Política

VÍDEO: Caminho correto, diz Lira sobre projeto de lei pelo governo federal para mudar Marco Civil da Internet

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (20), em coletiva de imprensa, que considera como o “caminho correto” o encaminhamento de um projeto de lei pelo governo federal para alterar o Marco Civil da Internet.

O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) muda as regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo pelas empresas.

O conteúdo do projeto é idêntico à medida provisória assinada no dia 6, véspera dos protestos de 7 de Setembro, e devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Questionado se tinha a apresentação de um projeto de lei após a devolução da medida provisória como uma “afronta”, Lira afirmou que considera este o “caminho correto”.

“Acho que o caminho correto é sempre um projeto de lei, já disse isso diversas vezes. Já fiz esse apelo na Lei do Mandante, que tinha vindo como medida provisória ano passado, e esse ano o presidente atendeu esse pedido mandando pra cá um projeto de lei que teve aprovação na Câmara, no Senado e foi sancionado por ele [Bolsonaro] hoje”, disse Lira.

“Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, elaborar, modificar é muito mais palatável”, (Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados).

‘Liberdade de expressão’ x ‘Fake news’

Além de ter sido devolvida, após ser considerada inconstitucional pela assessoria jurídica do Senado, a medida provisória chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, também se manifestaram contra o texto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que o PL visa proteger “os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal”.

Aumento do IOF

Durante a coletiva, Lira afirmou também que a decisão tomada pelo governo de aumentar o imposto sobre operações financeiras — o IOF — foi tomada sem debate com o Congresso, e será analisada posteriormente pelo Legislativo.

A medida foi efetuada por meio de um decreto, segundo o qual a elevação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) valerá no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro, com o objetivo principal de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família.

“Decreto não passa por tramitação na Casa. Agora, não foi conversado, nem com Câmara, nem com Senado. É uma decisão que a Câmara e o Senado podem ver depois”, disse Lira aos jornalistas.

CNN Brasil

 

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Trânsito

STTU estuda retomar projeto da Via Norte-Sul para desafogar o trânsito em Natal

Foto: Reprodução

Em entrevista do Meio-Dia RN, o secretário adjunto de Trânsito da STTU, Walter Pedro, comentou a situação da rua Abaeté, em Capim Macio, Zona Sul de Natal. O blog do BG publicou o caso da rua que existe no papel, mas no local há uma duna tomada pela vegetação que serve para consumo de drogas e abrigo de marginais.

De acordo com o secretário, a proposta para desafogar o trânsito da região existe desde 2008. O estudo, do qual o adjunto de Trânsito da STTU participou, seria para criação da Via Norte Sul, da Rota do Sol até a Felizardo Moura – passando pela rua Abaeté, avenida das Alagoas, BR 101 a Saint-Exupéry, parte do prolongamento da Prudente, Conjunto dos Bancários, Cidade Nova, Felipe Camarão e BR 226 –, incluindo corredores com três faixas, sendo uma exclusiva.

“Esta semana eu discuti com a Semurb, com o secretario Thiago Mesquita, que se prontificou de dar todo apoio na parte ambiental e urbanística para integrar de novo esse projeto para cidade do Natal”, disse Walter Pedro, que confirmou que o projeto pode ser resgatado.

O adjunto de Trânsito falou ainda que o projeto teria atenção quanto aos cuidados ambientais por ser uma área de duna, que terá que ser retirada. “Não seria uma via simples, mas um corredor para desafogar o trânsito de Capim Macio e a rua Abaeté está num projeto maior, mais amplo” explicou.

Entenda mais AQUI com Blog do Dina – por Dinarte Assunção.

Opinião dos leitores

  1. Já vejo uma certa pessoa ligada ao meio ambiente literalmente colocando terra pra não mexerem nessa duna. Isso é Natal, lugar dos ecoxiitas.

  2. Assim como essa rua existem tantas outras. A Adeodato José dos Reis em Nova Parnamirim é outro descaso. Faltam poucos metros para duplicar e melhorar o transito, mas a prefeitura de Parnamirim faz vista grossa.

