Na manhã desta quarta-feira (20), a senadora Zenaide Maia recebeu os indicados para o Banco Central. A visita dos indicados, que serão sabatinados na próxima semana na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aconteceu no anexo IV da Câmara dos Deputados.
Entre os assuntos conversados com Roberto Campos Neto, indicado ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil; João Manuel Pinho de Mello e Bruno Serra Fernandes, indicados para diretores do Banco Central do Brasil, estavam: geração de emprego, educação financeira e realização de poupança. Durante a conversa, a senadora também explanou sua preocupação sobre os altos juros cobrados no cartão de crédito, já que quando deputada apresentou a PEC 160/15).
A reunião teve como acompanhante o Chefe de Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares, David Facão.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (19), o relatório da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN), no período de 10 a 14 de dezembro de 2018.
Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o documento apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que traz determinações e recomendações ao TJRN, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Segundo o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça, não obstante as diferentes realidades dos tribunais estaduais, está dedicando-se à padronização dos trabalhos de inspeção, desde a coleta de dados, passando pela gestão administrativa e processual, até a elaboração do relatório final.
“O objetivo é visualizar o retrato real e atual das unidades inspecionadas e do próprio tribunal, com identificação das deficiências e boas práticas, de forma a contribuir para a melhoria dos serviços prestados”, afirmou Martins.
Necessidades
Unificar os sistemas, mediante a eleição de um único sistema, o Processo Administrativo Virtual (PAV), para tramitar os novos processos autuados; elaborar um plano de trabalho que contemple a migração dos processos eletrônicos que atualmente tramitam no PJUS para o PAV; apresentar, em 30 dias, plano de trabalho contemplando a digitalização dos processos físicos e sua inserção no PJe foram algumas das necessidades levantadas no relatório.
A corregedoria determinou ainda que o TJRN estruture, adequadamente, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), na forma da Resolução nº 214/2015, apresentando ao CNJ, em 60 dias, os atos normativos respectivos.
Também foi determinado ao tribunal estadual que monitore todas as reclamações e procedimentos disciplinares dela decorrentes, instaurados perante os juízos corregedores, a fim de que a Corregedoria Geral de Justiça possa verificar o cumprimento de prazos por parte do juiz corregedor imediato.
Boas práticas
A inspeção também verificou que o TJRN possui vários projetos voltados, principalmente, para os direitos e deveres de crianças e adolescentes, como o “Eu Existo” e o “Padrinhos”.
Além disso, o tribunal criou a “Oficina de Boas Práticas: Pensando e Repensando Metas”, que teve como norte a importância de estimular a execução de práticas inovadoras, que repercutam em bons resultados para a melhoria da qualidade e eficiência no exercício da prestação jurisdicional, e o projeto “Autores do Cárcere: Restauração pela Escrita”, sobre atividades educacionais complementares para fins de remissão de pena pelo estudo.
* Com informações da Corregedoria Nacional de Justiça
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop) deu início às obras de urbanização e revitalização na praia de Cotovelo, no Litoral Sul. As obras foram iniciadas com a construção de uma das três escadarias que vão compor o projeto. Além disso estão previstos, a construção de uma rampa de acessibilidade, um calçadão e a pavimentação de duas ruas que dão acesso à praia.
O processo de instalação das escadarias utiliza tenologia holandesa que permite o encaixe de blocos de concreto sem o uso de aço para fazer as ligações.
De acordo com o secretário de obras, Albérico Júnior, esses equipamentos vão solucionar de vez o problema de erosão no local, além de garantir mais segurança ao acesso de turistas e moradores que frequentam a praia.
Além de Cotovelo, a Semop também planeja um projeto para a reurbanização da Praia de Pirangi, um dos principais cartões postais de Parnamirim. Lá haverá a construção de calçadão, quiosques e escadarias de acessibilidade. O projeto está em fase de licitação e os estudos ambientais já foram iniciados.
Concordo com vocês se fossem para frorida e outras praia dos destros unidos ia ver a beleza da infraestrutura de lazer e de alguma praia da Europa o Brasil tem recursos pra tudo isso e os prefeitos que são corrupção e não amplo AM o dinheiro apropriado não e caso de Parnamirim mas bem que eles deveriam emvestir em toda orla das praias do sul desde já agradeço
Que coisa boa!!! Isso está um caos, que arrumem tb as lixeiras que ficam nessa praia. Uma Praia tão linda merecia mesmo de rampa de acesso e melhores condições para chegarmos à praia.
