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Foto: Reprodução

O Hospital Público Veterinário de Natal sairá do papel. No último dia 16 de julho, a Prefeitura de Natal publicou o chamamento público para a seleção de uma Organização da Sociedade Civil interessada em operacionalizar a primeira unidade pública da cidade. A previsão é de que o serviço comece a atender os primeiros pacientes veterinários já em setembro.

Segundo o Município, o hospital deverá ser instalado, preferencialmente, no Centro Histórico de Natal, conforme exigido no edital. O chamamento público visa viabilizar parceria entre a Organizações da Sociedade Civil e a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

O contrato prevê a disponibilização de profissionais, equipamentos, móveis, material de consumo e demais itens necessários à prestação de serviços médico-veterinários para cães e gatos.

O serviço atende uma demanda reprimida ao segmento no Rio Grande do Norte. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas apontam que mais de 416 mil domicílios potiguares têm pelo menos um cão ou gato. Além disso, 76% dos domicílios registraram vacinação dos animais.

Especialistas apontam que a falta de um serviço gratuito é o principal entrave para que os tutores consigam garantir a assistência necessária aos seus pets. Além disso, os altos custos de tratamentos, remédios e até internação acabam contribuindo para que mais animais sejam colocados em situação de abandono.

O hospital visa suprir a demanda por serviços veterinários acessíveis à população, promovendo a realização de consultas (priorizando urgências e emergências), exames, tratamento ambulatorial e cirurgias, sendo inicialmente firmada pelo período de doze meses, podendo ser prorrogada de acordo com a disponibilidade operacional.

Após a escolha da entidade gestora, será assinado um Termo de Colaboração, e a empresa ficará responsável por toda a instalação e manutenção do equipamento. Após a assinatura do Termo, a OSC terá o prazo máximo de 30 dias para implantar a unidade.
“O Plano de Trabalho deve considerar, para a execução do Termo de Colaboração, o valor de R$ 3.246.461,40 pelo período de 12 (doze) meses”, afirma a Secretária Executiva de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Natal, Danielle Mafra.

A secretária acrescenta ainda que é uma solicitação da Prefeitura – prevista em edital – que o Hospital seja instalado no Centro Histórico de Natal como forma de colaborar com a proposta da Prefeitura em revitalizar o espaço. “A localização exata será definida pela organização selecionada”, reforça Danielle Mafra.

As OSCs interessadas deverão apresentar o Plano de Trabalho e os documentos de habilitação exigidos no edital em dois envelopes e protocolá-los até às 13h do dia 14 de agosto.

A abertura dos envelopes para análise do plano de trabalho e documentos de habilitação deve acontecer no dia 15 de agosto. Por fim, o resultado preliminar de classificação será publicado no Diário Oficial deste Município em até 15 dias.

Concluída a fase de classificação, será definida, pela Comissão de Seleção, a data para abertura do Envelope nº 2, dando ciência por meio de publicação no Diário Oficial, devendo os representantes das OSCs classificadas comparecerem à nova sessão pública.

Um marco para o serviço veterinário de Natal

Defensor da causa animal, o vereador Robson Carvalho comemorou a conquista em suas redes sociais. “O hospital é um marco na nossa cidade, trazendo atendimento gratuito e de qualidade para cães e gatos. Essa é uma luta antiga do nosso mandato. Visitamos diversas capitais, como João Pessoa, Brasília e Salvador, para conhecer o funcionamento desses hospitais e trazer essa expertise para o de Natal. Agora, teremos um hospital público veterinário, que será um ganho extraordinário para nossa cidade”, afirmou.

O parlamentar também falou sobre a importância deste equipamento para a cidade. “Nós poderemos ajudar não só os animais de rua, mas também aqueles cujos donos não têm condições de arcar com os custos em hospitais privados. Além disso, também será fundamental para as castrações que visam reduzir a quantidade de animais de rua”, pontua.

Diretora da Associação de Proteção aos Animais (ASPAN), Rose Guerra, falou sobre a expectativa em ver o hospital funcionando. “Não temos nenhuma atividade, até o momento, voltada para os animais de forma gratuita e a necessidade é gigantesca. São milhares e milhares de animais esperando uma oportunidade de serem atendidos. Então, esperamos que isso se torne realidade o mais breve possível. Será uma forma de contribuir também com o resgate de animais em situação de abandono, nem que seja no tocante à castração, que é o principal item da força da causa animal, o controle populacional desses animais de rua”, afirma.

De acordo com a Prefeitura, o hospital funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendendo cães e gatos e oferecendo serviços como exames laboratoriais e cirurgias.

A expectativa é de que mais de 500 consultas sejam realizadas mensalmente na unidade, além de uma média de 50 cirurgias.

A unidade terá uma composta por cinco médicos veterinários, além de 2 assistentes administrativos, 3 auxiliares de serviços gerais, 3 auxiliares veterinários, 2 recepcionistas, 1 técnico de radiologia e 1 técnico de esterilização.

