Em 2018, temas polêmicos e inéditos no tribunal foram julgados no campo do direito privado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram casos como o fornecimento de medicamentos off label por planos de saúde privados, indenizações por ofensas na internet e o direito a passe livre no caso de transporte aéreo. Confira alguns dos destaques do ano, segundo dados divulgados no site do STJ nesta sexta, 28.

A Terceira Turma afirmou em fevereiro que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo.

No caso analisado, o tribunal estadual entendeu que não bastaria mandar retirar o conteúdo já publicado no YouTube, pois logo em seguida outros vídeos idênticos poderiam surgir no site. Assim, delegou ao autor da ação a obrigação de identificar e fornecer futuramente ao Google (proprietário da plataforma), mediante notificação judicial ou extrajudicial, a URL dos vídeos que considerasse ofensivos, os quais deveriam ser removidos pelo provedor.

Ao dar provimento ao recurso e afastar a obrigação do Google de suprimir o conteúdo futuro, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar.

“Apesar da engenhosidade da solução encontrada, não há respaldo na legislação ou na jurisprudência que permitam atribuir a um particular a prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo”, disse a relatora.

Visitas pet

Em julgamento finalizado em junho, a Quarta Turma considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável.

Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela da raça yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.

Apesar de enquadrar os animais na categoria de bens semoventes – suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade -, a turma concluiu que os bichos não podem ser considerados como meras ‘coisas inanimadas’ – segundo os ministros, ‘merecem tratamento peculiar por causa das relações afetivas estabelecidas entre seres humanos e animais e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana’.

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Alteração de nome

Também em junho, a Terceira Turma negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.

De acordo com o colegiado, ‘faltou fundamento razoável’ para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento.

Para o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade. Ele ressaltou que a modificação é possível nas hipóteses previstas em lei e em determinados casos admitidos pela jurisprudência.

O relator destacou que, no caso em análise, não foi possível verificar nenhuma circunstância que justificasse a alteração pretendida, pois não há erro de grafia do nome e ‘tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento à autora perante a sociedade’.

Segundo Bellizze, ‘o mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome’.

Pornografia de vingança

“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.”

A declaração foi dada em março pela ministra Nancy Andrighi, em julgamento de recurso especial interposto pela Google Brasil. O caso envolveu a divulgação na internet de conteúdo íntimo de caráter sexual obtido após o furto do cartão de memória do celular de uma adolescente.

No julgamento, a Terceira Turma do STJ confirmou a jurisprudência do tribunal que entende que os provedores de busca na internet não podem ser obrigados a executar monitoramento prévio das informações que constam dos resultados das pesquisas. Mas, esses provedores podem ser obrigados a excluir dos resultados das buscas os conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos (URLs) quando as circunstâncias assim exigirem.

Essa é uma forma de violência que, segundo a ministra, reveste-se de contornos ainda mais dramáticos, em função tanto da velocidade de disseminação da informação quanto da dificuldade para se excluir totalmente esse tipo de conteúdo da internet.

“”Não são raras as ocorrências de suicídio ou de depressão severa em mulheres jovens e adultas, no Brasil e no mundo, após serem vítimas dessa prática violenta”, disse a ministra ao defender que é preciso aprimorar a definição desse tipo de violência para tornar as situações de julgamento mais claras.

Medicamentos

A Quarta Turma do STJ julgou em março improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que morreu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer, em estágio avançado. Seu médico indicou o medicamento regorafenibe, porém a Cassi negou-se a fornecê-lo sob a alegação de que não tinha cobertura contratual, além de não possuir o registro na Anvisa.

No STJ, a maioria da Quarta Turma acompanhou o voto da ministra Isabel Gallotti, que seguiu entendimento jurisprudencial pacífico da Segunda Seção, segundo o qual ‘não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde’.

Off label

A Quarta Turma decidiu em maio que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa.

A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido, de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o off label corresponde ao uso ‘essencialmente correto de medicação aprovada em ensaios clínicos e produzida sob controle estatal, apenas ainda não aprovado para determinada terapêutica’.

O ministro explicou que, embora o uso de medicação fora das hipóteses da bula deva ter respaldo em evidências científicas (clínicas), ele seria corriqueiro ‘e, sob pena de se tolher a utilização, para uma infinidade de tratamentos, de medicamentos eficazes para a terapêutica, não cabe, a meu juízo, ser genericamente vedada sua utilização’.

