A Comissão de Ética Pública da Presidência da República determinou nesta segunda-feira (28) abertura de procedimento de investigação por desvio ético contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
A iniciativa foi tomada diante de denúncia apresentada pela bancada do PSDB no Senado Federal ao órgão federal. O partido de oposição acusa o ministro de ter incorrido em conduta incompatível com o cargo em diálogo com o assessor do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), Eduardo Marzagão.
Em gravação entregue à Procuradoria-Geral da República, para tentar evitar uma delação premiada, o ministro sinaliza ao assessor que poderia ajudar Delcídio financeiramente e lobby junto aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para a sua saída da prisão.
Em entrevista a jornalistas logo após a revelação da conversa, Mercadante explicou que estava prestando “solidariedade” ao senador preso e que não tinha intenção de impedir sua delação, influenciando na Operação Lava Jato.
No pedido, o líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PB), pede que se apliquem sanções contra o ministro, que podem variar desde uma advertência escrita até uma sugestão para que ele deixe o cargo.
A pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal, o órgão federal também abriu procedimento de investigação por desvio ético contra o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
No pedido, a OAB-DF acusa o ministro de confundir suas atribuições no cargo com a de fazer uma “defesa partidária” do governo federal.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma postagem em uma das redes sociais dela, nesta terça-feira (26/8), na qual afirma que tem passado por um desafio “enorme” para “resistir à perseguição” e “suportar as humilhações”. A declaração de Michelle foi feita horas após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que a Polícia Penal do Distrito Federal realize monitoramento em tempo integral nas imediações da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Sabe… a cada dia que passa, o desafio tem sido enorme: resitir à perseguição, lidar com as incertezas e suportar as humilhações”, postou a ex-primeira dama no Instagram.
Ainda na publicação, Michelle diz: “Nós vamos vencer”. Ela afirma na declaração que há uma “promessa” de Deus e que o ama independentemente dos “dias ruins” – confira abaixo:
Foto: Reprodução
“Mas não tem nada, não. Nós vamos vencer. Deus é bom o tempo todo, e nós temos uma promessa. Pai, eu Te amo, independente dos dias ruins (sic). Eu Te louvo de todo o meu coração. O Senhor não perdeu o controle de absolutamente nada. Hoje eu declaro: o Brasil pertence ao Senhor Jesus!”, encerra a manifestação.
Dentro de casa
Após Moraes determinar a realização do reforço policial na vigilância de Bolsonaro, a PF encaminhou, nesta terça, um ofício ao ministro do STF para que o trabalho de monitoramento “integral das atividades” do ex-presidente seja realizado dentro da residência dele, e não na imediações apenas.
O pedido da PF para o monitoramento dentro da residência de Bolsonaro e Michelle foi encaminhado por Moraes para a PGR, que deve emitir um parecer a respeito da demanda. O despacho não cita prazo para resposta.
O empresário e lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, buscará um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar calado durante a CPMI do INSS. A afirmação foi feita à coluna pelo advogado criminalista que o defende na Justiça, Cleber Lopes.
Segundo Lopes, Antunes está no Brasil e irá à CPMI. “Se fosse convite, a gente poderia não ir. Como é convocação, a gente não tem a opção de não ir“, disse ele.
“Naturalmente eu terei que fazer o óbvio, porque num país como o nosso, como diria Olavo de Carvalho, você tem que desenhar a explicação e depois explicar o desenho. Vou ter que fazer um habeas corpus no STF para ele ter o direito de ficar calado na CPMI”, disse Cleber Lopes.
“O que é um absurdo. Mas vamos ter que fazer o habeas corpus para ele ter o direito de cumprir a Constituição”, disse.
Segundo o advogado criminalista, seu cliente não teve acesso ainda às investigações da Polícia Federal sobre a “Farra do INSS”. Por isso, Antunes não tem como responder a respeito de acusações às quais não tem acesso, afirmou.
“Até hoje, ninguém teve acesso integral aos inquéritos que foram instaurados, né? As pessoas falam em bilhões de maneira irresponsável. Ninguém sabe quantos aposentados tiveram descontos nos seus contracheques. Então, qualquer coisa que ele vá dizer lá, ele pode ser confrontado com uma informação correta, ou não”, disse Cleber Lopes.