Fonte: Novo notícias

Foto: bluecinema/Getty Images

As casas de apostas desbancaram plataformas digitais populares no Brasil, como YouTube e WhatsApp, e assumiram o posto de segundo maior destino na internet brasileira. Ficam atrás apenas do Google, segundo dados da SimilarWeb, que acompanha o tráfego da internet em todo mundo.

O peso das bets sobre a saúde mental dos jogadores e o grau de endividamento deles já são expostos por diversos estudos. Os dados compilados pela coluna mostram, porém, que essas empresas passaram a exercer força considerável na internet do país, justamente quando elas estão diante de dois possíveis momentos cruciais.

De um lado, os aplicativos delas estão prestes a inundar a loja do Google, que derrubou um veto interno. Para analistas, estar no celular de clientes vai fidelizar ainda mais um público já cativo. De outro, elas podem sofrer uma restrição na capacidade de veicular publicidade, até agora crucial para torná-las conhecidas e impulsionar o acesso a suas plataformas, caso avance um projeto de lei discutido na Câmara dos Deputados.

Os números do levantamento consideram apenas os sites das bets legalizadas no país. São 193, segundo o CGI (Comitê Gestor da Internet). A audiência digital do segmento, no entanto, é bem maior, mas a fatia das empresas ilegais não entrou na conta.

“Até pelos investimentos de marketing feitos hoje pela indústria, faz total sentido a quantidade de tráfego que geramos. Isso só concatena com a ideia de que é algo que o brasileiro buscava e vai continuar buscando. Tínhamos uma demanda extremamente reprimida, porque os jogos e as apostas foram banidos no Brasil de forma legal desde 1948. Eu tenho certeza que hoje o tráfego só está em segundo porque trata somente das bets reguladas. Ainda temos uma fatia significativa de mercado ilegal no Brasil, porque as ações de combate ao ilegal ainda são morosas”, diz Leonardo Benites, diretor de comunicação da ANJL (Associação Nacional dos Jogos e Loterias).

A guinada digital das bets começou em janeiro deste ano, quando passaram a operar de forma regulamentada no país. Apesar de terem sido legalizadas em 2018, as casas de apostas de quota fixa foram obrigadas a partir de 2025 a seguir uma série de regras, como obter uma licença junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pagar R$ 30 milhões e seguir uma série de regras relacionada à movimentação do dinheiro de apostadores e à identificação desses jogadores. Outra obrigação é a de operar na internet sob o novo domínio “bet.br” (uma variação do “.com.br” direcionada às casas de apostas).

A análise da explosão de tráfego foi facilitada porque a SimilarWeb passou a reunir os acessos aos sites legalizados em torno do “bet.br”. Geralmente, a plataforma exibe as visitas a só um site. A plataforma informou que a conduta incomum foi tomada “para garantir uma visão mais precisa do mercado”. Acrescenta, porém, que “essa configuração já está sendo revisada”.

Já no primeiro mês da regulamentação, em janeiro deste ano, as bets atingiram média diária de 55 milhões de acessos. Mas esse número subiu com o tempo até atingir 68 milhões por dia em maio (último dado disponível). No quinto mês do ano, as casas de apostas somaram 2,7 bilhões de visitas, à frente de YouTube (1,3 bilhão), Globo (765 milhões), WhatsApp (759 milhões), TikTok (740 milhões), e atrás do Google (4,9 bilhões). O Brasil responde por 99,92% do tráfego ao “bet.br”, que já é também o 14º mais visitado no mundo.

Dados mostram que visitas sofrem pouca variação ao longo dos dias. Nas datas de partidas decisivas, mais visitantes recorrem às bets, como os 73,8 milhões que acessaram os sites das casas de apostas no dia da final da Champions League, entre PSG e Inter de Milão. O recorde de acessos foi estabelecido em 7 de maio, dia da semifinal da Champions, entre PSG e Arsenal, e de três brasileiros na Copa Libertadores (Bahia x Nacional-URU; Central Córdoba x Flamengo; Cerro Porteño x Palmeiras). Foram 76,7 milhões de visitas.

Os dados agregados permitem ainda uma análise da estratégia das bets, feita, a pedido da coluna, pelo consultor em marketing digital William Porto. Para informações fechadas em maio:

• o tráfego direto respondeu pela maioria das visitas: 67,8%
• as redes sociais contribuíram pouco: 8,24%, sendo o YouTube a plataforma principal, com 57,4% do total;

os acessos vindos de buscas online são a segunda maior fonte de audiência: 14,26%; com o adendo que a estratégia de SEO (Otimização de Motores de Busca) se apoia nas marcas das próprias empresas, considerando as palavras-chave pesquisadas para chegar aos sites.

Tilt – UOL

Na segunda-feira, 9, em mais um brutal ataque russo contra civis ucranianos, dessa vez em duas grandes cidades, Kiev e Odessa, um bombardeio por drones atingiu um hospital e uma maternidade, deixando ao menos 13 feridos.

Não foi a primeira vez, aliás, que Vladimir Putin, sempre tão querido e festejado por Lula, ataca hospitais e maternidades na Ucrânia. Em 2022, em Mariupol, cidade portuária, e em Vilnyansk, região de Zaporizhzhya, o carrasco já havia deixado sua marca.

