Confira programa desta quinta-feira(20). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, teve como entrevistados Augusto Vaz, presidente da CDL Natal; o vereador Dickson Júnior; e a jornalista Eline Eulália. Clique abaixo e ouça.
Mais Médicos: 2,4 mil vagas ainda precisam ser preenchidas
Balanço divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério da Saúde mostra que 5.846 médicos que se inscreveram no Programa Mais Médicos se apresentaram nas cidades escolhidas ou iniciaram as atividades. Restam 2.448 vagas em 1.177 municípios e 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) para serem ocupadas. Os interessados em participar da seleção para as vagas que não foram preenchidas têm até amanhã (21) para se inscrever no site do programa.
Esses profissionais vão substituir os médicos cubanos que começaram a deixar o país no mês passado. Podem participar da nova chamada apenas os médicos que possuem registro no Brasil (CRM).
O Ministério da Saúde diz que atualizará o sistema ainda nesta quinta-feira com as vagas disponíveis. Os médicos que decidirem não comparecer mais às atividades devem informar ao município alocado, que comunicará a desistência ao Ministério da Saúde. Aqueles que desistiram ficam impossibilitados de escolher outro município.
Próximas etapas
A pasta informa que, ao todo, 10.205 profissionais brasileiros e estrangeiros formados no exterior, sem registro no Brasil, completaram a inscrição de participação no Programa Mais Médicos. O prazo para o envio da documentação dos profissionais encerrou no último domingo (16). As documentações de todos ainda estão em análise conforme edital.
Caso as vagas não sejam preenchidas nesta segunda etapa, nos dias 27 e 28 de dezembro, os médicos brasileiros formados no exterior terão acesso ao sistema para escolherem as vagas em aberto. Posteriormente, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2019, os médicos estrangeiros terão a mesma oportunidade.
O Programa Mais Médicos foi criado em 2013 para ampliar a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e 34 DSEIs levando assistência para cerca de 63 milhões de brasileiros.
Agência Brasil
Comente aqui
Deixe um comentário
Gramado da Arena das Dunas passa por recuperação para o Estadual e temporada 2019
Foto: site Arena das Dunas
A menos de três semanas do início do Campeonato Potiguar 2019, o gramado da Arena das Dunas, considerado um dos melhores do Brasil, passa por um processo natural de recuperação para receber os jogos de Força e Luz, América e Santa Cruz de Natal. A partida de estreia do Estadual está marcada para o dia 10 de janeiro (uma quinta-feira), às 20h, entre Santa Cruz e América, com mando de campo do tricolor. No domingo, dia 13, o estádio deve receber uma rodada dupla: Força e Luz x Santa Cruz e América x Potiguar.
Com o andamento do processo de recuperação, iniciado há uma semana, até o fim deste ano o gramado já vai estar com o verde natural, em condições de jogo, segundo informou o coordenador de projetos da Arena das Dunas, Mateus Cunha. “Depois de dez dias, já podemos notar o gramado ficando verde. Em quinze dias, já deverá estar bem verde”, ratifica Mateus.
Quem visitou a Arena das Dunas durante esta penúltima semana de 2018 encontrou uma camada branca de areia, cobrindo o campo. “Fizemos um corte vertical, depois a aeração e em seguida a cobertura com areia. Após todos os serviços necessários iniciais, o campo fica coberto totalmente com areia, por isso, fica branco”, esclarece Mateus.
Esta cobertura com areia branca é conhecida como ‘topdressing’, necessária para ajudar a manter o nivelamento do campo de jogo e diminuir a concentração de matéria orgânica na camada superior do solo, segundo informa Mateus.
Desde sua criação, em 2014, quando sediou os jogos da Copa do Mundo daquele ano, a Arena das Dunas mantém o mesmo tipo de grama: Tifway Bermuda Grass 419, próprias para a prática esportiva pela alta qualidade genética. “A grama foi cultivada em Touros (município do litoral norte potiguar, distante 80 km de Natal). O gramado ainda é o mesmo da implantação, que é renovado todo ano com essas atividades que estão sendo executadas”, revela Mateus.
