Entidades criticaram nesta sexta-feira (26) uma medida do governo que definiu regras para deportação sumária de estrangeiros considerados suspeitos ou perigosos.

A portaria, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada nesta sexta no “Diário Oficial da União” e também prevê regras para proibir a entrada de pessoas no Brasil que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

A medida é assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e, conforme o “Diário Oficial”, entrou em vigor a partir da publicação.

Para o Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio, vinculado à Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, o ato do governo “viola” o devido processo legal o direito à ampla defesa.

“O GT demonstra preocupação com o texto da portaria, que viola o devido processo legal e o exercício da ampla defesa, além de adotar uma compreensão do fenômeno migratório baseada no paradigma da ameaça à segurança nacional”, diz trecho de uma nota divulgada pela DPU.

“Da forma como está proposta, a portaria ministerial cria situações de potencial violação de direitos humanos de imigrantes, e é contrária aos princípios e garantias consagrados na Constituição Federal, na Lei de Migração […] e Lei do Refúgio”, acrescenta o texto.

Também em nota, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou entender que a portaria “tem desvio de finalidade” e “promove intimidação” uma vez que, ressalta a entidade, a medida foi publicada na mesma semana em que a Polícia Federal prendeu quatro suspeitos de envolvimento na invasão de celulares de autoridades.

Em depoimento revelado pela TV Globo nesta sexta-feira, Walter Delgatti Neto, suspeito de ser o hacker que invadiu os telefones, afirmou ter repassado os arquivos ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. Nascido nos Estados Unidos, Glenn mora no Brasil há 14 anos.

“É desse modo que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD aponta a Portaria nº 666/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, como ato administrativo eivado de caráter desviante de finalidade e impessoalidade, utilizado para promover intimidação”, afirmou a entidade.

Em uma rede social, o ministro Sergio Moro publicou nesta sexta-feira (26) uma série de mensagens para defender a medida.

Segundo o ministro, “nenhum país do mundo” permite a entrada de estrangeiro suspeito de terrorismo ou suspeito de integrar o crime organizado. Conforme Moro, o estrangeiro é “barrado na entrada e deportado”. Com as novas regras, acrescentou, a deportação poderá ser feita “de imediato”.

“Isso não muda a generosidade da lei brasileira com imigrantes ou refugiados, apenas impede o ingresso de pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais gravíssimas e específicas. Não gosto do termo pessoa ‘perigosa’, mas é aquele utilizado pela lei ora regulada”, publicou o ministro na internet.

“Veda ainda a portaria que seja proibido o ingresso no país ou que estrangeiro seja deportado por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”, acrescentou o ministro na rede social.

Segundo a portaria do governo, são consideradas pessoas perigosas os suspeitos de envolvimento nos seguintes atos:
terrorismo;
grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição;
tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo;
pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil;
torcida com histórico de violência em estádios.

O texto estabelece que caberá à autoridade migratória reconhecer e avaliar se a pessoa se enquadra nos atos mencionados acima, com base nas seguintes informações:
difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional;
lista de restrições exaradas por ordem judicial ou por compromisso assumido pela República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro;
informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira;
investigação criminal em curso;
sentença penal condenatória.

De acordo com a portaria, ninguém será impedido de entrar no Brasil, repatriado ou deportado sumariamente “por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”.

G1

Caso o Congresso Nacional volte a incluir os municípios na reforma previdenciária, algumas inovações começam a ser defendidas pelos prefeitos, como a autorização para os Regimes Próprios da Previdência, que hoje envolvem 38 dos 167 do Estado, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), realizarem empréstimos consignados a servidores públicos, ativos e inativos, como já ocorrem em relação aos bancos oficiais e privados. “Seria uma oxigenização de recursos permanentes dentro da previdência própria”, diz o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Leonardo Cassimiro de Araújo Júnior.

“Os servidores poderão muito bem usar os recursos da própria previdência, com os mesmos juros de mercado, a risco zero devido a alta liquidez, porque é descontado na folha de pagamento”, afirmou “Naldinho”, que também é prefeito de São Paulo do Potengi. O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal (Natalprev), Thiago Costa Marreiros, acha que “é uma ideia brilhante” os regimes próprios também realizarem empréstimos consignados para servidores ativos e inativos.

Thiago Marreiros diz que isso “ja vinha sendo defendido pelos estudiosos da previdência até mesmo antes da discussão da reforma previdenciária, como salvaguarda dos regimes previdenciários’.

Com isso, segundo Marreiros, ao mesmo tempo que os institutos de previdência “seriam titulares dos créditos concedidos aos beneficiários, eles seriam os credores”. Então, acrescentou, os regimes próprios passariam a ter uma rentabilidade “sobre um dinheiro que já é deles”, substituindo instituições financeiras, pois “muitos do nosso funcionalismo está inserido no regime de empréstimos consignados”.

