Foi publicada nesta segunda-feira, 12, a lei 7.900/18, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da Justiça comum e de juizados especiais devam ter cartazes que informem a prerrogativa do advogado em dirigir-se diretamente ao juiz, sem necessidade de agendamento prévio.
O governador Luiz Fernando Pezão havia vetado a proposta, mas a Alerj, por unanimidade, derrubou o impedimento de Pezão na última semana.
A lei integra uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado autor da lei, Bruno Dauaire, com a OAB/RJ.
O projeto foi aprovado com três emendas modificativas: o Poder Judiciário é que irá determinar a afixação dos cartazes, o formato será de 30 cm x 30 cm e o prazo para adequação à lei é de 180 dias.
Confira a íntegra da lei
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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.900, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1999-A, de 2015.
LEI Nº 7.900, DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º O Poder Judiciário deverá determinar a afixação de cartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:
“EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE, DIRETAMENTE, AOS MAGISTRADOS, NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA.”
Art. 2º Os cartazes mencionados no Art. 1º deverão ter tamanho mínimo de 30 cm (trinta centímetros) x 30 cm (trinta centímetros) e deverão ser afixados em local de fácil visualização.
Art. 3º O Poder Judiciário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao disposto na presente lei, a contar da sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º VICE-PRESIDENTE
No exercício da Presidência.
Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE.
Migalhas
Esse assassino e ladrao tem que mofar na cela
Pelo que vejo, os patos amarelos vão ter que ir morar nos EUA, pois o PT não perderá as eleições presidenciais.
E se o pt perder você vai para a Venezuela kkkk
Ele ainda tá solto? Que bandido sortudo!
????????
Nada como um dia atrás do outro (com uma noite no meio)
#Lulaladrão na cadeia e já vai tarde.
Esse ladrao esta achando que é MANDELA !!! avise esse LADRAO que NELSON MANDELA foi preso por um ideal …libertar o seu povo ,e NÃO ROUBAR
Entregando os pontos, já estão vendo que não adianta remar contra a mare. É melhor já ir se acostumando.??????
Vai ser hilário o dia da prisão desse elemento, seus apreciadores dirão que o mesmo está sendo injustiçado como Jesus Cristo sendo pregado na cruz.
Na verdade atualmente o que estamos presenciando em nosso país são inversões de valores, analisando bem os petistas acham pouco o desmando que está nosso país por irresponsabilidade deles próprios a mais de treze anos no poder. Quando a coisa acontece com os outros para condená-lo para o PT tudo pode, por exemplo o tal do Eduardo Cunha, segundo colocações deles próprios, tal do Eduardo Cunha teria que ser preso porque teria recebido propinas, tinha conta no exterior e observando bem a situação do ex-presidente Lula não é diferente da situação de Eduardo Cunha,Gerdel, Sérgio Cabral, Delcídio Amaral, Antônio Palocci e os demais que foram presos e outros que estão com tornozeleiras.No entanto, mudar a lei simplesmente para beneficiar o ex-presidente Lula? Resumindo é está pedindo para que aqueles apenados que estão presos porque cometeram delitos como assassinato, arrombamentos a caixa eletrônicos, estrupador está e outros mais sejam soltos, numa situação dessa que os petistas estão propondo sob pressão ao STJ e STF é inaceitável. A população brasileira está sofrendo na pele com tantos desmandos de todos os partidos políticos. E nós eleitores esclarecidos temos que ter em mente que os compromissos dos políticos eleitos com seus eleitores terminam no momento que vamos as urnas e votamos,no dia seguinte procure esse político que foi dado seu voto para ver o ele irá te responder.
Kkkk esses idiotas PTRALHAS ainda acham que o líder da quadrilha será preso ???? Xilindró para esse ladrao ….raspe a cabeça,empurre dentro de uma cela e jogue a chave fora …e deixe ele chorar
Vão matar esse condenado na primeira semana
A minha preocupação é que ele se junte ao PCC,e lá ninguém passa a mão na cabeça quando faz alguma merda.
Esse LADRAO CONDENADO está se achando um MÁRTIR….não passa de um rato ladrao e mentiroso
Em ocorrendo condenação criminal transitada em julgado, uma das consequências previstas na Constituição Federal, é a suspensão dos direitos políticos pelo tempo da condenação. Assim sendo não pode ser votado nem votar. Ao meu ver, essa suspensão também implica em exercer atividade político partidária .