Finalmente a prefeitura de Parnamirim tá fazendo algo por Cotovelo, porém o projeto foi desfigurado, pois seriam 4 ruas calçadas e seria construído um mirante. Além de acesso à praia, Cotovelo precisa que seja melhorada a iluminação. As lâmpadas atuais são umas lamparinas.
O ex-senador Agripino Maia (DEM-RN) durante sessão no plenário do Senado — Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em que é réu o ex-senador Agripino Maia, do Democratas.
A decisão do ministro, publicada nessa terça-feira (19), foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que Agripino não foi reeleito e perdeu o foro privilegiado – o direito de ser julgado pelo STF.
Agripino Maia é acusado de suposto desvio de dinheiro público na construção da Arena das Dunas, em Natal, investigação desdobramento da Operação Lava Jato.
Segundo Barroso, trata-se de senador não reeleito, “razão pela qual não subsiste a prerrogativa de foro perante o Supremo”.
Agora, o processo deve ter continuidade em uma Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Devem ser coletadas provas e ouvidas testemunhas e, ao final, Agripino poderá ser considerado culpado ou inocente.
A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF em 12 de dezembro de 2017. À época, ele afirmou ser inocente e pediu ao STF urgência no julgamento.
Denúncia
Segundo a PGR, Agripino teria recebido mais de R$ 654 mil em sua conta pessoal, entre 2012 e 2014, da construtora OAS. A pedido do senador, a empreiteira também teria doado R$ 250 mil ao DEM em troca de favores de Agripino.
A acusação diz que ele teria ajudado a OAS a destravar repasses do BNDES para construir a Arena das Dunas, estádio-sede da Copa do Mundo em Natal.
A ajuda teria ocorrido na suposta interferência para que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte deixasse de informar ao BNDES eventuais irregularidades no projeto executivo da obra. Essa era uma condição para o repasse do empréstimo.
Mais tarde, em 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou sobrepreço de R$ 77 milhões na construção do estádio.
Agentes do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (Gaam/GMN) abordaram e retiraram da área do Parque da Cidade do Natal um grupo de pessoas suspeitas de prática de atos obscenos e desordem realizada no interior da Zona de Proteção Ambiental (ZPA). A intervenção dos guardas municipais se deu após denúncias de frequentadores do Parque da Cidade, que apontaram o grupo como causador dos atos ilícitos.
Na ocasião, o grupo de seis pessoas suspeitas foi abordado pelos guardas, que no primeiro momento realizaram a revista pessoal na intenção de encontrar entorpecentes ou algum tipo de arma. Logo em seguida as pessoas foram interrogadas e convidadas a deixar a área de proteção ambiental. “Eles estavam praticando distúrbios e atos obscenos causando medo e constrangimento para as famílias que utilizam o Parque da Cidade como área de contemplação e lazer”, informou a coordenadora do Gaam/GMN, Francineide Maria.
Toda a área do Parque da Cidade do Natal recebe patrulhamento cotidianamente por parte dos guardas municipais lotados no Grupamento de Ação Ambiental. A medida é responsável por garantir a segurança das pessoas que visitam diariamente a área. “Estamos todos os dias com patrulhamento a pé e em viaturas fazendo rondas nas trilhas pavimentadas e nas naturais. Nossa missão é a de zelar pela segurança das pessoas evitando, principalmente delitos relacionados a roubos e furtos, como também orientado os visitantes para obedecer as regras de boa convivência com a natureza e com as normas legais do Parque”, explicou Francineide.
Nesse sentido, além de fazer a segurança preventiva de todos os cidadãos que frequentam o Parque da Cidade do Natal, os guardas municipais realizam um trabalho de orientação aos visitantes e frequentadores do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte sobre a utilização correta dos trechos de ciclovia e de caminhada de pedestres. A medida busca levar segurança as pessoas que realizam atividades físicas nas trilhas pavimentadas existentes ao longo da área de preservação ambiental.
Os guardas municipais voltam o patrulhamento para os horários de maior movimento do Parque da Cidade, que normalmente é no início da manhã e do meio para o final da tarde. O trabalho consiste em abordar de maneira gentil os ciclistas que invadem o espaço destinado a pedestres e vice-versa, e orientar sobre a maneira correta de utilização do espaço de acordo com as normas de segurança. Outra ação importante é o monitoramento da velocidade dos cidadãos que utilização o local para pedalar. Nesse sentido, os ciclistas não podem exceder a velocidade de 20km/h.
