação: Receita de impostos no país atinge maior patamar da década

A receita de impostos do Governo Geral – que engloba União, estados e municípios – atingiu no primeiro trimestre deste ano o maior nível da década, considerando o montante arrecadado em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Dados do Tesouro Nacional mostram que o total embolsado pelas três esferas de governo em impostos alcançou 27% do PIB no trimestre. O patamar é o mais alto da série histórica iniciada em 2010.

No período, a receita total ficou em 44,9% do PIB, após registrar um crescimento de 7,7% em relação ao mesmo período de 2018, sem considerar a inflação. A alta nessa conta foi puxada pelo aumento da arrecadação de contribuições sociais, que cresceu 9,2%, e impostos, com alta de 7,0%. De acordo com o Tesouro, a compilação de dados das três esferas de governo e a multiplicidade de entes envolvidos na conta dificulta uma análise mais aprofundada do indicador.

O órgão afirma, entretanto, que a elevação na receita de impostos pode ser fruto de recuperação econômica de setores relevantes para arrecadação, bem como de aumento de fiscalização e alíquotas, especialmente no caso de estados e municípios.
“Cabe observar que há um aumento da arrecadação generalizado nas três esferas”, afirma o Tesouro. O órgão ressalta que é razoável supor que há uma esforço geral de arrecadação, considerando a necessidade imposta pelo atual quadro fiscal do país.
No primeiro trimestre, a alta da arrecadação foi concentrada em tributos que incidem sobre o resultado de empresas, o que pode indicar uma melhora na situação das companhias.

No período, houve alta de 13% acima da inflação das receitas com Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Mesmo com o crescimento da arrecadação, o país vive um descompasso nas contas públicas. Isso porque as novas receitas acabam consumidas pelo aumento de gastos do governo, principalmente com benefícios previdenciários e folha salarial de servidores públicos. No primeiro trimestre, as receitas totais, de 44,9% do PIB, não foram suficientes para cobrir os gastos do governo, que ficaram em 48,5% do PIB. O descompasso no Governo Geral se mantém há cinco anos, motivado principalmente pelo rombo nos cofres da União.

Folhapress

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tertu disse:

    Ômi, com uma recessão dessa? Mais do que no tempo que a petralhada tomava conta. O roubo era grande mermo. Pense num desvio de dinheiro, naquele tempo, kkkkkkk… Roubaram com os pés e com as mãos. Não tinha boquinha.

Com ajuste fiscal, brasileiro terá que pagar R$ 47 bi a mais em tributos

imagens-do-dia-impostometro-20140812-007-original(Foto: Apu Gomes/Folhapress)

O ajuste fiscal proposto pelo governo federal deve elevar a carga tributária brasileira em 0,8 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Isso significa que, se tudo o que foi anunciado for colocado em prática, os brasileiros pagarão 47,5 bilhões de reais a mais em impostos e contribuições. E a projeção é que o adicional de tributos exigidos para melhorar as contas públicas, por baixo, chegue a 100 bilhões de reais de acréscimo até o final do atual governo.

Segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), todas as medidas anunciadas pela equipe econômica representam um adicional de 39,8 bilhões de reais à carga tributária. Outros 7,7 bilhões de reais virão de Estados e municípios, que também reajustaram os impostos que lhes cabem, como IPTU e IPVA. Confirmada a tendência, a alta de impostos em 2015 seria o dobro da registrada em 2014 e a carga tributária fecharia o ano em 36,22%. “O governo não precisa negociar tributos e, assim, é mais fácil empurrar a conta”, diz Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do IBPT.

O economista Mansueto Almeida também estima uma alta de 0,8 ponto porcentual, mas incluiu também na contabilidade outros 7,5 bilhões de reais correspondendo ao fim dos subsídios ao setor elétrico. Na sua avaliação, a medida tem efeito tributário: de um lado, alivia o Tesouro Nacional e, de outro, eleva a conta de luz – e os impostos que recaem sobre ela. Por causa dos reajustes, energia se transformou neste início de ano em um dos itens que mais pesam no orçamento das famílias e na alta de custos das empresas.

Dito isso, se todas as medidas anunciadas forem implementadas, o custo para a sociedade neste ano será de cerca de 55 bilhões de reais. Se todo esse dinheiro fosse usado para o superávit primário (a economia para pagamento dos juros da dívida pública), cobriria mais de 80% do total da meta que o ministro da Fazenda Joaquim Levy estabeleceu.

