O ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e outros 4.200 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário fizeram um abaixo-assinado para defender a prisão após segunda instância. O documento será entregue nos gabinetes dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta segunda-feira (2).
O texto afirma que “a mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc”.
“O Supremo tem que colocar a mão na consciência e ver que vai gerar efeito cascata em todo o Brasil. Por isso que houve adesão de promotores, juízes, desembargadores, procuradores”, diz Renato Barão Varalda, promotor de justiça do Distrito Federal. Os procuradores da Lava Jato também assinaram o documento.
A medida é uma maneira de pressionar o Supremo a evitar uma mudança no entendimento deste assunto.
Na quarta (4), o tribunal julga o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão sobre a prisão após segunda instância está no centro do debate do HC de Lula: a defesa do petista quer evitar que ele comece a cumprir pena depois de ter sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância.
O principal argumento é que a Constituição determina que o condenado só possa começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo —o que se daria apenas depois do julgamento pelo Supremo.
No entanto, em 2016, o STF decidiu, em liminar, portanto de forma provisória, que a pena pode começar a ser cumprida depois da condenação em segundo grau.
Esse cumprimento não é obrigatório, mas os ministros definiram que o tribunal de segunda instância pode determinar a execução provisória da pena. Mas, desde então, ministros têm discutido a necessidade de julgar novamente o assunto.
O ministro Gilmar Mendes, que votou a favor há dois anos, agora é contra a prisão após sentença de segunda instância. Como o placar na época foi apertado (6 a 5), um novo julgamento poderia ter resultado diferente do anterior.
Para José Robalinho Cavalcante, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), se a corte reverter o entendimento será “o maior retrocesso que poderia haver no nosso sistema penal”.
“Vai muito além da figura do ex-presidente Lula e da Lava Jato. Estamos falando do sistema jurídico como um todo”, afirmou.
Deltan Dallagnol, um dos procuradores da Lava Jato, assinou o abaixo-assinado e comentou neste domingo (1º) sobre o julgamento de Lula em redes sociais: “4ª feira é o dia D da luta contra a corrupção na #LavaJato. Uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados, na Lava Jato e além. O cenário não é bom. Estarei em jejum, oração e torcendo pelo país”.
DIVERGÊNCIAS
A mudança após a decisão do Supremo em 2016 foi considerada crucial para o combate à corrupção.
Quem se opõe a essa regra, contudo, diz que ela ataca o princípio da presunção de inocência. Já quem defende a manutenção da regra afirma que as provas em um processo são analisadas apenas no primeiro e no segundo grau, enquanto os tribunais superiores servem apenas para apelar contra a condenação —assim, o princípio da presunção de inocência não seria afetado por causa da execução provisória da pena.
Além disso, argumentam que só os condenados ricos são beneficiados pela possibilidade de postergar o processo até o Supremo, pois conseguem pagar advogados para isso.
“Quando se diz que as pessoas no Brasil só vão ser presas em terceira, quarta instância, estamos dizendo que quem fica solto são ricos e poderosos. Quem consegue empurrar para quarta instância é réu de crime de colarinho branco, típico das elites, e que tem dinheiro para pagar as melhores defesas”, disse Robalinho.
Folha de SP
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