Todo o espaço de trilhas pavimentadas existente do Parque da Cidade do Natal é sinalizado e delimitado por meio de faixas informando as áreas onde o tráfego é direcionado aos pedestres e os locais voltados aos ciclistas.
Trabalho do Gaam é louvável e sim eles orientam as pessoas e os ciclistas. Presenciei um caso que o ciclista insistiu em pedalar em alta velocidade e os guardas conduziram o rapaz até o portão da prudente de morais.
TEM VAGABUNDOS DE TODA ESPEÇIE, UM FDP DESTE SE PREOCUPAR EM PERTURBAR OS OUTROS QUE NEM CONHEÇEM, ERA ÓTIMO SE PERTURBASSE UM CARA ARMADO E O CARA DESSE O TROCO EM BALAS
Além do atendimento presencial semanal (08h às 12h e 13h às 16h), a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante dispõe de mais um canal de atendimento para a população. A Sala do Cidadão e o serviço Ouvidoria são plataformas de atendimento à distância que atuam como alternativa para coleta de opiniões, críticas, solicitações, colaborações e denúncias dos moradores.
A Sala do Cidadão pode ser acessada através do site da prefeitura (http://saogoncalo.rn.gov.br/). Na página inicial, é possível encontrar a opção que direciona para o formulário. Para solicitar ou realizar alguma denúncia, se faz necessário apenas preencher os dados solicitados e enviar sua mensagem, que pode ser através de texto, vídeo ou foto. Após esse processo, o material é encaminhado para a secretaria responsável.
O Serviço de Ouvidoria funciona de forma semelhante a Sala do Cidadão. O setor recebe as ligações através do número (84) 99621-7447 e encaminha as solicitações para as secretarias responsáveis. A diferença é que o serviço não funciona apenas durante os dias úteis, mas também aos finais de semana, de acordo com a disponibilidade da ouvidora.
As respostas às solicitações podem demorar de 5 a 15 dias. O prazo de resposta está diretamente ligado ao número de demandas.
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a reforma da Previdência seja aprovada, de acordo com o Ministério da Economia. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Atualmente os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima para homens e mulheres e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano de parlamentar, sem limitação de teto.
Pela proposta, os futuros parlamentares passarão para o INSS, sujeitos à idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e ao teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais, no entanto, passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Novos
Segundo o Ministério da Economia, os parlamentares que tomarem posse depois da promulgação da reforma da Previdência já estarão sujeitos às regras do INSS. Mesmo o suplente que assumir o mandato estará submetido ao regime geral da iniciativa privada.
A proposta de reforma da Previdência está sendo detalhada no Ministério da Economia. Participam da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. Também concedem explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela.
Nessa terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.
O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.
Para proibir a união de menores de 16 anos, o projeto altera a redação do artigo 1.520 do CC/02, estabelecendo que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.
Na justificação do projeto, a autora afirmou que, segundo estudo publicado em 2015, o Brasil é o quarto país com mais casamentos infantis no mundo. Ainda no texto, a deputada afirma, com base no levantamento, que três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país.
Durante a análise da proposta no Senado nesta terça-feira, 19, a senadora Eliziane Gama afirmou que muitos jovens que se casam cedo acabam deixando de estudar, conforme o estudo apresentado na justificação do PLC.
Já o senador Roberto Rocha considerou que as previsões em relação ao casamento de menores de idade devem estar de acordo com outras legislações e proibições impostas a esses jovens.
“Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.”
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da Lei Complementar Estadual nº 612/2017 que institui taxa para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O Ministério Público Estadual pleiteou a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da lei, até o julgamento do mérito da Ação Direta Inconstitucionalidade proposta. Com pedido de vistas, feito pelo desembargador Claudio Santos, a apreciação da liminar deverá ser retomada na próxima quarta-feira, previsão dada pelo magistrado para apresentar seu voto-vista.
Relator
O desembargador Vivaldo Pinheiro, relator da Ação, votou pelo indeferimento da liminar. Para o relator, analisando apenas o pedido cautelar, não há elementos comprobatórios suficientes nem há o perigo da demora necessário para suspender de imediato a vigência e eficácia da norma atacada, haja vista a presunção de constitucionalidade da lei.
