Prefeitura recebe R$ 17,7 milhões do Governo Federal para a obra de engorda da faixa de areia em Ponta Negra

Foto: Divulgação

Um relatório da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente divulgado nesta 2ª feira indicou falhas de governança, controle e transparência na gestão dos honorários de sucumbência pagos a integrantes das carreiras jurídicas da AGU (Advocacia-Geral da União).

Segundo o estudo, informa o Poder 360, foram pagos R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional a funcionários ativos e inativos das carreiras jurídicas de janeiro de 2020 a agosto de 2025. No mesmo período, 7.649 beneficiários receberam pagamentos acumulados superiores a R$ 1 milhão em honorários de sucumbência –valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial ao advogado da parte vencedora.

O relatório foi divulgado 27 dias depois do anúncio de ampliação dos benefícios da AGU para advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central. À época, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) informou ao Poder360 que a ampliação havia sido suspensa e que “nem entrou em vigor”.

De acordo com o órgão, “nenhum pagamento foi realizado com base nessas novas coberturas e, por isso, não houve impacto financeiro”.

O levantamento afirma que a distribuição dos recursos ocorre com baixa transparência, problemas de governança no controle interno do governo federal e falta de integração entre sistemas públicos. Para os autores, esse cenário ajuda a explicar como o teto constitucional se tornou “meramente decorativo” para advogados da União.

O relatório indica que nem todos os pagamentos feitos pelo CCHA entram no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), ferramenta que centraliza as informações de folha de pagamento dos funcionários.

Segundo o estudo, só o rateio ordinário da cota-parte —parcela mensal regular dos honorários— é registrado no sistema. Outros benefícios criados administrativamente pelo CCHA, como auxílio-saúde complementar, auxílio-alimentação complementar, complementação de férias, rateios extraordinários e pagamentos retroativos, são pagos fora do Siape, diz o relatório.

O levantamento afirma que esses pagamentos são distribuídos sem informação efetiva aos órgãos de controle do governo federal. O relatório também cita resposta do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), segundo a qual lançamentos retroativos no Siape não geram desconto automático de abate-teto, exigindo cálculo manual pela unidade responsável.

O estudo também afirma que a CGU (Controladoria-Geral da União) não exerce fiscalização efetiva sobre esses pagamentos. Segundo o relatório, a Controladoria recebe dados agregados, sem detalhamento suficiente para identificar quanto foi pago a cada beneficiário em cada tipo de verba.

Em resposta ao pedido de informação citado no estudo, a CGU afirmou receber do CCHA/AGU arquivos de remuneração com valores já agregados. Por isso, no Portal da Transparência, aparece um lançamento com observações reunidas, mas sem possibilidade de detalhar quanto corresponde a cada benefício separadamente.

O relatório dá como exemplo uma rubrica de julho de 2025 atrelada ao pagamento de R$ 2 bilhões, que reunia rateio ordinário, correção monetária, juros de mora, auxílio-saúde complementar, auxílio-alimentação complementar e complementação de férias. Segundo o estudo, só o rateio ordinário é registrado no Siape.

Em setembro de 2025, a AGU lançou um painel eletrônico para consulta dos honorários de sucumbência. Segundo o relatório, a ferramenta apresenta dados mais detalhados que os do Portal da Transparência, mas tem limitações que dificultam o controle público dos pagamentos.

Para os autores, essas limitações podem violar regras da LAI (Lei de Acesso à Informação), da Lei do Governo Digital e da Política Nacional de Dados Abertos. O relatório afirma que a AGU recusou inicialmente fornecer a íntegra dos dados em formato aberto, mas reviu a posição depois de recurso à CGU. Em maio de 2026, o ministro-chefe substituto da AGU, Flavio Roman, informou que o órgão concederia acesso integral à base do painel em formato CSV no prazo de 30 dias.

O levantamento também diz que os benefícios pagos com recursos do CCHA são criados por resoluções internas do próprio conselho, mas que essas normas não estão disponíveis ao público nos sites da AGU, do CCHA ou no painel dos honorários.

A resolução mencionada pela AGU é a Resolução CCHA/AGU 16 de 2024, que criou o auxílio-saúde complementar custeado com recursos dos honorários advocatícios. O relatório afirma que a norma estabeleceu pagamentos fixos de R$ 3.000 para beneficiários ativos e R$ 3.500 para inativos. Em 2025, o CCHA substituiu a parcela fixa por ressarcimento de gastos com limite de até 10% do teto constitucional, hoje em torno de R$ 4.600.

