Por falta de dinheiro crise entre o Governo do Estado, TJ e MP é inevitável

Reportagem da Tribuna do Norte de hoje mostra a reunião que o Governo Rosa fez com as autoridades maiores do TJ, do MP, do TCE e da Assembleia, a reunião teve momentos tensos e a governadoda deixou claro que não tem dinheiro para implantar nenhum reivindicação dos outros poderes, situação essa que não agrade em nada principalmente o MP e o TJ, o governo chegou a deixar claro que o TJ em vez de contratar o pessoal que necessita através de concurso preferiu implementar GTNS para os funcionários atual. A Crise entre os poderes na elaboração do orçamento para 2013 vai ser grande, podem anotar!!! Segue reportagem da tribuna:

Em reunião com representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Legislativo, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) abriu a discussão sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013 e fez o alerta de que o Estado vive uma crise financeira. Ao expor as dificuldades, a chefe do Executivo deixou claro que, diante do problema, todos os poderes precisam colaborar.
Foram convocados para a reunião os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargadora Judith Nunes, do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Valério Mesquita e da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta.  Segundo dados apresentados na reunião ocorrida na segunda-feira, 3, pelo secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, a estimativa é de que o Fundo de Participação do Estado (FPE) tenha queda de  R$ 174 milhões.

Mesmo diante do discurso governista de crise, a presidente do Tribunal de Justiça expôs a necessidade de ampliar em 20% o orçamento destinado ao órgão. Esse aumento significaria R$ 142 milhões a mais no orçamento do judiciário. Em 2012, o orçamento do TJ ficou em pouco mais de R$ 710 milhões. Outro pleito renovado, na ocasião, foi o de aumentar a parcela da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia.

Atualmente, além dos salários, membros do TJ e MP recebem à título de PAE uma verba fixada, este ano, em R$ 5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor). Na reunião, em tom enfático,  Rosalba, segundo interlocutores, não se mostrou disposta a abrir exceções para atender determinados pleitos. Coube a Obery Rodrigues apresentar os números mês a mês, de janeiro de 2011 até agosto deste ano.

A queda dos repasses da União, segundo a governadora, torna a situação do Estado, delicada. No  entanto, segundo informações da secretaria de Comunicação do governo, não haverá problemas quanto ao pagamento de pessoal e da segunda parcela do 13º salário (o governo já pagou 40%),  pois essas são despesas elencadas como prioridade pela governadora. Contatado, Obery Rodrigues alegou não poder dar entrevista por estar entrando numa reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ao ouvir os pleitos, que considera inapropriados para o momento de crise, a governadora afirmou categoricamente que  “a crise é grande e pode se agravar ainda mais” e que, por isso, “vamos apertar os cintos, controlar os gastos e dividir responsabilidades”. Ele convocou o legislativo, o judiciário e o TCE a contribuir para a contenção de despesas. A equipe econômica do governo apontou a necessidade de “arrocho”, mas não chegou a sugerir onde cada poder deve fazer economia. Uma das preocupações é o pagamento da Gratificação de Técnico de Nivel Superior (GTNS), que dobra os salários de servidores do TJ.

Na reunião, a desembargadora Judith Nunes chegou a reclamar a necessidade de realização de concurso público para o  preenchimento das quase 100  vagas de juízes, que estão em aberto. A desembargadora foi lembrada que essa necessidade foi discutida e que o TJ implementou a GTNS.

Definições de orçamento e repasse provocaram conflitos

Um dia depois da reunião com o governo e, antes mesmo de a mensagem do Executivo referente ao Orçamento 2013 chegar ao legislativo, o Ministério Público Estadual já entregou sua proposta aos deputados. Ontem, o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, apresentou a PEC, que é a mesma que foi encaminhada ao Governo do Estado, durante uma reunião extraordinária na Comissão de Finanças e Fiscalização. O total solicitado pelo MP ao Executivo é de R$ 267.094.000,00.

A questão orçamentária vem gerando desentendimentos entre Judiciário, Ministério Público e o Executivo desde o ano passado. Em 2011, quando da elaboração do OGE 2012, o impasse  se deu pelo descompasso entre a proposta da administração estadual enviada para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa e o pleito do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

O Executivo havia fixado uma estimativa de R$ 689,556 milhões para as despesas do Tribunal de Justiça e de R$ 230,870 milhões para as do MP. Nos requerimentos enviados ao governo, no entanto, o TJ pediu R$ 766,417 milhões e o MP R$ 243,992 milhões. Com a discordância que – segundo o governo só foi revelada de última hora – a cúpula do Poder Executivo enviou à AL estimativas paralelas, apontando as divergências. Após debates acalorados, o OGE foi aprovado com emendas parlamentares, que estabeleceram um acordo.