O desembargador Vivaldo Pinheiro entende ainda que há uma diferença evidente entre o julgado usado como paradigma na petição inicial do Ministério Público (Recurso Extraordinário nº 643.247/SP) e a hipótese objetiva em análise.
O relator do caso faz referência ainda a ausência de tese definitiva quanto a caracterização da natureza do serviço de prevenção realizado pelo Corpo de Bombeiros e a possibilidade de sua prestação de modo divisível e determinado e, portanto, remunerável mediante taxa. O magistrado do TJRN afirma haver uma flagrante divergência dos membros do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.
Para o relator, adentrar na discussão sobre a exigência ou não do tributo e do acerto de sua instituição, “sem que se tenha dado ainda o devido processo constitucional e ouvidas as partes interessadas nesse feito objetivo, ao meu ver, representa esvaziamento prematuro do objeto da ação e um desvirtuamento da natureza acautelatória da medida liminar ora examinada”, define o desembargador Vivaldo Pinheiro em seu voto.
Posições
Durante a sessão de hoje, o procurador geral de Justiça, Eudo Leite, defendeu que o serviço de combate a incêndios é indivisível e que não pode ser remunerado “sob pena de vermos instituídas taxas semelhantes para outros tipos de serviços” cobrados dos contribuintes.
A Procuradoria Geral do Estado menciona estados como Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso que cobram esta taxa. A medida do Executivo prevê a cobrança da taxa via IPVA, sendo R$ 25,00 para automóveis e R$ 15,00 para motocicletas.
Ao pedir vista para aprofundar a análise da questão, o desembargador Claudio Santos ponderou que se um carro do Corpo de Bombeiros vai a um prédio combater um incêndio, “não pode cobrar por isso”. Para o magistrado, a taxa legal a ser cobrada pelo CBM é a de vistoria em imóveis.
O desembargador Saraiva Sobrinho destacou que “há taxa para tudo”. Sem antecipar o mérito, o magistrado observa que há uma proliferação desmedida de taxas e externou voto pela suspensão da lei.
Argumentos pró e contra
Na Ação Direta Inconstitucionalidade, o MP aponta que a Lei impugnada definiu como suporte fático hipotético de incidência da taxa a prevenção e o combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e em veículos nesse Estado licenciados. Contudo, para o Ministério Público, esses serviços não podem ser cobrados por meio de Taxas, haja vista serem inerentes à segurança pública, de responsabilidade do Estado.
O MP aponta que trata-se de serviços colocados a disposição indistintamente a toda coletividade devendo por isso ser custeados pelos impostos e não por taxas como pretende fazer valer os dispositivos impugnados.
O Ministério Público destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da Administração compreendidos na noção de segurança pública, uma vez que tal serviço deve ser público, geral e indivisível e, pois, remunerado por imposto, nos termos da Constituição Federal.
A Assembleia Legislativa defendeu a constitucionalidade da norma e a desnecessidade de concessão da medida cautelar. Para a Procuradoria da ALRN, o combate a sinistros é atividade estatal que deve ser recompensada mediante o recolhimento de imposto. Contudo, aponta que os dispositivos impugnados pelo MP não tratam de combate a sinistro, mas de sua prevenção através da vistoria de veículos, que são serviços públicos singulares e divisíveis.
Argumenta ainda que a discussão gira em torno da caracterização ou não da divisibilidade e especificidade do serviço de prevenção e combate a incêndios e consequentemente a legitimidade do meio de cobrança tributária utilizado pelo Estado para custeio do referido serviço e que tal questão é fonte de controvérsia na jurisprudência do STF.
Já a Procuradoria Geral do Estado defendeu ser possível a instituição de taxa para custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, como se dá na espécie, ainda que relacionados indiretamente com a segurança pública.
Afirma que se tratam de serviços públicos postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento e que gozam de especificidade, bem como de divisibilidade. Alega que é irrelevante para se definir se determinado serviço pode ser ou não remunerado mediante taxa, o fato de o prestador ser um órgão integrante do sistema de segurança pública.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA OPENAI, O GPT-2, PODE GERAR TEXTOS INTELIGENTES FALSOS (FOTO: OPENAI/REPRODUÇÃO)
Um grupo de cientistas da computação desenvolveu uma Inteligência Artificial (IA) tão avançada que foi considerada perigosa demais para ser lançada ao público. A OpenAI, organização sem fins lucrativos sediada em São Francisco, nos Estados Unidos, disse que seu sistema de previsão de linguagem, o GPT-2, será lançado em versão reduzida por causa de “preocupações com aplicativos maliciosos”. Isso porque o modelo do computador, que gera parágrafos originais de texto com base no que é dado a ele para “ler”, é bom demais no seu trabalho.