A convocação do “Careca” foi aprovada na primeira reunião de trabalho da CPMI, nesta terça-feira (26/8).
“Ele vai ficar calado [na CPMI] e vai se defender na instância competente (no Poder Judiciário). Eu acho até que CPI, quando já existe um inquérito policial instaurado, é uma desnecessidade absoluta. Se já tem um inquérito instaurado, o fato já está sendo investigado. Não tem sentido ter duas investigações”, diz ele.
“Lamentavelmente, a gente precisa conviver com esse tipo de coisa no Brasil. É por isso que este país não dá certo, porque não tem uma voz que diga ‘não é possível instalar a CPI quando já tem investigação criminal em curso’. Pra quê, para gastar o dinheiro do povo?”, diz Lopes.
CPMI já tem 35 requerimentos para “Careca do INSS”
Até o momento, a CPMI já recebeu 35 requerimentos para investigar o “Careca do INSS” e seus sócios. São pedidos de convocação e de quebra de sigilo contra ele e pessoas relacionadas a ele.
Como mostraram as reportagens do Metrópoles, Antonio Carlos Camilo Antunes tinha procuração para várias associações investigadas. Há a suspeita de que tenha pagado propina a ex-diretores e ao ex-procurador-geral do INSS.
Em maio deste ano, a PF apreendeu vários carros de luxo que seriam de propriedade de Antunes na garagem de um edifício comercial de Brasília. Entre os modelos, há carros da marca Porsche; BMW e Ferrari, entre outros.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, aponta risco de aumento de despesas para União, Estados e municípios com a proposta da reforma administrativa de criação de uma 14ª folha para o pagamento de bônus aos servidores. O benefícios seria vinculado ao atingimento da meta dos órgãos da administração pública.
“Não tenho condições de pagar uma 14ª folha”, diz ela. Segundo a ministra, o governo teria que segurar reajustes dos salários para ter espaço para pagar o bônus. A ideia integra a proposta em elaboração pelo GT (grupo de trabalho) da reforma administrativa da Câmara, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Na primeira entrevista após o deputado antecipar os principais pontos da reforma, Dweck diz à Folha que vê com preocupação as propostas de redução de 50% dos salários iniciais das carreiras e de uma tabela única de remuneração salarial para todos os servidores públicos do país.
A ministra disse que o risco é de os estados e municípios acabarem batendo na porta do governo federal para bancar o aumento das despesas com a reforma. “Muitas propostas, em tese, são boas, mas não são fáceis de fazer na prática”, afirma. Ele diverge da necessidade de um novo modelo de contrato temporário.
Dweck apoia as propostas de combate ao privilégios, como a restrição aos supersalários e o fim das férias de 60 dias, para alcançar os atuais servidores da ativa. “Se a gente não enfrentar isso agora, vai ser uma decepção para a sociedade. Vai ser muito frustrante”, afirma a ministra, que defende que a tramitação da proposta seja discutida numa comissão especial antes de ir para o plenário da Casa.
Uma sequência de atos envolvendo o líder do PT na Câmara, a Polícia Federal (PF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) gerou repercussão política nesta terça-feira (26).
Segundo publicação do jornalista Sam Pancher, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) enviou um ofício à PF pedindo maior monitoramento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento foi encaminhado à PGR, que defendeu o pedido perante o STF. O ministro Alexandre de Moraes despachou favoravelmente.
Na manifestação encaminhada ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, elogiou tanto o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, quanto o próprio Lindbergh Farias, autor do ofício inicial, ao defender o reforço do efetivo policial no entorno da casa de Bolsonaro.
Ainda segundo Pancher, a PF sugeriu como melhor forma de cumprir a decisão a presença de agentes dentro da residência do ex-presidente, monitorando de perto suas atividades. O episódio levanta questionamentos sobre a percepção internacional do Brasil quanto à relação entre solicitações políticas e decisões de órgãos de investigação e controle.
Até o momento, nem o deputado nem as instituições envolvidas comentaram a repercussão do caso.
A Polícia Federal pediu nesta terça-feira (26) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que permita uma equipe policial dentro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em tempo integral, para garantir o cumprimento da prisão domiciliar e evitar fuga.