Corte vertical
Os serviços que estão sendo realizados servem para manter o gramado sempre na condição ideal e para prolongar a vida útil. A grama é cortada de três a quatros vezes por semana. Uma máquina específica, com lâminas verticais, é a responsável pelo corte vertical da grama, que tem o objetivo de eliminar o excesso de matéria orgânica acumulada durante o ano. “O campo é adubado regularmente, via adubações de granulares e foliares”, lembra Mateus.
Durante o ano, funcionários da arena, responsáveis pela manutenção do gramado, fazem uma fiscalização diária para verificar a presença de doenças, insetos nocivos ou plantas daninhas. E a cada 15 dias ainda é feito um processo para manter o terreno o menos “duro” possível, através da perfuração de alguns pontos do solo, que ajuda na compactação do terreno e melhora as condições de fertilidade da grama. “A descompactação do gramado é feita para manter o solo na compactação ideal”, enfatiza Mateus.
Só na primeira fase do primeiro turno do Estadual, durante um mês, de 10 de janeiro a 10 de fevereiro, o gramado da Arena das Dunas deve receber dez jogos, com mando de campo do América, Santa Cruz e Força e Luz. Entre fevereiro e março, ainda tem os jogos do segundo turno do Estadual e um jogo pela Copa do Brasil: Santa Cruz x Tupi/MG.
De acordo com Mateus Cunha, ‘o ideal seria permitir apenas um jogo por semana para o campo não se deteriorar”. Mas, pelo calendário de jogos, a arena receberá, no mínimo, duas partidas por semana, o que exigirá um pouco mais da equipe de manutenção. “Depende muito da época do ano e da condição do gramado”, atesta Mateus.
Opinião dos leitores
-
Pra quê, esses timecos do RN só tem perna de pau. Eram pra jogar em "campo de barro"
-
Mas as estruturas metálicas que dão sustento a cobertura das arquibancadas estão bastante desgastadas pela ferrugem. Notadamente na área que fica para o lado da BR 101. Providências urgentes precisam ser tomadas.
Comente aqui
Deixe um comentário
Gilmar Mendes arquiva inquérito contra Romero Jucá
Foto: Jorge William / Agência O Globo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito que investigava há oito anos o senador Romero Jucá (MDB-RR) por falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária. A decisão foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) porque não foram reunidos indícios mínimos de que o crime ocorreu e foi cometido por Jucá para respaldar uma denúncia.
“Foram muitas as diligências apuratórias realizadas para se obter elementos de prova sobre a efetiva gestão das empresas pelo parlamentar investigado, por interpostas pessoas, mas não se obteve êxito em se produzir um contexto probatório seguro, não se ultrapassando assim, a esfera indiciária”, diz parecer da PGR. O ministro ponderou que, se forem encontradas, no futuro, provas ou indícios de que o crime foi praticado, a investigação poderá ser reaberta.
Em abril, Gilmar atendeu a um pedido da Polícia Federal para prorrogar mais uma vez por 30 dias o prazo para conclusão das investigações. Já naquela época, ele fez um alerta de que o caso se arrastava desde 2010. Portanto, seria a “derradeira oportunidade” para a PF terminar o trabalho. Para isso, terá 30 dias. Depois, o prazo não seria mais prorrogado. Depois disso, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para oferecimento de denúncia.
Jucá já conseguiu se livrar de algumas investigações no STF. Em 27 de março deste ano, a Segunda Turma rejeitou por unanimidade denúncia da PGR que o acusava de ter alterado uma medida provisória em 2013 para beneficiar o grupo Gerdau. Em fevereiro, após 14 anos de tramitação no STF, o ministro Marco Aurélio Mello, a pedido da PGR, arquivou um inquérito por prescrição e porque os investigadores não conseguiram provar sua participação nos crimes. Nesse caso, Jucá era investigado por supostos desvios de verbas federais para o município de Cantá, em Roraima.
Mas Jucá ainda responde a sete inquéritos no STF e uma ação penal. No caso que já é réu, o senador é acusado de ter recebido propina da Odebrecht no valor de R$ 150 mil, disfarçada de doação eleitoral para seu partido em 2014. Em troca, teria apresentado emendas parlamentares para favorecer a empresa. O senador nega irregularidades.
O Globo
Opinião dos leitores
-
"…..com supremo e com tudo".
-
Juca não é do PT.