O sistema inventa “amostras de texto sintético de qualidade” que os pesquisadores dizem ser tão avançadas e convincentes que a IA poderia ser usada para criar perfis falsos de pessoas públicas, escrever fake news e até abusar e enganar os usuários das mídias sociais.
“O GPT-2 é treinado com um objetivo simples: prever a próxima palavra, considerando todas as palavras anteriores em algum texto”, explicou a OpenAI em seu blog. Para alimentar o GPT-2, os cientistas permitiram que a IA absorvesse dados de oito milhões de páginas da web. Com base nessas informações, a tecnologia pode gerar parágrafos sobre vários temas, como celebridades e mudanças climáticas.
Eis alguns exemplos. Alerta humano: “Miley Cyrus foi pega roubando na loja Abercrombie e Fitch em Hollywood Boulevard”. Resposta do GPT-2: “A cantora de 19 anos foi vista pela câmera sendo levada para fora da loja por seguranças. Ela usava um moletom de capuz preto com a frase ‘Blurred Lines’ na frente e ‘Fashion Police’ nas costas”.
Outro alerta humano: “A reciclagem é boa para o mundo”. Resposta GPT-2: “Reciclar não é bom para o mundo. É ruim para o meio ambiente, é ruim para a saúde e é ruim para a economia. Não estou brincando. Reciclar não é bom para o meio ambiente. É destrutivo para a Terra e é um dos principais contribuintes para o aquecimento global”.
“Como mostram os exemplos acima, nosso modelo é capaz de gerar amostras a partir de uma variedade de solicitações que se aproximam da qualidade humana e mostram coerência com uma página ou mais de textos”, afirmaram os pesquisadores. “No entanto, observamos vários modos de falha, como texto repetitivo, erros científicos (por exemplo, o modelo já citou incêndios ocorrendo embaixo d’água) e troca de assuntos de forma não natural.”
A OpenAI declarou que o modelo de linguagem é capaz de gerar texto escalável, personalizado e coerente que pode ser usado para propósitos maliciosos. “As descobertas, combinadas com resultados anteriores em imagens sintéticas, áudio e vídeo, implicam que as tecnologias estão reduzindo o custo de gerar conteúdo falso e realizar campanhas de desinformação”, escrevem os cientistas. “Devido a preocupações em relação a modelos de linguagem serem usados para gerar informações enganosas, tendenciosas ou abusivas em larga escala, estamos lançando apenas uma versão menor do GPT-2 junto com o código de amostragem.”
“As regras pelas quais você pode controlar a tecnologia mudaram radicalmente”, disse Jack Clark, diretor de políticas da empresa, ao The Guardian. “Não estamos dizendo que sabemos a coisa certa a fazer; não estamos estabelecendo a linha e dizendo ‘este é o caminho’. Estamos tentando construir a estrada enquanto viajamos nela.”
A Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) retomou, nesta quarta-feira (20), os atendimentos que haviam sido prejudicados por uma pane no Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus, mantido pelo Ministério da Saúde.
Após instabilidades e paralisação no sistema que atua na gestão dos medicamentos e insumos, os atendimentos para cadastramento e distribuição de medicamentos estão funcionando normalmente.
A Unicat dispõe atualmente de uma lista de 298 medicamentos que integram o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), regulamentado pelo Ministério da Saúde (MS). Deste total, 134 são adquiridos pelo próprio Ministério, 111 são de responsabilidade de aquisição pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) e 44 são adquiridos através de co-financiamento entre MS e Sesap.
“Hoje estamos com uma situação de 90% de abastecimento de medicamentos para a população e em torno de 75% de insumos, que são destinados aos hospitais. Fazemos um planejamento anual e as aquisições são feitas de forma bimestral ou trimestral, de acordo com o tipo de medicamento”, explicou o diretor geral da Unicat, Ralfo Medeiros.
São cerca de 40 mil usuários cadastros somente no Rio Grande do Norte, com uma média de 20 novos pacientes sendo cadastrados diariamente. Somente para as doenças crônicas, a Unicat atende a 90 tipos de patologias.