Em 2024, também em Kiev, outro massacre a um hospital infantil deixou pelo menos 36 mortos. O governo brasileiro, já sob comando do amigão de Putin, jamais correu para condenar a Rússia e prestar solidariedade às vítimas.

Mentir é preciso

Em sentido oposto, principalmente quando se trata de hospitais, Luiz Inácio Lula da Silva, historicamente aliado, “companheiro, amigo e irmão” (assim costumava se referir a este tipo de gente) de ditadores e terroristas mundo afora, é sempre atento e ligeiro.

Se há o envolvimento de Israel, então, nem se fala. Lula berra mais rápido que um bólido de F1. Sobretudo se tal envolvimento for falso, desmentido por imagens e documentos, e alardeado pelo Hamas, de quem o chefão petista se tornou um quase porta-voz.

O caso mais notório é o do hospital Al-Ahli, na Faixa de Gaza, jamais atacado por Israel, mas sacudido por um foguete errante, disparado por terroristas palestinos, que caiu em um estacionamento ao lado, sem deixar vítimas fatais.

Se há o envolvimento de Israel, então, nem se fala. Lula berra mais rápido que um bólido de F1. Sobretudo se tal envolvimento for falso, desmentido por imagens e documentos, e alardeado pelo Hamas, de quem o chefão petista se tornou um quase porta-voz.

O caso mais notório é o do hospital Al-Ahli, na Faixa de Gaza, jamais atacado por Israel, mas sacudido por um foguete errante, disparado por terroristas palestinos, que caiu em um estacionamento ao lado, sem deixar vítimas fatais.

Amigos para sempre

A imprensa mundial e Lula, é claro, acreditaram na mentira do – como é mesmo? – Ministério da Saúde de Gaza, e acusaram Israel de ter bombardeado o hospital, matando milhares de crianças e civis inocentes.

O pior é que, mesmo tendo ficado claro o não envolvimento de Israel, Lula continua a citar de forma mentirosa o episódio, a fim de atacar os israelenses. Aliás, como negar o alinhamento – também histórico – do lulopetismo com os facínoras abaixo?

Yasser Arafat, Mahmoud Ahmadinejad, Muammar Al Gaddafi, Ali Khamenei… Lula e o Partido dos Trabalhadores jamais reconheceram estes ditadores sanguinários, financiadores do terror, como aquilo sempre foram.

Metralhadora giratória

Já Israel, a única democracia do Oriente Médio, que jamais iniciou uma guerra e sempre ou se defendeu ou contra-atacou – previamente ou a partir da iminência de um ataque inimigo – sempre mereceu as piores adjetivações lulopetistas.

Genocida, nazista, higienista, imperialista, intolerante, assassino… Até a Hitler, recentemente, Lula já comparou a própria vítima do holocausto. O chefão petista e sua turba jamais reconheceram o direito dos judeus se defenderem.

E não seria agora a primeira vez, certo? O governo brasileiro, horas após a operação Rising Lion, que destruiu exclusivamente instalações nucleares bélicas do Irã e eliminou os comandantes do regime fundamentalista, já emitiu sua nota oficial contra Israel.

Esperem para morrer

“O governo brasileiro expressa firme condenação e acompanha com forte preocupação a ofensiva aérea israelense lançada na última madrugada contra o Irã, em clara violação à soberania desse país e ao direito internacional.”

Em primeiro lugar, vamos deixar uma coisa bem clara: a soberania que o lulopetismo invoca ao Irã é a mesma que nega à Ucrânia. Agora, eu pergunto: financiar e armar o Hamas e o Hezbollah, para exterminar Israel e os judeus, é legítimo, Lula?

“Os ataques ameaçam mergulhar toda a região em conflito de ampla dimensão, com elevado risco para a paz, a segurança e a economia mundial”. Pergunto outra vez: O programa nuclear bélico do Irã é “um risco para a paz, a segurança e a economia mundial”, Lula?

Não falarão sozinhos

E a nota contra Israel termina: “O Brasil insta todas as partes envolvidas ao exercício da máxima contenção e exorta ao fim imediato das hostilidades”. Sério? Estou enganado ou o vice-presidente Geraldo Alckmin foi ao Irã, ano passado, “exortar” outra coisa?

É de tal sorte cafajeste a nota e a postura do governo Lula, que não mereceriam nem sequer mais atenção, já que a posição brasileira, sob o comando dessa turma, é pública, notória e imutável: a favor do Irã, Hamas e Hezbollah e contra Israel e os judeus.

Mas o silêncio jamais será um bom aliado no combate às iniquidades e vilanias. Se Lula quiser se postar como “amiguinho” de terroristas, que fique à vontade. Do lado oposto terá a vigilância de quem não se vende nem se deixa levar por equivalências toscas e infundadas.