Mansueto Almeida contemporiza que o tamanho da contribuição tributária, ao final deste ano, vai depender do fôlego da economia e da confiança dos consumidores. Com a crise, as pessoas estão apertando o cinto, comprando menos e fazendo a arrecadação cair muito abaixo do esperado. Mas ele prevê que, ainda assim, a alta de impostos esteja apenas no começo.

“Ao longo de todo o mandato de quatro anos, o ajuste vai exigir uns 200 bilhões de reais, e não há a menor dúvida que no mínimo metade disso, uns 100 bilhões de reais, terão de vir de aumentos de carga tributária”, diz Almeida. No fim, diz, a história apenas se repete. Série histórica elaborada pelo economista mostra que, após a Constituição de 1988, nenhum governo deixou de herança um gasto público menor. “Quando todos os presidentes saíram do Planalto, o gasto era maior, e o ajuste foi feito com aumento de impostos”, conclui o economista.

Folha Press

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zeca Tadeu disse:

    O Brasil é um BMW.

    Nova fábrica BMW em Araquari, SC.

    Nasce hoje, para um Brasil maior amanhã.

    Ultimamente, parece que está na moda questionar a capacidade do Brasil.

    A capacidade do País de realizar, de crescer, de ser grande, de ser o país que todo mundo espera e precisa.

    Permitam-nos discordar inteiramente dessa percepção. Para nós, o Brasil é um BMW.

    Poucos países no mundo cresceram como este.

    Cresceram em riqueza, cresceram em possibilidades, em autoafirmação e em plena liberdade.

    O Brasil passou de mero espectador a vibrante realizador. Deixou de ser aquele sujeito que ficava à beira da estrada, só assistindo aos carros passarem, para virar motor do seu próprio destino.

    Este país é único. Pensa novo. É original de fábrica na sua natureza, na sua língua, no seu povo.

    Nenhum país hoje no mundo pode escolher um caminho que não passe pelo Brasil. Nada mais natural do que a BMW estar aqui.

    Se alguns duvidam do Brasil, nós investimos 200 milhões de euros.

    Se ficam com o pé atrás, nós pisamos no acelerador: vamos gerar mais de 3.500 empregos diretos e indiretos, numa fábrica com capacidade para produzir 32 mil carros por ano: BMW Série 1, Série 3, BMW X1, X3 e MINI Countryman.

    Esta fábrica que hoje nasce em Araquari. Que vai incorporar o mesmo modelo de produção, excelência e controle de qualidade com que a BMW produz na Alemanha, trazendo mais know-how e tecnologia a este grande país.

    A BMW acredita tanto no Brasil que este será um dos poucos países do mundo a poder fabricar os carros da marca. Um privilégio de pouquíssimos. Aliás, permitam-nos hoje também o privilégio de nos sentir um pouco brasileiros.

    O Brasil não se compara a nenhum outro.

    Seu estilo não tem igual no mundo. E breve, muito breve, ele vai estar ultrapassando, deixando para trás, falando sozinhos os que há pouco duvidavam da sua capacidade.

    O Brasil é um BMW.

    Por isso a gente já está se sentindo em casa.

  2. Lucas disse:

    Vai pra cuba?
    Hollande vai a Cuba na primeira missão francesa em 55 anos.
    Alguém vai criticar, contestar ou espernear?
    Cuba não era o pior lugar do mundo e os nordestinos que votaram em Dilma não deviam ir pra Cuba?
    No seu esforço permanente para derrubar a Presidenta e inviabilizar a candidatura do ex-presidente Lula em 2018, os grandes veículos de comunicação sediados no eixo Rio-São Paulo perderam os limites impostos pela ética e pelos escrúpulos.

  3. charles disse:

    Homi aumente mais um pouquinho que na visão dos alienados petistas e tudo normal e se fosse outro candidato seria pior. Pense numa lavagem.

  4. Vicente Caldas disse:

    É verdade, "nada garante que seria diferente" então vamos PERMANECER no ERRO!!
    Vamos deixar a institucionalização da corrupção aumentar, vamos deixar os esquemas de desvios dos recursos públicos continuar, afinal, qual a garantia que haverá mudança se votar em outro?
    É por essas e outras que o brasileiro não sabe o valor do voto.
    A mudança é a base da melhora, não a garantia. Muda se não melhorar, muda de novo, até chegar o acerto.
    Aquele que sai e não volta, perde e perder é tudo que o político não quer. Fica a lição para os que estão. Mudar é preciso, pe necessário´e o que mantem a democracia.
    Sem mudança não há sentido na democracia. O continuísmo vicia e destrói.

