Para técnicos do Ministério Justiça, projeto de abuso de autoridade pode inviabilizar trabalho PF e MP

Foto: Ilustrativa (mãos atadas) – via Comunidade Católica Palavra Viva

Técnicos do Ministério da Justiça afirmaram em uma nota técnica que o projeto sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara na última quarta-feira (14), poderá “inviabilizar” o trabalho da Policia Federal e do Ministério Público.

A avaliação do ministério foi apresentada no dia da votação por técnicos ao relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e a parlamentares de PSL, Novo e Cidadania, resistentes à aprovação do projeto.

No documento, obtido pela TV Globo, os técnicos da pasta afirmam que “é possível identificar vários elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do MP e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.

Entre os pontos apresentados por eles e que podem inviabilizar o trabalho dos investigadores estão:

o artigo 13, que diz que é abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Os técnicos do MJ afirmam que esse artigo tem “forte carga subjetiva” e que “levado ao extremo esse dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso a fornecer impressões digitais”.

o artigo 17, que trata do uso de algema em suspeitos que não oferecerem resistência à prisão. Os técnicos dizem no documento que “o uso de algemas depende da avaliação policial” e que o artigo “deve ser suprimido”.

o artigo 30, que pune o início da persecução penal sem justa causa fundamentada. Os técnicos afirmam que “o uso de conceitos abertos como ‘sem justa causa fundamentada’, pode dar margem a interpretações equivocadas de quem se sensibiliza com uma das partes”.

o artigo 43, que transformou em crime violar o direito ou prerrogativa de advogados. Segundo os técnicos, o artigo deve ser excluído do texto “porque gerará um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderá a sua imparcialidade. Com efeito, a cada representação feita contra o juiz, este verá sua conduta submetida à avaliação do MP”.

O relator, Ricardo Barros, confirmou que se reuniu com os técnicos e que os argumentos foram apresentados aos parlamentares em uma reunião na liderança do governo na Câmara.

Segundo ele, diversos deputados queriam fazer ajustes no texto e defendiam mais tempo de debate antes da votação do texto, o que não ocorreu.

Barros disse ainda que havia um acordo no Congresso, costurado em junho, para que o texto fosse aprovado na Câmara da forma como veio do Senado, ou seja, sem nenhuma mudança. O acordo foi feito por líderes para evitar que o texto tivesse de ser analisado novamente pelos senadores.

Caberá agora ao presidente Jair Bolsonaro sancionar o texto, seja integralmente ou com vetos.

Possíveis vetos

Nesta quinta-feira (15), Bolsonaro disse que ouvirá ministros na próxima semana antes de decidir se vetará trechos do projeto.

Também na quinta, o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, afirmou que o governo examinará o texto e que, oportunamente, possíveis sugestões de vetos serão encaminhadas ao presidente da República.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Robert disse:

    Trabalhar com Limites não é o forte dos deuses do Olimpo.

  2. BRASILACIMADETUDO disse:

    Onde está a novidade? O objetivo dos nossos nobres deputados e senadores não foi exatamente esse? Afinal aqui é o Brasil, país onde o crime compensa! Bandidos aqui é que possuem direitos. Já os trabalhadores e honestos que pague pelo crime da honestidade e por quererem fazer a coisa certa.

Projeto na Câmara Municipal de Natal quer fiscalizar uso privativo de bens públicos por particulares

Foto: Marcelo Barroso

Para fiscalizar a utilização dos bens públicos municipais, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nessa segunda-feira (12), a um projeto de lei apresentado pelo vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Natal fornecer anualmente ao Legislativo natalense relatório contendo os bens públicos do município que estejam sendo utilizados por particulares.

“O intuito da lei é supervisionar o uso dos bens públicos, tendo em vista, principalmente, o interesse público e social que devem justificar a autorização de uso de tais bens, fundamentado pelo princípio da publicidade e da moralidade administrativa. A matéria, agora, segue para debate e votação no plenário da Casa”, explicou o vereador Preto Aquino.