-
MDB
-
Dirceu, jenoino, Vacari, Dilma, Gleison…todos eram pra estarem presos, mas permanecem fazendo o mal pra sociedade brasileira e soltos
-
-
A quem recorrer das decisões desse canalha, deveria ter um plebiscito pela permanência desses canalhas no STF, é totalmente impossível conviver com sucessivas decisões equivocadas.
Comente aqui
Deixe um comentário
Arcebispo metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha, anuncia nomeações e criação de Área Pastoral
(Foto: Brunno Antunes)
O arcebispo metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha, anunciou, no final da reunião do clero, nesta quinta-feira, 20, a nomeação do Padre Matias Soares para a função de pároco da Paróquia de Santo Afonso Maria de Ligório, em Mirassol, zona sul de Natal. A posse canônica acontecerá dia 7 de janeiro, às 19 horas, na Igreja Matriz. Padre Matias chegou recentemente de Roma, onde fez mestrado em Teologia Moral, na Pontifícia Universidade Gregoriana. Em Mirassol, ele vai suceder ao Monsenhor Lucas Batista Neto, que deixará a paróquia dia 30 de dezembro e será capelão da Casa da Criança, em Morro Branco.
Dom Jaime também anunciou a instalação da Área Pastoral de São José, com sede na comunidade de Cidade Nova, na zona oeste de Natal, dia 18 de fevereiro, compreendendo também as comunidades de Nova Cidade e de Nossa Senhora das Graças, no bairro do Planalto. A nova área será desmembrada das paróquias de Nossa Senhora da Esperança, na Cidade da Esperança, e de Santo Ambrósio Francisco Ferro, no Planalto, e terá como responsável, o Padre Gentil Pereira do Nascimento Neto.
Durante o mês de janeiro, período de descanso do arcebispo, o Vigário Episcopal para o Clero, Padre José Sílvio de Brito, responderá pelo governo arquidiocesano.
Com informações da Arquidiocese de Natal
Comente aqui
Deixe um comentário
João de Deus é indiciado por violação sexual mediante fraude
Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo/16-12-2018
A Polícia Civil de Goiás indiciou nesta quinta-feira o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. De acordo com o delegado-geral da corporação, André Fernandes, os detalhes do inquérito serão divulgados em uma coletiva de imprensa na sexta-feira, em Goiânia.
O Ministério Público de Goias já recebeu mais de 500 relatos sobre supostos abusos cometidos pelo médium, a maioria por e-mail. As denúncias estão sendo formalizadas por meio de depoimentos presenciais.
João de Deus está preso desde domingo. Após ter habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça (TJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa recorreu nesta quinta sob Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido será analisado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.
O Globo
Comente aqui
Deixe um comentário
Guilherme Saldanha vai continuar na secretaria de Agricultura
O atual secretário de Agricultura, o BLOGDOBG apurou que Guilherme Saldanha vai continuar no posto.
Guilherme que vem fazendo um trabalho elogiado por todos continuará administrando a agricultura na gestão Fátima Bezerra.
Acerta a futura governadora na manutenção.
Opinião dos leitores
-
Parabéns a nova Governadora, por privilegiar a competência. Guilherme está sendo destaque na Secretaria atual de Agricultura, mesmo sabendo das dificuldades enfrentadas com falta de chuvas e poucos recursos. Quem ganha é o Estado .
-
Parabéns.
Conheço seu trabalho , grande secretário, tem muitos serviços prestados ao RN -
É admirável o trabalho dele, secretário extremamente coerente com os questionamentos da cadeia produtiva.
-
Importante essa continuidade
Parabéns a governadora -
PARA O SETOR AGROPECUÁRIO NÃO PODERIA SER MELHOR , GRANDE TRABALHO DE GUILHERME SALDANHA.
PARABÉNS GOVERNADORA.
Comente aqui
Deixe um comentário
Juiz eleitoral nega cassação de Fátima e seu vice Antenor Roberto
É destaque no Blog do Dina – por Dinarte Assunção.
O juiz eleitoral Wlademir Capistrano negou na tarde desta quinta-feira(20) o pedido de liminar que o MPE apresentou para cassar o diploma da governadora eleita Fátima Bezerra e seu vice, Antenor Roberto.
