Política

Conselho de Ética da Câmara arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro por declarações sobre AI-5

Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O Conselho de Ética da Câmara decidiu arquivar nesta quinta-feira a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por declarações sobre a volta do AI-5, ato que cassou as liberdades individuais durante a ditadura militar. O placar foi de 12 votos a 5 pelo arquivamento. É a segunda representação contra o deputado que é arquivada.

Em parecer preliminar, o deputado Igor Timo (Podemos-MG) não considerou o caso como quebra de decoro parlamentar. Ele justificou que a conduta do parlamentar se tratou de “fatos atípicos”.

Os deputados ainda podem recorrer ao plenário para pedir nova análise da representação. Se o recurso tiver 51 assinaturas e for aprovado em plenário, o caso volta a ser discutido no Conselho de Ética.

Após um pedido de vista (mais tempo para análise) os deputados da oposição Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Paulo Guedes (PT-MG) apresentaram na sessão de hoje votos em separado para continuidade do processo no colegiado, mas foram derrotados.

— É inadimissivel que o Conselho de Ética apove esse relatorio. É uma vergonha — disse Melchionna.

Em sua defesa Eduardo Bolsonaro afirmou que não incitou desrespeito à Constituição, negou mais uma vez que defenda a ditatura e fechamento do Congresso. Disse também que estava “tranquilo” e criticou o “vale tudo” da oposição.

— Para os meus adversários políticos de esquerda a ética deles é fazer o vale tudo para alcançar seus objetivos políticos, não existe princípio. Para eles vale até determinados tipos de condutas, como roubar e depois dizer que a pessoa é inocente. Esses mesmos que me acusam de ter conduta ditatorial , ou o próprio presidente Jair Bolsonaro que nunca matou uma pessoa em sua vida, esses mesmos que o acusam de genocida fazem apologia à revolução bolchevique — disse Eduardo Bolsonaro.

O parlamentar foi denunciado após dar entrevista à jornalista Leda Nagle, em 2019, quando disse que “se a esquerda radicalizasse a resposta poderia vir via um novo AI-5”. Na ocasião, afirmou que o país chegaria a um momento parecido com o “final dos anos 60”, “quando sequestravam aeronaves” e “executavam-se e sequestravam-se grandes autoridades.

— Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E a resposta, ela pode ser via um novo AI-5, via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como aconteceu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada — afirmou Eduardo.

Representações

Foram protocoladas duas representações no colegiado , uma pela Rede, e outra assinada por PSOL, PT e PC do B, que foi incorporada à primeira.

Após repercussão negativa das declarações, o filho do presidente Jair Bolsonaro pediu desculpas argumentando que houve uma “interpretação deturpada” do que foi falado, que não havia uma proposta para a volta do ato institucional decretado durante a ditadura militar e que afronta a Constituição de 1988.

Ao defender o arquivamento do caso no conselho no segunda-feira , Eduardo Bolsonaro se referiu ao seu mandato no Congresso e ao papel de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, afirmando ser o menos interessado na medida porque “o poder já está em nossas mãos”.

No final de fevereiro, o conselho arquivou representação protocolada pelo PSL a pedido da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que o acusou Eduardo de ter quebrado o decoro ao promover um “linchamento virtual” contra ela, por postagens consideradas “difamatórias e injuriosas” nas redes sociais.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Muiuiito mimimi! A Esquerda, velha rapôsa, sempre tentando confundir!! Eles sabem que SE não tivesse ocorrido o AI-5, ruim claro, como todo radicalismo e Regimes de exceção, o Brasil não teria escapado do regime comunista!

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Política

Relator pede arquivamento de processo assinado pela Rede, PSOL, PT e PCdoB contra Eduardo Bolsonaro sobre discurso de AI-5

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

O deputado Igor Timo (Pode-MG) pediu nesta segunda-feira (5) o arquivamento do processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Timo é o relator da representação, assinada pelos partidos Rede, PSOL, PT e PCdoB, que pede punição do deputado por quebra de decoro parlamentar ao sugerir, em uma entrevista, em 2019, a adoção de um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento que endureceu a ditadura militar, em 1968, permitindo, entre outras medidas, o fechamento do Congresso Nacional. Um pedido de vista conjunta adiou a discussão e votação do parecer no conselho.

Os partidos argumentam que Eduardo Bolsonaro abusou das suas prerrogativas como parlamentar e quebrou o decoro por atentar contra os princípios constitucionais. Além do fechamento do Congresso, o AI-5 dava poder ao presidente da República para cassar direitos políticos e mandatos eletivos, confiscar bens de quaisquer pessoas, suspender a vitaliciedade dos magistrados e também suspender a garantia de habeas corpus.

“O discurso a favor de um AI-5 é uma apologia a tudo que este instrumento previu, servindo de incentivo a outras pessoas agirem nesse mesmo sentido, sobretudo pelo discurso ser amplamente divulgado e ter origem não nas palavras de um deputado federal qualquer, mas de um dos filhos do presidente da República”, diz a representação.

Em seu parecer preliminar, Timo considerou as condutas do deputado como “fatos atípicos” e que não feriam o decoro parlamentar. Na avaliação do relator, somente em casos excepcionais e que afetem a “honra do Parlamento” podem configurar quebra de decoro.

“Assim, mesmo que não concordemos com as opiniões extremadas de forma dura pelo representado, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que sua fala não configurou grave irregularidade no desempenho do seu mandato, tampouco afetou a dignidade da representação popular que lhe foi outorgada”, escreveu Timo.

Em sua defesa, Eduardo Bolsonaro disse que foi mal interpretado e que nem ele nem o presidente Jair Bolsonaro têm interesse em que haja uma ditadura no Brasil. “Sou o menos interessado também em qualquer tipo de ditadura, porque o poder já está em nossas mãos. Além disso, que poder eu tenho para fazer o AI-5?”, disse.

Daniel Silveira

Na mesma reunião, foram lidos os planos de trabalho dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e Fernando Rodolfo (PL-PE), relatores de duas representações no colegiado contra o deputado Daniel Silveira.

