Judiciário

Justiça do RJ acata recurso de Flávio Bolsonaro, e processo que investiga supostas ‘rachadinhas’ vai para 2ª instância

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ). Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

Os desembargadores da 3ª Câmara decidiram, também por 2 votos a 1, pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana até agora no processo. As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Toledo concordaram em manter os atos, e Rangel foi contra.

Isso significa a manutenção da prisão de Fabrício Queiroz, como também, o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia, que está foragida. Os dois são suspeitos de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Apesar da validade mantida, o Órgão Especial do TJ, que assumirá o caso, pode rever as decisões.

Luciana Pires, advogada do senador, informou que vai pedir a anulação das decisões de Itabaiana.

“A defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações. A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi. Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época e o juízo competente para julgar o caso seria o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, como acaba de ser reconhecido”, disse.

Como cada desembargador votou:

Relatora e desembargadora Suimei Cavalieri: votou contra o habeas corpus, e a favor da validade das decisões de Itabaiana;

desembargadora Mônica Toledo: e votou a favor do habeas corpus e a favor da validade das decisões;

Paulo Rangel: votou a favor do habeas corpus e a contra da validade das decisões.

O que pediu a defesa

Os defensores do parlamentar questionavam a competência de Itabaiana para conduzir o processo que envolve Flávio Bolsonaro no esquema das chamadas “rachadinhas” — quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

Com G1

Opinião dos leitores

  1. Cadê o papai que em campanha "era" contra o fórum privilegiado ?
    Parafraseando você, "aí papai", institucionaliza o roubo, porque não perde-se tanto tempo em julgar o que é "legal".
    Esse Brasil é cheio de falsa moral.
    Que VERGONHA.

  2. Claro que o sr Flavito Bananinha , vai buscar todas as estratégias jurídicas . Quem não faria ? O bichinho já tentou cerca de 10 vezes ações visando tirar a legitimidade ou lrocastinar às investigações. Está no direito dele . O papito BOZO, votei nele e me arrependo , está um
    LORD , fidalguia em pessoa . Trás o pinico TITICO !

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Judiciário

CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância

FOTO: RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12/2019), por 22 votos a um, o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O único senador que votou contra o texto foi Rogério Carvalho (PT-SE).

A matéria será novamente analisada pelo colegiado na manhã de quarta (11/12/2019), em turno suplementar. A segunda votação é prevista no regimento interno do Senado sempre que um substitutivo é aprovado em uma comissão técnica.

A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou que, se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisa passar por nova votação na CCJ. Por se tratar de uma PEC, o projeto é analisado em dois turnos.

“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, justificou.

Apesar do caráter terminativo, o texto não vai direto à Câmara. A bancada do PT já afirmou que vai apresentar um requerimento para que a PEC seja apreciada também no plenário do Senado. Só depois disso vai à análise dos deputados.

Mudança no CPP

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, junto com alguns senadores.

Atualmente, o dispositivo do CCP diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Outra alteração no código permite que os tribunais determinem execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Ou seja, abre possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Sem acordo com a Câmara

Inicialmente, o Senado daria prioridade para a PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que já está em análise na comissão especial da Casa. No entanto, na quarta-feira passada (04/12/2019), Tebet decidiu pautar a matéria nesta semana.

O entendimento havia sido costurado, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto do deputado Alex Manente teria a tramitação como prioridade no Congresso Nacional.

Como justificativa, Tebet afirmou que “o Senado não pode ficar omisso” e que apenas está seguindo o regimento interno e a Constituição Federal. À época, o senador Oriovisto Guimarães entregou à senadora um manifesto com 44 assinaturas para pedir pela continuação da análise do texto na Casa.

O pedido foi atendido e formalmente acatado por Tebet. Além disso, a senadora citou que, entre os critérios para o acordo, estava um calendário de tramitação da PEC de Manente, que deveria ter sido entregue pela Câmara. Mas não foi encaminhado.

“No meu dever de cumprir o que está no regimento, tenho por obrigação que o regimento é claro. Por isso, vou pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, A PEC 166, de Lasier Martins“, justificou.

Metrópoles

 

Opinião dos leitores

  1. O país com índices de criminalidade passando do suportável, e um fdp ainda tenta livrar bandidos da cadeia, mesmo após ser condenado na 2a instância. CANALHAS anti patrioticos.