Desenvolvido em 2013, o Sistema Hórus permite a identificação em tempo real dos estoques; rastreabilidade dos produtos distribuídos e dispensados, além do controle e monitoramento dos recursos financeiros investidos na aquisição e distribuição dos medicamentos.
Para se cadastrar o paciente precisa comparecer a Unicat com cópias dos documentos pessoais (cartão SUS, RG, CPF e Comprovante de residência), receita médica, formulário padronizado do MS preenchido pelo médico, termo de consentimento assinado entre médico e paciente, além de exames que comprovem a doença.
“Temos que seguir protocolos muito rígidos para atender aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Os processos para dispensação dos medicamentos precisam ser revistos a cada três meses e são acompanhados pela nossa equipe de médicos e farmacêuticos”, disse o diretor.
Para dúvidas dos usuários a Unicat disponibiliza dois números telefônicos: 3232-6860 / 3232-6861.
Atendimento para cadastramento você espera duas horas porque segundo os funcionários, o sistema cai sempre. Outro fato curioso é a necessidade de recadastramento, a maioria das pessoas presente na unicat é para o recadastramento. Isso não faz sentido, uma vez cadastrado teria como o paciente renovar seu cadastro através do site, e quando fosse retirar a medicação, apresentaria a receita atualizada. Meu Deus, é muito descaso com as pessoas que necessitam de medicação. Estou totalmente indignada. Estou aqui nesse momento descrevendo que estamos aqui a duas horas esperando para cadastrar minha mãe com 77(setenta e sete anos).
Como forma de garantir cidadania e o reconhecimento de pessoas travestis e transgêneros, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep-RN), por meio do Instituto de Identificação realiza a emissão de carteiras de identidade com nome social. O procedimento que começou em junho do ano passado já emitiu 35 RG’s com identificação social. A primeira via do documento é emitida de forma gratuita.
Para requerer a carteira de identidade com nome social, basta fazer o agendamento eletrônico do serviço pelo site www.itep.rn.gov.br, na aba “Serviços”, escolher a opção “RG´s para transgêneros” e marcar o dia e horário no sistema. O atendimento é feito no prédio do ITEP-RN, na avenida Duque de Caxias, na Ribeira. É necessário levar certidão de nascimento, ter RG civil e comprovante de residência.
O documento consta ainda com um QR Code que dá acesso automático a todos os dados do beneficiado. “A emissão de RG com nome social feita pelo Itep é uma grande conquista de cidadania para os transexuais e transgêneros. À medida que for aumentando a demanda iremos também levar esse serviço para outras cidades do RN”, destacou o diretor geral do ITEP, Marcos Brandão.
O prefeito de Natal recebeu uma comissão de representantes dos food trucks que atuam em Ponta Negra, na Câmara Municipal de Natal, antes de ir ao plenário ler sua mensagem anual, na tarde dessa terça-feira (19). Ele se comprometeu com a comissão de ir ao Ministério Público do Rio Grande do Norte para rediscutir o assunto e ver a melhor decisão.
A intenção é solicitar um novo prazo, com intuito de se discutir o problema dentro da revisão do Plano Diretor de Natal, que está em pauta este ano.
O Ministério Público RN notificou os proprietários dos food trucks da área considerada imprópria para edificações, com prazo até dia 11 de março. Os comerciantes desta área estão no local há três anos e alegam que não há edificações e sim carros móveis, o que caracteriza o tipo de comércio.
“O próximo passo é procurar o MP e dialogar para tentar encontrar uma solução para o caso. Pessoalmente, acho que o Ministério Público poderia elastecer o prazo para a saída desse pessoal para que possamos neste período encontrar uma solução, e por no Plano Diretor, que está sendo discutido e que vai ser revisado, se incluir uma solução para essa situação”, afirmou o prefeito.
Segundo acrescentou, tem que haver discussão sobre a localização dos food trucks. “Os turistas gostam, os natalenses também. Então não vejo porque a gente não procurar encontrar uma solução para acabar com essa polêmica e que eles possam permanecer lá”, finalizou.
É um absurdo manter aqueles food trucks em ponta negra. Os restaurantes pagam impostos e assinam carteira dos funcionários, enquanto que os food trucks sujam o ambiente público e poluem o visual do maior ponto turistico do RN
food trucks são moveis portanto não se justifica que permaneçam fixos naquela area, Estão querendo se apropriar da area e assim reduzir os custos de se manter um comércio
não acho justo com os demais comércios que seguem todas as normas e regras com custos altos para se manterem abertos .
pensem em quantas empresas tiveram que demitir funcionários devido a queda nas vendas causada por essa turma que devido a não arcar com custos elevados vende mais barato e cria a concorrencia desleal.