Silveira é acusado de gravar ilegalmente uma reunião de seu partido ocorrida em outubro de 2019 e de ofender e ameaçar integrantes do Supremo Tribunal Federal, além de também fazer apologia ao AI-5. Os dois relatores propuseram ouvir diversos parlamentares, entre eles, os deputados delegado Waldir (PSL-GO), coordenador da reunião em que os fatos ocorreram, e Felício Laterça (PSL-RJ).

Também serão ouvidos, a pedido da defesa de Silveira, os deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Felipe Barros (PSL-PR) e Luiz Lima (PSL-RJ). Além disso, os relatores disseram que vão requerer ao Supremo Tribunal Federal informações sobre o caso que possam estar contidas em equipamentos como celulares ou notebooks de Silveira.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Essa esquerda não serve pra nada, a não ser pra encher o saco do judiciário. Quem acusa e suas acusações não tem procedência, deveria ser punido. Vivem brincando com o judiciário.

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Diversos

Indústria petrolífera pode ser beneficiada por processo patenteado no RN

Anne Gabriela, professora da UERN, destaca que o desenvolvimento e inovação se deu no processo de síntese e obtenção desses materiais. Foto: Divulgação/UFRN

Cientistas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) receberam a patente do processo de desenvolvimento de nanomateriais aplicáveis na indústria petrolífera, sobretudo para a produção de biocombustíveis e bioaditivos. Contudo, a utilização pode ser mais ampla. É o que destaca a pesquisadora Anne Gabriella Dias Santos, integrante do grupo de inventores.

Segundo ela, o material pode ser utilizado em diferentes aplicações ambientais, como tratamento de efluentes, bem como, na indústria de produção de catalisadores. “A patente foi focada no processo de produção do catalisador, e com as características que o material apresenta, a gama de aplicabilidade é bem ampla. O próprio processo pode ser utilizado para modificar esses catalisadores e adequar-se a alguma situação específica, apresentando-se como outro fator de aumento da área de aplicação”, pontuou.

Um catalisador é uma substância que faz com que uma reação química precise de menor energia para acontecer, ao mesmo tempo em que aumenta a sua velocidade de reação, sem, contudo, participar dela. Por sua vez, os nanomateriais têm uma grande área de superfície específica, o que faz com que tenham propriedades de absorção mais fortes para outras substâncias. Assim, a utilização de nanomateriais como catalisadores é a junção do útil ao agradável: altera a taxa de reação, melhora a eficiência da reação, com excelente seletividade e com temperatura da reação menor.

“Nós usamos uma peneira molecular composta por sílica com a qual, a partir dela, consegue-se a produção de nanomateriais. Esses nanomateriais podem ser utilizados como catalisadores, em várias áreas. O desenvolvimento e inovação se deu no processo de síntese e obtenção desses materiais”, especifica Anne Gabriela, atualmente docente na UERN.

O registro da propriedade do invento foi concedido no mês de fevereiro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob a denominação Processo de Obtenção de Niobiosilicatos (Nbs-15) Nanoporosos com ajuste de PH via solução de HCl/KCl. Além de Gabriella, figuram como autores os pesquisadores Luiz Di Souza, Antônio Souza de Araújo e Valter José Fernandes Júnior. Os dois últimos são do Programa de Pós-Graduação de Química da UFRN, unidade onde a tese que deu origem ao pedido foi desenvolvida.

“Depois de tentarmos obter esses materiais por sínteses e métodos convencionais, que já tinham na literatura, e não obter sucesso, veio a ideia de fazer a pesquisa, em conversas com o professor Luiz Di Souza. Fizemos o estudo e chegamos com êxito ao resultado obtido. Então, foi feito todo um apanhado na literatura e visto que não havia nada sobre esse processo de síntese, demos entrada com o pedido de patente”, conta.

Um dos inventores envolvidos, Luiz Di Souza faleceu ano passado, primeira vítima da Covid no RN. Foto: Divulgação/UFRN

As cartas-patentes conferem a propriedade intelectual dos inventos de titularidade da UFRN, para uso aplicado pelos interessados, mediante licenciamento. Como retorno, a Universidade recebe royalties, divididos com os inventores. Daniel Pontes, diretor da Agência de Inovação (AGIR), frisou contudo que o depósito já permite que a tecnologia esteja disponível para o setor produtivo aproveitá-la a fim de melhorar seus processos e fluxos de trabalho.

A proteção das tecnologias desenvolvidas por inventores da UFRN tem como objetivo resguardar os direitos patrimoniais da instituição frente aos investimentos intelectuais e financeiros despendidos durante o seu desenvolvimento, mas também permitir que estes novos produtos e processos sejam licenciados por empresas que possam explorá-los comercialmente, gerando recursos para a instituição na forma de royalties que novamente serão investidos em inovação. Para Anne Gabriella, a obtenção da carta patente representa uma conquista para os pesquisadores, pois dá ânimo para seguir pesquisando e buscando sempre inovar e contribuir para o desenvolvimento da ciência e inovação do Brasil.

Com UFRN

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Política

Câmara seguirá com processo disciplinar contra Silveira por “falas contra antifascistas”

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O Conselho de Ética da Câmara decidiu nesta segunda-feira(22) dar seguimento a processo disciplinar contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por vídeo com falas contra manifestantes críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), identificados como antifascistas.

A decisão de seguir o parecer favorável à admissibilidade e continuidade do processo elaborado pela relatora do caso, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), foi tomada por 11 dos 13 deputados votantes no colegiado. Outros dois foram contrários ao seguimento do processo. Ninguém se absteve.

Em vídeo postado em seu perfil no Twitter após manifestação em 31 de maio de 2020, Silveira usou diversos palavrões para se referir aos manifestantes antifascistas. O parlamentar disse que há muitos policiais armados participando de atos em defesa do governo, e diz torcer para que um dos opositores tome um tiro “no meio da caixa do peito”.

“Até que vocês vão pegar um polícia [sic] zangado no meio da multidão, vão tomar um no meio da caixa do peito, e vão chamar a gente de truculento”, afirmou. “Eu tô torcendo para isso. Quem sabe não seja eu o sortudo. Vocês me peguem na rua em um dia muito ruim e eu descarregue minha arma em cima de um filho da puta comunista que tentar me agredir. Vou ter que me defender, não vai ter jeito. E não adianta falar que foi homicídio, foi legítima defesa. Tenham certeza: eu vou me defender”.