  5. Gerônimo disse:

    "Não só eu, mas outros 54 milhões de brasileiros votaram em Dilma na eleição de outubro, e meu voto vale tanto quanto o de qualquer um deles, ou seja, um voto. Sobre a crise que estamos vivendo, digo, porém, não me arrepender do seu voto: "Nada me garante que, se a oposição tivesse vencido, o Brasil estaria hoje vivendo dias melhores".
    A CRISE é no mundo todo e parte dela começou com a "Bolha imobiliária" americana. Sendo que outra parte é estrutural. Inerente aos próprios arranjos do mercado diante dos avanços da tecnologia, do crescimento populacional, do consumismo exacerbado enquanto cultura de massa, neoliberalismo econômico e do processo de saturação que já estamos vivendo em vários setores da economia.

Governo regulamenta parcelamento de tributos atrasados de bancos

O Ministério da Fazenda publicou duas portarias que regulamentam parcelamentos de impostos atrasados de empresas. A Portaria Conjunta nº 8, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, regulamenta as regras para que instituições financeiras e companhias seguradoras paguem os débitos com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), vencidos até 31 de dezembro de 2012.

A Portaria nº 9 dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As regras valem para empresas que deixaram de pagar o IRPJ e a CSLL sobre lucros de coligadas ou controladas no exterior.

Os novos parcelamentos especiais foram autorizados pela Lei 12.865, publicada no último dia 10 no Diário Oficial da União. Originária da Medida Provisória 615 e sancionada ontem (9) pela presidenta Dilma Rousseff, a lei permite a reabertura do parcelamento especial de dívidas de qualquer contribuinte com a União, conhecido como Refis da Crise.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Eh isso mesmo, o Governo do PT sempre gostou de ajudar os Bancos. Viva o PT.

Utilidade pública: Tributos que vencem a partir de hoje podem ser pagos por canais alternativos

Os correntistas afetados pela greve dos bancos podem usar os canais alternativos para pagar os tributos que vencem a partir de hoje (30). Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os pagamentos podem ser feitos pelos caixas eletrônicos, pela internet, pelas centrais telefônicas dos bancos e nos correspondentes bancários – estabelecimentos comerciais autorizados a fazer operações bancárias.

A entidade também lembra que contas pessoais, como aluguéis, de água, luz, telefone, celular, internet, licenciamento de veículos, renovações de seguros, financiamentos e empréstimos também podem ser pagos pelos meios alternativos. Segundo a Febraban, as transações eletrônicas equivalem a 42% de todas as operações bancárias.

As datas de vencimentos dos tributos federais podem ser conferidas na seguinte página: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/agenda/2013/AgeSet13.pdf.

Os clientes que usam o caixa eletrônico devem apertar a opção pagamentos após inserir cartão e senha. Os correntistas que usam a internet devem entrar no site do banco, digitar o número da conta e a senha, clicar em pagamentos e depois em tributos. Algumas operações estão registradas no número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cliente. Caso não esteja, basta digitar o número do documento e concluir a operação digitando novamente a senha.

Quem faz o pagamento por telefone deve ligar para os números disponíveis no site do banco e no verso dos cartões de crédito e débito. Depois de digitar o número da conta e a senha, o cliente deve ir na opção pagamentos e informar todos os dados necessários para concluir a operação.

Para usar os correspondentes bancários, os correntistas devem procurar um estabelecimento comercial conveniado com o banco. O endereço dos correspondentes credenciados está disponível nas páginas dos bancos na internet. O pagamento deve ser feito em dinheiro ou em cheque.

Em greve há 11 dias, os bancários pedem reajuste de 11,93%, que representa 5% de ganho real (acima da inflação), além de cláusulas sociais, como o fim do assédio moral. Os bancos oferecem reajuste de 6,1%, exatamente a correção pela inflação nos últimos 12 meses. Em nota, a Fenaban, braço de negociações trabalhistas da Febraban, informou que tem uma prática de negociação pautada pelo diálogo e pela valorização da Convenção Coletiva do Trabalho, mas queixou-se da “intransigência” dos líderes sindicais.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    A lei de greve nao funciona para os bancarios. Ora nos Tribunais ( TRE/TRT/TJ/TCE ) os bancos funcionam o resto (que eh o povao) que se lasque. Viva o Brasil!!!

