Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento do processo contra o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni (DEM), por caixa 2.

O político confessou ter recebido dinheiro ilegal da empresa JBS em 2012 e 2014 e, para não ser responsabilizado criminalmente, fez um acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República) em que se comprometeu a pagar uma multa de R$ 189 mil.

Marco Aurélio havia homologado o acordo em fevereiro e, agora, Onyx comprovou o pagamento do valor previsto, e o ministro arquivou o caso.

A decisão do ministro foi tomada em 2 de março e entrou no sistema da corte na quarta-feira (10). O acordo da PGR com Lorenzoni foi o primeiro dessa natureza fechado perante o STF.

O montante repassado ao auxiliar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem a devida declaração à Justiça Eleitoral foi de R$ 300 mil (cerca de R$ 437 mil, com a correção da inflação).

Inicialmente, Marco Aurélio havia remetido a questão à Justiça Eleitoral. Em julgamento virtual, porém, o plenário da corte revogou a decisão do ministro.

“Fiquei vencido, e acabou suplantada a questão da declinação [da investigação para a Justiça Eleitoral]. Então, tive de enfrentar a questão”, afirmou o magistrado. “Não posso obrigar o Ministério Público a propor uma ação. Se ele diz que quer fazer um acordo, é preciso segui-lo”, complemetou.

Onyx está em seu terceiro posto no governo Bolsonaro. Primeiro, foi ministro da Casa Civil. Depois, foi alojado no Ministério da Cidadania e, agora, voltou a despachar no Palácio do Planalto, ao ser nomeado ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

Acordos de não persecução penal passaram a ser regulamentados na Lei Anticrime, aprovada em 2019 pelo Congresso. A proposta busca evitar o acúmulo de processos envolvendo crimes não violentos e de pena baixa, inferior a quatro anos de prisão.

Lorenzoni foi delatado em 2017 por executivos do grupo J&F, que controla a JBS. O primeiro repasse ocorreu em 2012, no valor de R$ 100 mil. O segundo, em 2014, no valor de R$ 200 mil, conforme a delação.

O político confessou o crime quando era deputado federal, após a delação da JBS se tornar pública.

Ele gravou um vídeo na época em que admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois e afirmou que “deveria pagar pelo erro”.

Depois, Onyx também confessou à PGR ter recebido o dinheiro ilegal da empresa frigorífica.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou o cumprimento integral do acordo e Marco Aurélio decretou a extinção da punibilidade.

Para chegar ao valor de R$ 189 mil, o gabinete do procurador-geral adotou um cálculo da penalidade que considerou níveis de gravidade do crime e a faixa de renda do ministro.

O gabinete analisou se o crime foi praticado com ou sem intenção e a dimensão das consequências sociais —se mínimas, moderadas ou significativas.

Criou-se uma escala que vai de A a E. No caso de Onyx, a PGR considerou que a gravidade foi a mais alta (E).

FolhaPress

Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo

A defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja declarada a suspeição de Sergio Moro por quebra de imparcialidade na sua atuação como juiz. O pedido foi baseado nas mensagens hackeadas da operação Lava-Jato, obtidas na Operação Spoofing. Os advogados afirmam que as conversas indicam conluio entre Moro e os procuradores da Lava Jato.

O pedido foi protocolado na terça-feira (9), pouco antes de a Segunda Turma analisar o habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula que também tem como objeto declarar a parcialidade de Moro.

A solicitação de Cunha se baseia nas mensagens de Moro e do ex-coordenador da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, apresentadas ao STF pela defesa do petista. No habeas corpus de 40 páginas, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso sustentam, com base nas conversas, que se trata do “maior escândalo do Judiciário brasileiro”.

Cunha foi sentenciado pelo ex-juiz de Curitiba a 15 anos de prisão no caso conhecido como petrolão. Também foram imputados a ele os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por manter valores na Suíça. Atualmente o deputado cumpre em casa uma ordem de prisão preventiva decretada há quatro anos e cinco meses.

Diálogos

Na peça, os advogados do ex-deputado atestam que os diálogos hackeados mostram que Moro sabia que o Ministério Público Federal (MPF) ofereceria denúncia contra familiares de Cunha antes mesmo de ela ser oficializada, o que, para a defesa, indica proximidade indevida e acesso a informações privilegiadas.

“Aquela denúncia da família do Cunha vem está semana?”, perguntou o então magistrado ao na época coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, em 23 de maio de 2016. Na ocasião, Cunha, embora estivesse afastado do cargo de deputado, ainda tinha foro especial perante o Supremo.