Na sequência, foi acatado outro texto de autoria do vereador Preto Aquino sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da condição do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos da capital potiguar, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume provenientes da decomposição dos corpos.

“Votamos a favor porque entendemos a relevância do projeto. É de conhecimento geral que a qualidade da nossa água está ficando cada vez pior e isso compromete a saúde da população, sendo os cemitérios da cidade os grandes responsáveis por essa contaminação”, defendeu o vereador Fúlvio Saulo (SD), relator da proposição.

Também passou uma proposta do vereador Maurício Gurgel (PSOL) que institui o Estatuto do Pedestre de Natal. O objetivo é contribuir para a elevação da qualidade de vida no município e conduzir o processo de crescimento e desenvolvimento sustentável, com modernização, respeito e valorização das pessoas que nele habitam.

Ao final da reunião, o colegiado aprovou um projeto de lei encaminhado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o dia 22 de julho como Dia Municipal da Paz e da Conciliação para promover, especialmente entre os jovens, uma reflexão acerca da importância da conciliação no âmbito da paz social.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. val disse:

    Inclusive alguns desses bens são "utilizados" por cargos comissionados da própria prefeitura.

Projeto da UERN em Natal vai empoderar meninas para seguirem carreiras nas ciências

Ainda há vagas, então interessadas podem ir neste sábado (03) assistir à palestra de abertura e fazer inscrição no projeto

Neste sábado (03), começa no Campus Natal da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, o projeto de extensão Maria Bonita nas Ciências, pensado para incentivar meninas do ensino médio de escolas públicas da zona Norte da capital a ingressar em graduações nas áreas de ciências, principalmente em cursos voltados para tecnologia, como os oferecidos pela UERN em Natal: Ciência da Computação e Ciência & Tecnologia.

A ideia do projeto não é recente. Desde 2011, a Sociedade Brasileira de Computação incentiva essas iniciativas durante seus congressos nacionais anuais com o evento Women in Information Technology (WIT), no qual as participantes discutem assuntos relacionados a questões de gênero na área da Tecnologia de Informação (TI) no Brasil – histórias de sucesso, políticas de incentivo e formas de engajamento e atração de jovens, especialmente mulheres, para as carreiras associadas à TI.

A abertura do projeto será com uma palestra sobre “Ser mulher na contemporaneidade: a dor e a delícia de ser o que é”, ministrada pela vereadora em Natal, Maria Divaneide Basílio, que doutora em Ciências Sociais pela UFRN, às 9h, no Campus de Natal, localizado na Av. Dr. João Medeiros Filho, 3419, Potengi.

A coordenadora do projeto, professora Glaucia Melissa Medeiros Campos contou que visitou três escolas da zona Norte de Natal com ensino médio: Escola Estadual Dulce Wanderley, na Redinha; Escola Estadual Peregrino Júnior, no Conjunto Santa Catarina, e Escola Estadual Professor Josino Macedo, no Potengi, reunindo cerca de 60 meninas interessadas em participar das aulas e oficinas, que ocorrerão todos os sábados até novembro. Ainda há vagas, então interessadas podem ir neste sábado (03) assistir à palestra de abertura e fazer inscrição no projeto.

Nas atividades semanais, as participantes assistirão palestras e mesas redondas temáticas com profissionais de diversas áreas das Ciências, além de exibição de filmes sobre histórias de sucesso de mulheres nas ciências. O projeto também vai oferecer cursos de programação; fotografia e sobre como ganhar dinheiro utilizando redes sociais; bem como sobre redação de textos argumentativos. “Queremos empoderar, incentivar, fazer com que elas se sintam capazes e despertar o interesse delas, além de oferecer conhecimentos básicos para o futuro”, explica a coordenadora.

As meninas serão incentivadas a seguir carreira nas áreas da Ciência, Tecnologia e Matemática (conhecido como STEM, da sigla em inglês para science, technology, engineering and mathematics), sendo que o projeto tem como maior ênfase os cursos direcionados para Informática.