É muito simples
Padronização dos quiosques e não treiller e prefeitura cobra aluguel e os comerciantes são obrigados a abrir uma empresa e pagar todos os impostos e ponto final
Engraçado falarem tanto de food truck mas esses aí claramente são fixos no local, então devem atender a regras de estabelecimentos fixo. E sim, sou a favor da ocupação da área, está salvando esse trecho da roberto freite, com seus calçadões esburacados e pouca iluminação.
Pedro Fernando Nery, autor do livro Reforma da Previdência – Por que o Brasil não pode esperar?, fez a primeira análise do texto apresentado por Jair Bolsonaro:
“Em relação à proposta original de Temer, PEC de Bolsonaro é, em geral, mais branda no mais pobre e mais dura no mais rico. É mais leve no rural, no tempo mínimo de contribuição e na idade do BPC (polêmica do valor permanece). É mais dura nos servidores.”
Bolsonaro entrega proposta de reforma da Previdência a Rodrigo Maia — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência Social.
Entenda ponto a ponto o que propõe o governo:
Idade mínima
A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.
Regra de transição – Regime Geral
Segundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o RPPS (servidores públicos).
Transição 1 – Tempo de contribuição + idade:
A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.
Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.
Transição 2 – Tempo de contribuição + idade mínima
A idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição. Ele vai durar 10 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 60 anos (homens) e 56 anos (mulheres).
Transição 3 – Tempo de contribuição
Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem estiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior esta expectativa, maior a redução do benefício.
Haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Assim, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.
Regra de transição – Regime Próprio (servidores)
Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.
O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres, sendo que 20 deles deverão ser de serviço público e outros 5 de tempo de cargo. A idade mínima começa em 61 anos para os homens em 2019 e termina em 62 anos em 2022. Já para as mulheres, começa em 56 anos em 2019 e termina em 57 anos em 2022.
Aposentadoria rural
Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.
Servidores públicos
Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.
O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.
Professores no RGPS
Professores poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Será preciso 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.
Aposentadoria de deputados federais e senadores
Proposta prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime geral, com extinção do regime atual.
Hoje, a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição. Benefício é de 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.
Aposentadoria de policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos
Os que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do RGPS. Os que tiverem ingressado antes disso, receberão a remuneração do último cargo.
Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.
Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.
Criação do sistema de capitalização
Será alternativo ao sistema já existente. Terá livre escolha pelo trabalhador. As reservas serão geridas por entidades de previdência pública e privada.
Mudança na alíquota de contribuição
A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.
Aposentadoria por incapacidade permanente
O benefício, que hoje é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.
Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.
Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto.
Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecer o limite do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45 em 2019.
Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.
Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
União economizará R$ 715 bilhões nos próximos 10 anos com as mudanças na Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A proposta de reforma da Previdência entregue hoje (20) ao Congresso Nacional gerará economia de R$ 1,165 trilhão em 10 anos, informou há pouco, em Brasília, o Ministério da Economia.
Somente nos quatro primeiros anos, o governo deixará de gastar R$ 189 bilhões, caso o texto seja aprovado conforme a versão original.
Segundo o ministério, a União economizará R$ 715 bilhões nos próximos 10 anos com as mudanças na Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada.
Com a Previdência dos servidores públicos federais, a economia está estimada em R$ 173,5 bilhões. O aumento na alíquota de contribuição dos servidores federais causará economia adicional de R$ 29,3 bilhões.
As mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a restrição do abono salarial para quem ganha até um salário mínimo acarretarão economia de R$ 182,2 bilhões.
Em compensação, a redução parcial nas alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para algumas faixas de renda provocará gasto de R$ 27,6 bilhões.
Ao descontar das economias o efeito da mudança das alíquotas, a economia final corresponderá a R$ 1,165 trilhão.
A proposta de reforma da Previdência será detalhada daqui a pouco por técnicos do Ministério da Economia.
Na manhã desta quarta-feira (20), a senadora Zenaide Maia recebeu os indicados para o Banco Central. A visita dos indicados, que serão sabatinados na próxima semana na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, aconteceu no anexo IV da Câmara dos Deputados.
É brincadeira, o quê essa senadora limitadissima entende de economia nem se expressar sabe.