O antagonista 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportiva vai apreciar, nesta quarta-feira, o relatório final, após 300 dias desde a sua instalação. Será pedido o indiciamento de três pessoas, Thiago Chambó, William Pereira Rogatto, que se denominou “rei do rebaixamento” e foi preso pela Interpol em novembro, e Bruno Tolentino Coelho, tio de Lucas Paquetá e que teria pago R$ 30 mil a Luiz Henrique, ex-Botafogo, quando ele atuava no Betis, da Espanha, para que recebesse um cartão amarelo. Já o meia do West Ham ainda é investigado na Inglaterra por cartões amarelos que teriam favorecido apostas no Brasil.

Após apreciação da CPI do Senado, o relatório segue para o Ministério Público, que decide se prossegue ou não com a denúncia na Justiça. A reportagem contatou representantes de Chambó e aguarda retorno. As defesas dos outros dois citados, Tolentino e Rogatto, ainda não foram localizadas. Em depoimento à CPI, Rogatto admitiu ter faturado cerca de R$ 300 milhões com manipulações que causaram 42 rebaixamentos de clubes, em 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

De acordo com o texto da comissão, Luiz Henrique, um dos melhores jogadores da última edição do Campeonato Brasileiro e hoje no Zenit, da Rússia, teria recebido uma transferência via Pix do tio de Paquetá feita no dia 6 de fevereiro de 2023. A CPI obteve quebra de sigilo bancário de Tolentino, o que confirmou a transferência.

Além disso, foram analisados outros extratos bancários de Tolentino que apontaram a movimentação de R$ 839.696,44 em 258 transações. Segundo o relatório, o valor é incompatível com o patrimônio que ele mesmo declarou à Receita Federal. Quando foi convocado para depor na CPI, Tolentino ficou em silêncio durante a audiência.

Além de Rogatto e Tolentino, foi pedido o indiciamento Thiago Chambó Andrade, empresário acusado de financiar um esquema de manipulação em jogos de futebol. Ele está preso e foi investigado pela Operação Penalidade Máxima, em 2023.

Os três pedidos se enquadram nos artigos 199 e 200 da Lei Geral do Esporte (LGE), que versam sobre crimes contra resultados esportivos, junto ao 99 do Código Penal, que descreve o acúmulo de penas em caso de duas ou mais infrações. No caso de Chambó, ainda houve o enquadramento no artigo 200 do Código Penal, por desobedecer à ordem legal de funcionário público.

O próprio relatório propõe, contudo, alteração na LGE. Em relação ao artigo 199, é sugerido que a manipulação seja compreendida para além de resultados (incluindo número de cartões, por exemplo). Já a alteração no artigo 200 é para que as bases da pena de reclusão por fraude em competições sejam aumentadas de dois a seis anos para quatro a dez anos. No caso do acusado ser um jogador, é recomendado também o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para suspensão ou banimento ao atleta.

O texto ainda cita Bruno Lopez, que agiu como líder do grupo investigado pela Penalidade Máxima. Ele é dono da empresa BC Sport Management, que agencia a carreira de dez atletas. Segundo o Ministério Público, o esquema movimentou R$ 1 milhão entre o segundo semestre de 2022 até a data da operação, por meio da conta da mulher de Lopez, Camila Silva Motta.

Entretanto, o texto da CPI afirma haver “diferença entre corrupção esportiva ativa e a construção de um aparato de fraude a eventos esportivos”. Dessa forma, é entendido que Lopez se diferencia dos casos de Rogatto e Chambó e não há recomendação por seu indiciamento, por causa de um acordo junto ao MP.

Relatório propõe fortalecimento a CPIs e cobra avisos para ‘jogo patológico’

O texto também menciona casos em que alguém convocado para depor na CPI conseguiu ser liberado por decisão judicial respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o caso da empresária e influenciadora Deolane Bezerra. Para os relatores, não é papel do Poder Judiciário liberar pessoas de comparecer ao Parlamento para o esclarecimento de fatos.

“CPIs não julgam. Não são órgãos jurisdicionais. Tais comissões se fundam no direito clássico de informação da sociedade. As CPIs estudam fatos, mantêm a sociedade informada, e assim fiscalizam as leis que o Parlamento aprova e colhem dados para melhorar a legislação”, argumenta o texto.

A última recomendação trata sobre questões de saúde mental e apostas, junto da preocupação com o excesso de publicidade. Segundo o relatório, há sites de empresas autorizadas pelo governo federal, mas que não dispõem de notificação sobre riscos.

“A exemplo de diversos produtos cuja comercialização é autorizada em lei, mas precisam informar os consumidores sobre os riscos, acreditamos ser relevante incorporar expressamente em lei a obrigatoriedade de que os avisos sobre os riscos de dependência, de transtornos do jogo patológico e de perda dos valores das apostas”, pontua o relatório.

Estadão

Foto: Alex Régis / Redação: Secom

O Conselho Municipal de Assistência Social de Natal passou a ter novos conselheiros. Nesta terça-feira (2) tomaram posse os 16 membros eleitos para o biênio 2024/26 (titulares e suplentes). A cerimônia de assinatura do termo de posse foi realizada no Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura.

Os conselheiros e seus suplentes foram eleitos para, entre outras funções, regular, acompanhar, fiscalizar e executar a política de assistência social prestada à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município.

