O Ministério Público Estadual, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Currais Novos, ajuizou seis ações de improbidade administrativa contra médicos, a Associação Civil Hospital Padre João Maria e contra seus representantes legais.

As ações são resultado de uma operação desencadeada em dezembro de 2013 e que contou com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP Saúde), do Patrimônio Público (CAOP-PP), do GAECO, da Secretaria Estadual de Saúde e da participação efetiva das duas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos. Após a análise de toda a documentação apreendida, ficou evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa que permitiram o enriquecimento ilícito, danos ao erário e violações aos princípios da administração pública.

Além disso, foi ajuizada também uma ação civil pública objetivando a dissolução e liquidação da Associação Civil Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina, popularmente conhecida por “Fundação Padre João Maria” em razão do desvio de finalidade e da ausência de recursos próprios que possibilitem o seu efetivo funcionamento.

No âmbito da 1ª Promotoria de Justiça foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2013.00001609-7, a partir de denúncia formulada e enviada ao Ministério Público. Todas as ilicitudes constantes na “denúncia”, consubstanciavam-se em irregularidades encontradas nos contratos firmados entre a Prefeitura de Currais Novos, o Estado do Rio Grande do Norte e o Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília Regina. No entanto, no decorrer da instrução do procedimento investigatório, constataram-se inúmeras outras irregularidades, que não se limitavam aos contratos firmados entre o Hospital e à administração pública.

Durante o inquérito, os membros do Ministério Público constaram que médicos da Sesap, durante seus plantões no Hospital Estadual Regional Mariano Coelho, em Currais Novos, realizavam procedimentos particulares (cirúrgicos), utilizando-se da estrutura, material, serviços e recursos humanos do hospital público, auferindo, portanto, recursos ilícitos.

Segundo a ação, “a Associação Civil Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina e seus representantes legal e de fato, como atores determinantes para a prática dos atos de improbidade administrativa dos médicos, e com o poder de decisão sobre a cobrança de valores indevidos por serviços médicos particulares dentro de hospital público do qual possuíam contrato de cessão de uso, vigência expirada, utilizavam-no como se particular fosse, devem responder pelos atos de improbidade administrativa praticados.”

PORTA DE ENTRADA

No âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2013.0005426-9 que teve por objeto a apreciação da prestação de contas e de irregularidades praticadas pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina. Neste procedimento, determinou-se a realização de inspeção técnica nas dependências da pessoa jurídica de direito privado.

Da mesma forma, com base nas informações colhidas no âmbito dos dois procedimentos extrajudiciais e em curso nas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos percebeu-se a necessidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão com a quebra de sigilos bancário e fiscal da pessoa jurídica de direito privado e de seus representantes, de direito e de fato, a fim de analisar, dentre outras coisas, fortes indícios de desvio de recursos públicos (Ação nº 0102777-62.2013.8.20.0103, em curso na Vara Criminal de Currais Novos-RN).

De acordo com as representantes ministeriais, “é fato notório que no Município de Currais Novos e no Estado do Rio Grande do Norte, como em muitos outros Estados e Municípios brasileiros, há carência de leitos para internação hospitalar, bem como extensas listas de espera para a realização de exames e, especialmente, cirurgias pelo SUS. E em meio a este cenário caótico encontrava-se o Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília Regina, inserido no âmbito do Hospital Regional de Currais Novos, o qual perpetrava inúmeras irregularidades, dentre elas a denominada “dupla porta de entrada” prejudicando a população do Município.

A “dupla porta de entrada” adotada no Hospital Regional de Currais Novos consistia, em linhas gerais, em uma forma que o poder público encontrou de aumentar os recursos financeiros do hospital público e, de forma acessória, aumentar a remuneração do médico servidor público. Este regime traduzia-se pela preferência de atendimento, no Hospital Regional de Currais Novos e no Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília Regina, às pessoas que possuíam planos de saúde ou que se disponibilizassem a pagar pelos serviços prestados.

Assim, para cada tipo de paciente, existia um tipo de acesso aos serviços. Ou seja, para os que pagavam, garantia-se atendimento prioritário, e aos demais, o atendimento era de segunda classe, pois nas consultas e nos exames há espera de semanas ou meses com cirurgias agendadas em datas incompatíveis com a necessidade da intervenção.

MPRN