Proposta contra foro privilegiado empaca na Câmara

ADAA161 BSB – 15/02/2017 – CÂMARA / MAIA- POLITICA – Sessão deliberativa da cÂmara dos Deputados presidida por Rodrigo Maia, na Câmara dos deputados em Brasilia.
FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado emperrou na Câmara e ainda aguarda indicações dos partidos.

Já avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro do ano passado, a proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da Casa, neste último em dois turnos e com um mínimo de 308 votos por se tratar de mudança constitucional.

Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação.

A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes.

Ainda não há uma definição sobre a presidência e a relatoria da comissão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, diz que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente.

Questionado sobre se há um prazo para que a PEC avance na Câmara, ele disse apenas que “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações”.

Apesar de ter chegado na Câmara no início de junho, o projeto só avançou em novembro, na véspera de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode restringir também as situações em que um político tem direito a foro privilegiado.

Questionado sobre o tema, Maia disse que as indicações devem ocorrer após a volta do feriado de Carnaval. Se isso ocorrer imediatamente, o mais provável é que a comissão só passe a funcionar a partir de março.

O presidente da Casa não estima uma data para conclusão do projeto, mas nega que a Câmara vá aguardar a conclusão do julgamento do STF.

Após a formação da comissão especial, é preciso fazer a eleição do presidente e a designação do relator. Há ainda um prazo de dez sessões para que eles apresentem emendas ao texto que foi aprovado pelos senadores. Por se tratar de tema delicado e que pode afetar a relação entre Poderes, deputados dizem que devem ser chamadas autoridades do Judiciário para audiências públicas.

Entre os partidos que ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e o MDB. O líder petista, Paulo Pimenta (RS), disse que aguardava a volta dos deputados do recesso para apresentar os nomes. “Como eram muitas comissões eu esperei o retorno [da bancada] para distribuição e definição com eles de quem indicar”, disse.

“Queríamos que esses projetos como do teto salarial, do abuso de autoridade e projeto do fim do foro sejam priorizados.”

Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, disse já ter as indicações e que deve fazer o protocolo nesta semana.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro Bó disse:

    Claro que tinha que empacar na Câmara; se aprovarem agora, quem garante a imunidade dos políticos em votar a reforma da previdencia e outros do interesse do governo vampirista???

MP e Judiciário representam 80% do foro privilegiado

Integrantes do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% das autoridades com foro especial por prerrogativa de função no País, segundo estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado. O documento aponta que cerca de 55 mil autoridades têm o chamado foro privilegiado — dos quais 38,5 mil na esfera federal e 16,5 mil na estadual.

O tema tem sido motivo de embate entre o Judiciário e o Congresso, que analisa proposta para acabar com a medida. Pela regra atual, autoridades devem ser julgadas por instância superiores.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nessa terça-feira (16) que a proposta que mantém o foro apenas para chefes dos Três Poderes será votada nesta quarta (17). A PEC foi aprovada em primeiro turno por unanimidade no dia 27 de abril.

Para o relator da proposta na Casa, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “indiferente” saber quais autoridades são mais beneficiadas com a prerrogativa. “A questão não é quem tem mais o foro, se são os políticos ou o Judiciário, a questão é o fim do foro”, disse.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, defende o fim da prerrogativa para parlamentares, que são julgados apenas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas têm ressalvas sobre a extinção do foro para membros do Judiciário, julgados por autoridades superiores. “Dentro da estrutura do Judiciário, o juiz ser julgado por um superior já é algo bastante rigoroso”, disse.

Jayme afirmou que a AMB ainda não decidiu se vai apoiar ou não a proposta que acaba com o foro por completo e que a instituição só deve se posicionar quando a matéria seguir para a Câmara dos Deputados.

— Nós sempre defendemos o fim do foro privilegiado, que julga parlamentares, porque entendemos que o Supremo deve ficar com as grandes questões.

Já o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, disse que a entidade defende o fim do foro privilegiado para todos. “O grande problema hoje é no STF, porque o Supremo está sobrecarregado com as ações penais por prerrogativa de foro, basta ver as últimas delações. Mas nós, da Ajufe, votamos no sentido de que termine para todos, porque se vai acabar o privilégio para uns, por que manter para outros?”, questionou.