Em seu voto, Salomão disse que tal forma de tratamento é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Citou o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Saúde, que recomenda ao juiz, nesses casos, a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias e associações profissionais.

Passe Livre

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Ao analisar um recurso sobre o assunto em novembro, a Quarta Turma disse que não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, disse em seu voto que a origem do litígio remonta à edição da Lei 8.899/1994, a qual estabeleceu apenas que seria garantido passe livre às pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual, desde que demonstrada a hipossuficiência.

Segundo ele, ‘não compete ao Poder Judiciário, a pretexto da defesa de direitos fundamentais que dependem de detida regulamentação, legislar positivamente, ampliando benefícios a determinado grupo sem previsão expressa do método de custeio, onerando indiretamente os usuários pagantes até o ente federativo competente assumir o encargo, máxime em se tratando do transporte aéreo, permeado de peculiaridades a exigir uma abordagem mais específica da gratuidade’.

Divulgação de sentença

Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a Terceira Turma reconheceu em setembro a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determinou que uma sentença coletiva que condenou um supermercado de Mato Grosso a se abster de cobrar tarifa de administração de crédito seja publicada na imprensa oficial e no site da própria empresa na internet.

Em análise de recurso especial do Banco IBI, a ministra Nancy Andrighi destacou que o terceiro estranho ao processo também pode ter legitimidade para recorrer de determinada decisão proferida em ação na qual não é parte, desde que tenha interesse jurídico no litígio.

Ambiental

Em dezembro, a Segunda Seção fixou, em recurso repetitivo (Tema 923), a tese de que deverão ficar suspensas as ações individuais de dano moral pela suposta exposição à contaminação ambiental – decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis (PR) – até o trânsito em julgado das ações civis públicas em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com a tramitação do processo coletivo, o juízo do feito individual terá mais subsídios fáticos e técnicos para proferir uma sentença de maior qualidade e adequada ao possível dano moral, hipótese que melhor atende ao princípio da efetividade do processo. Além disso, há ‘maior calculabilidade dos gastos reparatórios imediatos, assim como a mitigação dos custos com demandas atomizadas, de modo a, em muitos casos, se compatibilizar ao nível econômico-financeiro do responsável por danos de vulto’.

Prisão civil

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

O entendimento foi invocado em agosto pela Terceira Turma ao determinar o recolhimento de mandado de prisão contra homem que, apesar de inicialmente não ter quitado as dívidas alimentares, teve a totalidade do patrimônio atingido por penhoras determinadas judicialmente, inclusive sobre imóvel que lhe serve de moradia.

Ao conceder o habeas corpus, o colegiado também considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz faculdade e exerce atividade remunerada. A situação do jovem motivou sentença que reduziu em 60% a pensão alimentícia devida a ele.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações vencidas não existe mais o caráter de urgência que integra o chamado ‘risco alimentar’, elemento indissociável da prisão civil.

Assédio

Em maio, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente em um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio no vagão na estação de Guaianazes, quando retornava do trabalho para casa. A primeira e a segunda instâncias julgaram improcedente o pedido de indenização formulado contra a CPTM, por entenderem que ‘a agressão praticada por terceiros é fato fortuito que afasta a responsabilidade objetiva da empresa, inexistindo a obrigação de reparar o dano’.

Para a relatora, Nancy Andrighi, tal situação merece um olhar atento do Poder Judiciário. “O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio”, argumentou a ministra, ao afirmar que a responsabilidade objetiva da empresa não pode ser afastada em tais circunstâncias.

Planos Privados

Em novembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5/9/1996.

A decisão foi tomada por unanimidade em embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada. O autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela Terceira Turma, de que deve ser afastada a aplicação da TR na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o INPC ou o IPCA-E, conforme normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O relator dos embargos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no STJ com questões similares (Tema 977). Porém, disse ele, a matéria deveria ser apreciada primeiro pela seção nos embargos de divergência, “pois é recomendável a uniformização da jurisprudência antes de ser cristalizado qualquer entendimento no feito representativo de controvérsia”.

Cancelamento de voo

Em decisão unânime, a Terceira Turma fixou em novembro tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.

O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.

Processo histórico

O STJ decidiu, em dezembro, que herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao Palácio Guanabara. A Quarta Turma rejeitou recursos da então família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A turma julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil – uma das ações foi ajuizada há 123 anos.

No palácio, funciona atualmente a sede do governo do Rio de Janeiro. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para ele, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas. “A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas.”