Mais cedo, o ministro acolheu um pedido da PF e um parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República) para permitir agentes policiais ao redor da casa do ex-presidente para monitoramento em tempo real.
Em ofício assinado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, a PF diz que para “garantir a efetividade da medida (manutenção da prisão domiciliar) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência, como há precedentes”.
O órgão cita o caso juiz Nicolau dos Santos, que respondeu por crime de corrupção, por desvio de recursos, ocorrido de 1994 a 1998. Os valores seriam usados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A PF argumenta no ofício que o monitoramento por tornozeleira eletrônica não é suficiente, já que “depende de sinal de operadora de telefonia para tanto, sendo possíveis falhas, ou mesmo interferências deliberadas para retardo da detecção de violações das condições”.
Na manifestação da PGR, foi recomendado apenas equipe policial ostensiva de prontidão para o monitoramento na casa do ex-presidente.
O diretor da Polícia Federal alega que as medidas sugeridas pela PGR exigiriam a presença física de vários servidores no condomínio de Bolsonaro, com fiscalização rigorosa dos acessos e veículos. No entanto, do ponto de vista operacional, isso seria inviável e causaria desconforto aos moradores, contrariando os próprios objetivos da Procuradoria.
Ainda na noite desta terça, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o ofício da PF para um novo posicionamento da PGR.
A intensificação das medidas de segurança em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro acontece a poucos dias do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal, marcado para 2 de setembro.
Ele e outros sete réus são acusados de integrar o chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa responsável por uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A Corte de Apelação de Roma retomará na quarta, 26, a audiência que definirá se a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa ou responderá ao processo de extradição em prisão domiciliar ou em liberdade.
Na última sessão, realizada em 13 de agosto, o juiz determinou a realização de uma perícia médica para avaliar o estado de saúde da parlamentar. Na ocasião, Zambelli disse que estava passando mal e foi atendida por um médico.
O relatório médico será apresentado durante a audiência e um perito emitirá sua avaliação.
Zambelli está na penitenciária feminina de Rebibbia, onde há superlotação, com cerca de cem presas a mais do que a capacidade total.
Prisão de Zambelli
Zambelli foi presa em 29 de julho, em Roma, na Itália. Ela estava foragida após ter sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado italiano Angelo Bonello afirma ter sido responsável por encaminhar o endereço onde Zambelli estava escondida.
“Carla Zambelli está em um apartamento, em Roma. Forneci o endereço à polícia, neste momento a polícia está identificando Zambelli”, escreveu o parlamentar italiano no X.
O Ministério da Justiça havia solicitado a extradição da parlamentar. O nome de Zambelli já figurava na lista dos procurados da Interpol.
Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, perda do mandato e ao pagamento de uma multa por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.
Porte ilegal de arma de fogo
Na sexta, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo.
A condenação é referente ao episódio em que a parlamentar perseguiu, com arma em punho, o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.
Após reunião com líderes partidários nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e a “PEC da Blindagem”.
A “PEC da Blindagem” amplia a proteção a parlamentares na Câmara dos Deputados, ao estabelecer novos critérios para a prisão de deputados. Já a PEC do Foro acaba com o mecanismo que garante a deputados e senadores foro especial quando julgados por crimes cometidos durante o mandato.
As matérias constam já na pauta da sessão desta terça-feira. Lideranças, entretanto, afirmaram que a discussão ocorrerá apenas na quarta-feira (27), mas não há garantia da votação em dois turnos.
A discussão do IR (imposto de renda), defendida pelo governo Lula (PT), não entrou na programação da semana. O texto enfrenta resistências nos trechos que se referem à compensação da isenção do imposto para quem ganha até R$ 5.000.
O líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que as articulações pela votação da matéria continuam.
“Nós temos muita pressa em relação à isenção do Imposto de Renda. É um projeto fundamental. Mas vimos muitas pessoas dizendo que querem mexer nas compensações, e isso nós não aceitamos”, afirmou a jornalistas.
Segundo o líder, o presidente Hugo Motta vai conversar com Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais, e com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para discutir ponto a ponto um calendário para viabilizar uma votação até o fim de setembro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na tarde desta terça-feira (26/8), o reforço no policiamento na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes concordou com manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), que entendeu haver risco de fuga do ex-presidente.