Representando o Prefeito de Natal, Álvaro Dias, o Secretário de Governo Johan Xavier desejou ao colegiado uma gestão produtiva visando ao bem estar da sociedade natalense. “O Conselho é uma instituição importante porque garante a participação da sociedade nas ações e programas de assistência social para que eles efetivos e alcancem realmente quem precisa. Os conselheiros trazem consigo a esperança de muitas pessoas que confiam na assistência social para ter uma melhor qualidade de vida”, comentou o Secretário.

Ao discursar, na abertura da cerimônia, a Secretária de Assistência Social de Natal, Andréa Dias relembrou as funções e o papel fundamental do Conselho na elaboração, fiscalização e execução das políticas públicas de Assistência Social e relembrou o avanços conquistados na gestão do Prefeito Álvaro Dias. “Ampliamos a cobertura dos serviços da Semtas, qualificamos os nossos servidores e trabalhamos incansavelmente para garantir que as políticas de assistência chegassem até as pessoas que estão em estado de vulnerabilidade social”, explicou.

A atual presidente do Conselho, que deixará a função e passará a ser representante da Semtas no colegiado, relembrou que, nos próximos dias, os conselheiros irão se reunir para eleger o presidente para o biênio que se inicia. “Estou encerrando meu mandato de presidente, mas permanecerei como conselheira lutando para que as políticas públicas sejam cada vez mais democráticas, o que é muito desafiador”, disse.

Representando os novos conselheiros, Fábio Alexandre da Costa (ONCO E VIDA), que também foi empossado, listou as funções do Conselho e disse estar comprometido com a discussão igualitária das políticas públicas. “Vamos buscar responder as demandas da população em conjunto com os poderes constituídos em suas determinadas esferas”, falou.

O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal n° 4.657, de 26 de julho de 1995. É um órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e exerce efetivamente o controle social sobre a Política de Assistência Social no âmbito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, de caráter permanente.

Conselheiros empossados:
REPRESENTANTES DE GOVERNO
1 – Representando a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS:
a) Auricéa Xavier de Souza Lima – Titular;
b) Marta Maria da Conceição Bezerra – Suplente;
II – Representando a Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA:
a) Cíntia Valéria Aires de Oliveira Rodrigues – Titular;
b) Milízia Brandão Meza Ucella – Suplente;
III – Representando a Secretaria Municipal de Educação – SME:
a) Dicla Naate da Silva – Titular;
b) Marise Maria Maciel – Suplente;
IV – Representando a Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
a) Carmosita Nóbrega Bezerra da Silva – Titular;
b) Fabiana Karla Nunes de Moraes Melo – Suplente;
V – Representando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU:
a) Natália Moreira Lima Campos – Titular;
b) Maria Célida da Silva – Suplente;
VI – Representando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL:
a) João Carvalho de Oliveira Filho – Titular;
b) Nadja Dantas de Oliveira – Suplente;
VII – Representando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:
a) Rafaella Alencar Cabral – Titular;
b) Suany Tallita Alves de Sousa Cocentino – Suplente;
VIII – Representando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN:
a) Verônica Maria Ferreira – Titular;
b) Isabel Maria Farias Fernandes de Oliveira – Suplente;

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I – Representando a Associação Onco e Vida de Assistência e
Prevenção ao Câncer
a) Fábio Alexandre da Costa – Titular;
b) Michely Nascimento de Costa – Suplente;
II – Representando o Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC:
a) Jussara Keila Batista do Nascimento Almeida – Titular;
b) Rosemara de Souza Santana Pessoa – Suplente;
III – Representando o Instituto Vida Videira:
a) Noranice Neuza Nascimento de Araújo – Titular;
b) Karina Luana Bastos da Silva – Suplente;
IV – Representando o Lar Fabiano de Cristo:
a) Bárbara Karoline Faustino de Oliveira – Titular;
b) Érica Rayssa Eugênia da Silva – Suplente;
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES
V – Representando o Coletivo Vozes da SEMTAS:
a) Alberto Sobral Pereira – Titular;
b) Italo Caldas Cunha de Oliveira – Suplente;
VI – Representando o Conselho Regional de Psicologia – CRP:
a) Rafael Ribeiro Filho – Titular;
b) Khris Evelyn Teixeira de Lima – Suplente;
VII- Representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT:
a) Wagna Eliza Macedo da Silva Dantas – Titular;
b) Bruno de Lima – Suplente;
DOS REPRESENTANTES E ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS
VIII- Representando o Movimento Nacional da População de Rua no Rio Grande do Norte-MNPR/RN
José Vanilson Torres da Silva – Titular;
Hallison Silva da Costa – Suplente.

Fonte: Portal 98Fm

Foto: reprodução

Para fugir da condenação por homicídio e exercício ilegal da medicina, Fernando Henrique Guerrero — também identificado como Fernando Henrique Dardis – teria desembolsado ao menos R$ 5 mil para conseguir o corpo de um indigente para ser usado no falso enterro que arquitetou para si mesmo, em Guarulhos, na Grande São Paulo. A farsa foi possível, segundo investigação da Polícia Civil, com o provável auxílio de servidores públicos do município. A notícia é do portal Metrópoles.

