Por Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou nesta quarta-feira, 30, o ex-presidente da Petrobrás José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor Internacional da companhia Nestor Cerveró a ressarcir US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A corte impôs ainda, a cada um, multa de R$ 10 milhões.

O tribunal também solicitou que os dois tenham os bens arrestados para assegurar o ressarcimento e determinou que sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos. Na prática, no entanto, a quitação dos montantes é improvável, pois o patrimônio já rastreado de ambos não alcança o valor cobrado pelo tribunal. Cabe recurso contra a decisão.

As punições são as primeiras aplicadas pelo tribunal por causa das perdas no negócio, considerado um dos piores já feitos pela estatal.

O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira que Rodrigo Janot, que pede sua suspeição no caso do empresário de ônibus Jacob Barata Filho, é “um sindicalista” alçado ao cargo de procurador-geral da República, “um legado do petismo” cujo objetivo é fazer “patrulhamento da concessão de habeas corpus”. Em entrevista ao blog do Josias, no site UOL, Gilmar também acusou o Ministério Público de tentar “inibir o Supremo” e disse que a ele “não vão inibir”.

Gilmar Mendes voltou a dizer que não vê motivo para se declarar impedido no caso de Jacob Barata e considera normal ter recebido flores do empresário em função dos relacionamentos mantidos na vida pública, mas não por proximidade que o torne suspeito para julgar.

— Se fosse adotado esse critério, ninguém poderia julgar ninguém. Você sabe como é a relação em Brasília — disse.

Por Josias de Souza

A advogada Guiomar Feitosa Mendes, mulher do ministro Gilmar Mendes, comparou o pedido de suspeição feito pela Procuradoria-Geral da República contra seu marido a um suplício. Em conversa com o blog, ela chegou mesmo a utilizar o vocábulo “tortura” ao comentar a acusação de que o seu “contato” constava da agenda do empresário de ônibus Jacob Barata Filho, preso na Lava Jato e libertado por Gilmar.

“Eu perguntei para o Gilmar: será que falei com esse homem, meu Deus? Será que ele ligou pra mim e não me lembro? É uma tortura! Depois, chego à conclusão de que, se os procuradores soltam a informação de que há o contato na agenda, é porque quebraram o sigilo telefônico do homem. E não tem nenhuma ligação minha. Não tem troca de ligações.”

Guiomar prosseguiu: “É tudo muito ridículo. Primeiro, o Ministério Público anunciou que meu contato estava na agenda do Jacob. Eu achei que era um telefone meu. Descubro agora, porque eles divulgaram, que é só o endereço. Ele queria mandar flores para nós. E desde quando flores enviadas em 2015, que nem me lembro se recebemos ou não, servem para fundamentar ou para reforçar um pedido de suspeição do Gilmar?”

Na companhia de Gilmar, em viagem oficial a Bucareste, Guiomar ecoa a pregaçãodo marido, que acusa a Procuradoria de tentar intimidar o Judiciário. “Imagina qual é a letirua que os ministros do STJ fazem desse episódio todo. Eles pensam: se fazem isso com um ministro do Supremo, o que não farão com a gente se deferirmos algum habeas corpus?”

“Quem sai perdendo”, declarou Guiomar, “é o cidadão comum, porque o Ministério Público é o dono da ação penal. O juiz, na hora de analisar um pedido de habeas corpus, vai raciocinar: é melhor deixar preso, senão eles vêm pra cima de mim. Isso acaba afetando a própria independência do Judiciário. Esse é o perigo.”

Guiomar se associa ao marido também nas críticas ao procurador-geral Rodrigo Janot, signatário de dois pedidos de suspeição contra Gilmar Mendes. O primeiro referia-se ao caso de Eike Batista, defendido na área civil pela banca de Sérgio Bermudes, que tem Guiomar nos seus quadros.

“No caso do Eike, o processo foi distribuído no Supremo e o Janot ficou quieto”, relatou Guiomar. “O Gilmar indeferiu o primeiro pedido de habeas corpus. O Janot continuou quieto. Quando o Gilmar estendeu o habeas corpus ao Eike, porque tinha deferido para um outro acusado da mesma operação, o Janot arguiu a suspeição. Ora, por que não fez no princípio?”

“Nesse caso do Jacob Barata Filho”, prosseguiu a mulher de Gilmar, “o processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, que se deu por impedido. Então, o processo foi redistribuído para o Gilmar. Em 25 de julho, os procuradores do Rio arguíram a suspeição do Gilmar, porque já havia um estardalhaço em função de ele ter sido padrinho de casamento da filha do Jacob Barata. Na verdade, foi padrinho do meu sobrinho, que casou com a moça. Nessa época, o Janot ficou quieto. Deixou o Gilmar decidir. Quando foi deferido o habeas corpus, o Janot arguiu a suspeição. Quer dizer que, se tivesse indeferido, não seria suspeito?”