Os partidos Rede, PSOL e PSB apresentaram representação contra Silveira no Conselho de Ética em que pedem a cassação do mandato dele.

“O deputado Daniel Silveira, em rápido apanhado, usou de um discurso antidemocrático e contra as instituições da República, atacou manifestantes pela mera manifestação do pensamento, propôs projeto de lei contrário às regras fundantes da Constituição e demonstra desprezo geral por minorias, o que configura a inevitável quebra de decoro parlamentar”, diz trecho da representação.

Agora, Daniel Silveira terá 10 dias úteis para apresentar uma defesa por escrito, indicar provas e chamar até oito testemunhas. Posteriormente, um novo parecer deve ser elaborado e votado pelo Conselho de Ética.

Na reunião de hoje, Silveira afirmou que não atacou ninguém e a fala foi tirada de contexto. Disse ainda não ter como provar isso uma vez que suas contas nas redes sociais foram bloqueadas por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) após ele ter sido preso em fevereiro deste ano. Neste caso, por outro vídeo com falas consideradas antidemocráticas com foco na Corte. O deputado está hoje em prisão domiciliar portando tornozeleira eletrônica.

Ao se defender, Silveira disse que a quebra de decoro parlamentar está sendo relativizada na Câmara e argumentou não adiantar muito ele falar porque há um “oportunismo político gigantesco” por parte de partidos da oposição.

Seu advogado citou a imunidade parlamentar e afirmou que não se pode tolher as opiniões de parlamentares.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que liberdade de expressão não deve ser confundida com liberdade de “opressão”.

UOL

Opinião dos leitores

  1. Não acho correto e defendo a postura e as falas desse deputado, pessoas assim não me representam, acho até bom que ele seja penalizado por dizer tantas asneiras, apesar de achar que algumas tem fundo de verdade. Com a sua penalização, acho que os partidos que hora pedem a sua punição, vão abrir uma porteira (boa) onde muitos, políticos desses partidos vão passar (sem querer passar) pois constantemente estão fazendo uso do expediente que ele utilizou. Os macacos não estão olhando para o rabo.

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Política

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprova continuidade de processo contra Daniel Silveira

Foto: © Plínio Xavier/Câmara dos Deputados

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta-feira (12), por 13 votos a 2, dar continuidade ao processo contra Daniel Silveira (PSl-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

O colegiado aprovou o parecer preliminar do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que pediu a continuidade da representação que apura quebra de decoro parlamentar praticada por Silveira razão de vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.

As ameaças feitas por Silveira foram o que motivou sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A defesa de Silveira chegou a solicitar a possibilidade de o deputado participar presencialmente das reuniões do Conselho de Ética. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, argumentando que o deputado poderá participar das reuniões por meio de videoconferência (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-02/moraes-autoriza-deputado-participar-de-reunioes-do-conselho-de-etica).

O processo contra Silveira no Conselho de Ética tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, que foram unificadas em uma única representação.

Esta representação foi unificada a outra, apresentada pela Mesa Diretora da Casa e que trata do mesmo assunto, e ambas passarão a ter tramitação conjunta.

De acordo com o presidente do colegiado, Juscelino Filho (DEM-MA), como houve a unificação, a decisão de hoje reabre o prazo de dez dias úteis para que Daniel Silveira apresente sua defesa prévia por escrito, para depois ter início a fase de instrução.

Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não tem caráter absoluto e que esta não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.

“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco à prática atos em dissonância com a dignidade deste Parlamento”, acrescentou.

Ao se defender, Silveira comparou as acusações contra ele a uma “caça às bruxas”. “Eu já vi que todo mundo está irredutível. Uma [atitude de] caça às bruxas está muito clara”, afirmou o deputado.

Outro processo

Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL na Câmara dos Deputados, em 2019. Na ocasião, o parlamentar gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.

A continuidade do processo disciplinar foi aprovada por 15 votos a 1.

A representação foi apresentada pelo próprio PSL, sob a argumentação de que Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao, “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara do Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando a Casa e os parlamentares de que dela participam”.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Lá no ABAITOLÁ do CALÍGULA , Cacá para os íntimos , grande festa da máscara hoje . Os sobrinhos musculosos do Cacá já estão prontos . Todo mundo de máscara ?? Claro que sim a questão é saber aonde vão tentar colocar. Ai papai !

    1. Pensei q seria no segundo turno, mas já vi q a fatura será executada logo no primeiro.
      Lula-Luiza (Magalu) 2021!!!

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Judiciário

TJ-RJ dá continuidade a processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel

Foto: Alexandre Cassiano

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Figueira, determinou que a defesa do governador afastado Wilson Witzel e a Assembleia Legislativa do Rio tenham acesso a todos os depoimentos do processo de Impeachment contra Witzel, assim como a todas as provas anexadas, incluindo os novos depoimentos das testemunhas Edmar Santos e Edson Torres encaminhados ao TJ pelo Superior Tribunal de Justiça.

O desembargador deu ainda o prazo de 10 dias, que passa a valer apartir da próxima segunda feira, para que Witzel e a Alerj apresentem eventual rol de testemunhas a serem ouvidas pelo Tribunal Especial Misto. (atualizada às 09h44)

Ancelmo Gois – O Globo

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Educação

CGU abre processo contra dois professores universitários após Bolsonaro ser chamado de ‘sujeito machista, racista, homofóbico, genocida’, entre outros

O ex-reitor Universidade Federal de Pelotas Pedro Rodrigues Curi Hallal Foto: Divulgação

A partir da representação de um deputado federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou um processo contra dois professores universitários que criticaram o presidente Jair Bolsonaro. Chamados a dar esclarecimentos, os dois professores da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Um dos alvos é o ex-reitor da Ufpel Pedro Hallal, que tem sido um crítico da atuação de Bolsonaro na pandemia de Covid-19. De acordo com Hallal, ele teve que se comprometer a não repetir o ato pelos próximos dois anos.

O outro alvo foi o professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Ufpel. O TAC é um acordo firmado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo que impede a continuidade do processo administrativo.

Os extratos dos TACs foram publicados na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) e registram que os professores proferiram, em janeiro, “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”. O ato é baseado em um artigo da lei 8.112 que proíbe funcionário públicos de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.