Moraes determinou à Polícia Penal do Distrito Federal que “proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas” a Bolsonaro, “com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu, onde cumpre prisão domiciliar”.
Para Moraes, o acompanhamento policial é “adequado e necessário”.
“Considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro, em complemento às medidas cautelares impostas e referendadas pela Primeira Turma desta Supremo Corte, de modo a assegurar a aplicação da lei penal”, escreveu o ministro do STF.
Na decisão, Moraes determina ainda que o monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal “deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.
Pedido de petista
A solicitação foi feita após a Polícia Federal (PF) encaminhar, nesta segunda, ao STF um ofício elaborado pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT), no qual ele pede o reforço policial na casa de Bolsonaro para evitar possível fuga. No pedido, a PF frisou a necessidade de manutenção e constante checagem do sistema de monitoramento eletrônico nas imediações da casa do ex-mandatário.
“Tendo em vista o encaminhamento pela própria Polícia Federal da solicitação que recebeu do ilustre Deputado Federal, parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à Polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, diz o parecer da PGR enviado ao Supremo.
A empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra LTDA. confirmou nesta terça-feira (26) que iniciará a execução do contrato firmado com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal a partir de 1º de setembro de 2025, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que validou a regularidade do processo licitatório nº 003/2025.
Segundo a empresa, o TJRN reconheceu, por meio dos autos, que não há impedimentos judiciais para a continuidade do contrato. Em decisão recente, a Corte estadual revogou liminar anterior e autorizou o prosseguimento das contratações das empresas vencedoras, conforme também decidido nos agravos de instrumento nº 0809693-69.2025.8.20.0000 e nº 0810513-88.2025.8.20.0000.
Com a definição judicial, a Secretaria Municipal de Saúde comunicou oficialmente, que os serviços terceirizados terão início já no próximo mês.
A Justiz afirmou estar tomando todas as providências para garantir “estabilidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços à população”, destacando seu compromisso com a legalidade e a segurança jurídica.
“Não subsiste qualquer obstáculo judicial que impeça a execução do contrato administrativo”, reforçou a empresa, acrescentando que o objetivo é assegurar que a transição ocorra sem prejuízo aos profissionais de saúde nem ao atendimento à população natalense.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou nesta terça-feira, 26, o senador Flávio Arns (PSB-PR) como o relator do projeto de lei que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Alcolumbre ainda anunciou que o plenário da Casa vai votar o texto na quarta-feira, 27.
Ele relembrou que já há um pedido de urgência protocolado para o projeto, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros congressistas.
A proposta, de autoria do parlamentar do MDB, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, na forma de um substitutivo sugerido pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Dessa forma, o projeto voltou para análise do Senado.
“O projeto foi construído a partir do diálogo entre parlamentares, especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos do Executivo. Seu foco é claro: criar regras de proteção, diminuir riscos de exploração e tornar a internet um espaço mais seguro para crianças e adolescentes”, afirmou Alcolumbre nesta terça.
“Entre os pontos principais, estão a proibição de publicidade direcionada ao público infantil por meio de técnicas de perfilamento, a exigência de mecanismos mais eficientes de verificação de idade e a vedação de práticas digitais semelhantes a jogos de azar. Também está prevista a atuação de uma autoridade administrativa, com poder de fiscalização e aplicação de sanções, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados em políticas de proteção à infância”.
Ele prosseguiu: “A matéria foi objeto de amplas discussões em audiências públicas, onde especialistas, organizações de defesa de direitos, representantes do setor de tecnologia e autoridades puderam debater e oferecer suas contribuições. Cada etapa reforçou a urgência e a relevância de oferecer respostas rápidas a um problema que já faz parte da rotina de milhões de famílias”.
O que diz o projeto de lei?
A proposta diz que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos deverão adotar medidas eficazes para impedir o seu acesso por esse público no âmbito de seus serviços e produtos.
Estabelece ainda que, no âmbito de seus serviços, “os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais“.
Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis em território nacional teriam a obrigação de comunicar os conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente, às autoridades competentes.
“É dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial”, pontua o texto também.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei a ser criada, os infratores ficariam sujeitos a penalidades, como multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades.
Essas são as "estrelas" do PT.
BG
Esses ptRALHAS são CÍNICOS e sem-vergonhas.