A opinião é a mesma do presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti. “Não faz sentido nem o nosso, nem o de ninguém. O foro tem que acabar por uma questão principiológica de que todos são iguais perante a lei”, disse Robalinho.

‘Suruba selecionada’

No ano passado, o atual líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o fim do foro deveria ser para “todo mundo”, e não uma “suruba selecionada”. A afirmação de Jucá — investigado na Operação Lava Jato – foi uma reação à discussão, no STF (Supremo Tribunal Federal), de restringir o foro privilegiado a apenas crimes cometidos no atual mandato de políticos. A Corte deve voltar ao tema no dia 31.

O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, entende que, no caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

Estados

O estudo do Senado concluiu que “há uma grande assimetria de tratamento” e “algumas perplexidades” em situações identificadas principalmente na Constituição Estadual. Enquanto o Distrito Federal, por exemplo, atribui foro especial a apenas 22 autoridades, na Bahia, no Rio de Janeiro e Piauí esse número chega, respectivamente, a 4.880, 3.194 e 2.773.

“Apenas três Estados já promovem uma distorção enorme na distribuição numérica, já que possuem, juntos 10.847, quase o dobro da quantidade de agentes com prerrogativa de foro do que todas as demais 24 unidades da Federação somadas (5.712)”, afirma trecho do documento.

Os consultores legislativos destacam que o número de pessoas com a prerrogativa no Brasil cresceu com a possibilidade de as constituições estaduais atribuírem foro a autoridades que não possuem essa prerrogativa, como no caso de vereadores e bombeiros.

Para os responsáveis pela pesquisa, João Trindade Filho e Frederico Retes Lima, o número de pessoas com a prerrogativa atualmente é “exorbitante”, principalmente por causa da “atribuição generalizada de foro especial a categorias inteiras”, citando o caso dos magistrados e membros do MP, que representam mais da metade do total.

Os consultores ponderam que o fato de mais autoridades possuírem foro não significa que haja mais processos contra elas. Apesar de evitarem fazer juízo de valor sobre o tema, eles dizem que, levando em conta números absolutos apresentados, “dificilmente será encontrado ordenamento jurídico tão pródigo na distribuição dessa prerrogativa a autoridades”.

R7, com Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. seu antonio disse:

    Nos somos pagadores de impostos, ele são DEUSES. Tai a diferença.

  2. Tiririca do Sertão disse:

    estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado ???? E qual o brasileiro em sã conciência que dá credibilidada ao nosso Senado prostituído e corruptado???? Cai na real.. Acorda povo abestado….

Para Felipe Maia, Lula na Casa Civil é confissão de culpa e obstrução à Justiça

Discurso Felipe Maia Rafael Carvalho 02Diante da informação de que o ex-presidente Lula teria aceitado ser o novo ministro-chefe da Casa Civil, já começaram as repercussões políticas e, do lado da oposição, o deputado federal Felipe Maia (DEM) tratou de se posicionar logo sobre o caso.

A nomeação de Lula para ministro é tratada como uma estratégia de garantir foro privilegiado para Lula nas investigações da Lava Jato e no caso do Triplex em Guarujá e do sítio em Atibaia. Pela Constituição Federal, ministros (e outros cargos federais) só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), assim, todos os processos que citam o nome do ex-presidente que poderiam vir a ser julgados pelo juiz federal Sérgio Moro ou pela Justiça do Estado de São Paulo seriam remetidos à Brasília.

Para o deputado Felipe Maia, a nomeação de Lula como ministro é uma confissão de culpa e uma tentativa de burlar os julgamentos. “Caso Lula seja nomeado pra Casa Civil, além da confissão de culpa, também estaria ofendendo o princípio da moralidade e obstruindo a justiça. O PT perdeu o limite de envergonhar aqueles que ainda o apoiam”, disse.

Aliados já dão como certa a nomeação, mas o Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto. Até o atual ministro da Casa Civil, Jacques Wagner, ainda não disse que sim ou que não.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos Soares disse:

    O Brasil inteiro sabe que ele é culpado, até mesmo seus militantes. Mais ele não quer ser preso e vai se esconder atrás desse ministério!

  2. Paulo disse:

    Esse é outro que não faz nada pelo Estado.