Estadão Conteúdo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou a delação premiada do lobista Jorge Luz, que relatou à Procuradoria-Geral da República (PGR) ter realizado pagamentos milionários de propina ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu grupo político.

O acordo de delação foi homologado no fim do mês passado e é o mais novo obstáculo aos planos de Renan para se eleger presidente do Senado na próxima legislatura.

Após uma negociação que durou mais de um ano, a PGR assinou no início de novembro o acordo de delação com Luz e seu filho Bruno, ambos lobistas que atuavam na Petrobras e tinham relação com políticos do MDB.

No acordo, que é mantido sob sigilo no STF, ficou acertado um ressarcimento aos cofres públicos de aproximadamente R$ 40 milhões, valor calculado com base nos crimes e repasses de propina operados por eles.

É a primeira delação capitaneada pela Lava-Jato de Curitiba que obteve o aval da atual procuradora-geral da República Raquel Dodge — a lentidão na assinatura dos acordos tem sido uma crítica frequente dos procuradores da força-tarefa. A expectativa dos investigadores é que, depois dessa, novas delações sejam destravadas na atual gestão da PGR e a operação retome o fôlego.

Por conta da delação já homologada, Fachin permitiu que Bruno Luz, atualmente preso em Curitiba, saísse temporariamente da carceragem da Polícia Federal para passar o Natal em casa, de acordo com fontes da PF. O documento foi expedido para a Justiça Federal de Curitiba na semana passada.

Já Jorge Luz está em prisão domiciliar desde fevereiro deste ano para tratar problemas de saúde. Ambos haviam sido presos pela PF em fevereiro de 2017, na 38ª fase da Lava-Jato, e já foram condenados pelo então juiz Sérgio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com investigadores que acompanharam a negociação, Jorge Luz entregou uma extensa documentação com extratos de suas contas bancárias no exterior e detalhou a sistemática de pagamentos de propina ao MDB.

O lobista relatou repasse de ao menos R$ 11,5 milhões para o grupo político composto por Renan, o senador Jader Barbalho (PA), o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau e o deputado federal Aníbal Gomes (CE).

Segundo o relato de Jorge Luz, os repasses eram operacionalizados por meio de Aníbal Gomes ou de seu assessor Luís Carlos Batista Sá. Eles seriam representantes de Renan nas tratativas ilícitas e entregariam indicações de contas no exterior onde a propina deveria ser depositada. Seria uma contrapartida por contratos da diretoria Internacional da Petrobras, que estava sob influência política do MDB por meio do então diretor Nestor Cerveró.

Considerado o mais antigo lobista que atuava na Petrobras, Jorge Luz também entregou em seus anexos informações envolvendo outros políticos e diversas operações ilícitas na estatal. Com a homologação pelo STF, agora a PGR vai abrir novas frentes de investigação a partir das provas entregues pelo lobista.

O GLOBO revelou no último dia 25 de novembro que a PF concluiu um dos inquéritos contra Renan e o acusou dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por conta justamente desses pagamentos de R$ 11,5 milhões. Quando a PF finalizou a investigação, porém, ainda não havia sido assinada a delação do lobista. Os documentos e os relatos de Jorge Luz reforçarão as provas do caso, que está sob responsabilidade da PGR. Cabe a Raquel Dodge decidir se pede novas diligências, oferece denúncia ou arquiva a investigação.

OUTRO LADO

Procurada, a defesa de Jorge e Bruno Luz afirmou que não iria fazer comentários.

A defesa de Renan negou as acusações e afirmou que ele não mantinha relações com o lobista. “O senador Renan já afirmou que conheceu Jorge Luz há aproximadamente 20 anos e desde então nunca mais o encontrou. Repita-se que o senador jamais autorizou, credenciou ou consentiu que terceiros utilizassem o seu nome. Não por outra razão, nove processos já foram arquivados seja pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelas instâncias ordinárias”, disse, em nota, o advogado Luís Henrique Machado.

A defesa de Aníbal Gomes, representada pelos advogados Gustavo Souto e Águimon Rocha, disse que ele “refuta qualquer envolvimento de seu nome em condutas ilícitas, motivo por que se mantém à inteira disposição do Poder Judiciário para prestar todos os esclarecimentos necessários”.

A defesa de Luís Carlos Batista Sá disse que não teve acesso à colaboração e disse que ele só poderá refutar as acusações após ter acesso aos autos.

