O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na noite da última quarta-feira a criação de uma nova comissão especial para a análise do projeto Escola Sem Partido. Embora a Casa já tenha instalado outra comissão de parlamentares para discutir o tema no ano passado, a proposta foi arquivada após o fim da legislatura 2015-2019, em fevereiro, como reza o regimento da Câmara.
O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Erivelton Santana (Patriota-BA), alega ter a intenção de proibir posicionamento político, ideológico e de gênero em salas de aula a partir de alterações da Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, garantindo a “precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Críticos da proposição, por outro lado, apontam viés de censura e patrulhamento político do conteúdo ensinado nas escolas na proposta.
O movimento Escola Sem Partido chegou a ter suas atividades suspensas em julho por iniciativa do próprio líder, Miguel Nagib, mas, após o anúncio, um financiador anônimo se prontificou a manter as atividades. Outros projetos favoráveis e contrários à proposta de Santana tramitavam junto à comissão especial da legislatura passada, e poderão ser recuperados no novo grupo.
O começo dos trabalhos depende da nomeação de seus integrantes, o que ainda não foi definido ou negociado pelo presidente da Câmara. Na comissão original, a presidência era exercida pelo então deputado Marcos Rogério (DEM-RO), hoje no Senado Federal.
Após seis semanas seguidas de reuniões, a votação do projeto “Escola sem Partido” foi adiada para a próxima legislatura. Ao encerrar os trabalhos da comissão que analisava a proposta no início da tarde desta terça-feira, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) criticou a atuação da oposição. Na visão dele, a oposição “está de parabéns” por ter usado de todos os processos regimentais da Câmara para obstruir os trabalhos e que os culpados por esse projeto não ter sido votado este ano, foram os parlamentares apoiadores do projeto.
— Votar ou não votar, vencer ou não vencer faz parte do processo. Se essa matéria não será votada nesta legislatura é por falta de compromisso dos deputados apoiadores do projeto, que, com suas muitas tarefas, não conseguem ficar aqui algumas horas para debater a matéria, dialogar, deliberar. A oposição chega aqui cedo e fica sentada, ouvindo, debatendo e dialogando, merecem o seu reconhecimento. Quem está sepultando esse projeto não é a oposição, são aqueles que são a maioria neste parlamento e aqui não comparecem e permanecem.
Como acontece com projetos não aprovados, o texto será arquivado. Na próxima legislatura, a proposta pode ser desarquivada com pedido de qualquer parlamentar. Segundo Marcos Rogério, em 2019 deverá ser formada uma nova comissão especial para analisar a proposta que passar a tramitar na Câmara.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro chegou no fim da comissão e se registrou no plenário, mas não havia quórum para dar continuidade à votação dos requerimentos.
O presidente Marcos Rogério revelou que sofreu uma pressão de novos deputados que estarão na próxima legislatura para o projeto não ser votado neste ano, pois eles pretendem fazer revisões.
— Eu recebi o apelo aqui de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão. Eles não gostariam que nós votássemos agora, eles pediram para que esse tema ficasse para o próximo ano, terão a oportunidade. Eles entendem que o projeto do que jeito que está não há punição, eles querem endurecer o projeto, eles querem trazer elementos novos ao projeto, o que eu discordo.
O relator do projeto, deputado Flavinho, acredita que eles saem vitoriosos, apesar do parecer não ter sido votado.
— Nós já ganhamos sim, foi uma vitória muito grande. Porque o fato de nós trazermos luz para esse problema dentro das escolas brasileiras, fez com que pais, alunos e professores que eram perseguidos nas escolas tivessem consciência dos seus direitos. Então o meu papel como relator é esse, eu não voto o meu relatório aqui e dou uma vitória a mim mesmo. Eu apresento meu parecer para ser discutido e os parlamentares votam — destacou.
A deputada da oposição Érika Kokay (PT-DF), acredita que o adiamento foi uma vitória da oposição. Ela admitiu que, no próximo ano, o projeto poderá ficar ainda pior.
