Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (RN). O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem à disposição de órgão diferente da sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivessem servindo, em cargo ou emprego equivalente. O segundo autorizou o acesso a cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que o servidor concluísse.
A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351, ajuizada pelo procurador-geral da República, confirma liminar anteriormente deferida pelo Plenário que suspendeu a eficácia de tais dispositivos. No voto proferido nesta tarde – acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão –, o relator, ministro Marco Aurélio, observou que os dispositivos impugnados afrontam o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que só admite a investidura em cargo ou emprego público após prévia aprovação em concurso.
Jurisprudência
O ministro lembrou que, em reiteradas ocasiões, o STF tem assentado a indispensabilidade da prévia aprovação em concursos público para investidura em cargo público efetivo. Nesse sentido, conforme assinalou, o Supremo editou a Súmula 685, que considera inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
O relator observou que o artigo 15 do ADCT da constituição potiguar autoriza a transposição de servidores, considerados cargos integrados a carreiras diversas, mediante simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Por seu turno, conforme observou, o artigo 17 autoriza o enquadramento em cargo de nível superior, igualmente sem prévio concurso para tal. E ambas as modalidades são vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
“A finalidade de corrigir eventuais distorções no serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade”, ressaltou o relator.
FK/AD
Do Blog:
2) Resumo da decisão:
O STF entendeu que dois artigos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte violam a Constituição Federal (são inconstitucionais perante a Constituição Federal).
Segundo a Constituição Federal (art. 37, II) o ingresso no serviço público deve ocorrer, preferencialmente, por meio de concurso público, ressalvados os casos de nomeação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Mas a regra é o concurso público!
A Constituição do Rio Grande do Norte permitia em seus arts. 15 e 17 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a TRANSPOSIÇÃO de servidores, considerados cargos integrados a carreiras diversas, mediante simples requerimento e sem aprovação em concurso público e o ENQUADRAMENTO em cargo de nível superior em carreira similar também sem prévio concurso público.
O art. 15 do ADCT, tido como inconstitucional, permitia ao servidor que tivesse tempo igual ou superior a cinco anos de exercício na data da promulgação da Constituição Estadual, optar pelo enquadramento definitivo em cargo ou emprego equivalente, quanto à remuneração.
O art. 17 do ADCT, também declarado inconstitucional, permitia, sem concurso público, que o servidor público estadual tivesse acesso ao cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que tivesse concluído.
O STF considerou que os dois artigos violam o art. 37, II, CF, que exige, como regra, o ingresso no serviço público por meio de concurso público. Os artigos da Constituição do Estado permitiam enquadramentos e opções por cargos semelhantes sem prévio concurso para tanto, e, por isso, foram considerados inconstitucionais.
A decisão tomada pelo STF na tarde de ontem, 14/05/2013, foi unânime, tem efeitos retroativos (torna o texto inconstitucional desde a sua publicação) e terá efeitos vinculantes e erga omnes (para todos) que se valeram dos arts. 15 e 17 do ADCT da Constituição do Estado, considerados inconstitucionais.
Criação de município envolve eleição de prefeito, vereadores e a criação de toda a estrutura necessária.
As despesas públicas aumentam junto com a corrupção política: salários altos de prefeitos e vereadores, criação de cargos em comissão desnecessários e em excesso, altíssimo custo para manter uma Câmara Municipal, com pagamentos de verbas extraordinárias que muitas vezes não se justificam.
A criação de municípios é tão danoso ao país quanto aos próprios municípios, que se arrasta pelas últimas décadas com o objetivo de favorecer mais aos caciques e apetites políticos do que ao povo.
Antes de abrir o processo de uma nova unidade federativa há que se analisar aspectos importantes. O principal deles é se a região pretendida tem características e condições sociais e econômicas de vida própria.
A grande maioria dos municípios brasileiros, criados ao longo dos últimos 20, 30 ou 40 anos, não tem renda própria, sobrevivendo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), das cotas-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de outros repasses feitos pelos estados e união.
Sua população viveria normalmente como distrito do município maior da região e não precisaria pagar os salários de prefeito, vice-prefeito, vereador e de uma estrutura municipal própria.
O mesmo deve ser observado em relação aos estados que se pretende criar. Não basta apenas o loteamento sobre o mapa. É necessário verificar questões objetivas que requeiram e justifiquem a vida administrativa própria.
Caso contrário, em vez de desenvolvimento, a redivisão territorial poderá trazer atraso ao país, que ficará obrigado a arcar com os custos desnecessários.
Será a pá de cal do PT se a Presidenta não vetar essa aberração.
Não existe dinheiro para saúde, educação, segurança, obras e reajustes salarias mas tem para criar municípios com suas câmaras municipais consumindo oceanos de recursos???
Por muito menos que isso, se vocês conhecem a história, o Brasil passou pelo freio de arrumação chamado de "golpe militar".
MEDIDA MERAMENTE ELEITOREIRA! SE A CLASSE POLÍTICA TIVESSE O MÍNIMO DE ZELO COM A COISA PÚBLICA JAMAIS PERMITIRIA UMA IMORALIDADE COMO ESSA. OS MUNICÍPIOS ESTÃO FALIDOS E ESSES PALHAÇOS VOTAM PELA CRIAÇÃO DE MAIS MUNICÍPIOS PARA ANGARIAR VOTOS. SE A PRESIDENTA DILMA TIVER UM MÍNIMO DE SENSIBILIDADE DEVERÁ VETAR A MATÉRIA PARA O BEM DA NAÇÃO.
Parece que os políticos chegaram a conclusão que a maioria dos eleitores brasileiros são totalmente imbecis,incultos e frouxos.
Bem dito Zoroaldo…Infelizmente nos sentimos assim..
Foi para roubar meu amigo….todos o Congresso Nacional corre junto!!!! O povo que se lasque!!
Serão mais 09 vereadores, mais prefeitos e vice prefeitos (no mínimo) uma maneira fácil dos ( coroné) da política nacional permacerem no topo. Eita país seboso !