  2. BG.
    Tinha que ser um ptRALHA para voltar contra para proteger seu bandido de estimação, mais foi uma lavagem 22X1

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Judiciário

Fux pede lei para prisão em 2ª instância

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, Luiz Fux defendeu que o Congresso aprove uma lei determinando a prisão em segunda instância, informa a Crusoé.

“Juízes têm liberado réus aos borbotões como um repúdio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A maneira de reagir é atrelada a uma estratégia judicial, até que seja aprovada essa lei que altera a regra do trânsito em julgado.”

E completou:

“Estou convencido de que a lei deva advir porque a jurisprudência que se firmou não é melhor solução jurídica para a hipótese.”

O Antagonista, com Crusoé

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Judiciário

Moro: “É imprescindível a volta da prisão em 2ª instância”

Foto: Agência Brasil

Na Câmara, em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção, Sergio Moro disse que é “imprescindível” o retorno da prisão em segunda instância para o Brasil avançar no combate à corrupção.

“Sofremos alguns reveses, que não vieram do governo, que temos de trabalhar, olhar para o futuro. É imprescindível a volta da prisão em segunda instância, seja por emenda constitucional ou por projeto de lei. Muitos parlamentares estão sensíveis a essa necessidade. Claro, não é só com isso que se resolvem todos os problemas, mas é um passo fundamental.”

O Antagonista

 

Opinião dos leitores

  1. Homem de caráter e responsabilidade, altamente técnico e competente no que faz, só quem não gosta dele é bandidos comuns e do colarinho branco.

  2. O que e imprescindivel e a prisao de moro e 60% da force tarefa da lava jato,e os 3 bandidos da 4 regiao que julgam a lava jato.que formaram a major quadrille do judiciario

    1. Imprescindível é bom retorno de Lula, para a cadeia,cadê onde ele não deveria ter saído. O cara condenado em dois processos, com mais seis em curso, estar solto é uma desmoralização para a justiça brasileira.

    2. É indeclinável a prisão de toda essa turma supracitada, seja togados ou políticos. A população brasileira já está cansada de levar no lombo dessa turma.

  3. Estamos vendo o povo querendo acabar com a impunidade, ser contra a corrupção e lutar pela insegurança, enquanto as instituições parecem caminhar em sentido oposto.
    Tanto é assim que estão usando a terminologia moderna FAKE NEWS para tentar calar as pessoas, se não vejamos:
    FAKE NEWS é uma notícia comprovadamente falsa emitida veiculada através de um órgão ou instituição que tenha o objetivo de dar notícia, de levar ao conhecimento público de situações. Entendendo, é aquilo que institucionalmente tem a função de noticiar, tornar público, notícias, fatos, situações, acontecimentos.
    Nesse contexto, a pessoa física que repassa, dá opinião, divulga situação, mesmo que depois venha a ser desmentida ou se mostre errada, não pode ser considerada fake news, no máximo uma fofoca, mexerico ou repasse de boato. Caso entre no que já está especificado criminalmente como calúnia, difamação ou injúria e vá responder por ela.
    A crítica individual não pode e não deve ser vetada, nem virtualmente, pois isso vai muito além de mero conteúdo e sim, no sentido de impor limite, de colocar uma forma autoritária, uma medida coercitiva para calar a pessoa. Mostra a necessidade de controlar o fluxo de opiniões na mídia e redes sociais. Na verdade os órgãos estão querendo regular, censurar as opiniões individuais e isso é muito grave.
    Estão querendo cercear o direito da manifestação a partir do indivíduo.
    Na verdade estão querendo impor uma forma de controlar, tirar, inibir, calar, impedir e criminalizar, usando a terminologia da fake news, toda e qualquer crítica publicada nas redes sociais as ações tomadas pelos entes públicos opostas aos anseios popular no combate a insegurança, corrupção e a impunidade.

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Judiciário

Presidente da CCJ do Senado pauta votação de projeto de prisão em 2ª instância para a semana que vem

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Após o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , afirmar nesta quarta-feira que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância , a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pautou a votação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância como primeiro item da próxima reunião do colegiado, na terça-feira da semana que vem. O anúncio foi feito na audiência com a presença de Moro.

Moro defendeu que a questão é urgente no âmbito da justiça e segurança pública, argumentando que “quanto antes, melhor”.