Na decisão, deu um polido não ao afirmar que a alegada exigência e risco apresentado pelo MPE só existe na peça que ele apresentou. O juiz ainda destaca a vontade popular.
Leia matéria completa aqui
Opinião dos leitores
-
Caso Mineiro e Absurdo,um Juiz derrotar mais de noventa mil Eleitores.DEMOCRACIA URGENTE.
-
Uma "empresa" criada apenas três dias antes da diplomação e ser "contrada" por essa dinheirama toda tão de sacanagem né? Até cego ver que está mal assombrado essa prestação…
-
*contratada.
-
-
Td mundo já entendeu que o mp quer punir só a esquerda.
-
Relacione os punidos, tem mais de outros partidos que do pt, apesar de que ele são bem mais desonestos.
-
-
Pense numa palhaçada do MPE, a turma da mamata estava doidinha para continuar. Kkkkkkkk
Comente aqui
Deixe um comentário
Carnaval de Macau é considerado por lei patrimônio cultural do Estado
Foto: ALRN
Dois projetos de lei de autoria da Assembleia Legislativa foram sancionados pelo Governo do Estado. A partir de agora o Carnaval de Macau é considerado, por lei, patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte, bem como o que inclui o “Maio Amarelo” como o mês de prevenção aos acidentes de trânsito no calendário oficial de eventos do Estado.
“O movimento do Maio Amarelo acontece em todo o mundo e tem como objetivo colocar em pauta a segurança no trânsito. Só para se ter uma ideia, enquanto no Brasil o número de mortes no trânsito caiu 14% de 2008 a 2017, no RN aumentou 10%”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB) justificando a Lei de sua autoria.
Já a lei que declara o Carnaval de Macau como patrimônio cultural do RN é de autoria do deputado estadual George Soares (PR). “O Carnaval de Macau é uma das maiores festas populares do Rio Grande do Norte, movimenta a economia de toda a região, desenvolvendo o turismo e gerando emprego e renda”, afirma o parlamentar, que também é autor da Lei que instituiu o São João de Assu como patrimônio do RN, o que ajudou o evento a assegurar recursos do Governo Federal para a sua realização.
ALRN
Opinião dos leitores
-
Sair de casa para dar voto a candidato a deputado estadual no RN, francamente, é só para quem não tem o que fazer.
-
Cara esses deputados não tem mesmo o que fazer, ontem foi ginga com tapioca hoje é o carnaval de Macau, vai trabalhar.
Comente aqui
Deixe um comentário
PT ataca Toffoli após decisão que manteve Lula preso
Foto: Jorge William / Agência O Globo
Em meio a um desafio político sobre como tratar o presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli , que, ao mesmo tempo que desagradou o partido ao barrar a soltura de Luiz Inácio Lula da Silva, será importante em decisões futuras sobre o ex-presidente, a comissão executiva do PT decidiu endurecer o tom na reação à medida do ministro.
Em nota publicada nesta quinta-feira, em que fala sobre “tutela inconstitucional das Forças Armadas sobre a mais alta corte de Justiça”, o PT diz que, “ao revogar, de forma sem precedentes, a liminar do ministro Marco Aurélio, o presidente do STF, Dias Toffoli, cedeu a um verdadeiro motim judicial, com um claro viés político-partidário”.
Um detalhe revela o embate político vivido internamente pelo PT: essa foi a segunda versão da nota. Na primeira, publicada pouco antes no site de Lula e depois apagada, não havia menção a Toffoli.
Embora tenha acabado com o sonho petista de ver Lula solto, poucas horas depois da liminar de Marco Aurélio Mello que determinou a soltura de todos os presos em razão de condenação na segunda instância, Toffoli tem, na presidência do Supremo, papel fundamental nas decisões da Corte que interessam a Lula e ao PT.
É ele quem decide a pauta de julgamentos. Foi ele, por exemplo, que decidiu marcar para 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre prisões depois da segunda instância, que, mais uma vez, terá impacto na vida de Lula. Por isso, desde a decisão de ontem, o partido formulava que tom usar em relação ao ministro.
Na primeira versão da nota, o foco das críticas pela suspensão da liminar de Mello foi na procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também atacada na segunda nota. Os petistas a acusam de, “indicada para o cargo pelo usurpador Michel Temer”, “tramar a derrubada da liminar que restaura a presunção da inocência”.