As apurações conduzidas pelo Ministério Público de Sorocaba, com auxílio da Polícia Civil e do Grupo que Investiga do Crime Organizado (Gaeco), ligado à Promotoria paulista (MPSP), apontam que agentes da Prefeitura de Guarulhos, especialmente vinculados ao serviço funerário e ao setor de controle de óbitos, teriam participado da liberação irregular desse corpo.

Documentos do processo indicam que valores entre R$ 3 mil e R$ 8 mil foram negociados para viabilizar o esquema, mas a Polícia Civil chegou a registrar o valor de R$ 5 mil em relatório parcial como pagamento efetuado para o desvio do cadáver.

Comprando o cadáver

Segundo manifestação do MPSP, funcionários do Serviço Funerário Municipal e da Secretaria da Saúde de Guarulhos teriam sido acionados para “liberação de corpo não reclamado”.

“Funcionários […] teriam participado da liberação de um corpo não reclamado, mediante pagamento indevido, para que fosse utilizado na simulação do enterro de Fernando Henrique Guerrero. Há indícios de que a operação envolveu a supressão de registros do sistema de controle de óbitos e a expedição de certidão ideologicamente falsa”, diz trecho do processo.

Na esfera policial, relatório concluído pela Delegacia Seccional de Guarulhos acrescenta que:

“Ficou evidenciado que o corpo utilizado na cerimônia de sepultamento não correspondia ao de Fernando Henrique, mas sim a um cadáver de indigente retirado do serviço funerário municipal de forma irregular. Há fortes indícios de conluio entre servidores públicos e o réu, com intermediação de um funcionário terceirizado, pelo valor aproximado de R$ 5 mil”.

Conforme os pareceres policiais e da Promotoria, obtidos pela reportagem, o falso médico não apenas falsificou documentos – certidão de óbito, atestado médico, selo digital – mas também sustentou o golpe com pagamento a agentes públicos e usando o cadáver do indigente, como já afirmado acima.

A prefeitura afirmou ao Metrópoles, por meio de nota, que uma sindicância tramita na Corregedoria do município, que “colabora com as autoridades” desde o início das investigações do caso.

O governo municipal não informou quais eventuais medidas tomou ou irá adotar com relação aos funcionários, assim como para proteger o sistema de registros do serviço funerário.

Prisão e nova fase do processo

Em 24 de junho de 2025, Guerrero se entregou à polícia no 1º Distrito Policial de Guarulhos. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou, na ocasião, que ele compareceu à delegacia acompanhado de advogado, permanecendo à disposição da Justiça. Sua captura se deu após novo mandado de prisão decretado pelo Judiciário paulista, por força da descoberta da fraude da morte.

O juiz Emerson Tadeu Pires de Camargo, de Sorocaba, revogou qualquer reconhecimento sobre a morte, a qual havia sido admitida anteriormente com base na certidão forjada. Ele também determinou a reabertura do processo após a descoberta da certidão de óbito falsa; revogou o reconhecimento do óbito de Fernando Henrique Guerrero e expediu novo mandado de prisão preventiva contra o falso médico, em 2025.

O MPSP solicitou a instauração de investigação autônoma para apurar os crimes de falsidade ideológica, obstrução da Justiça, corrupção e vilipêndio de cadáver (crime de desrespeito a um corpo).

O Gaeco foi acionado para aprofundar as diligências sobre o envolvimento de servidores municipais e a rota do pagamento pelo corpo. O Metrópoles apurou que servidores municipais já estão sendo ouvidos e que há rastreamento bancário e telefônico para identificar quem intermediou esse pagamento entre o falso médico e os agentes públicos.

O caso tramita atualmente sob sigilo e com vigilância reforçada, por órgãos de controle, em decorrência da gravidade da acusação e do provável envolvimento institucional no desvio do cadáver.

O que diz a defesa

Nota à Imprensa

A defesa de Fernando Henrique Dardis repudia veementemente as informações veiculadas em reportagem publicada pelo portal no dia 18 de outubro de 2025, que atribui ao investigado o suposto pagamento de R$ 5 mil pela “compra de um corpo de indigente” para forjar o próprio falecimento.

Tais afirmações não encontram respaldo em qualquer elemento técnico constante dos autos. Conforme o relatório da 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos, não há comprovação de que tenha ocorrido compra, desvio ou manipulação de corpo humano, tampouco indícios materiais que vinculem o investigado à prática descrita.

As diligências determinadas pela autoridade policial — incluindo requisições aos hospitais, funerária e cemitério, bem como oitivas de servidores públicos — ainda estão em andamento, sendo precipitado e irresponsável antecipar conclusões sem que haja laudo pericial, documento oficial ou testemunho que sustente tais acusações.

A defesa, com base no inquérito policial que tramita na 1ª Delegacia de Guarulhos (SP) e as pessoas ouvidas no curso do inquérito, reafirma que Fernando Henrique Dardis não participou de qualquer esquema de falsificação de óbito ou corrupção de agentes públicos, e que tem colaborado integralmente com as autoridades competentes, fornecendo documentação e informações que demonstram a inexistência de irregularidades.