Outra conversa destacada pela defesa é de 18 de outubro de 2016, véspera da prisão do ex-deputado, que àquela altura já havia sido cassado. Segundo os advogados, nela Moro orienta Deltan a não pedir a apreensão do celular de Cunha. Havia o risco de as mensagens trocadas indicarem suspeitas de autoridades com foro, o que deslocaria a investigação para o Supremo. “Teríamos de pedir hoje [a apreensão]”, escreveu Deltan. “Acho que não é uma boa”, respondeu o então juiz.

A defesa diz que depois dessa conversa os dois combinam de se encontrar e que, mais tarde, Deltan informou Moro por mensagem que sua orientação seria seguida. “Cnversamos [sic] aqui e entendemos que não é o caso de pedir os celulares, pelos riscos, com base em suas ponderações.”

Outro diálogo apontado pelos advogados é de 7 de julho de 2017, quando Cunha já estava preso. Segundo a defesa do ex-deputado, na ocasião, Moro indica para Deltan ser contra uma eventual delação de Cunha, o que asseguraria a ele benefícios na ação penal. “Rumores de delação do Cunha. Espero que não procedam”, teclou. “Só Rumores. Não procedem. Cá entre nós, a primeira reunião com o advogado para receber anexos (nem sabemos o que virá) acontecerá na próxima terça. […] Sempre que quiser, vou te colocando a par”, respondeu Deltan, ao que o ex-juiz reiterou: “Sou contra, como sabe”.

Os advogados de Cunha apontam que por lei, não cabe ao magistrado, nem mesmo nos autos, tratar do teor de delações, mas apenas verificar se cumpre requisitos formais e, nessa hipótese, homologá-la. Para a defesa do ex-presidente da Câmara, isso deixa claro que Moro, como juiz, tinha interesse em ver Cunha condenado e sem qualquer benefício.

“Por mais contundentes que fossem as provas produzidas pela defesa, e mais lacunosa fosse a tese acusatória, qual a chance tinha Eduardo Cunha de não ser condenado por um juiz que nunca abriu mão de vê-lo condenado e preso?”, questiona a defesa.

Outra mensagem, de agosto de 2016, antes mesmo de os casos de Cunha baixarem do Supremo à vara de Curitiba, sugere que Moro tinha como prioridade processá-lo antes de largar a toga. Naquele ano, já se discutia uma eventual saída do magistrado. “Russo [Moro] vai sair no fim do ano mesmo, contando que já tenhamos processado o 9 e o Cunha”, afirmou Deltan a um outro procurador.

“É um achincalhe do processo penal democrático saber que o magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba adotava, como razão de decidir, não a boa aplicação do direito, mas a concordância ou não dos procuradores, em nome da manutenção do apoio à ‘Operação Lava Jato’ – ou, pode-se assim dizer, à ‘Equipe Moro’, como se autointitulavam os procuradores” , afirmam os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.

Bela Megale – O Globo

Fotos: Sérgio Lima/Poder360

Levantamento realizado pelo Paraná Pesquisas mostra que 59,2% da população brasileira considera que o ex-juiz Sergio Moro foi imparcial ao condenar o ex-presidente Lula. Os que acham que a conduta foi parcial são 35,3%, enquanto 5,5% não souberam ou não responderam.

O estudo (veja aqui) ouviu 2.202 pessoas por entrevistas pessoais telefônicas de 8 a 10 de março de 2021 em 192 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na 2ª feira (8.mar) a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O relator da Lava Jato no STF, então, devolveu os direitos políticos de Lula, que fica liberado para concorrer à eleição presidencial em 2022.

Destaques demográficos

Os que mais dizem que Moro foi parcial são os que cursaram até o ensino fundamental (40,3%) e os moradores da região Nordeste (41,8%).

Já os que mais consideram a atuação do ex-juiz imparcial são os que cursaram até o ensino superior (68,6%). O restante das estratificações tiveram variações dentro da margem de erro do estudo. Leia abaixo:

Poder 360

Reprodução

 

Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 11, o Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação dos acusados pela morte do hoteleiro, Ademar Miranda Neto, assassinado a tiros no dia 07 de junho de 2016 a mando de sua esposa e do amante dela.

As penas de Martha Renatta Borssato Miranda, condenada a 20 anos de reclusão e Antônio Ribeiro, a 14 anos de reclusão foram mantidas. A motivação do crime era de cunho financeiro, e os acusados queriam os bens e altos seguros de vida que o empresário tinha.

Os familiares da vítima reforçaram o sentimento de Justiça, apesar das penas brandas, pois os 5 filhos, dos quais 3 menores, foram privados, de maneira brutal, da presença do pai e provedor, que sempre foi um pai presente.

Justiça Potiguar