Na opinião de Guiomar, Janot “manipula os fatos”. E “a imprensa cai nas esparrelas do procurador-geral.” Ela lamenta: “A dona Maria e o seu João asssitem ao Jornal Nacional e pensam: isso é tudo farinha do mesmo saco, o bandido mandou flores para o ministro e a mulher dele. Tudo isso macula, desacredita o magistrado. E gera insegurança dos demais, amedronta os outros. Quem perde é o cidadão.”

A OAB enviou nota para o BG informando que não deixou de responder a nenhuma solicitação formulada pelo ministério público federal no caso relacionado ao Advogado Francisco Barros Dias como acusou o MPF.

O ofício assinado pelo MPF, através do Procurador Rodrigo Telles de Souza, requisitou a cópia dos atos constitutivos do escritório de advocacia, e a resposta da OAB RN, protocolada naquela instituição em 13 de fevereiro de 2017, informou da necessidade de motivação, uma vez que, em razão do previsto no artigo 10, § 2º, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, a instituição está obrigada tão somente a fornecer “certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas”.

O representante do MP não solicitou qualquer informação, apenas, e sem qualquer justificativa, pediu cópia de atos constitutivos, fazendo referência em seu pleito a artigo da Lei Complementar 75/93 (art. 8º, II), que trata da requisição de documentos a “autoridades da Administração Pública direta ou indireta”, o que não é o caso da OAB, explique-se àqueles que não tem conhecimento da natureza jurídica da instituição.

Ainda quanto à solicitação de documentos, não é mero ato procedimental, a ser atendido sem a correspondente fundamentação. E mesmo tratando-se do Ministério Público, as medidas instrutórias que invadam a esfera privada de quaisquer pessoas devem vir devidamente fundamentadas ou sob o estrito controle judicial da sua legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação, o que não ocorreu no caso ora em comento.

O atual mandatário dessa “secular e tão prestigiada instituição” continuará lutando contra as ilegalidades e abusos que quaisquer agentes públicos queiram perpetrar contra seus membros, Advogados e Advogadas do Rio Grande do Norte, mesmo que o impacto e a exploração midiática tão comum no agir de alguns desses agentes esteja a impedir a real percepção do que está a acontecer em nosso país.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias de prazo para o presidente Michel Temer apresentar informações sobre o decreto do governo que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), na divisa do Amapá com o Pará. A decisão foi tomada no mandado de segurança que o PSOL apresentou nesta quarta-feira à Corte contra o decreto. Poucas horas depois de ter entrado com a ação no STF, quando Gilmar já tinha sido sorteado relator do caso, o partido anunciou que desistiria da causa. No entanto, antes de fazer isso, o ministro, que está em viagem à Romênia, já tinha despachado.

Gilmar também pediu para a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestar na causa, se tiver interesse. Se o PSOL entrar com pedido de desistência da ação, não há garantia de que o partido será atendido. Isso porque a desistência depende da concordância do relator. A atitude de Gilmar, que despachou no processo horas depois de recebê-lo, mesmo em viagem ao exterior, mostra que ele não estaria disposto a aceitar eventual pedido do PSOL para arquivar o processo.

Publicado na semana passada e reeditado nesta semana, o decreto libera parte da área da reserva para a exploração mineral. A região, segundo técnicos do governo, tem potencial de extração de ouro e outros minerais, como ferro, manganês e tântalo. Na ação, o PSOL quer que o tribunal declare a ilegalidade do decreto e alega que a extinção da reserva deveria passar pelo Congresso, e não ser determinada exclusivamente pelo Executivo.

O Globo

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte é citada na decisão de privão preventiva do desembargador federal aposentado Francisco Barros como um dos órgãos sobre os quais o magistrado teria ascendência para utilizar em seu favor.

A decisão transcreve trecho de petição do Ministério Público Federal em que é apontada atuação direta do presidente da OAB, Paulo Coutinho, em contexto de violação de sigilo de investigações.

A íntegra da decisão foi obtida pelo Blog do BG e pelo Ponto ID.

“Citou, ainda, [o MPF], a notória violação do sigilo das investigações logo no início da apuração, que, inclusive, ensejou a instauração de inquérito policial em curso, que veio à tona quando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do RN, Paulo de Souza Coutinho Filho, formulou pedido de vista de autos sigilosos em nome do investigado Ademar Rigueira Neto, o que trouxe elevado prejuízo à investigação e levou à inutilidade de medidas de busca e apreensão e condução coercitiva das principais pessoas relacionadas ao ex-desembargador Paulo de Tasso Benevides Gadelha”, diz a decisão.

Na sequência, o texto descreve que a OAB voltou a interferir, em favor, agora, de Francisco Barros Dias, “quando negou ao Ministério Público Federal, mesmo após requisição, a cópia dos atos constitutivos do escritório Barros Advogados Associados”.

A decisão ainda segue: “A situação evidenciou o grau de influência que Francisco Barros dias é capaz de exercer, ainda que veladamente, não só perante a Justiça Federal e o TRF5, mas também junto à Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de atrapalhar a colheita de provas, o que carcaterizaria a necessidade da prisão preventiva”.

Paulo Coutinho foi procurado pelo blog, mas não atendeu à chamada telefônica nem retornou até a publicação desta reportagem.

Blog ID e BG