Como as falas foram feitas em canais oficiais da Ufpel no Youtube e o Facebook, a CGU considerou que isso poderia ser considerado como “local de trabalho”, “por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela universidade”.

De acordo com Hallal, o processo na CGU foi motivado por uma representação do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS). O professor disse, no entanto, que uma análise descartou infrações graves e determinou que o único enquadramento possível seria no artigo sobre o “desapreço”, considero de menor potencial ofensivo. Por isso, o professor preferiu assinar o TAC e evitar um processo.

— Eu conversei com os meus advogados e entendemos que esse era um desfecho adequado para nós, porque era um arquivamento sumário do processo. As acusações graves a própria CGU descartou — relatou o ex-reitor.

A CGU foi procurada para comentar o caso, mas ainda não retornou. Bibo Nunes afirmou que fez representações contra Hallal em diversos órgãos e que pediu o afastamento do professor da vida pública. Ele considera o TAC “muito aquém” do necessário.

Crítica à nomeação de segunda mais votada

A fala que motivou o processo na CGU foi realizada durante transmissão para comentar a nomeação da nova reitora da Ufpel. Após votação para definir o substituto de Hallal, Bolsonaro nomeou a segunda mais votada da lista tríplice, Isabela Fernandes Andrade, o que foi criticado pela comunidade acadêmica.Isabela, no entanto, resolveu dividir o cargo com Paulo Ferreira Júnior, o mais votado.

Em transmissão no dia 7 de janeiro, Hallal afirmou que Bolsonaro tentou dar um “golpe” na universidade:

— Quem tentou dar um golpe na comunidade foi o presidente da República, e eu digo presidente com “p” minúsculo. Nada disso estaria acontecendo se a população não tivesse votado em defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que defende a não vacinação da população — disse o professor, na ocasião.

Na mesma transmissão, Eraldo chamou Bolsonaro de “genocida”:

— Grupo liderado por um sujeito machista, racista, homofóbico, genocida, que exalta torturadores e milicianos. Que ao longo do tempo vem minando, destruindo as estruturas já precárias de nossas instituições.

No ano passado, o GLOBO mostrou que um documento produzido pela CGU estabelecia que poderiam ser punidos os servidores públicos federais que usarem as redes sociais para criticar seus superiores ou órgãos que ocupam. Um dos pontos levantados pelo órgão na época foi justamente o artigo que trata de manifestações de “desapreço”.

Entretanto, a posição não é unânime dentro do governo federal. Pelo menos um ministério já expôs entendimento divergente: também no ano passado, a consultoria jurídica do Ministério da Defesa emitiu parecer reconhecendo que os servidores civis não podem ser punidos administrativamente por criticarem o presidente.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. É um preparo para implantar a lei da mordaça. Esse país com esse "presidente", com o" P" minúsculo, a cada dia cresce como rabo de cavalo, só para baixo.

  2. Sorte q foi contra o pateta, se fosse contra o mosqueiro Alexandre ou um de seus pares estaria na jaula

  3. A CGU deveria analisar o comportamento aético, acintoso do Reitor do Instituto Federal do RN que, faz alguns, chamou o presidente Jair Messias Bolsonaro de bandido. Muita falta de respeito do militante petista.

  4. Bem feito pra essa turma não ficar falando do Chefe.
    Tem que respeitar!!Se fosse com Alexandre de Morais já estariam recolhidos a uma penitenciária agrícola.

  5. A lógica não pode servir de conveniência a ninguém, quando um desvairado agrediu um poder, muitos o criticaram acertadamente…..onde estava a liberdade de expressão? Agora agridem um presidente eleito legitimamente, gostem ou não e querem tratamento diferenciado? "Pau que bate em Francisco, bate em Chico"

    1. E o deputado federal do rio de janeiro?
      Não pode usar essa liberdade não?
      Hehehehehe…

  6. Liberdade de expressão sem dúvida alguma.
    Fazem isso p intimidar e perseguir os opositores. Tá igual Maduro na Venezuela.

  7. A direita demora demais para buscar seus direitos. Quando um ser vivo chama um esquerdista de feio, no outro dia tem 200 advogados abrindo ação penal contra o radical, opressor, anti democrático e perigo para sociedade que teve a falta de respeito em chamar uma pessoa da esquerda de feio. Não? Exemplos não faltam. Tem traficante e chefes de facções que foram presos e estão soltos, mas deputado e jornalista que emitiram opiniões estão presos, sem direito a fiança.

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Judiciário

Juíza suspende processo ético-disciplinar do Cidadania contra Fernando Cury por assédio a Isa Penna

Trecho do vídeo exibido em plenário. Foto: Alesp / Reprodução

A juíza Thaissa de Moura Guimarães, da 20ª Vara Cível de Brasília, deferiu liminar nesta terça, 12, determinando a suspensão do processo ético-disciplinar que o Cidadania abriu contra o deputado estadual paulista Fernando Cury por assédio à deputada Isa Penna (PSOL). A magistrada acolheu parcialmente um pedido da defesa do parlamentar, que questionava a competência do Conselho de Ética Nacional da legenda para analisar o caso.

A decisão foi proferida após o advogado de Cury, Roberto Delmanto Junior, encaminhar uma petição à Justiça Federal de Brasília apontando que a deliberação do Diretório Nacional do Cidadania sobre o processo ético-disciplinar contra o deputado está prevista para esta quarta, 13. Nessa linha, a defesa pediu reconsideração de uma decisão anterior que havia negado a suspensão do processo.

Ao analisar o pedido liminar novamente, Thaissa ponderou que após novas informações serem juntadas aos autos, houve a comprovação de algumas alegações da defesa de Cury: a de que o procedimento contra o parlamentar teve
início no Diretório Nacional do Partido e a de que não houve na representação detalhamento da conduta praticada pelo deputado, ‘limitando-se o ofício a mencionar termos genéricos tais como ‘lamentáveis fatos’ e ‘conduta absolutamente incompatível com os princípios do partido”.

“Há que se registrar que, embora o vídeo aparentemente deixe claro a conduta à qual se refere o procedimento ético, estando em causa a perda da função de líder do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo, deve haver pormenorização da conduta para ensejar oportunidade de defesa e contraditório ao Requerente, princípios constitucionais que também devem ser observados em procedimentos administrativos”, registra a decisão.