A decisão ocorreu quase uma hora depois de ela receber um manifesto assinado por 43 senadores, maioria absoluta dos integrantes da Casa, que tem 81 integrantes. Ao fazer o anúncio, Simone se referiu ao acordo feito durante reunião de líderes da Câmara e do Senado na semana passada, quando decidiu-se priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo.

A CCJ do Senado deve votar um projeto de lei que altera três pontos do Código Penal para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. A proposta tramita paralelamente à PEC debatida na Câmara. O PL é terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode ir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado. A proposta, diferentemente da PEC que tramita na Câmara, necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários das duas Casas.

Ao anunciar a data de votação do projeto, Simone lembrou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa, além de instalar uma comissão especial para a matéria, o que também não ocorreu até o momento.

— O presidente Maia, procurando o presidente desta Casa, se comprometeu com o Senado Federal que apresentaria um calendário e que criaria uma comissão especial. Essa comissão especial estaria sendo instalada hoje, o calendário ia ser apresentado até ontem ou hoje, não foi apresentado ainda — declarou.

A senadora fez críticas indiretas a Maia ao defender o respeito ao caminho de cada parlamentar e rechaçar a omissão do Congresso neste momento.

— O que não nos cabe neste momento, a meu ver […] é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas Comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados – declarou.

Sobre o cenário no Senado, ela disse que foi procurada na semana passada por vários líderes que diziam estar falando pela maioria da Casa e que, na ocasião, disse que se curvava ao posicionamento como presidente da CCJ, “se fosse essa a maioria dos senadores”.

— O colégio de líderes não estava falando naquele momento, ou se estava, houve uma mudança de direcionamento, pela maioria absoluta do Senado Federal […] O manifesto diz o contrário — comentou.

Ela alegou ainda que tem o dever de cumprir o que está no regimento interno e argumentou que só é possível suspender ou paralisar um projeto que já está em pauta na comissão “por maioria absoluta deste colegiado ou pelo unanimidade do colégio de líderes, a não ser que o colégio de líderes esteja falando pela maioria absoluta dos senadores”.

— Então é minha obrigação, meu dever, pautar imediatamente para a próxima sessão como primeiro item da pauta o PL 166, do senador Lasier Martins — declarou Simone, acrescentando que a decisão será mantida independentemente de se aumentar ou de se retirar nomes do manifesto.

‘Direito do Senado’, diz Maia

Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado. Também avaliou que a tramitação da PEC na comissão especial da Câmara pode terminar “em fevereiro ou início de março”.

— É um direito do Senado (votar a proposta). A gente trata da Câmara. A Câmara hoje instalou uma comissão especial de uma proposta que eu acredito que seja constitucional e que resolve o problema de forma definitiva em todos os tipos de crime. Acho que é o mais correto e justo para a sociedade brasileira — disse Maia.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Parabéns a essa sábia decisão da maioria do senado, é uma decisão que ratifica a 1a decisão do stf, e coincide com a posição da imensa maioria do povo brasileiro. Diante do caos da violência e de corrupção do país, não poderíamos deixar de utilizar um remédio constitucional e que terá uma eficácia potente pra frear esse caos, o criminoso sabendo que irá pagar com a prisão em 2a instância, pensará 10 vezes antes de cometer o crime. Apesar que tem criminosos que não conseguem frear o seu ímpeto de roubar, mesmo tendo sido flagrados roubando a 1a vez, como é o caso dos ladrões do mensalão, que repetiram o roubo no petrolão, e já com a lava-jato em andamento eles continuavam cometendo assalto aos cofres públicos, sem o menor pudor.

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Judiciário

‘Lula se corrompeu’, diz MP em julgamento em 2ª instância sobre sítio em Atibaia

Foto: Sérgio Lima/Poder360 

No julgamento em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia nesta quarta-feira (27), o procurador que representa o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que está “plenamente comprovado” que “Lula se corrompeu”. Segundo a defesa do petista, no entanto, “não há nenhuma prova”.

Lula foi condenado em primeira instância pela 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família dele.

Nesta quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a julgar recursos do ex-presidente petista e do MPF.

Origem de dinheiro e beneficiário dissimulados, diz MP

Em sua acusação, o procurador regional da República da 4ª Região Maurício Gotardo Gerum disse estar comprovado que houve crimes de corrupção em obras no sítio.

