A conselheira Maria Adélia Sales foi escolhida relatora da Representação em que o Ministério Público de Contas pede uma auditoria para que o TCE investigue a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros e cobra ao Governo do Estado a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN.
A escolha, realizada através de sorteio eletrônico, foi referendada pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (09). A alternativa do sorteio se deu porque a auditoria objeto da Representação do MPC atinge uma pluralidade de unidades jurisdicionadas (entes públicos submetidos ao controle externo da Corte de Contas).
Desta forma, ao invés de seguir diretamente a um relator pré-estabelecido na lista de jurisdicionados, como é regra geral na distribuição de processos, a escolha foi realizada por sorteio eletrônico no Protocolo Geral da Corte de Contas.
ENTENDA O CASO
Na sessão da última terça-feira (07), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, ofereceu Representação pedindo auditoria para investigar a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele solicitou ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal.
De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF.
Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.
A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.
“Em janeiro do corrente ano, pelo que se sabe, o Executivo estadual utilizou R$ 93 milhões no mês de janeiro e R$ 35 milhões em fevereiro para pagar parte dos salários dos servidores inativos. Portanto, em primeira análise e com base nas informações disponíveis para o Ministério Público de Contas quando da feitura desta representação, até o presente momento observa-se a utilização do total de R$ 418 milhões oriundos da conta dos fundos unificados, cujo destino e valor exato hão de ser averiguados por esta Corte de Contas”, relata o procurador-geral.
ITEP
O TCE também escolheu o relator de outra Representação do MPC, a que solicita auditoria no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN). O processo ficará sob responsabilidade do conselheiro Renato Dias, conforme estabelece a lista de jurisdicionados.
O objetivo da auditoria é apurar a situação funcional dos servidores que compõe o órgão, notadamente o quantitativo de pessoal, funções, cargos, remuneração, gratificações e verbas pagas a qualquer titulo.
TCE-RN
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