Segundo a professora Glaucia, iniciativas como o Maria Bonita nas Ciências são necessárias porque existem muitas dificuldades peculiares às mulheres nas carreiras das áreas tecnológicas. “A associação entre tecnologia e masculinidade distancia as meninas da Informática desde cedo, quando lhes são oferecidas bonecas e casinhas, e aos meninos carros com controle remoto e videogames. As mulheres sofrem preconceitos de amigos, colegas de sala e de trabalho ao fazer escolhas atreladas ao universo masculino, sendo que algumas delas ainda tem a sua sexualidade questionada. A sociedade pensa e define o conceito de mulher ou homem de acordo com o desenvolvimento de suas habilidades e competências. De acordo com essa percepção, a mulher tem uma habilidade mais natural para atividades que exigem atenção e afeto, mas não racionalidade, ao contrário dos homens. Muitas mulheres desistem da graduação por serem as únicas dentro da turma. As conversas e o machismo típico da nossa sociedade bombardeiam diariamente essas mulheres com mensagens que atacam a autoestima. Dentro das empresas, as mulheres sofrem com salários mais baixos, mesmo exercendo atividades semelhantes as de seus colegas. Também existem relatos de mulheres que sofrem assédio sexual”, elenca.

Para mais informações veja o Instagram: @maria.bonita.nas.ciencias

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    O "Maria Bonita" no título desse programa soa como componente brega do folclore mossoroense. Aliás, Mossoró nunca resolveu seu dilema sheakspeariano: não sabe se celebra a resistência de seu povo ou homenagea o banditismo "heróico" do bando de Lampião.

  2. Gil disse:

    Tem que fechar essa UERN. Esse órgão custa uma fortuna para a combalida economia do RN. O Estado tem que investir em escola fundamental. Governo federal, se quiser, banque ampliação universidade.

  3. Carlos disse:

    “Empoderar” que besteira. Vai INCENTIVAR, ESTIMULAR…

Projeto Anticorrupção em obras e serviços públicos é aprovado na Câmara Municipal de Natal

Foto: Marcelo Barroso

Por proposição da vereadora Professora Eleika Bezerra (PSL), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. Denominado como Seguro Anticorrupção – SAC, tem a finalidade de assegurar que um contrato assinado com participação em licitação para construção, fabricação, fornecimento e prestação de serviços seja devidamente cumprido. A iniciativa foi realizada em parceria com o mandato do vereador Cícero Martins (PSL).

Com isso, após a contratação do referido seguro, se a empreiteira ou prestadora de serviços não concluir a obra ou ofertar o serviço no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deverá promover os meios necessários para que isso ocorra, seja ela própria contratando terceiro que solucione esse problema, seja indenizando o Poder Público, na qualidade de segurado, para que este contrate outra empreiteira para concluir a obra. A seguradora tomará, portanto, todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. O município passará, portanto, a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.

“Nossa cidade depara-se com contratos de obras e serviços constantemente denunciados à esta Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Nas licitações de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo”, disse Eleika. “Então, ao obrigar a ocorrência de uma seguradora, que fiscalizará o projeto, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos. Enfim, acredito que é o momento ideal para apresentar um projeto inovador, que contribui para a construção de um novo Brasil”, completou.

Projeto que tramita na Câmara Municipal de Natal visa garantir mais direitos aos motoristas

Foto: Verônica Macedo

Com o objetivo de garantir mais opções aos motoristas da nossa cidade, tramita na Câmara Municipal do Natal, um Projeto de Lei que estabelece a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas mais práticas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito na capital potiguar. De autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), a proposta visa facilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Atualmente em Natal é possível realizar o atendimento via Correios ou pessoalmente na Central do Usuário da STTU, no bairro da Ribeira.