Detalhamento de tributos entra em vigor nesta segunda-feira

A partir de hoje (10) entra em vigor, em todo o país, teoricamente, a lei que detalha os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no Brasil. A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff em novembro do ano passado.

Porém, após seis meses da sua publicação a lei é completamente desconhecida e sequer foi regulamentada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que aguarda um retorno da Casa Civil da Presidência da República para que a lei entre em vigor. A regulamentação será a responsável pelo detalhamento dos valores e com isso pretende dar uma transparência ao consumidor sobre a carga tributária inserida nas mercadorias e serviços.

Com o estabelecimento da lei a nota fiscal deverá conter a informação do “valor aproximado” correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, Cofins e Cide. As informações deverão estar ao alcance do consumidor de forma a demonstrar o valor aproximado.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior a regulamentação deixa dúvidas quanto a sua aplicabilidade prática. “Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as Pequenas e Médias Empresas. As empresas de software não sabem como calcular isso. O governo precisava lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar”, destacou.

Outra questão para Pellizzaro é a demora da publicação da regulamentação na iminência da lei vigorar. Para isso ele entrou com um pedido, junto a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, de prorrogação do detalhamento dos tributos na nota fiscal. “Tem que haver tempo para ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia”, disse o presidente da CNDL.

No Rio Grande do Norte, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/RN), Marcelo Rosado, apoia a lei como forma de educar e conscientizar a população da quantidade de impostos que os governos cobram nos produtos e serviço mas entende ser impraticável essa aplicação em poucos dias. “A lei é excelente, até para mostrar a população a grande carga tributária que é cobrada aos empresários. Isso fará com que esse mesmo consumidor possa cobrar dos governos, através dos valores conhecidos, as melhores condições e uma melhor aplicação de dinheiro arrecadado . Porém, é impraticável que essa lei entre em vigor já na próxima semana. As empresas não estão preparadas”, disse Rosado.

O presidente da FCDL/RN defende que esse processo de inicie com as grandes empresas tendo em vista a cultura organizacional destas. “É importante que isso venha em etapas. Que se inicie com as grandes empresas e vá sendo implantada paulatinamente nas demais até alcançar as Pequenas e Médias Empresas e as optantes pelo Simples”, destacou.

Detalhamento de tributos está prestes a entrar em vigor em todo país; entenda

Poucas pessoas sabem mas, a partir da próxima segunda-feira (10) entra em vigor em todo o país, teoricamente, a lei que detalha os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no Brasil. A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff em novembro do ano passado.

Porém, após seis meses da sua publicação a lei é completamente desconhecida e sequer foi regulamentada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que aguarda um retorno da Casa Civil da Presidência da República para que a lei entre em vigor. A regulamentação será a responsável pelo detalhamento dos valores e com isso pretende dar uma transparência ao consumidor sobre a carga tributária inserida nas mercadorias e serviços.

Com o estabelecimento da lei a nota fiscal deverá conter a informação do “valor aproximado” correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, Cofins e Cide. As informações deverão estar ao alcance do consumidor de forma a demonstrar o valor aproximado.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior a regulamentação deixa dúvidas quanto a sua aplicabilidade prática. “Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as Pequenas e Médias Empresas. As empresas de software não sabem como calcular isso. O governo precisava lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar”, destacou.

Outra questão para Pellizzaro é a demora da publicação da regulamentação na iminência da lei vigorar. Para isso ele entrou com um pedido, junto a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, de prorrogação do detalhamento dos tributos na nota fiscal. “Tem que haver tempo para ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia”, disse o presidente da CNDL.

No Rio Grande do Norte, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/RN), Marcelo Rosado, apoia a lei como forma de educar e conscientizar a população da quantidade de impostos que os governos cobram nos produtos e serviço mas entende ser impraticável essa aplicação em poucos dias. “A lei é excelente, até para mostrar a população a grande carga tributária que é cobrada aos empresários. Isso fará com que esse mesmo consumidor possa cobrar dos governos, através dos valores conhecidos, as melhores condições e uma melhor aplicação de dinheiro arrecadado . Porém, é impraticável que essa lei entre em vigor já na próxima semana. As empresas não estão preparadas”, disse Rosado.