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Geral

Projeto que prevê aumento da faixa de areia da praia de Ponta Negra deve ser licitado em 2022

 Foto: Cedida/Prefeitura de Natal

O que já foi uma extensa faixa de areia agora é uma área espremida entre o mar e um calçadão, tomada por guarda-sóis. Na maré alta, a areia some e as ondas batem nas pedras do enrocamento que protege o passeio público na praia de Ponta Negra, em Natal. A Prefeitura da capital potiguar tem um projeto de engorda — um alargamento da faixa de areia — da praia de Ponta Negra, mas a previsão atual é de que a licitação dessa obra específica só ocorra no início de 2022.

O principal argumento da prefeitura para as obras de alargamento é recuperar o potencial turístico de sua praia mais famosa, inspirada em projetos como o realizado em Balneário Camboriú. Segundo o secretário de Obras do município, o alargamento da faixa de areia é a segunda etapa do plano de recuperação da praia de Ponta Negra. Antes dele, o município precisará terminar o enrocamento, que é uma proteção feita de pedras, entre a praia e o calçadão.

Atualmente, há dois quilômetros de proteção, que foram instalados de forma emergencial em 2014. Mas faltam outros dois quilômetros, até as proximidades do hotel Sehrs, na Via Costeira.

Todos os detalhes podem ser conferidos em reportagem completa AQUI do G1-RN.

Opinião dos leitores

  1. Nunca sairá do papel, ano que vem tem eleições e será bandeira de alguns candidatos.
    Até hoje, a população espera o shopping do Alecrim, a retirada dos camelôs e a Praça.

  2. meu Deus, vão acabar mais ainda com a praia… aquelas pedras tornaram a praia um paraíso para os ratos e o terror pra quem tem problemas de mobilidade.

  3. Precisa de mais espaço para acomodar os frequentadores daquela pocilga, que hoje se resume basicamente a maloqueiros, bêbados e ladrões. Ah, tem os ratos também, que terão mais espaço para brincarem!

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Diversos

Projeto para socorrer bares e restaurantes é aprovado na Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal

Foto: Verônica Macedo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 210/2021, que Institui programa de apoio a bares, restaurantes, buffets, casas de recepções e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19. O mérito da proposta, porém, ainda será discutido com representantes do setor e do Executivo para garantir segurança jurídica.

“A Câmara precisa e tem o dever de adotar medidas legislativas para minimizar os transtornos causados a esses estabelecimentos. Muitos não conseguiram reabrir. O projeto autoriza o Executivo a isentar empresas da cobrança de tributos do período em que não funcionaram pelo fato de estarem obedecendo as medidas restritivas. Contudo, nos comprometemos a chamar os representantes das entidades para debater e, se não tivermos segurança jurídica, poderemos recuar da proposta”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.

A dúvida sobre a aprovação do texto surgiu após a vereadora Nina Souza (PDT), alertar que a isenção de tributos, como IPTU, Taxa de Lixo e de funcionamento, é de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na reunião, também foi aprovado o PL nº 400/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que veda a nomeação pelo Executivo Municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. Entre os outros projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Ana Paula (PL). “Tivemos aprovado o Selo Empresa Amiga da Mulher, para ser concedido às empresas que adotem medidas para acabar com a discriminação em relação à mulher no ambiente de trabalho. Que contratem mulheres vítimas de violência e que lhes deem condições igualitárias”, disse a autora do projeto.

O segundo projeto institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência nas escolas municipais. “Vimos que se trata de uma iniciativa para adaptar as atividades de educação física e incluir os estudantes com deficiência, de modo a capacitar os professores de educação física das escolas e, por isso, nosso parecer foi pela aprovação”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD), que relatou a matéria.

A vereadora Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.

Opinião dos leitores

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Polícia

Câmara Municipal aprova projeto para criação de Unidade Básica de Saúde Veterinária em Natal

Foto: Ilustrativa/Reprodução

Em mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Natal, nesta quinta-feira (26), vereadores aprovaram projeto de lei, em regime de urgência, que atende à causa animal no municipal de Natal. Segundo o texto, apresentado pelo vereador Eribaldo Medeiros (PSB), fica previsto  o atendimento especializado e direcionado em Unidade Básica de Saúde específica para o atendimento animal.