“Esse projeto é uma ferramenta muito importante, porque todas as multas que chegam à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), fazem com que o cidadão tenha que se deslocar até a Secretaria, apresentar a sua defesa e nem sempre o cidadão que é muito atarefado consegue fazer esse tipo de deslocamento. Através dessa lei, teremos um grande avanço disponível nas mãos dos motoristas, que poderão apresentar a defesa da sua multa de forma rápida, online e até mesmo de casa”, explicou o vereador Dinarte Torres.

Para a jornalista Edesiane Maria, que se desloca diariamente de casa para o trabalho de carro, a ferramenta vai possibilitar novas oportunidades aos motoristas. “Vai ser muito útil aos cidadãos da nossa cidade, pois poderemos ter outras opções de apresentar as nossas prerrogativas junto à STTU, sem termos, por exemplo, no meu caso que trabalho o dia inteiro, que fazer o deslocamento até a Ribeira na Central do Usuário”, afirmou Edesiane.

Extremoz é escolhido como município modelo para iniciar no RN o projeto ‘Cidade Empreendedora e Sustentável’ do SEBRAE

Foto: Divulgação

O Município de Extremoz foi escolhido como cidade modelo para iniciar no Rio Grande do Norte o projeto ‘Cidade Empreendedora e Sustentável’ do SEBRAE, já iniciando no Programa Ultimate (sendo este o nível mais alto dentro dos projetos e das soluções do SEBRAE nacional). Extremoz irá se tornar a primeira cidade do programa que será posteriormente ampliado para as demais cidades do nosso Estado.

A proposta abordada trouxe à tona informações do município e seu respectivo potencial econômico, propondo soluções de desenvolvimento de uma forma ampla e integrada.

A parceria do SEBRAE/RN com Extremoz agregará valores ao Município no campo do empreendedorismo, ganhando cada vez mais espaço, vindo a ser uma referência a nível estadual.

O Prefeito Joaz Oliveira esteve presente durante a apresentação do Projeto e formalizou a parceria: “Extremoz tem sido uma cidade bastante receptiva aos empreendedores, mostrando cada vez mais suas potencialidades através de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Município, garantindo melhores oportunidades para a nossa população” afirmou o Prefeito.

No encontro esteve presente o superintendente regional do SEBRAE/RN, Zeca Melo, e Sandro Rossi do SEBRAE/MT, além da equipe técnica da Região Metropolitana, que desejaram sucesso ao Município de Extremoz e agradeceram pela parceria.

Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior

O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a remoção do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” são objetivos do PL 3.945/19, que altera o CPP e está sendo analisado na CCJ do Senado. Se aprovado na Comissão e não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Já o “livro de mérito” homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato, autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro.

Para ele, conceder esse privilégio pelo simples fato de um indivíduo ter diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, “constituída de analfabetos”, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que “são inferiores” à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior, o que não é justo. Da mesma forma, acredita que não é porque um indivíduo tenha prestado, no passado, um serviço de destaque à nação brasileira que justifique tal privilégio.

O senador disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

“A título de exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos. Há analfabetos que respondem por um soco e há PhDs que respondem por mortes brutais.”

Para Contarato, a maior mentira escrita na CF é o art 5º, que diz que todos são iguais perante a lei: “para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar.”

Migalhas

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Por uma questão de simples isonomia, presidiários brasileiros e seus familiares deveriam lutar por um ambiente prisional em tudo idêntico ao oferecido a Lula da Silva. Afinal, diz a lei que todos são iguais perante ela.

  2. nasto disse:

    Ladrão, criminoso, matador, estuprador e tantos outros crimes , não interessa se é doutor, analfabeto, preto, pobre , branco, rico. É para ser todos presos no mesmo regime. Tem que acabar com esses privilégios.

  3. Lucio disse:

    Concordo 100%.
    Agora era para tirar também os privilégio s dos políticos ou advogados quando são presos. Veja o exemplos dos caras que foram presos na Lava Jato, até reforma na prisão fizeram para receber os caras.

