Responsável pelo Juizado da Fazenda Pública de Parnamirim, a juíza Marta Suzi Peixoto Paiva Linard anulou o crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel localizado no Condomínio Bosque dos Poetas, em Parnamirim, referente à competência 2013, confirmando uma medida liminar anteriormente concedida em beneficio do proprietário.
O contribuinte argumenta ser sujeito passivo deste tributo, referente ao imóvel e que no exercício de 2012, ocorreu um aumento na base de cálculo do imposto, sem previsão legal, que ocasionou uma elevação aproximada de 80% no valor do tributo.
Para ele, tal acréscimo deve ser anulado, pois atenta contra o princípio da legalidade. No caso, o aumento realizado não significa uma simples atualização, mas sim uma subtração patrimonial, ferindo, igualmente, o princípio do não confisco. Explicou que o valor total do lançamento não possibilita que seja pago, em separado, a Taxa de Limpeza Pública, a CIP e o IPTU.
Quando analisou o processo, a magistrada verificou, a partir disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 100, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal, que o Município de Parnamirim somente poderia ter aumentado o valor da base de cálculo do IPTU em questão diante de lei (em sentido estrito) autorizativa – o que não ocorreu no caso – tendo em vista o Princípio da Legalidade Tributária, disposto naquele artigo da Constituição.
Para ela, o valor venal do imóvel sob o qual recaiu o tributo em debate findou atualizado de modo ilegal e a atualização monetária incidente sobre esse montante se realizou, desta forma, indevidamente.
Em fim, a atualização monetária não deveria haver se abatido sobre os valores venais imobiliários corrigidos nos termos gizados supra, mas incidindo sobre a Planta Genérica de Valores e da Tabela de Preços da Construção em vigor à época.
Processo nº 0100354-66.2013.8.20.0124
TJRN
Tenho um apto de 45m² e no exercício 2013 paguei R$ 151,39 e esse ano veio R$ 374,21, quase caio para trás quando vi, alguém me explica esse aumento de mais de 100% ?
O que aconteceu nos Bosques foi um absurdo. Tenho uma ação em nome de minha esposa onde também ganhamos em primeira instância. A SEMUT atua como se fosse a prórpria rainha de Sabá. Chegam ao absurdo, por meio de uma sub-vice-adjunta de mandarem um "despacho" exigindo o pagamento em prazo ínfimo, mesmo perdendo a ação. Usando a estratégia do "se colar, colou". Sorte que estamos muito bem assessorados.
Bom dia Bruno. Gostaria de dizer primeiramente que sou leitor assíduo desse seu Blog que é o mais acessado do RN! Fiquei surpreso ao ver hoje esta notícia, e ao mesmo tempo orgulhoso por ver o resultado deste processo amplamente divulgado, que poderá ser utilizado como precedente para vários outros. Aproveito aqui o ensejo para dizer que não só em Parnamirim mas também em Natal houve este aumento ilegal no IPTU ano passado. Continue sendo esse blogueiro atento as notícias e fazendo um belo serviço de prestação de informação à sociedade. Gustavo Salustio da Costa Vargas – OAB/RN 9.415