A Comissão de Ética do Cidadania havia informado ao juízo que a representação contra Cury foi subscrita pelo presidente do Diretório Nacional, Roberto Freire e o presidente Regional do Cidadania de São Paulo, deputado federal, Arnaldo Jardim: “de ofício, ambos dirigentes determinaram a abertura do procedimento junto à Comissão de Ética Nacional, sendo assim, vencido o que reza o Código de Ética Partidário”.

No entanto, a magistrada considerou que o Código de ética do Cidadania estabelece que a ‘competência para receber a representação cabe à Comissão Executiva Regional se o denunciado se o denunciado for um dos seus membros, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, secretário de Estado ou equivalente, governador ou vice-governador’.

Ao suspender o processo ético-disciplinar contra Cury, Thaissa registrou ainda que a manutenção do procedimento na Comissão Executiva Nacional ‘também repercutiria no direito do parlamentar de recorrer à Comissão hierarquicamente Superior, o que poderá ensejar a nulidade do procedimento pela afronta aos princípios ampla defesa e do duplo grau de jurisdição’.

No último domingo, 10, o Conselho de Ética do Cidadania emitiu relatório recomendando a expulsão de Fernando Cury. Em nota, a relatora do procedimento , Mariete de Paiva Souza indicou que o comportamento do deputado é ‘descabido’ e ‘rasteiro’. “Na direção totalmente oposta dos fatos ocorridos está o Cidadania, que tem em seu programa o compromisso assumido com as bandeiras feministas contra a violência e a exclusão. Por isso, nada menos que sermos exemplares”, defendeu Mariete.

Ao Estadão, o advogado de Cury, Roberto Delmanto Junior, afirmou que dá como certa a expulsão do parlamentar do Cidadania. Para ele, o partido tenta ‘defenestrar’ Fernando Cury o quanto antes. “Que processo é esse que tem prazo de 15 dias úteis? Nunca vi isso na minha vida. É um processo só para cumprir tabela”, sustenta. “Isso tudo é um simulacro, um teatro, um mise-en-scène. É uma encenação de um processo, um processo fake”.

Além de ser analisada internamente em seu partido, a conduta de Cury também vai ser discutida no âmbito da da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na semana passada, Isa Penna formalizou um pedido para que a casa convoque uma sessão extraordinária ainda neste mês para julgar o caso.

A parlamentar considerou a decisão da juíza Thaissa de Moura Guimarães ‘importante’ porque ‘a busca por celeridade (para julgamento do caso) não é por nenhum tipo de excepcionalidade ou conduta diferenciada’. “Queremos sim a Justiça. Assédio é crime. Não podemos deixar que num momento como esse, numa casa legislativa, a democracia seja ferida”.

Blog Fausto Macedo – Estadão

Opinião dos leitores

  1. Doutor Turci, acho que li errado. Como o senhor minimiza um assédio? depois da descoberta que a terra é plana, não duvido de mais nada.

  2. Pra falar isso já sei que não tem mulher, queria ver um homem apalpar tua mulher e vc achar isso só deselegante.

  3. Fez muito bem. O que ele fez foi deselegante, mas não é motivo para expulsão. Nunca vi um povo prá gostar mais de "mimimi" do que esse.

    1. Na boa, não é mimimi, mas deselegante nunca foi, isso é abuso mesmo, se alguém fizer isso com sua mulher, mãe, filha, sobrinha ou algo aposto que você não iria achar deselegante.

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Judiciário

Impeachment de Witzel: presidente do TJRJ suspende prazos e processo não tem data para terminar

Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta segunda-feira (28) os prazos do processo de impeachment de Wilson Witzel, governador afastado do RJ. Com isso, não há data para que o julgamento seja encerrado.

Inicialmente, o prazo era de 180 dias a partir de 5 de novembro, quando o processo de impeachment foi retomado no Tribunal Especial Misto. Porém, o depoimento de Witzel foi suspenso no sábado (26) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Ele determinou que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos de defesa — como a delação premiada do ex-secretário Edmar Santos.

Assim, não há previsão de data para o depoimento do governador afastado.

Nesta segunda, o presidente do TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, anunciou que suspendeu os prazos do julgamento.

A decisão estabelece que os prazos só serão retomados depois que o Superior Tribunal de Justiça acatar a denúncia contra Witzel que deu origem ao processo de impeachment. Como ele tem foro privilegiado, sua participação depende do aval do STJ.

A acusação do Tribunal, representada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, afirmou que entrou com um pedido para impugnar a decisão e permitir o interrogatório do governador afastado.

(mais…)

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Judiciário

Governador de SC, Carlos Moisés é absolvido em processo de impeachment e retorna ao cargo

Governador de SC, Carlos Moisés, em coletiva em março de 2020 — Foto: Mauricio Vieira/Secom/Divulgação

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), foi absolvido no tribunal especial de julgamento do primeiro pedido de impeachment nesta sexta-feira (27). Com isso, ele retorna ao cargo. O chefe do executivo foi julgado por crime de responsabilidade no aumento salarial dado aos procuradores do estado.

Ele foi absolvido por seis votos a três, com uma abstenção. O julgamento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, durou cerca de cinco horas e terminou às 14h19.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Moisés retorna ao cargo imediatamente. Ele dará uma entrevista coletiva às 17h para falar sobre a volta ao governo.

“O tribunal, após deliberar, decidiu que o senhor governador Carlos Moisés não cometeu os crimes de responsabilidade descritos na representação e retorna ao cargo imediatamente”, disse o desembargador Ricardo Roesler, presidente do tribunal de julgamento e do TJSC, ao ler a súmula da sessão.

Moisés estava afastado do cargo de governador desde 27 de outubro. Isso ocorreu porque o tribunal especial, em sessão de 24 de outubro, decidiu aceitar a denúncia contra ele e rejeitar a parte referente à vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido). Por causa disso, ela assumiu como governadora interina desde que Moisés foi afastado.

Os integrantes do tribunal de julgamento foram escolhidos em 23 de setembro. No Tribunal de Justiça catarinense, foi feito um sorteio para a seleção dos cinco desembargadores: Cláudia Lambert, Rubens Schulz, Sérgio Rizelo, Carlos Alberto Civinski e Luiz Felipe Siegert Schuch.