  4. Bento disse:

    Tudo esta mudando com o novo Governo Federal e para bem melhor, qual a diferença de um criminoso com diploma de terceiro grau e outro de segundo grau ou grau nenhum, não existe diferença estamos falando do mesmo criminoso, portanto o pau que da em Chico da também em Francisco.

  5. Luciana Morais Gama disse:

    Afinal, todos somos iguais perante a lei.

Para evitar suicídios, projeto na Câmara Municipal de Natal quer instalação de proteção em pontes e viadutos

Com a intenção de evitar tentativas de suicídio, a Câmara Municipal de Natal acatou a Lei Ponte para a Vida (PL n° 235/2017) que recomenda a instalação de equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas da capital potiguar. De autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), o projeto chega para estabelecer a prevenção como estratégia na diminuição dos casos de suicídio e determina a colocação de equipamentos de proteção contínuos nas laterais dos equipamentos viários, que deverão constar como itens de segurança obrigatórios nas licitações.

De acordo com o texto, o descumprimento da medida implicará, no caso de pontes, passarelas e viadutos administrados por concessionárias, em sanção diária no valor de 2% sobre a arrecadação mensal da operadora responsável. A multa arrecadada deverá ser revertida para a Secretaria Municipal de Saúde a fim de ser investida em campanhas preventivas ao suicídio.

“Há circunstâncias na vida que levam alguns indivíduos a tomar atitudes extremas. As pontes, em especial a Newton Navarro, têm se tornado palco macabro de casos em que pessoas se privam do direito de viver. Os entes públicos que prestam socorro nessas situações teriam seu trabalho atenuado com a instalação de telas de proteção ou aumento de alambrado nas áreas mais críticas e propensas a suicídios. Isso posto, considero dever deste Legislativo proteger os que se encontram momentaneamente instáveis”, justificou a vereadora Carla Dickson.

O motorista Gileno Batista da Silva, de 53 anos, aprovou a iniciativa da Câmara Municipal. “As proteções vão dificultar as primeiras tentativas, podendo gerar, naqueles momentos críticos, a oportunidade para a pessoa refletir sobre a decisão. Isso atrelado aos grupos de apoio que atuam na prevenção ao suicídio, deve ajudar a salvar muitas vidas”, elogiou.

Projeto de Fabio Faria contra pedofilia é aprovado na Câmara

A Câmara Federal concluiu nesta quinta-feira (6) a análise do Projeto de Lei 7036/2010, que determina exibição de campanhas contra a pedofilia em voos e salas de cinema de todo o Brasil. A última comissão da Câmara a aprovar o PL, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), foi a de Constituiçao, Justiça e Cidadania. Agora, a proposta será analisada pelo Senado. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial.

“Esse projeto é extremamente importante, porque vai fazer com que todos os voos acima de uma hora de duração tenham a obrigatoriedade de colocar um vídeo de combate à pedofilia. E, também, todas as salas de cinema do Brasil. Isso é importante para que as pessoas tenham acesso e vejam como a pedofilia é um mal que nós temos que combater”, destacou Fábio.

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Pedro Ratts
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Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH; dentre as alterações, 20 para 40 pontos o limite para suspensão, e validade de 5 para 10 anos

O presidente Jair Bolsonaro ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta terça-feira (4), durante entrega de projeto que altera regras da CNH — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.

O projeto do governo também prevê a ampliação da validade da habilitação, de cinco para dez anos. A habilitação dos idosos também terá validade ampliada de dois e meio para cinco anos.

Principais pontos do projeto

Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CHN;
Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Bolsonaro entregou o projeto diretamente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara dos Deputados. Após a entrega, o presidente concedeu entrevista.

“É um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Porque todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor”, afirmou Bolsonaro.

“É muito importante [a proposta], a gente passa de 5 pra 10 anos a validade da carteira de motorista. Passa de 20 para 40 os pontos para perder a carteira de motorista. Entre outras coisas, também nós tiramos do Detran a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista”, explicou o presidente.

Em abril, ao dar detalhes da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, explicou que, apesar de aumentar de 20 para 40 a quantidade de pontos que o motorista deve acumular para ter a carteira suspensa, o projeto vai acelerar a suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas, como dirigir depois de beber.