Thiago Marreiros disse que o funcionalismo público de Natal “não sofre isso hoje”, mas “quantos outros entes sofrem com atrasos de salários, a busca pelo crédito é contínua”.

Ele acrescenta que na hora em que os regimes próprios, responsáveis pelo pagamento da folha, “ao mesmo emprestamos a essa folha que administramos, vamos resgatar aqueles recursos, o que seria uma fôlego enorme para a geração de receitas dos regimes de previdência”.

Para o presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Mossoró (PREVI), Elviro Rebouças, a autorização para os RPPS efetuarem empréstimos a servidores ativos e inativos é mais uma forma de capitalizar os regimes de previdência e beneficiar os usuários, “porque se poderia praticar juros de até 1%”, abaixo até mesmo do que é praticado pelo mercado.

No Rio Grande do Norte por exemplo, os servidores públicos do Estado poderão captar, nos bancos privados, empréstimos consignados a juros de até 1,97% ao mês, conforme portaria datada de 25 de agosto pela então governadora Rosalba Ciarlini.

Já em janeiro de 2016, o então governador Robinson Faria assinou outro decreto, determinando a competência do Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, por ato próprio e com fundamento em nota técnica, para definir, uniformemente, os limites das taxas de juros praticadas nas consignações em folha de pagamento.

De acordo com dados do Banco Central do Brasil (Bacen), analisando-se apenas o crédito pessoal, o saldo do crédito consignado respondia, em junho de 2018, por 75% do total. A parte destinada aos funcionários públicos alcançava 42%; a dos beneficiários do INSS, 29%; e a dos celetistas, 4%.

Desde o início da série histórica, em março de 2007, o crédito consignado sempre representou pelo menos 60% do saldo de crédito pessoal, segundo o Bacen.

Tribuna do Norte

O presidente Jair Bolsonaro admitiu neste sábado, 27, o uso de um helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) por parentes que foram ao casamento de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), no Rio de Janeiro, em maio deste ano.

“Eu fui no casamento do meu filho. A minha família que tinha vindo do Vale do Ribeira estava comigo. Eu vou negar o helicóptero e mandar ir de carro? Não gastei nada além do que já ia gastar”, disse Bolsonaro a jornalistas, insinuando que tinha direito a dois helicópteros.

Bolsonaro se recusou a responder se estava no mesmo voo que seus parentes, que aparecem em vídeo dentro do helicóptero, publicado nas redes sociais. Mais cedo, na chegada ao evento, ele se dirigiu a jornalistas reclamando de ter sido questionado ontem pela imprensa sobre o episódio e dizendo que só responderia a perguntas “sérias”.

“Minha preocupação é com o Brasil. Se errar, assumo o meu erro e arco com as minhas consequências. Até agora pelo que vejo nada errado aconteceu em nenhum momento”, completou o presidente, após participar de cerimônia de formatura de militares paraquedistas na Vila Militar, em Deodoro, zona Oeste do Rio.

Osvaldo Campos, sobrinho de Bolsonaro, publicou numa rede social um vídeo em que ele outros parentes, além do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ), aparecem entrando na aeronave da FAB. O GSI informou que “por razões de segurança” decidiu que o “presidente e familiares fossem transportados em helicópteros da Força Aérea Brasileira”.

Como o casamento era em Santa Tereza, eles passariam por algumas comunidades perigosas. O sobrinho de Bolsonaro apagou o vídeo da rede social.

Estadão Conteúdo

De cada 100 deputados estaduais brasileiros, 15 são mulheres. Dos 1.060 eleitos em 2018 para os legislativos nos Estados, 163 são mulheres. Ainda que esta seja a maior participação feminina alcançada nos parlamentos brasileiros, ela é um retrato da subrepresentação. No Amapá, um terço das cadeiras é ocupada por mulheres, enquanto no Mato Grosso do Sul nenhuma parlamentar tem vaga na assembleia local.

A baixa representação feminina na política tem fatores sociais, culturais e econômicos e não está livre de freios. Passa pela divisão sexual do trabalho, que toma mais tempo e energia das mulheres, e chega à resistência de dirigentes partidários em abrir espaço para lideranças femininas, o que colabora para reproduzir o caráter masculino da política.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a aproximação com os Estados Unidos e a indicação de seu filho Eduardo Bolsonaro, atualmente deputado federal pelo PSL de São Paulo, para ocupar o cargo de embaixador em território americano em evento nesta sábado, 27, na Vila Militar, no Rio de Janeiro.

Bolsonaro alegou que, com o filho na embaixada, teria um contato direto com o presidente americano Donald Trump. “Vocês acham que eu botaria um filho meu no posto de destaque desse pra pagar vexame? Eu quero um contato imediato, rápido, com o presidente norte-americano. Como eu tive dificuldade agora pra tratar a questão do navio iraniano que está aqui no Brasil”, justificou.

O presidente disse ainda que as negociações sobre o abastecimento de navios iranianos retidos no Porto de Paranaguá desde junho por falta de combustível é um assunto “reservado”.