Já na Alesc, houve uma votação. Os deputados selecionados foram: Kennedy Nunes, Laércio Schuster (PSB), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Maurício Eskudlark (PL), e Sargento Lima (PSL).

Como votaram

Contra o afastamento definitivo:

Desembargadora Cláudia Lambert

Desembargadora Rubens Schulz

Desembargador Sérgio Rizelo

Desembargador Carlos Alberto Civinski

Deputado Laércio Schuster (PSB)

Deputado Maurício Eskudlark (PL)

A favor do afastamento:

Desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch

Deputado Kennedy Nunes

Deputado Sargento Lima (PSL) – a favor do impeachment

Abstenção:

Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB)

Como foi a votação

A sessão teve início às 9h09 e foi aberta pelo presidente Roesler. Durante a manhã, deputado Kennedy Nunes (PSD), que era relator do processo, fez um pedido de vista coletivo, mas pouco antes das 14h voltou atrás e a votação teve início nominalmente.

Antes, porém, os julgadores puderam fazer manifestações individuais, a partir do meio-dia. Os membros do tribunal anteciparam o voto para rejeitar e aceitar o pedido de impeachment já nas falas.

Primeiro a se manifestar na sessão, o defensor público Ralf Zimmer Junior, autor do processo de impeachment, defendeu a tese de que Moisés cometeu crime de responsabilidade. Na sequência, dois advogados de acusação, Leandro Maciel e Péricles Prade, usaram a bancada da assembleia para falar sobre o processo.

O governador também poderia se manifestar, mas preferiu não comparecer à sessão. Ele acompanhou o julgamento da Casa D’Agronômica. Somente Marcos Probst, advogado de defesa, falou.

Logo após o resultado, Daniela se manifestou. Em uma mensagem em uma rede social, elogiou as instituições e se colocou à disposição do governador.

“A Comissão Mista decidiu hoje pelo retorno do governador Carlos Moisés. Em que pese ter havido desgastes, as instituições mostraram-se maduras para identificar possíveis erros e adotar medidas de controle suficientes e adequadas para a manutenção da democracia e do bem público”, escreveu.

Como a denúncia chegou até o tribunal de julgamento?

Pedido de impeachment foi aceito pela Alesc em 22 de julho.

Oito dias depois, 29 de julho, a assembleia abriu oficialmente o processo. Foi feita uma comissão especial dentro da Alesc para analisar a denúncia e o relator escolhido foi Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Em 15 de setembro, a comissão votou por unanimidade por aprovar o relatório e seguir com a denúncia. O alvo, além de Moisés e da vice, também era o ex-secretário de Administração, Jorge Tasca, mas ele pediu exoneração e foi retirado do processo.

Votação do relatório em plenário na Alesc por todos os deputados, o que ocorreu em 17 de setembro. Foi feita, primeiramente, votação da denúncia contra a vice-governadora, depois em relação ao governador. Nos dois casos, os deputados escolheram dar prosseguimento ao processo de impeachment.

Após a etapa, foi formado o Tribunal Especial de Julgamento, que afastou Moisés, mas absolveu Reinehr.

Validação da Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou a equiparação dos salários dos procuradores do Estado em julgamento realizado na quarta (25) em Florianópolis. A decisão pela legalidade do aumento do salário saiu um dia após a governadora interina anular o ato administrativo de janeiro de 2019 que autorizava o pagamento.

Os desembargadores decidiram que o reajuste dado aos procuradores do Estado é legal e que deve ser retroativo à data em que foi autorizada por Carlos Moisés, em janeiro de 2019. O julgamento levou quase quatro horas.

Governo interino

Daniela Reinehr assumiu o governo de forma interina em 27 de outubro. Desde então, ela fez várias mudanças no alto escalão. Foram trocados os nomes na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Casa Militar, Articulação Nacional e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

No governo de Reinehr, também foi autorizada a volta às atividades presenciais nas escolas em regiões classificados como risco grave para a Covid-19. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia suspendido a medida, mas voltou atrás após recurso da PGE.

Em 17 de novembro, a governadora interina testou positivo para o coronavírus. Ela teve sintomas leves e não precisou tomar medicamentos, segundo o governo do estado. Por causa da doença, ela suspendeu compromissos presenciais e continuou a agenda de forma remota. Na quinta (25), Reinehr anunciou estar recuperada e pronta para retomar atividades presenciais.

Outros pedidos de impeachment

Além desse processo que o afastou temporariamente do cargo, Moisés se defende de outro Tribunal de Julgamento.

O governador responde por crime de responsabilidade na compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí.

Em 12 de novembro, a relatora do segundo processo entregou o relatório ao tribunal misto, formado por outros cinco deputados e cinco desembargadores. A data da leitura e votação da denúncia ainda não foi definida.

Um terceiro pedido de impeachment contra o governador foi entregue pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores à Alesc em 8 de setembro. De acordo com a assembleia, esse documento seguia em análise até a publicação desta reportagem. Um quarto pedido, feito pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), também é analisado.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Talvez tivesse dado aumento aos servidores de base, aquela classe menos favorecida, não tivesse sido absolvido.

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Judiciário

Xuxa processa Sikêra Jr e pede indenização de R$ 500 mil; apresentadora também pede a cassação do registro de jornalista e demissão da Rede TV!

Foto: Montagem

Xuxa teria acionado os seus advogados após ter sido chamada de pedófila e acusada de fazer apologia às drogas por Sikêra Jr. A apresentadora entrou com ações e pediu que o jornalista perca o título de jornalista, assim como sua demissão da Rede TV! e uma indenização de R$ 500 mil, segundo o Notícias da TV.

A ação foi protocolada na Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, em 27 de outubro, e a apresentadora da Record pediu tutela de urgência ao caso, pois alega que o rival oferece riscos à sociedade.

A briga entre os dois começou após o apresentador exibir no ‘Alerta Nacional’ um vídeo de um homem transando com uma égua e fazer graça com a situação. Xuxa se manifestou contra a ação de Sikêra, que passou a atacá-la.