“O projeto cria a UBS-V, Unidade Básica de Saúde Veterinária, que vem para melhorar a qualidade de vida do tratamento dos animais, principalmente aqueles que são retirados das ruas. A população muitas vezes não tem condições de pagar consultas veterinárias. Por isso, a implantação do PL facilitaria a vida dos nosso animais, uma vez que em Natal não existe nenhuma unidade neste perfil. Então, a aprovação da matéria mostra um comprometimento muito grande desta Casa, uma vez que muitos vereadores também defendem a causa animal, assim como o meu mandato”, disse o vereador Eribaldo.

Também foi aprovado, em regime de urgência, projeto de lei do vereador Hermes Câmara (PTB) que denomina de Petrônio Medeiros o Mercado Público do bairro das Quintas. “É uma satisfação muito grande podermos prestar essa homenagem a Petronio Medeiros, dando seu nome ao Mercado das Quintas, onde ele trabalhou, se dedicando verdadeiramente àquele lugar, ao lado de seus filhos. Fico muito feliz de contar com o apoio dos colegas vereadores nessa matéria”, concluiu o parlamentar. Os projetos de lei aprovados seguem para o Executivo Municipal.

Opinião dos leitores

  1. Eita. E os vereadores vão tirar esse dinheiro de onde pra bancar esse alto custo? Já sei: aumenta o IPTU e a taxa de iluminação pública que resolve Né?!

    1. Se repetir todo dia 3 x igual xarope, vc chega lá, ” eu sou um idiota, pobre e mal amado, quero quer rezem por mim”

    2. Ele tem um ponto. Veja, animais de estimação são um fato importante na vida moderna, mas a saúde básica do nosso município ainda é bem precária, fora o fato que se passar o aumento lá via PL para uma parte da saúde, vai ter que tirar de algum canto o gasto.

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Cultura

Projeto de Francisco do PT propõe tornar Dança do Espontão, que simula guerra e que também é conhecida como a “Dança dos Negros do Rosário”, patrimônio do RN

Foto: João Gilberto

A Dança do Espontão, coreografia que simula guerra e que também é conhecida como a “Dança dos Negros do Rosário”, pode se tornar patrimônio cultural, imaterial e histórico do RN. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelo deputado Francisco do PT, que dedicou seu pronunciamento na sessão plenária híbrida desta terça-feira (24).

“Conheci e convivo com essa tradição desde quando era criança, em Parelhas, na comunidade quilombola de Boa Vista dos Negros, aonde até hoje ainda se pratica a Dança do Espontão. Nos festejos de Nossa Senhora do Rosário, está ligada às populações negras e comunidades quilombolas”, disse o deputado.

Francisco ressaltou que além do aspecto étnico, há um forte componente religioso e atualmente a irmandade é mais do que um elemento religioso do Seridó, “é a marca de uma identidade étnica indelével, daqueles que dela fazem parte. A partir desta definição, podemos afirmar que por ser tão importante e significativa deve ser reconhecida como patrimônio do RN”, afirmou.

A Dança do Espontão é uma dança de conjuntos, realizada por homens, geralmente negros, cada um deles trazendo uma lança com uma coreografia que simula guerra e o chefe, ou capitão da lança, é quem conduz a lança grande, quando percorrem as ruas ao som de tambores marciais e visitando as casas.

O deputado finalizou registrando a recepção da qual participou ontem (23) ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Quero registrar com muita alegria que estive recepcionando em terras potiguares o maior e melhor presidente que esse país já teve. Lula visita o RN e está aqui para ter vários contatos com o setor empresarial, movimentos sociais e é importante destacar o legado gigantesco que o seu governo deixou para o povo brasileiro, em especial para  o RN”, encerrou.

 

Opinião dos leitores

  1. Ô projeto de grande benfeitoria, kkkkkkkkkkk meu Deus do céu quanta inteligência desse politico, misericórdia, sem palavras

  2. O RN não esquecer nunca o quanto Lula foi covarde com esse estado em levar nossa refinaria para Pernambuco, ou seja, perdemos 25 mil empregos com essa manobra do ex presidente Lula, ainda tem louco que o defendem.