Na segunda versão, o PT decidiu assumir as críticas internas a Toffoli, ministro indicado para a Corte por Lula. No governo do petista, ele havia sido advogado-geral da União. Foi também advogado do PT.
“A decisão tomada às pressas e com precária base institucional, demonstra claramente o alinhamento da Presidência do Supremo, desde Carmen Lúcia, com soluções autoritárias que atendem ao objetivo de calar a voz de Lula no cenário político brasileiro. Embora ainda existam juízes e promotores que se pautam pela Constituição e pelo devido processo legal, o sistema judicial brasileiro encontra-se hegemonizado pelos que praticam a exceção, atuando como carcereiros e carrascos do maior líder politico do país”, diz o partido.
Na nota, o PT menciona ainda que “a revogação da liminar do Ministro Marco Aurélio foi precedida de uma reunião do Alto Comando do Exército para a avaliar as consequências de uma eventual libertação de Lula”. “Recorde-se que o comandante do Exército, general Villas Bôas fez uma manifestação indevida e hierarquicamente inadmissível ao STF na véspera do julgamento de um HC em favor de Lula. Os dois episódios sugerem uma tutela inconstitucional das Forças Armadas sobre a mais alta corte de Justiça”, diz o partido.
Os petistas prometem “denunciar internacionalmente e aditados ao procedimento em curso no Comitê de Direitos Humanos da ONU para averiguar as arbitrariedades e a manipulação do sistema judicial brasileiro contra o ex-presidente Lula, o chamado lawfare”.
O Globo
Opinião dos leitores
-
Para os PTISTAS não importa se abram as portas de todas penitenciárias do PAÍS, e põem vidas de brasileiros em perigo, só se importam com interesses deles, corruptos maníacos.
-
Toda decisão que põe os petralhas em seu devido lugar, eles alegam que foi uma conspiração, nunca eles vão enxergar ou muito menos confessam seus erros, é por isso que o Brasil nas 2 últimas eleições deu as costas pra eles, mas mesmo assim continuam com a hipocrisia endêmica. Canalhisse demais!
-
Esse PT não tem vergonha mesmo. Foi tudo armado, tanto que em 48 mim os advogados deram entrada , com a solicitação da soltura do Luladrão. Agora, aceitar uma decisão monocratica e absurda dessa, onde para tentar tirar da cadeia o maior corrupto do mundo, soltar milhares de bandidos, como políticos corruptos, traficantes, assaltantes de banco e etc.., em detrimento a segurança da população é um escárnio desse ex-partido, hoje uma facção criminosa.
-
48 minutos para peticionar no processo, não significa armação, ao contrário desmonstra lentidão dos advogados em 5 minutos é possível requerer um alvará de soltura. Vejamos: qualifica-se o réu, breve explanação dos fatos e do direitos, menciona-se a decisão do STF…Por fim, sem mais delongas, considerando a decisão do Ministro MAM requer-se a imediata expedição do alvará de soltura em favor do réu. Simples assim!!!
-
Mas os advogados do Lula ficam de plantão para sair rápido a petição ???!?
Esses advogados só trabalham para o Lula ?????
-
Comente aqui
Deixe um comentário
CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.
A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.
“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.
“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.
STJ
Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.
Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.
Agência Brasil
Comente aqui
Deixe um comentário
VÍDEO mostra pancadaria na câmara durante sessão que julgaria cassação de vereadores na BA
ASSISTA VÍDEO AQUI em texto na íntegra
Imagens de um vídeo mostram uma briga durante a sessão de cassação de vereadores denunciados na operação ‘Último Tango’, no município de Corretina, oeste da Bahia, na manhã desta quinta-feira (20). A sessão foi suspensa por tempo indeterminado.
A sessão decidiria pela cassação dos vereadores Adenilson Pereira de Souza (PTN), Jean da Guarda (PP), Nelson da Conceição Santos (PRB), Miltão (PCdoB), Juvenil Araújo de Souza (PCdoB) e Wesley Campos Aguiar (PV), que foram presos em outubro de 2017.
Logo no início do vídeo, ao fundo, é possível ver uma pancadaria entre um homem de camisa preta e outro de camisa branca, que trocam socos. Os envolvidos não foram identificados até a publicação desta reportagem.