“Estamos desburocratizando, seguindo determinação do presidente Bolsonaro. A ideia, então, é tornar a vida do cidadão mais fácil”, disse o ministro, que acompanhou a entrega do projeto na Câmara.

O ministro também justificou a mudança no prazo de validade da habilitação, de cinco para dez anos.

“Outra coisa importante é a validade do exame de direção, do exame de saúde, que está passando de cinco para 10 anos. Isso tem uma razão orgânica. A expectativa de vida melhorou, a saúde melhorou, e nós continuamos impondo um exame para fazer a carteira a cada cinco anos?”, declarou o ministro.

Segundo informações do Ministério da Infraestrutura, atualmente o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, seriam apenas três instâncias até que o motorista perdesse o direito de dirigir.

Visita à Câmara

É a segunda semana consecutiva que o presidente vai à Câmara. Na semana passada, Bolsonaro decidiu, de última hora, ir a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, que também fica ao redor da Praça dos Três Poderes, para acompanhar parte de uma sessão em homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ceará mudinho disse:

    Pronto, resolveu os problemas do Brasil com esse pl

    • Chico disse:

      Vc já conseguiu somar todos os projetos enviados pelo governo Bolsonaro? E se todos já tivessem sido aprovados, já teriam mudado alguma coisa? Bom saber que essas propostas auxiliam e contribuem para um país melhor. Pode analisar todos.

  2. Gil disse:

    Eita!!! mas um esquema dos DETRANs caindo. Renovação em 5 anos só para idosos ou deficientes físicos o resto é esquema p sugar dinheiro dos incautos.

Projeto quer tornar obrigatório alerta sobre teor de açúcar, gordura e sódio em rótulos

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/28-05-2019

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que determina que alimentos com alto teor de açúcar, sódio e gorduras devem ter um aviso em sua embalagem alertando para essa composição nutricional. Esses advertência deve ser “clara, destacada, legível e de fácil compreensão, na parte frontal da embalagem”. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Transparência e, se aprovada novamente, seguirá para a Câmara.

O texto é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propôs uma definição para o alto teor de açúcar, sódio e gorduras. Entretanto, o relator, Romário (Podemos-RJ), sugeriu que essa definição seja regulamentada posteriormente. Também serão definidos posteriormente “o conteúdo, a forma, o tamanho, a sinalização, os desenhos, as proporções, as cores e outras características das mensagens de advertência”.

O projeto inclui uma exceção para determinados produtos, “desde que os teores de sódio, açúcar e gorduras sejam intrínsecos ao alimento”. São eles: frutas, verduras e legumes; sucos de frutas; leguminosas; leites, iogurtes e queijos; azeites, óleos vegetais e óleos de peixes; nozes, castanhas e sementes; carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados; aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologias (fermentos, catalizadores e enzimas).

— O rótulo é a maneira mais segura de o consumidor saber o que está sendo consumido quando compra alguma coisa no supermercado. Ignorar esses dados pode levar o consumidor a comprar algo que não seja tão saudável quanto parece — afirmou Kajuru na sessão.

O Globo

 

FOTOS: População prestigia projeto Câmara Cultural em Nova Parnamirim

Fotos: Elias Medeiros

Alegria, música e valorização da cultural local. Assim foi a edição do projeto Câmara Cultural, da Câmara Municipal de Parnamirim, que comemorou os 30 anos do bairro Nova Parnamirim’. O evento foi realizado na noite da última sexta-feira (24) na rua das Patativas e reuniu a população do bairro e adjacências.

A edição marcou as festividades do aniversário de um dos maiores e mais populosos bairros de Parnamirim e levou ao público o talento de 11 artistas genuinamente do município e do bairro.