Mas os conflitos entre o Judiciário e o Executivo continuaram este ano, com os reclames do Tribunal de Justiça quanto ao rito nos repasses orçamentários. Também houve desgaste entre os dois poderes quanto ao cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento do governo é de  que os gastos com a GTNS, paga pelo TJ, precisam ser incluídos como despesas de pessoal, o que não é feito atualmente pela Corte.

Outra ‘queda de braço’ se dá em relação aos retroativos de um auxílio-moradia, a chamada PAE. A proposta dos desembargadores e MPE é que o repasse aumente em 2013 e 2014 para cerca de R$ 26 milhões/mês, para liquidar a dívida.

AL aprova novas contratações do Tribunal

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto que autoriza o Tribunal de Justiça a contratar, temporariamente, pessoal, por intermédio de convênio com o Ministério da Justiça. Além dessa proposição, os parlamentares também aprovaram  uma readequação de lei a chamada Lei Orgânica do Tribunal.

A urgência do TJ em aprovar os dois projetos de lei, levaram a presidente da Corte a ir até a Assembleia e se reunir com alguns integrantes da Mesa Diretora. Acompanhada de assessores, ela explicou as motivações para as duas matérias. Sobre a  autorização para contratação de servidores temporários em convênio com o Ministério da Justiça, a desembargadora disse que é apenas uma ” formalidade já cumprida por tribunais de outros estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro”.

Já sobre as alterações da Lei Complementar nº 165/99, a presidente do TJRN disse se tratar da regulamentação de estruturas já existentes do Judiciário potiguar, da extinção de 20 cargos vagos de juiz substituto e da criação de um cargo de assistente judiciário por juiz nas comarcas do interior. O cargo de assistente é comissionado e as vagas serão preenchidas dentro de um cronograma previsto para quatro anos.

Segundo a presidente, no primeiro momento o Tribunal priorizará a designação de assistentes para as comarcas em que há juízes substitutos. A desembargadora Judite Nunes informou ainda que as mudanças não implicarão em aumento de despesa em função da extinção das vagas de juiz substituto que não podem ser preenchidas no momento. O edital do concurso público do Tribunal deverá ser lançado este ano, no entanto, a previsão é de que somente no início de 2014 os aprovados assumam as vagas.

Governo prevê queda de R$ 174 milhões no FPE

A governadora Rosalba Ciarlini prevê que o acumulado da queda no repasse do Fundo de Participação do Estado chegará a R$ 174 milhões até o final deste ano. Ela explicou que a baixa é consequência da redução ou desoneração do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), assegurado pelo Governo Federal a alguns segmentos, inclusive automóveis e linha branca. O IPI é um dos principais fontes do Fundo de Participação que é redistribuído pela União aos Estados e Municípios.

“Há uma crise e a previsão é de redução do FPE. Somado tudo deverá chegar a R$ 174 milhões de queda. Isso é pior em um Estado como o nosso, porque como São Paulo o FPE não representa nada, mas no Nordeste o FPE tem representação”, analisou, chamando atenção que a seca, enfrentada no Estado, agrava ainda mais a crise.

A baixa na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados reflete diretamente em reajustes prometidos e ainda não concedidos pelo Governo aos servidores. Rosalba Ciarlini admitiu que não tem previsão de quando começará a pagar o subsídio aos policiais militares inativos; aumento salarial já aplicado aos ativos.

A chefe do Executivo definiu como a “escolha de Sofia” o fato de ter decidido pagar o subsídio para os policiais militares ativos e ainda não ter previsão para pagar os inativos. “O aumento dos subsídios para os ativos é em torno de R$ 11 milhões mês e dos inativos R$ 7 milhões por mês. E eu tive que fazer a escolha de Sofia. Os ativos são em torno de 10 mil famílias e os inativos 2 mil famílias. Optamos por um número maior. Estamos nos programando”, avaliou.

Ela explicou que ainda não há previsão de quando pagará os policiais militares inativos. Rosalba Ciarlini afirmou que a queda na arrecadação gerou a demora para o pagamento do reajuste aos policiais militares inativos.

“Quando nós encaminhamos a Assembleia o projeto (do subsídio) fizemos todo planejamento para em julho pagar tudo (aos policiais militares ativos e inativos). Mas a expectativa dos recursos, em julho houve queda grande, que já havia ocorrido em maio e junho. Houve o efeito acumulado do IPI, que são repassados para Estados e município, em função da isenção de automóveis, da linha branca, de material de construção”, destacou.