Ele a chamou de pedófila, usando como argumento o fato da apresentador ter atuado no filme ‘Amor Estranho Amor’ e a acusou de fazer apologia às drogas. Em uma entrevista, Xuxa mencionou que a mãe, dona Alda Meneghel, fazia uso de maconha medicinal para amenizar sintomas de sua doença degenerativa.

Sikêra também afirmou que Xuxa incentiva as crianças a “safadeza, putaria e suruba” por ter lançado recentemente o livro Maya, o Bebê Arco-Íris, que conta a história de uma garotinha que tem duas mães. “Cuidado com teu filho, cuidado com tua filha. A mesma que fez um filme nua com uma criança de 12 anos. Ex-rainha, eu quero dizer para você que pedofilia é crime e não prescreve”, disse o apresentador em 23 de outubro.

Isto É Gente

https://istoe.com.br/xuxa-processa-sikera-jr-e-pede-sua-demissao-da-rede-tv/

Opinião dos leitores

  1. Sikeira Jr. não é jornalista, é palhaço que fica criticando os gays. No entanto, fica fazendo trejeitos. Sei não, viu!

  2. Só pq ele falou que ela fez filme transando com um garoto de 12 anos, isso é normal nesse cabaré chamado brasil.

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Esporte

Presidente do Flamengo perde processo e terá que pagar R$ 10 milhões ao Itaú

Rodolfo Landim, presidente do FlamengoRodolfo Landim, presidente do Flamengo | Jorge William

Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, perdeu uma ação que movia contra o Itaú. Ex-presidente da OGX, Landim possuía 5,5 milhões de ações da empresa quando deixou o grupo de Eike Batista.

Assim que se desligou, tentou vender as ações, mas seu pedido foi recusado pelo Itaú, banco que geria as ações da empresa. Segundo consta no processo, havia uma cláusula no contrato entre a OGX e o banco determinando que as ações não poderiam ser vendidas imediatamente e que uma carência deveria ser cumprida.

Em 2011, Landim processou Eike Batista e a OGX. Neste processo, conseguiu que as ações fossem transferidas para o Bradesco.

Tempos depois, o atual presidente do Flamengo processou o Itaú sob a alegação de que por causa da negativa do banco em vender as ações, ele teve um prejuízo de R$ 100 milhões — e queria que o valor fosse pago como indenização.

O juiz Guilherme Kalil da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o banco cumpriu o que estava estabelecido em contrato e não aceitou os argumentos de Landim.

Além disso, condenou-o a pagar 10% do valor da ação como custas honorários advocatícios. Ou seja, R$ 10 milhões.

Cabe recurso da decisão.

Lauro Jardim – O Globo

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Saúde

Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde do Rio Grande do Norte abre processo seletivo para pesquisadores

Foto: Reprodução

O Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde do Rio Grande do Norte (Lais) seleciona pesquisadores para o projeto Pesquisa aplicada para integração inteligente orientada ao fortalecimento das redes de atenção para resposta rápida à sífilis. São dois editais, sendo que o primeiro está com inscrições abertas até o dia 8 de novembro e o segundo  até o dia 7.

As vagas são destinadas a pesquisadores graduados em qualquer área, mas com especialização em Economia ou Economia da Saúde e Fonoaudiólogos com especialização em audiologia, saúde auditiva, linguagem infantil ou áreas afins.

O resultado final dos processos será divulgado nos dias 19 e 20 de novembro. Os candidatos aprovados no processo seletivo comporão uma lista de cadastro de reserva, sendo convocados conforme a ordem do resultado final, a disponibilidade de eventuais vagas e a validade do certame.

Com UFRN

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Judiciário

Relator do TRE-RN nega recurso de Kerinho para suspender processo sobre impugnação de candidatura

Foto: Divulgação

O juiz Ricardo Tinoco, relator do processo envolvendo a notícia de inelegibilidade do então candidato a deputado federal Kericles Alves, o “Kerinho”, em 2018, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), negou recurso de embargos de declaração para suspender o processo.

Em sua decisão, o magistrado salientou que “no caso específico dos autos, o ora embargante trouxe, naquela oportunidade, alegações inéditas relativas à intempestividade das impugnações e da notícia de inelegibilidade, o que, com arrimo nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador a oitiva das partes contrárias.

Com isso e a fortiori, a observância do contraditório, enquanto princípio basilar a ensejar a réplica à contestação, denota a priorização da interpretação constitucional a incidir sobre as regras do processo, já que as referenciadas disposições do CPC atendem àquela fonte normativa superior.

Ante o exposto, ausente qualquer vício no despacho ora embargado, rejeito os presentes Embargos de Declaração”, diz o juiz.

O caso apura possível irregularidade Kerinho em não ter se desligado de cargo público para disputar a eleição. Uma possível derrota poderá anular os votos e causar mudanças na composição da bancada potiguar na Câmara, com a saída de Beto Rosado e a entrada de Fernando Mineiro, em razão de uma recontagem de votos.

Confira decisão AQUI no Justiça Potiguar.

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Judiciário

STF trava processo de Lula na Lava Jato e crimes podem prescrever em dezembro

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato está travado em Curitiba por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, parte dos crimes imputados ao petista pode prescrever em dezembro, levando à impunidade.

Nessa ação penal, Lula é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro (mais de uma vez) através da compra de um terreno para construção de uma nova sede para o Instituto Lula e do aluguel de um imóvel em São Bernardo do Campo (SP). Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que o processo seja retomado, alegando que a decisão do Supremo já foi cumprida.

Em agosto, a Segunda Turma do STF concedeu acesso à defesa de Lula ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com autoridades brasileiras. A decisão fez com que o processo, que estava pronto para sentença, voltasse à fase anterior à apresentação das alegações finais.

Já em setembro, o ministro Ricardo Lewandowski ordenou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que garantisse à defesa acesso ao acordo. Segundo os advogados do petista, o juiz Luiz Antônio Bonat pediu manifestações do MPF e da própria Odebrecht antes de liberar acesso aos anexos em que Lula é citado.

Lewandowski escreveu em seu despacho que a 13ª Vara de Curitiba “parece afrontar” decisão do Supremo. O ministro do STF também determinou que não seja aberto prazo para as alegações finais antes de a Corte julgar o mérito da reclamação apresentada pelos advogados de Lula, o que ainda não tem data para acontecer no STF.