Jobson Maia (cover de Roberto Carlos), Nara Costa, Iara Abreu (The Voice Kids), Cristina Santos, Sérgio Luiz, Alfredo e Banda ‘Sostô’, Galvão Filho, Priscila Matos, Junior Sanfoneiro, Cesar Holanda e Banda ‘Bela Voz’ empolgaram o público presente com um repertório eclético.

“Adorei. A Câmara está de Parabéns. Nova Parnamirim estava precisando de eventos como este”, afirmou dona Lúcia Pinheiro, moradora do bairro. O casal José Carlos e Maria Nascimento aproveitou a Câmara Cultural para dançar ao som de Galvão Filho, um dos artistas que se apresentaram no evento. “Já conhecíamos o trabalho do Galvão. Quando ficamos sabendo que ele ia se apresentar, corremos pra cá”, comemorou o casal.

Além dos shows musicais, o evento também contou com exposição dos trabalhos de artesãs do Clube de Mães de Nova Parnamirim, artes visuais com demonstrações e criação de caricaturas.

O presidente da Câmara, vereador Irani Guedes(PRB), comemorou o sucesso do evento. “Reunimos nesta edição cerca de 95% de artistas que residem em Nova Parnamirim. E o resultado foi gratificante, pois a população compareceu em peso e conheceu os grandes talentos que o bairro e o município tem”, falou.

O PROJETO

O projeto “Câmara Cultural” tem por finalidade a valorização da cultura local e sua diversidade de ritmos e estilos. Além disso, há a intenção de abrir um espaço de divulgação dos artistas locais, possibilitar ao cidadão o acesso gratuito a espetáculos artísticos de qualidade e aproximar a Casa Legislativa Municipal da sociedade.

Senado aprova projeto que criminaliza homofobia, com exceção para templos religiosos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 20 votos a 1, um projeto que criminaliza a homofobia, mas que faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa. O texto passará por uma nova votação na própria CCJ, chamada de turno suplementar, porque a versão aprovada foi apresentada, com alterações, pelo relator. Se a aprovação for mantida e não forem apresentados recursos, seguirá depois para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. A proposta altera a lei que define o crime de racismo para incluir a orientação sexual e a identidade de gênero na lista de características que não podem ser alvo de discriminação.

O projeto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). O relator, Alessandro Vieira (PPS-SE), acrescentou um trecho que proíbe a restrição de “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas determinou que a regra não vale para templos religiosos.

— Foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa, respeitando o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros Poderes, como é o caso do Poder Judiciário, sejam obrigados e legislar no nosso lugar. Supre uma omissão que já foi para duas décadas — destacou Alessandro Vieira.

O texto foi aprovado na véspera do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar um julgamento sobre o mesmo tema. Até agora, quatro ministros votaram para equiparar homofobia e transfobia ao crime de racismo. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que irá pedir para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitar ao STF que espere o Congresso decidir sobre o tema, para evitar o que chamou de “ativismo judicial”.

— Esta Presidência vai entrar em contato com o presidente Davi Alcolumbre para deixar claro muito para o presidente que foi terminativo e que, portanto, caberia um gesto do presidente junto ao STF para que pudesse aguardar o término desse projeto, seja na Câmara seja no Senado. Até para evitar aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, em uma democracia forte, não deve nunca se fazer presente — afirmou Simone Tebet após a proposta ser aprovada.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. O povo disse:

    Quem vai julgar é DEUS. Os idólatras afeminados e etc… É bíblico e ninguém vai escapar do livro da vida. Tudo está anotado até os pensamentos. Deus não dorme e por causa da iniquidade de muito o povo vai sofrer. Pq se tem justiça e8 a divina.

  2. O povo disse:

    As igrejas sérias segue a palavra de DEUS. Assim como Deus dá o livre arbítrio de escolha. Agora não obriguem o pivô de Deus a se misturar com escarnecedores. Viver em pecado e decisao8de cada um agora fazer um cristão se submeter a aceitar as vergonha que fazem ao altíssimo. É pedir pra ser condenado em vida. O que fazer com sua alma vc decide. Mais com os templos de Deus não se briga. Convertam seus corações. Pq o fim está perto e a quantidade de gente no inferno é grande. É o diabo quer mais e vai levar o quanto puder pra o fogo eterno . Assim diz o Senhor dos exércitos. Converta o vosso riso em pranto foi a que peçam contra as coisas de DEUS.