“O que temos aqui? Obras pagas por pessoas que se beneficiaram das gestões do ex-presidente Lula […] sem qualquer contestação ou tentativa de pagá-las. E não há amizade que justifique o dispêndio de R$ 150 mil reais sem a devida contabilização no caixa de propinas”, disse.

“Sempre houve essa preocupação de se dissimular tanto a origem dos valores quanto o beneficiário das benfeitorias, que é o presidente Lula […] Eu estou plenamente comprovado que Lula se corrompeu. Isso é muito grave”.

Defesa diz que acusação não apresentou ‘elemento concreto’

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, defendeu em sua argumentação que seja considerada a nulidade total do processo e que seja reconhecida a inocência do petista. Ele também afirmou haver incompetência da 13ª Vara Federal do Paraná para julgar o caso, criticou a atuação do MPF e disse haver falta de imparcialidade do então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça.

“Não há nenhuma prova, nada, que possa demonstrar que Lula, no exercício do seu cargo, tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida enquanto presidente do país. Não nomeou diretores da Petrobras e nem era sua função declarar a nulidade total ou, se ainda assim não for decidido, para que seja o apelante absolvido porque não praticou qualquer crime”, afirmou Zanin.

“O que a acusação fez foi simplesmente construir uma narrativa sem jamais ter apresentado qualquer elemento concreto que pudesse vincular as questões aqui discutidas, insisto, a supostos ilícitos ocorridos na Petrobras.”

Denúncia por sítio em Atibaia

No caso do julgamento desta quarta-feira, o MPF denunciou Lula por considerar que ele recebeu propina do Grupo Schain, por intermédio de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht.

Parte dos pagamentos, segundo o MPF, foi feita por meio da reforma e da decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família.

Ao todo, os pagamentos de propina somariam R$ 128 milhões da Odebrecht e outros R$ 27 milhões da OAS.

O valor gasto com a reforma do sítio foi de R$ 1,02 milhão, de acordo com o MPF. Ainda segundo a denúncia, R$ 870 mil foram repassados por OAS e Odebrecht, enquanto outros R$ 150 mil foram repassados pela Schain por intermédio de Bumlai.

Segundo o MPF, Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos descobertos pela Lava Jato entre empreiteiras e a estatal.

G1

Opinião dos leitores

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Judiciário

Câmara e Senado fecham acordo, e discussão sobre prisão em 2ª instância fica para 2020

Foto: Marcelo Camargo/ABr

Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.

Em uma uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, será engavetado no Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.

A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência na corte desde 2016.

Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa de três quintos das duas Casas —308 deputados e 49 senadores— e é votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram durante a reunião. No entanto, estas legendas não têm força o suficientes para obstruir votações.

Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência na apreciação de um projeto semelhante àquele que o Senado está abrindo mão.

A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram uma manobra protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência oficial da presidência do Senado antes do fim.

“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem”, afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse que a Câmara deve aprovar seu texto até o primeiro semestre do ano que vem. No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral, que costuma desmobilizar o Congresso logo após o fim do prazo de filiações, em abril.

“Não podemos dar uma resposta que possa ser questionada e modificada rapidamente. Não precisamos resolver em um mês, temos que resolver definitivamente”, disse Manente, para quem um projeto de lei seria alvo de questionamentos no STF.

Todos os parlamentares que se manifestaram após a reunião disseram que Moro não se declarou a favor do projeto ou da PEC, mas da aprovação da reversão da decisão do STF.

Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da Constituição.

A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro um projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criado um novo (617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional. O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça como um substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao projeto que havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS).

O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (27).

Enquanto isso, a Câmara está trabalhando uma outra PEC. O texto do deputado Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.

A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso —ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.

Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova ​PEC​ com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

  1. Qual o interesse de protelar uma medida que irá ajudar a sociedade a ficar temporariamente livre de bandidos condenados?
    A quem interessa não passar a prisão dos condenados?
    Com certos políticos de rabo preso,fica muito difícil ser aprovados medidas de combate ao crime. e atualmente muitos que estão nos Poderes Constituídos, Judiciário, Legislativo e Executivo term processos que se não fossem o exerço de recursos já estariam presos ou impedidos de continuar na vida pública pelas condenações.