Por fim, a defesa reforça seu compromisso com a verdade e com o devido processo legal, confiando que, ao término das investigações, restará comprovada a total inconsistência das alegações sensacionalistas que vêm sendo difundidas.

Fernando Libman Nascimento
OAB SP 279.558

Regilene Padilha  
OAB SP 399655

Metrópoles

Foto: Brenno Carvalho

O anúncio da saída do ministro Celso Sabino (Turismo) do governo Lula após o ultimato do União Brasil foi o primeiro passo de um movimento que pode se expandir pela máquina pública e movimentar cargos em órgãos de orçamento bilionário. Levantamento do GLOBO identificou 140 filiados ao partido e ao PP, que integra a mesma federação, em postos de confiança no Executivo. A pressão das cúpulas das siglas pelo desembarque já despertou o interesse de outras legendas e abriu a disputa por espaço.

No primeiro escalão, além de Sabino, o deputado federal licenciado André Fufuca (PP-MA) está à frente do Ministério do Esporte. As situações estão em patamares diferentes no momento. Sabino entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira uma carta de demissão, uma semana após o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, exigir a saída imediata em meio a uma disputa particular com o governo.

Lula pediu ao auxiliar que fique até o fim desta semana, em uma tentativa de ganhar tempo e tentar manter a sigla ao seu lado. Fufuca também joga com o calendário e segue com as atividades enquanto não recebe uma ordem partidária.

Indicações

Além da presença na Esplanada, os partidos se espalharam pela administração federal, seja com nomes diretamente filiados ou indicados por parlamentares e dirigentes. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), por exemplo, tem Narcélio Moreira Albuquerque como diretor administrativo — ele foi secretário parlamentar da deputada federal Fernanda Pessoa (União-CE). O diretor-geral do órgão, com orçamento de R$ 1,3 bilhão, é uma indicação do PP desde o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

— Ele (Moreira) tem atributos que transcendem qualquer vinculação partidária e nunca almejou disputar mandatos — afirma a deputada, defendendo a permanência do aliado.

Procurado, Moreira não se manifestou. Na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por sua vez, o diretor de gestão de fundos é Heitor Freire, ex-deputado federal do União Brasil pelo Ceará. Apesar da posição do partido, ele tenta se manter no posto e diz que vai se afastar da sigla caso não tenha aval:

— Já pedi agenda com o presidente Rueda. Vou buscar um diálogo, e se existir um desconforto, quiserem realmente que eu saia, pedirei minha carta de anuência e saio do partido.

O diretor de administração do órgão também é filiado ao União: José Lindoso de Albuquerque Filho foi secretário parlamentar do deputado Luciano Bivar, ex-presidente da legenda. A Sudene faz parte do Ministério da Integração Nacional, que é chefiado por Waldez Góes, apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lindoso não comentou.

Outro alvo de interesse pela capacidade financeira e de execução de obras é a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), presidida por Lucas Felipe de Oliveira. O comando da Companhia também foi uma indicação chancelada por Alcolumbre. Neste ano, a Codevasf tem, sozinha, um orçamento de R$ 2,1 bilhões. Oliveira, Elmar e Alcolumbre não comentaram. Segundo o levantamento feito pelo GLOBO, o órgão ainda abriga três filiados do PP em cargos comissionados e dois do União Brasil.

Para fazer o levantamento, foram usados a lista de filiados mais recente disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante as eleições de 2024, e o cadastro de servidores DAS, CCX e NES disponibilizado pelo Portal da Transparência — as três nomenclaturas são relacionadas aos cargos de confiança. Ao todo, o União soma hoje 97 filiados, e o PP, 43.

No caso dos dois partidos, o movimento durante o governo Lula foi similar: eles tinham mais filiados em cargos comissionados ao fim da gestão de Jair Bolsonaro. O total caiu no início do mandato de Lula, em meio às dificuldades para a formação da base aliada no Congresso, e passou a crescer conforme o governo foi abrindo espaços a congressistas das duas siglas. Nos últimos dois anos, o PP somou mais 12 filiados na lista, e o União, outros 19.

O União Brasil ainda tem cinco representantes na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em cargos de diretoria, chefe de divisão e assessores. Em 2025, o orçamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, gerido pelo Sudam, é de R$ 830,5 milhões. Há ainda integrantes das legendas em cargos no Palácio do Planalto, em órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e também em superintendências estaduais do Ministério da Saúde.

Enquanto a decisão do União Brasil para o desembarque do governo já está valendo, a do PP só deve começar a ser aplicada no fim do mês. Em nota, o União reiterou “que todos os seus filiados devem cumprir integralmente” a resolução que trata da saída das funções e que “o texto aprovado determina que filiados que ocupem cargos públicos de livre nomeação e exoneração na administração pública federal, direta ou indireta, devem requerer sua imediata exoneração”.

