Comissão especial da Câmara aprova PEC do fim do foro privilegiado

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11), por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago, a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Cerca de 33,3 mil autoridades possuem prerrogativa de foro no país. São integrantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Forças Armadas. Os presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam o foro preservado, graças a uma emenda apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Restrição a parlamentares

Em maio deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça foram reduzidos. O placar final foi de 11×0 pela mudança nas regras hoje que estavam vigentes. À época, uma pesquisa Avaaz/Ibope apontou que 78% dos brasileiros queriam o fim do privilégio a autoridades.

Apesar dos 11 votos pela restrição do foro, o cenário durante a votação foi de divergências. Seis magistrados acompanharam majoritariamente a proposta do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que saiu vencedora. Foram eles: Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela redução da prerrogativa somente quanto aos crimes cometidos no exercício do mandato, independentemente da relação com o cargo. Dias Toffoli e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido, mas pediram a expansão da restrição do foro para todas as autoridades que o detêm, não apenas os parlamentares. As duas propostas foram rejeitadas.

Metrópoles

Comissão especial da Câmara aprova projeto para renegociação de dívidas dos clubes

A comissão especial criada para analisar projeto que renegocia as dívidas dos clubes de futebol aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Anteriormente, o projeto previa também, entre outros pontos, a tributação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Mas essa parte acabou sendo retirada e passará a integrar outro projeto de lei. Otávio Leite diz que o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), se comprometeu a votar esse outro projeto até o fim do ano. A inclusão da tributação da CBF vinha retardando a aprovação da proposta, uma vez que esse ponto enfrentava resistências. O texto aprovado vai para o plenário da Câmara, onde ainda será votado.

A votação da comissão especial começou na terça, mas, devido à obstrução comandada pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), não houve tempo para terminá-la ainda ontem. Na ocasião, o deputado Romário (PSB-RJ), crítico da CBF, foi um dos mais contrariados com a divisão da proposta em duas. Ele fez duros ataques aos colegas, citando os deputados Vicente Cândido (PT-SP), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Guilherme Campos (PSD-SP) e Jovair Arantes, que, segundo ele, estariam mostrando a força da CBF.

– É realmente uma situação vexatória, constrangedora esse projeto ser dividido em dois, porque nós tínhamos a oportunidade de enquadrar a maior entidade do futebol brasileiro, e a mais corrupta também, que dirigida por um ladrão safado, cretino. Pude ver nesta comissão que infelizmente existe aqui dentro desta comissão a bancada da CBF. São deputados que não têm o mínimo de respeito com o futebol brasileiro e com a população brasileira – afirmou Romário na terça, acrescentando:

– Em relação a esses deputados, eu quero afirmar que é uma vergonha para mim, como deputado, fazer parte, de considerar colegas esses deputados. Deputado Vicente Cândido, deputado Rodrigo Maia e deputado Guilherme. São deputados que mostram que a CBF está acima de qualquer coisa em relação ao esporte brasileiro, inclusive a moralização. E o senhor presidente (deputado Jovair Arantes) também está nesse grupo. É uma vergonha, uma pena esse relatório. Nós tínhamos a oportunidade única de enquadrar definitivamente a CBF, que é um bando de ladrão.

Se Romário se opunha principalmente à CBF, Silvio Costa reclamou do que viu como benefícios indevidos aos clubes. Segundo ele, o projeto atropela a lei de responsabilidade fiscal e permite uma renúncia fiscal que não deveria ser dada.

– Esse projeto é um estímulo à má gestão – disse Silvio Costa na terça, reclamando ainda da força do lobby da bola: – Isto aqui foi uma sessão de lobby explícito.

Apesar dos esforços de deputado terem adiado a aprovação na comissão especial por apenas um dia, ele se diz confiante de que o projeto não irá adiante, por ser inconstitucional. Ele lembra que há várias propostas que levam anos tramitando no Congresso.

– Isso (o projeto) não aguenta 20 minutos no plenário da Câmara – disse o parlamentar também na terça.

Otávio Leite defendeu a proposta. Segundo ele, não haverá anistia nem perdão de dívidas. Pelo contrário: os clubes hoje nada pagam, e com o projeto, passarão a quitar suas dívidas. Afirmou também que a renegociação será condicionada a melhoras na gestão dos clubes. O projeto dá prazo de 25 anos para pagamento das dívidas e troca a taxa de juros Selic, mais alta, pela TJLP, que é mais baixa. O projeto prevê a apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) um mês antes da competições, sob pena de rebaixamento.

– Passa a oferecer um parcelamento (aos clubes), se eles cumprirem todas as exigências. Há um débito acumulado, no qual o governo nada recebe.

Ele também defendeu a tributação da CBF. Pela proposta, que acabou excluída do projeto aprovado nesta quarta pela comissão, a CBF passará a pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), no valor de 10% de seu faturamento. O dinheiro será destinado ao Fundo de Iniciação Desportiva na Educação (IniciE), para a formação de atletas nas escolas.

– É uma bandeira que advogo há algum tempo, que é uma marca da nação brasileira, que é o futebol.

Unificação das dívidas

Entre outros pontos, o relatório aprovado nesta quarta prevê a unificação de todas as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto de Renda, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Timemania e o Banco Central. O projeto também cria dois novos tipos de financiamento por loteria para promover o IniciE. Um deles será o Sistema de Apostas Esportivas On-Line, sobre o resultado de atividades esportivas de qualquer natureza, e não apenas o futebol. A outra forma de financiamento será por meio de uma raspadinha da Lotex, em que serão usados os nomes, marcas, hinos e imagens dos times de futebol. Além disso, o projeto isenta do pagamento de imposto de renda os ganhadores dos prêmios dessas duas loterias e também da Timemania.

O secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Toninho Nascimento, que acompanhou a sessão, comemorou a aprovação.

– Esse projeto é diferente de todos os outros: você renegocia a dívida, mas exige contrapartidas, tem que apresentar CNDs. Então as dívidas de clubes serão uma página virada no futebol brasileiro – disse o secretário.

O Globo