— Vão voltar seguramente com a escola amordaçada. Mesmo que esse projeto fosse aprovado, nada impediria que no próximo ano viessem com um projeto ainda mais duro. Cada dia uma agonia, nós impedimos esse, ano que vem tem mais.
A comissão foi marcada por discussões. O momento mais tenso ocorreu quando o relator Flavinho chamou a deputada Erika Kokay de mentirosa e dissimulada, por na visão dele, ela afirmar sistematicamente que o projeto criminaliza educadores, mas ele destacou que isso não está no projeto.
Ainda bem que esse retrocesso foi arquivado. Todos os professores como eu estão temerosos com essa lei da mordaça. Tomara que ano que vem essa lei continue sendo arquivado ou que seja rejeitada em definitivo.
O fundador do movimento Escola sem Partido, o procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib, foi à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6) pedir que o relator do projeto de lei que recebeu o mesmo nome, deputado Flavinho (PSC-SP), retire do texto a proibição para tratar de questões de gênero nas escolas.
Hoje haveria mais uma tentativa de votação do substitutivo apresentado por Flavinho na comissão especial que discute a matéria na Câmara, mas isso não ocorreu. Nagib, então, encontrou o parlamentar no plenário da Casa e teve com ele uma breve conversa no café do local. A intenção era ter uma reunião formal, mas o deputado embarcaria em voo para São Paulo.
“O substitutivo tem artigos que se contradizem; está errado, não pode ficar assim. Eu acho que essa lei não pode proibir conteúdos, nem questão de gênero, ela deve estabelecer que seja qual for o conteúdo, ele tem que ser apresentado sem dogmatismo, sem proselitismo, que são abordagens próprias da religião”, disse Nagib à Agência Brasil.
O tempo está cada vez mais apertado para que o projeto seja aprovado na atual legislatura, o que é o desejo daqueles que são favoráveis ao texto. Já aqueles que são contrários, querem que o projeto seja arquivado, o que ocorrerá caso a aprovação na comissão especial não seja ainda este ano. Nagib acredita que a supressão do artigo que trata de gênero vai facilitar a aprovação.
Nagib explica que o próprio substitutivo estipula, no Artigo 2º, que o Poder Público “não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.
Depois, ressaltou o procurador, o texto apresenta uma contradição, no artigo 6º, quando diz: “A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.”
Após a conversa, deputado Flavinho disse que irá analisar a possibilidade de mudança na redação, mas que não abre mão da proibição de que escolas tratem de orientação sexual. “Questão de orientação sexual, questões de gênero, que são questões filosóficas, ideológicas, não são permitidas de serem tratadas no ambiente escolar, se não for de forma científica. Como não há ciência sobre isso, ele [o substitutivo] impõe uma limitação para o trato da questão”, diz.
Ele acrescenta, no entanto, que não há proibição “de se tratar de questões da sexualidade, dentro do ambiente próprio, da faixa etária própria. Não há nenhuma proibição como essa no substitutivo”.
Discussões acaloradas
As discussões do projeto de lei que conta com o apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto que acompanham as sessões.
O embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.
O projeto de lei surge para evitar que professores usem do espaço da sala de aula para doutrinar os estudantes. Um dos pontos controversos, no entanto, é que não está claro o que poderia ser enquadrado nessa doutrinação.
Para Nagib, a ciência tem que ser prioridade na sala de aula e os assuntos devem se tratados dos mais diversos pontos de vista. “Onde houver mais de um ponto de vista relevante, contemplado pela bibliografia, o aluno tem direito de saber, não é justo professor suprimir, omitir do estudante, uma perspectiva que tem peso”.