  2. KKKK Esses comentários são hilários!
    E o povo que elege esses representantes com votos… são o que?

  3. Valha-me… adiaram de novo… bandidos eleitos ajudando outros bandidos condenados… o novededos e equipe vão passar o Natal, Ano Novo, Carnaval, Semana Santa, Dia da Independência, 15 de Novembro e outros, bebendo todas, falando asneiras contra o governo, e trabalho que é bom ele não quer….

  4. Esse adiamento foi proposital: uns bandidos legislando para que o outro bandido novededos possa se candidatar e voltar a ser Presidente desse país bagunçado… lembrem-se que tem um projeto que vão votar ainda este ano que deixará bandidos ficha-suja se candidatarem para cargos públicos …

  5. pois é… adiaram… bandidos ajudando outros bandidos… o novededos e equipe vão passar o Natal, Ano Novo, Carnaval, Semana Santa, Dia da Independência, 15 de Novembro e outros, bebendo todas, falando asneiras contra o governo, e trabalho que é bom ele não quer….

  6. Agora lascou!!!os bandidos só adiando o que importa para nós cidadãos do bem…em 2020 não sai mesmo…carnaval, eleições e "novas prioridades " da raça maldita! LAMENTÁVEL.

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Judiciário

Maia, sobre PEC da prisão em 2ª instância: “Posição da Câmara já está tomada”

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

Perguntado sobre a iniciativa de senadores de discutirem com Sergio Moro o projeto sobre prisão após condenação em segunda instância, Rodrigo Maia disse hoje que a Câmara já se definiu sobre a PEC que vai tramitar.

“A Câmara já tomou a sua decisão. Já estamos instalando a comissão da PEC da segunda instância, que foi aprovada na CCJ. O Davi [Alcolumbre] está organizando [uma reunião], mas a posição da Câmara já está tomada”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara negou que haja uma disputa pelo protagonismo em relação ao tema.

“Não estou brigando por protagonismo meu, não. Nós entendemos que a PEC mexendo no artigo 5º [da Constituição] era inconstitucional. Entendemos que qualquer mudança no [artigo] 283, o risco de inconstitucionalidade é muito grande, e fomos para um outro caminho. Nós não estamos brigando por protagonismo.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

    1. O Maior pilantra é o condendo lula.. que se acha inocente e ta comprando todo mundo com promessas.. O verdadeiro causador do desemprego é o PT, que so quer baderna.

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Judiciário

“Essa é uma vitória do povo brasileiro”, diz relatora da PEC da 2ª instância

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da PEC da prisão em 2ª instância, agradeceu ao povo que foi às ruas em favor da proposta.

“Vamos acabar com a morosidade da Justiça brasileira”, celebrou.

Veja mais: CCJ da Câmara aprova relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância

“Essa é uma vitória do povo brasileiro, que foi às ruas e pediu a aprovação da PEC da prisão em 2ª instância”.

O Antagonista

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Judiciário

No Senado, relatora apresenta parecer para permitir prisão após condenação em 2ª instância

Senadores reunidos durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pedro França/Agência Senado

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (20) seu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (veja no vídeo abaixo).

Apesar da leitura do relatório, o projeto não será votado nesta quarta devido a um pedido de vista coletiva dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), acolhido pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O colegiado também aprovou um requerimento para fazer uma audiência pública antes que o projeto seja votado. Entre a sugestão de nomes para compor a discussão, está o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A previsão é que o debate aconteça na próxima terça-feira (26) no colegiado, com a votação do projeto no dia seguinte.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

Projeto de lei

O texto em discussão na CCJ é um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado. A proposta foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro. O projeto altera artigos do CPP.

Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.

Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.

O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:

O recurso não tem propósito meramente protelatório

O recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, há um acordo para que seja apresentado requerimento para o projeto ser levado ao plenário da Casa. “Para que uma matéria como essa todos os senadores pudessem e possam se pronunciar”, disse.

Outros projetos

Inicialmente, o colegiado iria analisar nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Porém, havia um receio de que uma eventual emenda constitucional esbarrasse em cláusula pétrea – isto é, que não poderia ser alterada por se tratar de “direitos e garantias individuais”.