O senador Jader Barbalho disse à PF “não ter recebido qualquer valor” de Jorge Luz. O ex-ministro Silas Rondeau também negou à PF ter conhecimento sobre a relação do lobista com senadores do partido ou sobre pagamentos ilícitos.

O GLOBO

A Polícia Federal acredita que “há indícios do cometimento de crime de desacato” pelo advogado Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos, que, em um voo que ia de São Paulo para Brasília no último dia 4 de dezembro, disse ao ministro Ricardo Lewandowski ter vergonha do Supremo Tribunal Federal e vergonha de ser brasileiro por causa da Corte.

O delegado da Polícia Federal Elias Milhomens de Araújo determinou a abertura de um inquérito policial para apurar a discussão no episódio do avião três dias depois do episódio, no dia 7 de dezembro. Na portaria que autorizou a abertura da investigação o delegado destacou a necessidade de “apurar possível ocorrência do tipo previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela)”. A lei prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Parecer assinado pela delegada Juliana Rossi Sancovich, chefe do Núcleo de Correições da Corregedoria Regional da Polícia Federal do DF, destaca que as oitivas e os vídeos do episódio “revelam conduta particular que, em tese, é capaz de menoscabar o prestígio da função exercida pelo órgão máximo do Poder Judiciário o que, salvo melhor juízo, se adequa o tipo previsto no art 331 do Código Penal”.

No documento, a delegada lembra que o crime de desacato corresponde à conduta capaz de ofender um funcionário público, não apenas no exercício da sua função, mas também em razão dela. Ela ressalta, no entanto, não ser incabível “aferição de juízo de culpabilidade” na primeira fase da persecução penal, mas defende a instauração de inquérito policial para a plena apuração do episódio.

O delegado Rodrigo da Silva Bittencourt, corregedor regional da PF, concordou com a avaliação da chefe do Núcleo de Correições e entendeu que há indícios da ocorrência do crime de desacato por considerar que Caiado tentou com sua conduta desrespeitar, desprestigiar o Supremo, na pessoa do ministro Ricardo Lewandowski.

Em depoimento ao delegado responsável pelo caso em 12 de dezembro, oito dias depois do episódio, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o advogado o chamou pelo nome “de maneira exaltada, com o celular em punho, e passou a bradar insultos à Suprema Corte do Brasil”.

Segundo Lewandowski, “diante do elevado estado de exaltação do passageiro que bradava os insultos, preocupado com a segurança do voo e a tranquilidade dos demais passageiros” o ministro “solicitou à tripulação que acionasse a Polícia Federal do Aeroporto de Congonhas”.

O ministro disse “que até a chegada da Polícia Federal na aeronave o passageiro continuou agindo de maneira exaltada”. Lewandowski contou ainda que “durante o taxiamento, antes da parada completa, ele (Caiado) se ergueu na aeroonave e passou a bradar os mesmos insultos direcionados à Corte e à pessoa do declarante (ministro)”. O ato, de acordo com Lewandowski, “ocasionou um tumulto na aeronave, com manifestações favoráveis e contrárias à atitude dele.”

Em despacho desta quinta-feira, 27, o delegado Elias Milhomens de Araújo determinou que seja autuado o extrato de passageiros encaminhado pela Gol, os termos de declaração dos passageiros e que seja encartada a mídia contendo o vídeo fornecido pelo deputado Floriano Pesaro. O delegado informa que está pendente a resposta da Gol quanto à indicação dos tripulantes do voo. No despacho, o delegado juntou ainda cópia do ofício encaminhado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli à Procuradoria-Geral da República.

Além de colher os depoimentos do advogado e do ministro, a Polícia Federal ouviu o agente que atendeu ao pedido do ministro ainda em SP, uma passageira que disse ter aplaudido o Cristiano e que o acompanhou na viatura até a Superintendência Regional do Distrito Federal, o deputado federal Floriano Pesaro (PSDB-SP), um servidor público federal, uma outra passageira e o então presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira.

Claret, que renunciou ao cargo há duas semanas, estava sentado na mesma fileira em que estavam o ministro e o advogado. De acordo com ele, Caiado “falava em voz alta, e tom agressivo, sendo possível ouvir além da primeira fileira”. O ex-presidente da Infraero disse ainda que “ficou preocupado com a passageira que se encontrava entre ele e o passageiro (Caiado) que se manifestava, pois ela ficou acoada”. Claret completou dizendo que “chegou a pedir calma a ele em tom de voz baixo”.