Segundo Nagib, os professores têm o dever, por exemplo, de ensinar a teoria da evolução aos alunos. “Caso um aluno fale que acredita em criacionismo, o professor tem que, respeitosamente, dizer que isso não é ciência, é religião. ‘Você tem todo o direito de acreditar nisso e não pode ser ridicularizado, mas o que eu tenho o dever de ensinar a você é a teoria da evolução’”, defende e é taxativo: “Quando um professor vai com camiseta com Lula ou do Bolsonaro, esta é uma prática ilegal”.
O posicionamento de Nagib, no entanto, não é consenso entre os apoiadores. Alguns acreditam que gênero não deve ser abordado nas escolas de maneira nenhuma, como defende Flavinho, ou que criacionismo deve ser lecionado.
Contrário à proposta, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que representa diversos movimentos educacionais, Daniel Cara, diz que, se aprovado, o projeto irá “prejudicar gravemente a qualidade da educação”, disse, acrescentando: “Porque um professor não vai conseguir lecionar sob um tribunal ideológico ou moral. Ele não vai conseguir lecionar sob o medo. Vai tornar o ambiente escolar tão instável, que mesmo os professores que são conservadores vão começar a atuar contra o Escola sem Partido. Isso já está acontecendo”.
Queria saber quando teremos também uma Justiça sem Partido?
As eleições atuais comprovaram que o vencedor teve sucesso impulsionado pelas Igrejas com Partido, pois se as Escolas fossem tão poderosas como querem nos fazer pensar, não tínhamos eleito um bando de ignorantes que mesmo antes da posse já estão se digladiando numa briga gigante de egos e vaidades por nacos de poder.
Igrejas com Partido fazem a diferença e ajudam a lavar dinheiro da política sem se incomodar em prestar contas.
O texto que será votado nesta quarta-feira, às 14h30, na comissão especial da Câmara criada para debater o projeto conhecido como Escola Sem Partido sofreu modificações na véspera. A versão atual mantém a proibição do uso dos termos “gênero” e “orientação sexual” nas escolas, bem como veda a promoção do que o projeto de lei chama de “ideologia de gênero” e “preferências políticas e partidárias”. Mas, se antes o projeto dizia que essas noções não poderiam estar presentes em livros didáticos e paradidáticos, agora a proibição é mais abrangente: os temas não podem fazer parte de “materiais didáticos e paradidáticos”, “conteúdos curriculares”, “políticas e planos educacionais” e “projetos pedagógicos das escolas”.
O novo texto incluiu, também, um dispositivo estabelecendo que “o Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.
Na versão anterior do projeto, constava que as regras se aplicariam aos livros didáticos e paradidáticos — no lugar do termo atual “materiais”, que é mais amplo —, às avaliações para ingresso no ensino superior, às provas de concurso para professor e até às instituições de ensino superior.
No caso das universidades, o texto traz a ressalva de que será mantida a autonomia didática e científica que as instituições de ensino superior têm, segundo a Constituição Federal.
Se aprovada, a lei entrará em vigor daqui a dois anos, diz o projeto.
Escolas particulares com regras à parte
O projeto que será analisado coloca, ainda, regras para as “escolas particulares de orientação confessional e ideologia específicas”. Diz que elas “poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes”. Segundo o projeto, elas também terão que disponilizar aos pais “material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados”.
Um cartaz com os “deveres do professor” deverá ser afixado nas escolas, em tamanho padrão A4, com seis tópicos. Um deles diz, por exemplo, que “ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria”.
O Ministério da Educação (MEC) é contrário ao projeto de lei. A pasta se alinha a especialistas que sustentam que, além de difícil fiscalização e resultados inócuos, a proposta funciona apenas como instrumento de intimidação dos professores. Estudiosos do tema alegam, aind,a que a doutrinação, em qualquer aspecto, já é proibida com os instrumentos normativos existentes.
Cartaz com ‘Deveres do professor’
O projeto manda que escolas afixem na parede um cartaz com a seguinte mensagem:
1 – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
2 – O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
3 – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
4 – Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.
5 – O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
6 – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Foto: Jorge William / Agência O Globo
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