  3. Verdade seja dita disse:

    Vocês que votam errado aguentem a onda, quem manda deixar fora da politica gente da melhor qualidade que são: NEY LOPES e NEY LOPES JÚNIOR.

  4. Azevedo disse:

    Esse Felipe Maia não tem moral para opinar em nada, pois o seu pai está citado em vários depoimentos da operação lava jato, além de ser um político inoperante na câmara federal, são todos farinha do mesmo saco.

  5. Claudinho disse:

    iiieeeeiiiiiiiii…

  6. Ricardo disse:

    A hora do seu papai está chegando!!! Do Rabo de Palha a OAS. Se o povo honesto deste País fosse mais inteligente se juntava e partiria para cima deste Congresso lotado de corruptos. Aliás, não só no Congresso, também iria para cima das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais com seus trens de fantasminhas.

  7. Giovanni Paulino disse:

    Tenha cuidado nas palavras pois quando a lava jato aqui chegar, ja e henriquinho podem aparecer nas telinhas das tvs.

  8. Brasil, meu país nao será dos Fascistas! disse:

    Macaco nao olha para o Rabo.
    O povo do RN quer saber como se faz para ser dono de uma distribuidora de querosene de aviação em um aeroporto do estado.

  9. Antônio Silva disse:

    Guerra é guerra! Entre Lula e o filhote da ditadura, tou fechado com o primeiro.

  10. Ricardo disse:

    Vocês que criaram o foro privilegiado. Agora aguente. E seu pai???

Sinal Fechado: Juíza pede transcrição, mas vai receber cópia do vídeo com depoimento de empresário

O vídeo com o depoimento do empresário Alcides Fernandes Barbosa vai ser entregue a juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, nos próximos dias.

O motivo? Simples. A juíza solicitou ao Ministério Público que enviasse a transcrição das mais de 10 horas de depoimento de Alcides em um prazo de 15 dias. Ciente de que o prazo não tinha condições de ser cumprido, o Ministério Público optou por enviar uma cópia para a magistrada. Detalhe: o depoimento é tão longo que a transcrição já vem sendo feita há mais de duas semanas.

Emanuella Cristina quer analisar o conteúdo do depoimento e as novas acusações que nele são feitas. Isso, porque, tem muita gente, por ele apontada, que não consta no rol de réus do processo. Entre eles, o senador José Agripino Maia, que tem foro privilegiado por prerrogativa de função, que faz com que o processo seja remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), fora da jurisdição da magistrada.

Alcides Fernandes é acusado de ser o lobista do esquema de fraudes e corrupção no processo de instalação do programa de inspeção veicular entre os anos de 2008 e 2010, através do Departamento de Trânsito (Detran), deflagrado através da Operação Sinal Fechado desbaratada no dia 24 de novembro do ano passado. Ele deu o depoimento após firmar um acordo de delação premiada com o Ministério Público.

São réus do processo da Operação Sinal Fechado:

George Anderson Olímpio
João Faustino Neto
Wilma de Faria
Iberê Ferreira de Souza
Lauro Maia
Alcides Fernandes Barbosa
Marcus Vinícius Furtado
Carlos Theodorico
Marcos Vinícius Saldanha
Eduardo Oliveira Patrício
Marco Aurélio Doninelli
José Gilmar Lopes (Gilmar da Montana)
Edson Cesar Cavalcante (Mou)
Carlos Alberto Marcelino
Jailson Herikson
Caio Biaggio
Fabian LIndenberg
César Augusto Carvalho
Newton José de Meira
Flávio Ganen
Marluce Olímpio
Jean Queiroz
Luiz Cláudio Correia
Bevenuto Pereira
Érico Valério Ferreira
Cintya Kelly Nunes
Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro

Ministro defende fim do foro privilegiado para políticos

Celso de Mello (Foto: STF)

Por interino

Mais antigo dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), onde despacha há 23 anos, o ministro Celso de Mello, 66, defende a extinção do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.

Em entrevista a Rubens Valente, Fernando Mello e Felipe Seligman, publicada na Folha deste domingo (26), o ministro diz que o benefício não tem similar no mundo e deveria ser limitado a casos de delitos cometidos em razão do mandato.

A mudança só seria possível se o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição acabando com o privilégio, mas o ministro afirmou em entrevista à Folha que pensa em propor a seus colegas no STF uma solução alternativa.