Algumas pessoas tentam separar os homens, mas eles continuaram com a luta corporal. Muitos objetos, incluindo uma bandeira, foram utilizados durante a discussão. Alguns papéis também foram jogados ao chão por um homem. Por conta da situação, a polícia interviu e a briga foi finalizada.
De acordo com Wagner Rocha, advogado da Câmara de Vereadores de Correntina, e autor da denúncia que pediu a cassação dos denunciados, a briga teve início quando um dos vereadores indiciados começou a gritar e agredir os outros colegas. O nome dele não foi divulgado.
No total, a câmara tem 13 vereadores, incluindo os denunciados. Por conta da prisão, apenas Maradona está afastado das atividades da casa. Os outros continuam com as atividades diárias, mas foram afastados da comissão processante e da votação.
As sessões ordinárias da casa acontecem sempre nas terças-feiras, exceto as extras, como a desta quinta.
Operação
Presidente da Câmara, conhecido como Maradona, foi preso em operação — Foto: Reprodução/ Facebook
No dia 26 de outubro de 2017, foi deflagrada operação ‘Último Tango’, que prendeu cinco vereadores no Município de Correntina.
Na operação, foram presos: Juvenil Araújo Souza, Jean Carlos Pereira Santos, Milton Rodrigues Souza, Nelson da Conceição Santos e o presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona.
No dia 30 de outubro de 2017, os vereadores Adenilson Pereira de Souza, Juvenil Araújo de Souza e Nelson da Conceição Santos foram soltos depois que a prisão temporária venceu.
Um dia depois, no dia 31 de outubro, Jean Carlos Pereira Santos e Milton Rodrigues Souza também foram liberados depois que o prazo da prisão expirou.
O presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, foi solto no dia de 15 de novembro de 2017, após 22 dias preso.
No dia 28 de agosto deste ano, Maradona voltou a ser preso, depois que desapareceu após novo mandado de prisão solicitado à Justiça pelo MP.
A quadrilha é suspeita de desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive a entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei.
Entre as denúncias ao Ministério Público da Bahia está o atraso das obras da nova Câmara de Vereadores. O gasto previsto para a construção era de R$ 4,4 milhões e já foram gastos mais de R$ 3,5 milhões.
G1-BA
Opinião dos leitores
-
Vergonhoso isso..indecente mesmo,político no Brasil é hoje quase 100%sinônimo de corrupção ,sujeira de toda espécie,são poucos os q se salvam.Esses vereadores deCorrentin perderam a Mamata e se comportaram c moleques de rua,na realidade são..São na maioria sem estudo,pago c dinheiro do Povo e produziram essa cena Baixa!
Comente aqui
Deixe um comentário
Defesa de João de Deus entra com pedido de liberdade no STF; sorteio caiu no gabinete de Gilmar Mendes, mas Corte em recesso leva decisão para o presidente Toffoli
Foto: Igo Estrela/Metropoles/Reuters
A defesa do médium João de Deus entrou com um pedido de liberdade no STF (Supremo Tribunal Federal). Ele está preso preventivamente desde o último domingo (16), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Ele é suspeito da prática de abuso sexual.
O habeas corpus foi sorteado para relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas devido ao recesso do Judiciário, iniciado às 15h de quarta-feira (19), o processo foi encaminhado para o gabinete do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão.
Nessa quarta-feira (19), o ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou seguimento a um habeas corpus impetrado pelo advogado Alberto Toron, que representa o médium. O magistrado negou seguimento ao HC, argumentando supressão de instâncias, uma vez que um pedido de liberdade ainda está pendente de julgamento na primeira instância.
A prisão preventiva foi decretada pela Justiça de Goiás com base em 15 denúncias já formalizadas em Goiânia, todas por crimes sexuais. O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) negou uma liminar para soltar o médium, mas ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na primeira instância.
Entenda o caso
João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, está sendo acusado por diversas mulheres de abuso sexual durante os atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, interior de Goiás.
Após as primeiras denúncias, o MP-GO (Ministério Público de Goiás) criou uma força-tarefa, que conta com quatro promotores, seis delegados e duas psicólogas para atenderem o caso.