A legenda declarou ainda que “acompanhará cada situação individualmente, adotando as medidas cabíveis sempre que houver confirmação de descumprimento, conforme previsto no Estatuto do partido” e que “o objetivo é garantir segurança jurídica, respeito às normas internas e a unidade partidária”. Uma normativa do União Brasil prevê sanção aos quadros que não pedirem exoneração de seus cargos: haverá abertura de processos disciplinares, que podem resultar em expulsão da sigla. Já o PP não respondeu ao ser questionado sobre o tema.

O Globo

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve terminar o governo com déficit fiscal efetivo nos quatros anos do seu terceiro mandato na Presidência da República.

É o que sinalizam os dados oficiais mais recentes divulgados na proposta de Orçamento de 2025 e no quarto relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento deste ano.

Os dois documentos oficiais deram um panorama do que esperar para as contas do governo até o final de 2024 e na segunda metade do governo Lula 3.

Mesmo que o presidente cumpra as metas fiscais estabelecidas para 2024 (0%), 2025 (0%) e 2026 (superávit de 0,25%), o cenário é de déficits efetivos (sem descontos) até o fim do seu mandato. Os especialistas chamam de resultado fiscal cheio.

A Folha ouviu dois especialistas em contas públicas. Mansueto Almeida e Felipe Salto são categóricos em prever quatros anos de déficits no governo Lula.

A razão é o uso de margem de tolerância do arcabouço fiscal e o impacto das despesas com precatórios (sentenças judiciais) e créditos extraordinários que ficam fora do cálculo da meta fiscal.

Em 2025, serão R$ 44,1 bilhões de despesas com precatórios não computadas na meta fiscal. Para 2026, o valor estimado é de R$ 55,7 bilhões. Todas essas exceções à regra permitem ao governo cumprir a meta fiscal, mesmo com déficits seguidos.

Para 2024, o próprio governo prevê um déficit de R$ 68,8 bilhões, com R$ 40,5 bilhões fora das regras fiscais em 2024. Em 2025, a projeção é de um déficit efetivo de R$ 40,4 bilhões em contrapartida a um superávit de R$ 3,7 bilhões com os descontos da meta.

Além disso, o governo adotou uma estratégia de ajuste gradual das contas públicas com foco no piso da margem inferior da regra, o que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões neste ano. Essa margem de tolerância está estimada em R$ 31 bilhões em 2025 e R$ 32,9 bilhões em 2026.

“Nas próprias apresentações do governo, quando se coloca toda a despesa, tem déficit. Esse é o número que importa para a dívida pública”, diz Mansueto, economista-chefe do BTG e ex-secretário do Tesouro Nacional.

O time de Mansueto no BTG projeta um déficit efetivo de R$ 47,65 bilhões neste ano e de R$ 109,73 bilhões em 2025. “Em 2026, é déficit”, diz.

O ex-secretário do Tesouro ressalta o cenário mais desafiador com o ciclo de aumento de juros, que piorou as projeções de crescimento da dívida pública. As estimativas do BTG apontam que a dívida bruta já em 2025 vai ultrapassar o patamar de 80%, fechando o ano em 81,58% do PIB (Produto Interno Bruto).

“Vamos ter déficit primário todos os anos desse governo e, aí, a projeção de déficit nominal vai ficar em torno de 6% do PIB. É um nível de países que estão puxando os cabelos para fazer algum ajuste fiscal”, afirma ao citar a França. O déficit nominal apura a diferença entre as receitas e despesas públicas, incluindo os juros da dívida.

Na sua avaliação, para o Brasil almejar recuperar o grau de investimento pelas agências de classificação de risco, será preciso responder à pergunta: quando se espera ter um superávit suficiente para estabilizar a dívida e colocá-la na trajetória de queda?

“Hoje, não conseguimos responder a essa pergunta, porque para o arcabouço fiscal ficar de pé, como mostrou um relatório do Tesouro, vai ter que mexer na vinculação de saúde e educação ou mexer em algumas regras de crescimento de despesa obrigatória”, diz.

Segundo Mansueto, mesmo com crescimento do PIB em torno de 2%, o crescimento da dívida pública não se estabiliza e, com juros maiores, a dívida cresce mais rápido. Mansueto lembra que esse é um cenário diferente daquele quando o Brasil recebeu, em 2008, o grau de investimento pela agência de classificação de risco S&P.

Naquela época, havia uma sequência forte de queda da dívida porque o governo gerava superávits elevados, o que colocou a dívida por vários anos em trajetória de queda.

Ex-secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto diz que o governo não está entregando a meta prometida de déficit zero. “Eles [a equipe econômica] tinham prometido uma recuperação do resultado, de modo que chegassem num primário positivo entre 2025 e 2026. Isso não vai acontecer”, afirma Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.

A equipe da Warren projeta um déficit cheio (sem descontos) de R$ 69,2 bilhões (2024); R$ 108,7 bilhões (2025) e R$ 122,4 bilhões (2026). Salto antevê que o governo vai mudar a meta fiscal a partir do ano que vem. Segundo eles, as contas públicas só vão ficar no azul em 2031.