A Defensora Pública Geral do Estado, Jeanne Karenina Santiago Bezerra, emitiu nota oficial neste sábado em resposta a decisão Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio, Ederson Solano Batista de Morais, que ontem deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e determinou que o Estado garanta e viabilize, de imediato, a designação de pelo menos um Defensor Público para atuar naquele município

Confira:

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE vem, através da presente, esclarecer que o cumprimento de decisões judiciais, a exemplo da proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público na Comarca de Santo Antonio, irá impossibilitar a atuação da instituição nas Comarcas onde a Defensoria Pública do Estado possui Núcleo regularmente instalado, pois 33 (trinta e três) Defensores Públicos não têm como estar, diariamente, nas 65 (sessenta e cinco) Comarcas, notadamente porque, só para exemplificar, tem-se que os 22 (vinte e dois) Defensores lotados em Natal atuam em 55 Varas Cíveis e Criminais, afora os Juizados Especiais. E, os 05 (cinco) Defensores Públicos lotados em Mossoró atuam em 22 (vinte e duas) varas cíveis e criminais. A realidade do Tribunal de Justiça, que conta com aproximadamente 200 (duzentos) juízes de direito, e do Ministério Público, que possui cerca de 240 (duzentos e quarenta) Promotores de Justiça é bastante diferenciada.

A Defensoria Pública do Estado do Rio grande do Norte encontra-se instalada nas comarcas com maior adensamento populacional, na forma da Lei Federal.

O orçamento destinado à Defensoria Pública do Estado, na ordem de 16,4 milhões, não possibilita a realização de um concurso, embora o processo para a sua realização tenha sido aberto desde o ano de 2011 e se encontre tramitando no Gabinete Civil do Governo do Estado desde então.

A Defensoria Pública do Estado respeita a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Púbico. Tanto o é que nunca entrou com ação civil pública para pedir a designação imediata de Juiz ou Promotor de Justiça, onde não existe titular, como é o caso de algumas Comarcas do Oeste Potiguar.

Todavia, o Ministério Público e o primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário não observam a norma constitucional expressa no art. 134 da CF, que garante autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública, e, por meio de decisões judiciais, querem disciplinar onde o Defensor Público deve atuar, desrespeitando, inclusive, a garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que não podem ser removidos compulsoriamente. Ou seja, afigura-se juridicamente impossível, a Defensoria Pública determinar que um Defensor Público lotado em Natal ou de qualquer outro núcleo do interior, e que já cumula atribuições, seja removido compulsoriamente para atender uma Comarca do interior do Estado.

O problema exige uma única solução: que os Poderes Constituídos respeitem à autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública e que o Poder Executivo, assim como o Legislativo Estadual, destinem um orçamento digno à instituição, a fim de que a Defensoria Pública Estadual, assim como ocorre em outros Estados da federação, possa realizar concurso público, prover todos os cargos vagos e prestar assistência jurídica integral e gratuita à população norte riograndense, que é o que almejam, desde o ano de 2008, todos os Defensores Públicos Estaduais.

JEANNE KARENINA SANTIAGO BEZERRA
Defensora Pública Geral do Estado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu ontem, por prazo indeterminado, as arguições da etapa da prova oral do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte, que seriam realizadas a partir deste domingo (4) até 7 de agosto.

A medida atende à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em pedido de providências assinado pelo conselheiro Sílvio Luiz Ferreira da Rocha. Ele determina a suspensão do prosseguimento do certame até 12 de agosto de 2013, data limite para que o TJRN publique a lista das serventias vagas por meio de edital retificador.

O TJRN informa aos participantes do concurso que seguirá a determinação do CNJ e, em breve, tornará pública a nova data das provas orais.

A Justiça do Rio cassou na última quarta-feira (31) a liminar que dava aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá –que, ao lado de Renato Russo (1960-1996), formavam a banda Legião Urbana– o direito de usar a marca com o nome do grupo.

Segundo Dado e Bonfá, a família de Renato os proíbe de usar o nome, por isso eles recorreram à Justiça.

No mês passado, o juiz Fernando Cesar Ferreira Vianna, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, havia dado os direitos aos ex-integrantes da banda em caráter liminar.

Com a decisão tomada agora pelo desembargador Milton Fernandes de Souza, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o filho e herdeiro de Renato, Giuliano Manfredini, que representa a empresa Legião Urbana Produções Artísticas, volta a ter exclusividade sobre o uso da marca da banda.

Villa-Lobos e Bonfá ainda podem recorrer da decisão. O julgamento do mérito ainda não tem data definida.

Segundo a liminar expedida no mês passado, Villa-Lobos e Bonfá poderiam agendar shows e eventos que contem a história do grupo. Os dois afirmavam estar sofrendo prejuízo financeiro ao deixar de participar desses encontros.

“Era esperada uma defesa deles, a natureza é assim: quando o escorpião se vê acuado, ele se mata com o próprio veneno”, disse o baterista Marcelo Bonfá.

No mês passado, o músico havia dito que a família de Renato Russo tentou por diversas vezes “excluir” os dois integrantes de projetos envolvendo a história da banda.

Procurado pela reportagem, o guitarrista Dado Villa-Lobos não respondeu aos pedidos de entrevista.

A empresa Legião Urbana Produções Artísticas foi criada em 1987 para proteger os direitos autorais dos membros do grupo. Como a legislação indica que apenas uma pessoa física ou jurídica pode ter propriedade sobre uma marca, Renato Russo se tornou o sócio majoritário da empresa e os outros, sócios minoritários.

Na época, a banda entrou com pedidos de registro da marca Legião Urbana no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. No entanto, os direitos sobre a marca só foram obtidos depois que Dado e Bonfá já haviam deixado a sociedade, e a a empresa passou aos cuidados da família de Renato Russo.

“Eles podem se apresentar como ex-integrantes, mas não podem usar a marca. Quem foi o fundador da Legião Urbana foi o Renato Russo”, disse Sérgio Nery Maia, advogado da Legião Urbana Produções Artísticas.

“Quando foi constituída a empresa, em 1987, Dado e Bonfá tinham apenas 2%, cada um, do capital. Logo depois, deixaram a empresa. Agora eles se acham no direito de copropriedade 27 anos depois? Nunca houve proibição para que eles se apresentassem e fizessem projetos, mas tem de haver um controle, não pode ficar solto assim”, completou o advogado.

Folha