Na noite de quarta (12), a Promotoria de Justiça de Goiás solicitou a prisão preventiva do médium, cinco dias depois de as primeiras denúncias de abusos sexuais começarem a aparecer.
Em sua primeira aparição pública após as denúncias, na manhã de quarta-feira (12), João de Deus ficou cerca de 10 minutos na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, interior de Goiás. O médium se disse inocente e declarou que estava à disposição da Justiça.
Na tarde de domingo (16), João de Deus se entregou às autoridades.
Até a tarde de segunda-feira (17), a força-tarefa do MP-GO tinha recebido um total de 506 mensagens sobre a investigação contra o médium.
R7
Opinião dos leitores
-
Levou azar, o Gilmar tava de recesso
-
Gilmar Mendes
Já sabemos o resultado.-
Seria bom que Gilmar Mendes o soltasse, e em segunda fosse fazer uma consulta com João de Deus, lá clínica dele precisamente no banheiro, aí eu digo que o ministro é homem mesmo. Se gostar vai vai continuar a despachar seus habeas corpus.
-
Comente aqui
Deixe um comentário
Justiça Federal condena Lindberg Farias por improbidade administrativa
Foto: Jefferson Rudy-Agência Senado
O ex-prefeito de Nova Iguaçu e atual senador Lindbergh Farias (PT) foi condenado por improbidade administrativa devido à atuação na gestão do município da Baixada Fluminense, em 2007. Lindbergh nega as irregularidades.
O petista foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por não prestar contas de convênio para adaptar escolas para alunos com necessidades especiais. O convênio foi fechado no valor de R$ 174 mil entre a Prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Ele foi condenado a pagar uma multa equivalente a 12 vezes o salário que recebia como prefeito. Lindbergh diz que vai recorrer.
“O senador Lindbergh Farias entende que a decisão da Justiça Federal de Nova Iguaçu está equivocada e será modificada no Tribunal Regional Federal. Além de claro cerceamento em seu direito de defesa, a responsabilidade pela prestação de contas convênio objeto da ação civil pública não era de sua responsabilidade enquanto prefeito”, diz a nota do parlamentar.
Segundo o MPF, o ex-prefeito deveria ter prestado contas e apresentado documentos necessários à apreciação do FNDE ao fim do convênio.
“A ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito não pode ser interpretada como mera inobservância a formalidades legais, sanável pelo posterior cumprimento da obrigação pela administração subsequente, pois sua conduta inviabilizou a regularização das contas prestadas”, dizem os procuradores.
G1
Opinião dos leitores
-
Aonde o PT está, a desonestidade está junto.
-
Mas lindinho… Kkkkkkk
Comente aqui
Deixe um comentário
FOTOS: Biblioteca Câmara Cascudo reaberta após seis anos fechada
Fotos: João Vital
Após seis anos fechado, o prédio da Biblioteca Câmara Cascudo foi entregue nessa quinta-feira (20) pelo Governo do Estado após passar por uma ampla reforma. Com 49 anos de existência, o prédio histórico se destaca não só pela relevância cultural, mas também educacional e turística. Por meio do projeto Governo Cidadão e Secretaria de Turismo, com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial, foram investidos R$ 2 milhões em obras e equipamentos para devolver a Biblioteca à população natalense.
Foram feitos os serviços de cobertura, instalação hidráulica, elétrica, climatização, combate a incêndio, elevadores, plataformas e acessibilidade, pisos e revestimentos, esquadrias de alumínio, grades de proteção e sistema de segurança. Além disso, a construção de salas de vídeo com ilhas de edição, salas de estudo, lanchonete, auditório e espaço infantil todo equipado.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Ivan Lira, relembrou com tristeza a época que passava em frente à Biblioteca e a via fechada. “Hoje o Governo do Estado está podendo devolver a dignidade a Natal e ao Rio Grande do Norte de possuir uma biblioteca pública aberta e em pleno funcionamento. É um ambiente de livros e pensamento que tínhamos carência na cidade. É um gesto simbólico e importante esse de hoje”, destacou.
