A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com deficiência física excluído de concurso público após perícia médica seja reinserido ao certame. De acordo com a decisão, a eliminação do candidato pelo motivo alegado só poderia ocorrer durante o estágio probatório. Com a decisão, que tem caráter liminar, o candidato está autorizado a realizar as próximas fases do concurso de agente penitenciário.

O candidato, que concorria a uma das vagas destinadas a deficientes físicos em concurso público para o cargo de agente penitenciário realizado pela Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), ingressou com Mandado de Segurança depois de ser eliminado do certame após uma perícia médica atestar que a sua deficiência seria incompatível com o cargo pretendido.

O autor do MS alega que a exclusão do concurso ocorreu a partir de um ato ilegal, atribuído ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca responsável pelo concurso. De acordo com o candidato, a compatibilidade da deficiência com o cargo só deve ser avaliada durante o estágio probatório.

Na decisão, a juíza considerou jurisprudência consolidada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coaduna com a tese defendida pelo candidato, e determinou a suspensão do ato que eliminou o candidato do concurso público, garantindo-lhe a participação nas demais fases do certame.

Segundo a jurisprudência citada, o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

“Logo, não se afigura legítima a eliminação de candidato antes do estágio probatório sob a justificativa de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo”, observa a juíza Ana Cláudia Secundo Lemos.

Os servidores públicos Magaly Cristina Silva e Adelson Freitas dos Reis, presos na Operação Anteros foram soltos nesta sexta-feira, 25. Eles haviam sido presos, temporariamente por cinco dias, mas este prazo foi renovado por mais cinco. com o vencimento do segundo prazo e sem nenhuma outra decisão judicial, eles foram postos em liberdade.

A soltura dos dois servidores foi assinada pelo ministro  Raul Araújo, que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva dos dois investigados

De acordo com o despacho do ministro, ‘as alegações de que a prisão preventiva far-se-ia necessária, para fazer cessar as articulações promovidas pelos representados, mostra-se frágil, na medida em que as entregas de valores já haviam deixado de surtir efeito, desde que os seus beneficiários resolveram colaborar com as investigações. E agora, conhecido o rompimento do elo entre os investigados, dificilmente tornarão a acontecer’.

O ministro alega ainda que não há como os investigados continuem a “comprar o silêncio” daqueles que já estão colaborando com a Justiça. Tampouco foram apontados, até esta parte, indícios suficientes de que existam outros beneficiários de tal ação.

Magaly e Adelson teriam sido flagrados em monitoramento da Polícia Federal, participando de operação para tentativa de compra do silêncio da ex-procuradora geral da Assembleia Legislativa do RN Rita das Mercês Reinaldo e um filho dela.

 

POR FOLHAPRESS

Num novo capítulo de rusgas entre Gilmar Mendes e o juiz Marcelo Bretas, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) devolveu ao magistrado da Justiça Federal do Rio a atribuição para decidir sobre novo pedido de prisão contra Rogério Onofre, ex-presidente do Detro (Departamento de Transporte Rodoviários) que saiu nesta quinta-feira (24) da prisão.

O Ministério Público Federal fez um novo pedido de prisão contra ele na quarta-feira (23) porque encontrou indícios de que ele ameaçou de morte a família dos empresários Nuno Coelho e Guilherme Vialle. Os dois são apontados como responsáveis por lavar parte do dinheiro ilegal de Onofre, acusado de receber R$ 43 milhões de propina de empresários de ônibus.

O ex-presidente do Detro saiu da prisão nesta quinta beneficiado pela extensão do habeas corpus concedido por Gilmar ao empresário Jacob Barata Filho e ao ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira.

Bretas enviou o caso ao relator no STF “solicitando a Sua Excelência que esclareça a este magistrado quais os limites disponíveis para conhecimento dos fatos hoje trazidos à apreciação judicial em regime de urgência”.

“Embora gravíssimos os fatos expostos, que implicam em ameaça à vida de outros dois investigados e de suas famílias, corroborados pelo áudio apresentado, entendo, ante o posicionamento adotado pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, que este juízo está impossibilitado de, neste momento, analisar a questão, apesar de ser altamente recomendável seja proferida decisão a este respeito”, escreveu Bretas.

Em decisão nesta quinta, Gilmar afirma que “apresenta-se inusitado o pedido de esclarecimento a esta corte”.

“A rigor, a concessão de ordem de habeas corpus diante de prisão ilegal, não representa qualquer sorte de restrição ao exercício da jurisdição ou à atuação policial senão aquelas inerentes ao próprio Estado de Direito. Não há o que esclarecer nesta via de habeas corpus. Remanesce, como de regra, a competência do juiz de origem para apreciação de pedido de prisão preventiva, com base em novos fatos e fundamentos jurídicos, diversos daqueles alcançados pela ordem de habeas corpus”, escreveu Gilmar.

A divergência entre os dois magistrados começou há uma semana, logo após os dois primeiros habeas corpus concedidos por Gilmar a acusados da Operação Ponto Final.

Horas após a decisão do ministro, Bretas utilizou processos já em andamento para expedir novos mandados e impedir a saída dos acusados. Essas decisões foram criticadas pelo ministro, que determinou mais uma vez a saída dos dois, e em seguida estendeu o benefício a outros sete réus.

“Isso é atípico. Em geral o rabo não abana o cachorro, é o cachorro que abana o rabo”, disse o ministro na sexta (18), ao comentar as decisões de Bretas.

Gilmar foi alvo de críticas em ato promovido nesta quinta em apoio ao juiz, com a participação de magistrados, procuradores e artistas.