    1. Esse Deputado trabalhar em pró de todos Norte Riograndense parabéns

  3. Povo inútil. Esse, ém especial, tem aspecto de doente. E sobre o ladrão barbudo que ele idolatra, a única obra daquele marginal no RN foi a indigesta penitenciária federal.

    1. Obras do PT no RN
      – BR 101
      – 15 UPAS
      – 18 IF’s/RN
      – 90% obra de transposição do S Franc
      – Aumento de 200% nas vagas da UFRN
      – 71 mil cisternas
      – 101 mil moradias
      – 57 mil luz para todos
      – 320 alunos pronatec
      – As vagas de trabalham quase que dobraram 290 mil postos de trabalho
      – 35 mil Prouni
      – 40 mil fiés
      – 2300 ciência sem fronteiras
      – Mais de 1000 ônibus escolares
      – Mais de 40 creches pelo interior
      – Ponte Nilton Navarro
      E tem muito mais que não lembro agora

    2. A obra do PT que todos conhecem nao foi o desvio do Sao Francisco.. mas os desvios do postalis, petrobras etc. Alias, fora essas obras, so se forem obras de desvios do nosso patrimonio para países com regimes ditadoriais. É um zero mesmo.

    3. Faltou falar dos roubos kk quanto o Pt desviou, das obras de Cuba, Venezuela e etc seu besta kkk

    4. Capitão, o Sr esqueceu umas das maiores, os respiradores. Kkk

    5. Bote aí as obras na Argentina, Venezuela, Cuba, República Dominicana.
      Seu papangu adorador de vagabundo ladrão.

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Política

Senadora Zenaide consegue aprovação na CDH sobre projeto de combate à pobreza menstrual

Sugestão legislativa, que virou projeto de lei após parecer favorável da senadora, prevê a distribuição de absorventes para meninas e mulheres de baixa renda. Foto: Divulgação

A senadora Zenaide Maia (Pros – RN) comemorou a aprovação da Sugestão Legislativa 43/2019, que propõe a distribuição gratuita de absorventes nos postos de saúde para mulheres de baixa renda e em situação de rua. Zenaide foi a relatora da proposta, aprovada nesta segunda (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH. “Passo importante para o combate à pobreza menstrual! A CDH do Senado aprovou o meu relatório sobre a Sugestão Legislativa que propõe a distribuição gratuita de absorventes para meninas e mulheres de baixa renda! Vamos continuar lutando pelo projeto na Comissão de Assuntos Sociais!”, publicou a senadora em sua conta do Twitter.

Zenaide lembrou que a pobreza menstrual afeta a saúde, pois o uso de materiais inadequados para substituir os absorventes pode provocar infecções e lesões no sistema reprodutor da mulher. Além disso, prejudica o desempenho escolar e contribui para a evasão. “A sociedade não dá tanta visibilidade a essa pobreza menstrual, mas, se a gente sabe que temos mais de 13 milhões de brasileiros e brasileiras na extrema pobreza, é claro que elas não vão ter acesso a esses produtos de higiene pessoal! A estatística mostra que, de cada quatro meninas, uma falta à aula mensalmente por causa da falta do absorvente!”, argumentou a senadora, durante a apresentação de seu parecer, no último dia 16.

A sugestão legislativa 43/2019 chegou ao Senado por meio do portal E-cidadania, a partir da iniciativa da internauta Emily Silva, de Pernambuco; e recebeu mais de 35 mil assinaturas de apoio. O relatório de Zenaide Maia amplia o escopo inicial da proposição, para incluir as mulheres encarceradas entre as beneficiárias da distribuição de absorventes. Transformada em projeto de lei, a sugestão legislativa 43/19 segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais, colegiado onde Zenaide é vice-presidente.

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Política

Senado aprova projeto para quebra de patente de vacinas e remédios

Foto: REPRODUÇÃO / PIXABAY

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), por 61 votos contra 13, o projeto de lei que possibilita ao governo federal quebrar temporariamente a patentes de vacinas e medicamentos durante o enfrentamento de emergências. O projeto agora irá à sanção presidencial.