O presidente da Fundação José Augusto, Amaury Júnior, ressaltou os mais de R$ 50 milhões investidos em cultura nos últimos quatro anos e o resgate da Biblioteca entre esses investimentos. “Natal ficou por muito tempo sendo a única capital do Brasil a não ter uma biblioteca pública aberta. A partir de hoje essa realidade muda e a cultura, a educação e o turismo recebem de volta este prédio histórico e muito importante para o Estado”, disse.
O governador Robinson Faria falou sobre a prioridade que o Governo do Estado deu à cultura e ao turismo. “Com a entrega da Biblioteca, ganham os educadores, atores da cultura e principalmente os estudantes, os mais prejudicados com seu fechamento. Ganha também o turismo, porque é mais um prédio histórico restaurado e aberto à visitação”, encerrou.
Histórico
A Biblioteca Câmara Cascudo foi criada em 08 de abril de 1963 junto à Fundação José Augusto, no governo de Aluízio Alves. Sua inauguração aconteceu em fevereiro de 1969 sob a gestão governamental de Walfredo Gurgel e de Ilma Melo Diniz e Zila Mamede, na FJA. Em 12 de agosto de 1970 foi doado o prédio que sedia a Biblioteca, na Rua Potengi, em Petrópolis.
O acervo da Biblioteca conta com mais de 100 mil exemplares dentre livros, revistas, jornais, DVDs, fitas VHS e cassete, CDs e uma hemeroteca com recortes de cerca de 200 assuntos. Todos seus arquivos estão guardados na Cidade da Criança à espera de serem realocados ao seu local de origem.
Fechada desde 2012, teve seu projeto de restruturação retomado em agosto de 2017, por meio dos recursos do Governo Cidadão, após complicações no contrato das obras anteriores.
Fotos: João Vital
Opinião dos leitores
-
Prezados,
A biblioteca pública ainda não foi aberta! A obra foi entregue, a biblioteca segue de portas fechadas desde 2012. As reportagens todas dão a entender que a biblioteca está funcionando, ELA NÃO ESTÁ, infelizmente. O ato de entregue foi para registro da foto e da placa. É só ir na biblioteca que encontraram as portas fechadas. Continuamos sendo a única capital sem biblioteca pública. -
“Natal ficou por muito tempo sendo a única capital do Brasil a não ter uma biblioteca pública aberta. A partir de hoje essa realidade muda". A Biblioteca Prof. Américo de Oliveira Costa é um exemplo de biblioteca pública que sempre esteve aberta.
-
O governador Robson Farias entrega tudo, menos o dinheiro do servidor.
-
Parabéns!
Comente aqui
Deixe um comentário
Ministro Marco Aurélio suspende decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do decreto 9.355/18, da presidência da República, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras, abrangendo os mesmos direitos às suas empresas subsidiárias ou controladas. O pedido foi feito pelo PT na ADIn 5.942.
Na ação, o partido sustenta que o decreto usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação”, pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras em substituição à lei Federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, “impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Ao solicitar a suspensão do decreto, o PT alega, entre outros pontos, invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional e ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como violação ao princípio da reserva de lei.
Decisão
O ministro Marco Aurélio entendeu que o ato questionado criou “verdadeiro microssistema licitatório”, apesar de não ter sido utilizada a expressão “licitação”, mas sim “procedimento especial”. Isto porque, segundo o ministro, foram descritas no decreto, com riqueza de detalhes, as etapas do certame a ser realizado entre os interessados: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação, resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.
“É inegável a similitude estrutural entre os atos a disciplinarem os respectivos procedimentos concorrenciais”, pontuou Marco Aurélio, ao concluir que, com o decreto, o chefe do Executivo Federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal.
Segundo o ministro, o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, alcançando as sociedades de economia mista. No mesmo sentido, pontuou o relator, o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF/88, versa expressamente sobre a imprescindibilidade de lei para disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito das sociedades de economia mista.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ausência de lei aprovada pelo Congresso, mediante o devido processo legislativo, não oferece “carta branca” ao chefe do Executivo no exercício do poder de regulamentar.
Assim, o relator ressaltou que, diante da falta de norma sobre a matéria, vale o que definido na lei 13.303/16, que trata sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por fim, o ministro submeteu a decisão ao referendo do plenário do STF, que deve retomar suas atividades em 1º de fevereiro de 2019.
Processo: ADIn 5.492
Migalhas
Comente aqui