Além disso, alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Na avaliação dos senadores, um projeto de lei passaria com mais facilidade, já que depende de maioria simples de votos. Por isso, durante o acordo costurado nesta terça-feira, ficou decidido que a PEC seria retirada de pauta da CCJ.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas de emenda à Constituição sobre o tema nesta quarta-feira. Para Tebet, porém, não há disputa por protagonismo sobre o tema entre as duas Casas.

“Por parte do Senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre [presidente da Casa], aliás o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto, para que nós possamos entregar ainda neste ano, ainda neste mês, a aprovação ou não, a votação deste projeto pelo plenário para ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, afirmou a senadora.

G1

 

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Política

Votação da PEC da 2ª instância na CCJ do Senado deve ficar para a próxima semana

Relatora da PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Selma Arruda, do Podemos, deve ler amanhã seu parecer sobre a proposta na CCJ do Senado, informa a Crusoé.

A votação da matéria, contudo, deve ficar para a próxima semana. Após a leitura do relatório de Selma, parlamentares pretendem pedir vista do documento.

O Antagonista

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Judiciário

Deputados sugerem caminho ‘mais rápido’ para tentar garantir prisão na 2ª instância

Foto: Ilustrativa

O líder do Podemos na Câmara, José Nelto, disse a O Antagonista que um grupo de deputados do qual ele faz parte defende que não deve se mexer na Constituição para garantir a prisão na segunda instância.

“Esse é um entendimento na Casa de quem não é lulista, nem bolsonarista. Vamos mexer no Código de Processo Penal, para não ter problema com cláusula pétrea.”

A alteração no CPP, sustentou Nelto, pode ser feita por meio de projeto de lei, cuja tramitação é mais simples do que a de uma Proposta de Emenda à Constituição.

“Vai ser mais rápido, pode resolver isso este ano ainda se for por esse caminho.”

O Antagonista

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Política

Após ironia, Alcolumbre fala em Constituinte para tratar de prisão 2º instância e garante que consultará líderes sobre o assunto

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Senadores aproveitaram a sessão de promulgação da Reforma da Previdência para pressionar os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a pautar proposta que permite a prisão de réus após condenação em segunda instância. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal ( STF) mudou o entendimento que mantinha desde 2016 e decidiu que a prisão só pode acontecer quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Ao chegar ao Senado nesta terça-feira (12), Alcolumbre tratou o assunto com ironia .”A gente podia fazer uma nova [Assembleia Nacional] Constituinte. Aí todo mundo renunciava os mandatos e a gente fazia logo uma nova Constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil”, afirmou.

Logo depois da sessão, o presidente do Senado explicou a declaração. Segundo ele, há uma divisão muito grande entre juristas sobre se o assunto estaria no Artigo 5ª da Constituição, que trata de Direitos e Garantias dos cidadãos. O artigo é uma cláusula pétrea, ou seja,não pode ser modificado, nem por meio de emenda constitucional.

“Há uma divergência enorme [entre juristas] e essa matéria pode lá na frente ser judicializada de novo e criar mais um impasse em relação a uma medida feita pelo Legislativo. Alcolumbre acrescentou que volta e meia o assunto do Brasil ter uma nova Constituinte vem à tona.”Se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, novamente, eu quero trazer esse debate da Constituinte para esse momento importante da história Nacional”, explicou acrescentando que vai ouvir os líderes sobre a ideia.

Cobranças

Na sessão de promulgação da Reforma da Previdência, o senador Eduardo Girão (Podemos – CE) foi um dos que pediu empenho na discussão do tema. Segundo ele, reformas são importantes; mas a principal reforma que o Brasil precisa é a reforma moral e ética. “Nós temos, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado, PEC e projeto de lei para o restabelecimento da prisão em segunda instância. Eu quero saber qual é o empresário do mundo, qual é o investidor que, por mais que avancemos na reforma da Previdência, na reforma tributária, que vai investir num país que não dá segurança jurídica, que não pune corruptos, que não pune pedófilos? O único país do mundo que tinha a prisão em segunda instância consolidada e voltou atrás. O país tem que mostrar que é sério, e chegou a hora, e eu conclamo os deputados e senadores para que façamos a nossa parte”, criticou.

O líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio (SP) também cobrou de Alcolumbre e de Maia rapidez na discussão da segunda instância em suas respectivas Casas Legislativas. “Neste momento, senhores – estão aqui os presidentes e representantes das duas Casas –, deliberações fundamentais das duas Casas e urgentes em relação à possibilidade da prisão após julgamento de colegiado na segunda instância, o fim do foro privilegiado, já votado pelo Senado, são anseios fundamentais que o país está cobrando do Congresso com a mesma celeridade”, disse.

Já o deputado Paulo Ganime ( Novo-RJ) disse que a população também foi às ruas pedir que a corrupção e a criminalidade sejam mais combatidas no país. “Reforço aqui as palavras daqueles que pediram que os tema ligados ao combate à corrupção, como a questão da prisão em segunda instância, sejam discutidos e votados o quanto antes nesta Casa.

No Senado, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que trata da prisão após condenação em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que também vai pautar projetos de lei sobre o tema que alteram o Código de Processo Penal (CPP). “Há pelo menos dois novos projetos de lei, apresentados pelos senadores Jorge Kajuru e Alessandro Vieira , que propõem mudar o Artigo 283 do Código de Processo Penal, permitindo a prisão após condenação em segunda instância. Vou pautá-los na próxima sessão da CCJ, na semana que vem, adiantou.

Alterar o CPP, na avaliação de Tebet seria o caminho mais fácil para aprovar a medida pois depende de um quórum bem menor de aprovação que uma PEC. Essa última precisa passar por dois turnos de votação em cada e Casa e alcançar,no mínimo, 308 votos de deputados e 49 senadores.

Câmara

Na Câmara, o assunto também está em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Casa que pode votar hoje o relatório da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), favorável à proposta.

Agência Brasil

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Judiciário

Maia diz a líder do Novo que vai garantir tramitação da PEC da prisão na 2ª instância

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O deputado Marcel van Hattem, líder do Novo na Câmara, conversou há pouco com Rodrigo Maia, presidente da Casa.

“Ele me disse que vai garantir a tramitação regimental da PEC. Não deixa de ser um alento”, disse Marcel a O Antagonista.

O deputado acrescentou que continuará a articulação para que a pauta do Congresso seja obstruída até que essa questão seja resolvida.

“Nós continuaremos fazendo nosso trabalho para que a proposta seja votada o mais rápido possível. Até porque quando é do interesse de alguns líderes, tudo acontece muito rápido.”

O Antagonista

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Política

Presidente da CCJ da Câmara pauta PEC da 2ª instância para segunda

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini, pautou para a próxima segunda-feira, dia 11, a votação da PEC que tramita na Casa com proposta de constitucionalização da prisão após condenação em segunda instância, informa a Crusoé.

Trata-se da PEC apresentada no ano passado pelo deputado Alex Manente, do Cidadania.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Estranho que só tome essa providência agora, depois que "Inês" foi ressuscitada pelo STF amigo.

  2. Somente agora esses funcionários-modelo (desde quando) , os deputados, vão se mexer e fazer algo pela sociedade. Que patrão aguentaria um funcionário tão devagar e irresponsável assim?

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Judiciário

STF: Gilmar Mendes vota contra a prisão em após 2ª instância

Foto: via G1

O ministro explicou a mudança de posição. Em 2016, ele foi a favor da prisão após a 2ª instância, mas em 2018, no julgamento do habeas corpus de Lula, mudou o voto. Na ocasião, ele concordou com Toffoli que se poderia aguardar o STJ.

O ministro revela que, quando decidiu votar a favor das prisões após 2ª instância, acreditava que os tribunais conseguiriam corrigir abusos da 1ª instância. Segundo Gilmar, chamou a atenção as prisões alongadas, que depois se tornaram definitivas com a 2ª instância.

O ministro afirmou que mudou de posição porque as instâncias inferiores passaram a considerar a prisão em 2ª instância como regra e não como possibilidade, o que desvirtuou a decisão do Supremo. “Seria uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. A realidade é que, após 2016, os tribunais passaram a compreender como um imperativo”.

O STF retomou nesta quinta-feira(07) o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em 2ª instância. Dos onze ministros, dois ainda vão apresentar seus votos: Celso de Mello e Dias Toffoli.

Este é o 4º dia de sessões do julgamento sobre o tema, que começou em 17 de outubro. Sete ministros já votaram: 5 a favor (Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmem Lúcia), e 4 contra a prisão (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e agora Gilmar Mendes).

Com informações do G1

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