O presidente da FCDL/RN defende que esse processo de inicie com as grandes empresas tendo em vista a cultura organizacional destas. “É importante que isso venha em etapas. Que se inicie com as grandes empresas e vá sendo implantada paulatinamente nas demais até alcançar as Pequenas e Médias Empresas e as optantes pelo Simples”, destacou.

Cerveja deve ficar mais cara mesmo com redução de impostos

O governo decidiu reduzir os tributos sobre a cerveja que entrariam em vigor na próxima segunda-feira (1). A decisão foi tomada após o compromisso do setor de elevar investimentos e empregos, e de renovar a frota de caminhões.

A carga tributária sobre a lata de cerveja, por exemplo, que estava prevista para subir a 10,93%, será de 10,50%. A alíquota mais elevada entrará em vigor apenas em abril de 2013.

Apesar de o aumento do tributo ter sido adiado, a alta nos preços da cerveja para o consumidor deve ocorrer a partir de segunda-feira em 2,15%. Se não houvesse o adiamento da entrada em vigor da nova carga, a elevação nos preços seria de 2,85%, segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Ele afirmou que se a indústria não cumprir com o acordo firmado, a carga tributária será elevada como estava previsto anteriormente. Barreto disse ainda esperar que essa medida contribua com o controle da inflação neste e no próximo ano. “Esperamos que isso vá influenciar no controle dos índices de inflação”, sustentou o secretário.

Em maio, o governo determinou o aumento do IPI sobre as bebidas frias, como cerveja, água, refrigerantes e isotônicos. Essa alta entra em vigor a partir de 1º de outubro, e a expectativa era de que os produtos ficassem até 5% mais caros.

A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), que reúne mais de 96% do volume de cerveja vendida no país, elogiou a medida e disse que os fabricantes poderão manter seus planos de investimentos já anunciados.

Os investimentos a serem preservados compreendem o aumento da capacidade produtiva fabril, a renovação da frota de caminhões e veículos leves, a aquisição de equipamentos de refrigeração,a disponibilização de mais recursos para a capacitação e educação profissional, mais recursos para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e embalagens, além de programas sociais de conscientização do consumo responsável de cerveja, conforme planos de cada empresa, já anunciados.

Da Agência Reuters

TJ volta a julgar hoje ADI que a Prefeitura abre mão de receber R$ 72 milhões em tributos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deve julgar hoje a Ação  Direta de Inconstitucionalidade contra a lei  6.131/2010, que permite a Prefeitura de Natal abrir mão de R$ 72 milhões em tributos. A Lei  institui a suspensão da imunidade tributária, no município de Natal,  e dá anistia a instituições e associações sem fins lucrativos, autuadas por sonegação antes da vigência da lei. A votação chegou a ser iniciada, e já tem dois votos: um voto favorável (desembargador Cláudio Santos) e um voto contrário (desembargador Aderson Silvino).  A votação foi suspensa com o pedido de vistas do desembargador João Rebouças, mas deve voltar hoje à pauta do Pleno.

Caso a lei seja declarada constitucional, a administração municipal terá um prejuízo financeiro superior a R$ 72 milhões em decorrência dos efeitos retroativos da norma.

Baseada no 5º artigo da lei, a Secretaria Municipal de Tributação tornou nulos 12 autos de infração lavrados contra instituições de ensino médio e superior, que  perderam o direito de imunidade fiscal e estavam inadimplentes nos pagamentos de tributos municipais, e, por isso, foram multadas. A possível perda na arrecadação foi o que motivou o Ministério Público a entrar com a ADI [2011.004484-8] na defesa do princípio da irretroatividade, consagrado na Constituição Federal.

Na lei, a justificativa é a de que esses autos, lavrados antes de 22 de julho de 2010, estão em desacordo com as normas processuais estabelecidas na lei municipal 6.131. O Ministério Público Estadual entende que, ao estabelecer a retroatividade, a lei desconsidera efeitos já produzidos por autos de infração anteriores.
(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo César disse:

    ". Os demais autos de infração – todos atualizados na mesma data –
    importam em valores que vão de R$ 76 mil a R$ 6 milhões (veja gráfico)."

    Cadê o gráfico?
    Quais são as entidades? alguma informação.
    Grato pela sempre prazeirosa leitura.