  3. Cigano Lulu disse:

    Resumo da ópera: já não se fazem mais viados e sapatões como antigamente. Quanta burocracia, agora todos são carimbados e estampados com placa Mercosul.

  4. yago disse:

    Que merda, esses viados não gostam de serem chamados de viados, as sapatas também não gostam do apelido, etc etc…para o mundo que eu quero descer dessa merda.

  5. Paulo Oliveira disse:

    Resumo da ópera
    Se vc pensa em abrir um bar com proposta familiar, é melhor pensar duas vezes, pois se dois barbudos começarem a trocar saliva, vc não vai nem poder reclamar. O frequentador ainda terá a opção de pedir a conta e ir embora, mas o dono do estabelecimento não.

  6. Irany Gomes disse:

    Se vc olhar para um baitola e ele não gostar é crime, e se um baitola entra em um banheiro feminino e sua esposa está lá com uma criança, e ele age como mulher, ficando pelado na frente delas é o que???

Em café da manhã com bancada do Nordeste, Bolsonaro fala em projeto em breve que trará mais dinheiro que a Previdência e “ninguém vai reclamar”

Foto: Adriano Machado / Reuters

Em café da manhã com a bancada do Nordeste, Jair Bolsonaro disse também que não adiantaria o conteúdo, mas avisou que “brevemente” será apresentado um projeto que, segundo ele, trará mais recursos ao país do que a reforma da Previdência.

Ele afirmou exatamente o seguinte:

“Com todo respeito ao Paulo Guedes, a previsão de nós termos dinheiro em caixa é maior do que a Previdência em 10 anos e ninguém vai reclamar desse projeto, com toda certeza.”

O presidente acrescentou que o projeto, “se Deus quiser”, será aprovado por unanimidade nas duas Casas.

Ouça o áudio aqui em texto na íntegra.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rindo à Toa disse:

    Excelentíssimo sr PresidOente, já que é assim, cancela essa maldita Reforma da Previdência e põe logo em prática esse "projeto milagroso" … KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Comissão de Constituição da ALRN baixa em diligência projeto que altera Lei do IPVA

Foto: João Gilberto

A comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa baixa em diligência o Projeto de Lei 120/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) que altera a Lei Estadual 6.967, de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (21).

“Essa é uma matéria muito importante porque é um atrativo para que não tem condições de pagar o IPVA. No entanto, como implica em renúncia de arrecadação é preciso saber se o Estado tem condições de assumir as despesas”, disse o deputado Kleber Rodrigues (Avante) que presidiu a reunião.

A diligência solicitada pelo relator deputado Coronel Azevedo (PSL) e aprovada pelos integrantes da CCJ foi com base na falta de informações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

No Projeto é acrescido o parágrafo 12 no artigo 10 da Lei a ser modificada, segundo o qual “o contribuinte que for servidor público estadual e estiver com o salário atrasado na data do vencimento do imposto será dispensado do pagamento de juros e multa”.

Na sua justificativa o autor do Projeto registra que em razão do desequilíbrio orçamentário vivido pelo Estado, tem sido comum o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público. Porém há obrigações tributárias impostas pelo próprio Estado que são cobradas com juros e caso de atraso, tais como o IPVA, sendo injusta a cobrança de juros ao servidor do próprio Estado, que não está a receber sua contraprestação salarial em dia.

Ainda na pauta desta terça-feira três matérias foram aprovadas, um foi considerado inadmissível e será encaminhado para arquivamento e outro foi anexado a projetos já existentes. É o que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos servidores públicos do Estado, dos quais seja exigida Carteira de Habilitação para o exercício das funções.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, George Soares (PR), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo e Kelps Lima (SDD).

ALRN