O caso

Após ouvir de Caiado que o Supremo é uma ‘vergonha’, o ministro Ricardo Lewandowski questionou se ele queria ser preso e pediu aos comissários da aeronave que partia de São Paulo com destino a Brasília que chamassem agentes da Polícia Federal. Ainda em São Paulo, Caiado gravou um vídeo em que diz ao ministro que tem vergonha da Corte e vergonha de ser brasileiro por causa do STF.

O episódio ocorreu no voo G3 1446, da Gol, que deixou o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, às 10h45, e aterrissou no Aeroporto Internacional de Brasília às 12h50, com 20 minutos de atraso.

No vídeo, o advogado diz: ‘Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês’. O ministro responde: ‘Vem cá, você quer ser preso? Chamem a Polícia Federal, por favor’. Em seguida, o ministro diz que o advogado terá de explicar para a Polícia Federal o que falou a ele.

Acioli foi conduzido à Superintendência Regional do Distrito Federal, onde prestou depoimento, tendo sido liberado em seguida. Antes de esclarecer os fatos à autoridade policial, o advogado ficou retido por aproximadamente uma hora na aeronave que o levava a Brasília sendo acompanhado de perto por um agente da Polícia Federal. Em conversa telefônica com o Estado ainda dentro do avião, o advogado perguntou ao agente que o acompanhava o motivo de estar sendo mantido dentro dele. “Ele disse que eu não posso saber por que estou sendo retido”, disse à reportagem.

“Sou pessoa que tem retidão na vida, procuro não fazer mal aos outros, sou uma pessoa patriota, serena, amo o Direito e o País e acho que todo o cidadão tem direito de se expressar e sentir vergonha ou não pelo Supremo Tribunal Federal. Eu disse o que penso. A gente não vive ainda ditadura neste país. Acho que todas as pessoas têm direito de se expressar de forma respeitosa”, disse por telefone à reportagem, ainda no avião.

“(Ainda em São Paulo) A Polícia Federal chegou e perguntou se eu iria causar problemas. Eu falei que eu tenho direito de criticar o Supremo. Eu fiz respeitavelmente, é direito constitucional meu, não causei tumulto nem nenhum tipo de crime. Fiz minha parte que era me manifestar de forma respeitosa. Tiraram cópia do documento de identificação e liberaram o avião. Quando pousamos, fiz desagravo particular meu porque estou muito abalado emocionalmente”, contou.

Por meio de nota, o gabinete de Lewandowski informou que o ministro, ao ‘presenciar um ato de injúria’ à Corte, ‘sentiu-se no dever funcional de proteger a instituição a que pertence, acionando a autoridade policial para que apurasse eventual prática de ato ilícito, nos termos da lei’.

COM A PALAVRA, CRISTIANO CAIADO DE ACIOLI

“Eu estou sendo perseguido como inimigo do Estado tão somente porque fui digno de expor uma crítica, que acredito justa, feita de forma educada, tudo foi registrado, imagina se não fosse. Eu jamais ofenderia o Ministro Ricardo Lewandowski, a lei maior me assegura a liberdade de expressão , enquanto direito fundamental, o Estado jamais pode ser usado para exercer a censura disso. A própria Constituição veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Eu me dirigi respeitosamente, em tom baixo, sem me levantar, com deferência ao cargo do Ministro. Porque eu me dirijo assim independente do cargo e sim pelo próprio respeito às pessoas. Eu trato os lixeiros que passam na minha casa com o mesmo respeito que trato um Ministro. Respeito e acato a gente deve a todos, independentemente de status social e poder que a pessoa detém.

A liberdade de criticar os agentes políticos é um meio essencial de controle da própria democracia. Esse inquérito é estarrecedor, as gravações mostram de maneira inequívoca o perigo que toda a sociedade brasileira está correndo. Cabe frisar inicialmente que o Ministro em nota oficial do gabinete alegou que eu havia cometido crime de injúria contra o STF, agora já estão me acusando do cometimento de desacato? Como desacato se nem a serviço o ilustre ministro estava?

Acho que o assunto merece reflexão profunda de toda a sociedade e toda a imprensa livre, pois isso me parece puro uso da máquina do Estado para reprimir uma manifestação. Não interessa a vertente política, direita ou esquerda, todos tem o direito e o dever de expor os seus sentimentos.”

ESTADÃO CONTEÚDO