Marco Legal da IA: Hugo Motta garante levar a votação em plenário ainda em junhohttps://t.co/yyMpGDn7Xo pic.twitter.com/Bv9EWgwVfB

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) June 1, 2026

Imagem: Reprodução/Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu nesta manhã (06/01), ao participar da abertura do XIV Fórum de Lisboa, que vai levar a votação em plenário ainda em junho o marco legal da Inteligência Artificial, o projeto de Lei 2.338/2023.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia.

As informações são do Correio Braziliense.

Foto: Demis Roussos

O fortalecimento da assistência farmacêutica em Natal ganhou um novo passo nesta segunda-feira (1º), com a assinatura do termo de compromisso do projeto Abastece-SUS pelo prefeito Paulinho Freire e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A iniciativa estabelece um conjunto de ações voltadas à qualificação dos serviços relacionados à assistência farmacêutica na rede municipal de saúde, a partir de um diagnóstico realizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O Plano de Ação do projeto Abastece-SUS foi instituído no âmbito do Convênio nº 14/2024, firmado entre o MPRN, a UFRN e a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec). O documento foi elaborado com base nos resultados do projeto de pesquisa “Caracterização dos serviços de Assistência Farmacêutica na Região Metropolitana de Natal-RN”, desenvolvido por pesquisadores do Departamento de Farmácia da UFRN, com colaboração e supervisão da 48ª Promotoria de Justiça da Saúde.

A construção do plano partiu de um diagnóstico situacional realizado na Rede de Atenção à Saúde de Natal, abrangendo unidades que executam serviços e ações relacionadas à assistência farmacêutica. O levantamento analisou aspectos como recursos humanos, serviços técnico-gerenciais, serviços técnico-assistenciais e estrutura física, tendo como foco a qualificação do atendimento prestado à população.

O documento estabelece ações de curto prazo, com execução em até um ano; de médio prazo, em até dois anos; de longo prazo, em até quatro anos; e de muito longo prazo, entre quatro e seis anos. As medidas contemplam intervenções para enfrentar demandas identificadas no diagnóstico e estratégias voltadas à organização e ao desenvolvimento da assistência farmacêutica no município.

Durante a solenidade, o prefeito Paulinho Freire ressaltou a importância do acordo para o aprimoramento dos serviços ofertados pela rede municipal de saúde. “É uma satisfação assinar este termo de compromisso do Abastece-SUS, resultado de um estudo desenvolvido pela UFRN e acompanhado pelo Ministério Público. A partir desse diagnóstico, temos um plano de ações que vai contribuir para a melhoria dos processos da assistência farmacêutica e para o fortalecimento dos serviços prestados à população”, afirmou.

Para Geraldo Pinho, secretário municipal de Saúde, a formalização do compromisso representa o início de uma etapa de implementação das ações previstas no plano. “Com a assinatura deste termo, começamos a colocar em prática medidas que vão qualificar a assistência farmacêutica do município. Isso terá impacto direto no atendimento à população, tornando os processos de dispensação de medicamentos mais organizados, ágeis e eficientes para quem depende desses serviços”, disse.

A promotora de Justiça da Saúde, Kalina Filgueira, lembrou que o termo é resultado de um trabalho iniciado anteriormente por meio da parceria entre o Ministério Público e a UFRN. “Esse acordo é fruto de um diagnóstico realizado nas unidades de saúde, que identificou pontos que precisam ser aperfeiçoados. Agora, com o plano de ação, teremos condições de promover as adequações necessárias e avançar na melhoria de todo o ciclo da assistência farmacêutica em benefício da população”, declarou.

Também presente na solenidade de assinatura, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Elaine Cardoso, explicou que o termo estabelece ações concretas para a estruturação da assistência farmacêutica no município, incluindo a definição de prazos para ampliação e adequação das equipes de farmacêuticos e auxiliares de farmácia nas unidades de saúde, especialmente na Atenção Primária.

Segundo ela, a execução das medidas permitirá aprimorar o controle da entrada e da saída de medicamentos nas unidades, além de fortalecer a alimentação dos sistemas de monitoramento e gestão. O trabalho contribuirá para identificar com maior precisão as necessidades da rede, subsidiando processos de aquisição, controle de estoques e planejamento das ações.

A promotora também observou que o plano contempla medidas administrativas voltadas à organização do Departamento de Assistência Farmacêutica. A expectativa é que a implementação das ações contribua para reduzir perdas, aperfeiçoar a gestão dos medicamentos e ampliar o acesso da população aos serviços da rede municipal de saúde.