O MPF argumenta que as informações já foram repassadas à defesa. Mas a ação penal está travada por causa da decisão de Lewandowski.

Todos os réus ainda vão precisar apresentar suas alegações finais — último argumento antes da sentença — para que só após o fim desse prazo Bonat possa tomar uma decisão. Como o ex-presidente tem mais de 70 anos, os crimes de lavagem de dinheiro prescrevem em dezembro deste ano. Nesse caso, ele continuaria a responder apenas pelo crime de corrupção.

Processo de Lula terá fase de alegações finais três vezes

O processo sobre a compra do terreno para o Instituto Lula é marcado por um vai e vem de decisões judiciais. O caso chegou à fase de alegações finais — última etapa antes da sentença — pela primeira vez em 2018.

Após a decisão do STF que determinou prazos diferentes para entrega de alegações finais quando há réus delatores no processo, a ação penal contra Lula retornou a esse ponto no início de 2020.

Mais uma vez, quando o processo estava pronto para sentença, a Segunda Turma determinou que a defesa tivesse acesso aos documentos do acordo de leniência da Odebrecht, atrasando mais uma vez a conclusão do caso.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, entre 2010 e 2014, o executivo Marcelo Odebrecht prometeu uma propina no valor de R$ 12,4 milhões para o ex-presidente Lula, paga na forma da aquisição de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula.”

O MPF afirma que, para receber a propina, Lula contou com o auxílio de um seus advogados, Roberto Teixeira, e também do ex-ministro Antonio Palocci. O terreno foi comprado por Glaucos da Costamarques e pela DAG Construtora, que agiram como “laranjas” da Odebrecht. A construção da nova sede do instituto, porém, nunca ocorreu.

No mesmo processo, o MPF também denunciou Lula, Glaucos e Teixeira por lavagem de dinheiro no valor de R$ 504 mil, realizado através da aquisição em favor de Lula de um apartamento em São Bernardo do Campo. O imóvel foi mantido no nome de Glaucos, mas foi adquirido com recursos da Odebrecht por intermédio da DAG.

Gazeta do Povo

Opinião dos leitores

  1. Se Luladrão escapar de um processo por prescrição, será condenado em qualquer um dos outros que responde. São tantos…
    Mas do julgamento do povo e de Deus ele não escapa!

  2. afinal esse stf serve para que?? alem de soltar bandidos,se esse stf tivesse um fim sinceramente não faria falta alguma e não ser os bandidos

  3. Monobras para salvar quem ofereceu a denúncia e quem condena. As manobra não visam salvar o denunciado.

  4. Os togados vendidos querem livrar de vez o ladrão Mor "9 dedos" para não serem denunciados caso o molusco volte pra cadeia .
    José Dirceu, solto, Renan Calheiros , ninguém toca, Aécio , processo na gaveta, enfim, quem escapa no STF ??????

  5. Antonio , acomselho-o a se informar melhor sobre algo que queira comentar, dessa forma voce evitar passar por situacoes ridículas iguais a essa. Se é que você se respeita, algo que duvido muito. Os processos contra FHC, e Aécio tramitaram na justiça de São Paulo, passaram longe da Comarca de Curitiba. Tenha amor próprio, deixe de vociferar asneiras.

  6. É pra isso que serve essas estâncias, só pra proteger os ratos graúdos. Quando não é assim é escolhendo qual ministro criminoso, quer que seja o julgador do seu processo. Vai dando baixa até chegar no que aceita a velha grana por baixo do tapete, como aconteceu com o rap, depois cada um pega sua parte da bufunfa, e tá resolvido o caso.

  7. E o FHC que não foi processado por conta das prescrições , favorecido por Moro e sua republiqueta de CUritiba .

    1. Favorecido como? Era Moro o juiz? A causa corria em Curitiba? Deixe de repetir o que você ouve por aí e apresente argumentos, por favor.

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Saúde

Oxford inicia processo para registro de vacina contra a Covid-19 no Brasil

Cropped hand wearing a nitrile glove holding a Covid-19 vaccine vial and a syringe Javier Zayas Photography/Getty Images

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já recebeu os primeiros documentos para solicitar o registro de uma vacina para Covid-19 no Brasil. Os atestados foram enviados pela farmacêutica AstraZeneca e pela Universidade de Oxford, parceiras no desenvolvimento do imunizante.

Essa entrega só foi possível porque a agência alterou sua forma de recebimento de pedidos para liberação de vacinas para Covid-19 na terça-feira 29. Desde então, as organizações envolvidas no desenvolvimento dos imunizantes contra o novo coronavírus podem enviar a documentação de forma fracionada, permitindo a aceleração do processo de revisão dos dados realizado pela Anvisa. O procedimento é chamado de “submissão contínua”.

Os documentos enviados pela AstraZeneca correspondem às fases não clinicas do estudo. Além disso, a agência esclarece que, apenas com essa entrega, não será possível determinar a qualidade, a segurança e tampouco a eficácia do medicamento. “Muitos dados ainda precisam ser submetidos à análise”, diz o comunicado.

Segundo a agência reguladora brasileira, a entrega fracionada ocorrerá gradativamente, conforme o laboratório tenha informações disponíveis acerca dos estudos sobre o imunizante. O mesmo ocorrerá com todos as empesas no desenvolvimento de vacinas para a Covid-19.

A vacina de Oxford é atualmente testada em 10 000 brasileiros em um estudo clínico coordenado pela Universidade Federal de São Paulo. Os voluntários são de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. Os quatro estudos acerca de imunizantes no país devem totalizar a monta de 35.750 participantes.

Decisão

Antes dessa decisão, a entrega dos documentos para pedido de registro só era permitida com todas as papeladas enviadas em conjunto – um total de 10.000 a 12.000 páginas a serem analisadas por um comitê multidisciplinar da agência. A decisão de permitir a entrega em partes garante que este processo seja acelerado, uma vez que as partes iniciais do estudo já têm sua revisão adiantada.

Essa nova decisão faz parte de um esforço da Anvisa para responder com celeridade aos avanços científicos que buscam respostas para a pandemia da Covid-19. Para se ter uma ideia da movimentação realizada neste ano, o tempo para liberação de um estudo clínico de fase 3 era de 90 dias antes da pandemia. Agora, o processo ocorre em 72 horas.

Veja

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