Presidente da Câmara diz que Temer foi sabotado pelo governo

Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta segunda-feira (13) sua aposentadoria antecipada, que passa a valer a partir de sábado, 18 de outubro. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a oportunidade de indicar mais um ministro para a Corte, sua terceira escolha desde que assumiu o mandato em 2023.

Barroso permanecerá em atividade até sexta-feira, resolvendo pendências de gabinete e deixando preparados votos de processos dos quais pediu vista. Entre os casos, ele avalia votar, como ato final no STF, sobre a ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, segundo informações da CNN Brasil.

O ministro poderia seguir na Corte até 2033, quando completaria 75 anos, idade limite para aposentadoria compulsória. No entanto, justificou a saída antecipada afirmando que “a vida é feita de ciclos” e optou por encerrar sua trajetória antes do prazo.

Com a saída de Barroso, seu acervo de processos, incluindo casos remanescentes da Operação Lava-Jato, será redistribuído e ficará sob responsabilidade do futuro indicado. Ele já está fora do sistema de distribuição de processos do STF, preparando a transição para o sucessor.

Atualmente, o favorito à vaga de Barroso é Jorge Messias, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é cotado como opção, mas corre em segundo plano na avaliação do Palácio do Planalto.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou as cobranças contra o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação a manobras fiscais, em decisões que integrantes do Executivo interpretam como risco real de eventual reprovação das contas presidenciais. Entre os alertas mais contundentes está a orientação de que a equipe econômica deve perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso, prática adotada desde a implementação do novo arcabouço fiscal.

Além disso, o plenário do TCU considerou irregular a inclusão de receitas incertas no Orçamento para evitar o congelamento de despesas e prepara novos alertas sobre a “prática reiterada de exclusão de despesas e renúncias de receitas” para cumprimento da meta fiscal. Técnicos ouvidos sob reserva afirmam que, caso não haja mudanças na política fiscal, o tribunal poderia recomendar ao Congresso a reprovação das contas do presidente.

O histórico pesa sobre o governo. Em 2016, as contas de Dilma Rousseff foram reprovadas em razão das chamadas “pedaladas fiscais”, que incluíram autorização de gastos sem previsão orçamentária e atrasos em repasses a bancos públicos. Especialistas e técnicos alertam que a demora em corrigir irregularidades hoje poderia levar a um desfecho semelhante, com responsabilização futura de gestores.

A meta fiscal deste ano prevê déficit zero, com margem de tolerância de até R$ 31 bilhões. No último relatório de avaliação do Orçamento, o governo projetou déficit de R$ 30,2 bilhões, próximo ao limite inferior, e anunciou intenção de recorrer das decisões do TCU. Caso não haja reconsideração, técnicos indicam que poderão adotar um congelamento de R$ 30 bilhões para buscar o centro da meta.

Outros alertas recentes do tribunal incluem a inclusão de receitas incertas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), como valores de acordos tributários que não ingressaram efetivamente nos cofres públicos. Para o TCU, tais práticas violam princípios de prudência e responsabilidade fiscal, e, embora não sejam determinações, servem como avisos de que persistir na irregularidade pode gerar responsabilização futura.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia os chamados “poderes” da primeira-dama Janja da Silva é visto por críticos como uma tentativa de blindar a companheira do presidente frente a denúncias sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). Pela lei, o uso de jatinhos da FAB é reservado a chefes de Poder, ministros de Estado, comandantes militares e, mais recentemente, a ministros do STF.

A regulamentação permite que a Casa Civil solicite o uso das aeronaves em nome de Janja, medida que especialistas consideram fora do que a legislação prevê e que poderia reduzir a exposição de Lula a processos por supostos excessos. Até então, o Planalto alegava que a primeira-dama “não é cargo público” para justificar suas viagens. Com o decreto, ela passa a ter uma posição formal que a equipara a autoridade pública, alterando a interpretação legal sobre seus direitos de deslocamento oficial.

A oposição aponta que a medida formaliza uma prática questionável, abrindo espaço para críticas sobre o uso de recursos públicos e eventuais crimes de responsabilidade. Parlamentares e órgãos de controle já monitoram a utilização das aeronaves, classificando a ação como um “excesso de mordomia” paga pelo contribuinte.

Do lado do governo, a justificativa é de que o decreto apenas dá transparência às atividades de interesse público da primeira-dama, sem criar cargos ou aumentar despesas. Apesar disso, a medida segue cercada de críticas e levanta dúvidas sobre a legalidade do uso das aeronaves.

O episódio reforça o debate sobre os limites da atuação da primeira-dama e o uso de recursos públicos, enquanto Janja continua a participar de viagens oficiais custeadas pela União.