O PL 12/2021, de autoria do senador senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996). A quebra das patentes poderá acontecer em casos de declaração de emergência nacional, internacional, declarados pelo poder Executivo, ou de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.

Por conta da pandemia de covid-19, o tema tem sido alvo de debate por causa da desigualdade mundial no acesso às vacinas contra covid. Os EUA já se manifestaram a favor da quebra de patentes, posição contrária do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

A medida foi ainda alvo de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou o trecho da Lei de Propriedade Industrial onde é a vigência de patentes é estabelecida por mais de 20 anos.

R7, com informações da Agência Senado

Opinião dos leitores

  1. Adivinha qual o partido? Se você disse PT, acertou! Qual é o efeito colateral? Os laboratórios vão pegar as malinhas e investir em pesquisa em outros países. Simples assim. Esses dementes acham pouco todo o mal que fizeram ao país, não tem nada ruim que esses canalhas não consigam piorar.

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Economia

E-commerce: Prefeitura de São Gonçalo lança projeto de apoio e fortalecimento do comércio local

Fotos: Júnior Santos

Buscando minimizar os impactos causados pela pandemia de Covid-19 e fortalecer o comércio local, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdet), lançou o projeto ‘Compre Aqui’ para estimular e apoiar os comerciantes do município ao uso de ferramentas para vendas online.

“Nossa preocupação é que os grandes marketplaces engulam o comércio local com o novo hábito de consumo, de compras online, impulsionado pela pandemia. Para evitar isso, os pequenos estabelecimentos precisam entrar também para o e-commerce, e a população ser conscientizada sobre a importância da compra local”, observa Vagner Araújo, secretário da Semdet.

De acordo com o gestor, o projeto vai funcionar com um portal de vendas para que os estabelecimentos comercializem seus produtos e serviços. E os pagamentos serão realizados através da Conta Zap, sem custos. “Estamos com apoio do Sebrae para treinamento dos comerciantes, oferecendo cursos de capacitação e de como ter bons resultados vendendo pela internet, além de campanhas de conscientização para os consumidores da cidade”, destaca.

Nessa primeira etapa, equipes estão visitando todos os comerciantes da cidade, apresentando o Compre Aqui, orientando e ajudando na adesão. “A meta é que mil pequenos estabelecimentos passem a vender online, além da loja física, para o bem da economia local, e dos empregos em São Gonçalo do Amarante”, finaliza Araújo.

Também são parceiros do projeto, Fintech Conta Zap, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas do município.

 

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Política

Bolsonaro diz que envia nesta semana projeto para proibir retirada de conteúdo em redes sociais

Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que vai enviar nesta semana ao Congresso um projeto de lei para que publicações das redes sociais possam ser apagadas apenas com ordem judicial. Ele reclamou da atuação das empresas de tecnologias, que seriam seletivas na hora de remover conteúdo de suas plataformas.

— Decisão minha, esta semana, nós enviarmos um projeto bastante curtinho para dentro do Parlamento, mais ou menos os seguintes termos, baseado aí em dispositivos do artigo 5º da Constituição, que fala das garantidas e dos direitos individuais, um deles é a liberdade de expressão. Fazer com que qualquer matéria sua, de quem está nos ouvindo aqui, só possa ser retirada dessas páginas por decisão judicial e ponto final — disse Bolsonaro em entrevista à Brado Rádio, de Salvador.

De acordo com o presidente, nos Estados Unidos as empresas de tecnologia favoreciam quem era contrário ao ex-presidente Donald Trump, e penalizavam quem era favorável. Sem apresentar provas, ele disse que o mesmo está ocorrendo no Brasil.

— Caso o contrário, vai acontecer exatamente o que nós vimos nos EUA, onde quem apoiava o Trump era censurado, e quem não apoiava era exaltado. O mesmo já acontece aqui no Brasil. Não temos outra alternativa a não ser nos socorrermos do Parlamento. Espero que o Parlamento entenda essa questão — disse o presidente.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Como tem pouco desempregado e pouca gente morrendo de covid, o presidente pode se dar ao luxo de enfiar peido em cordão

  2. Mitoqueiro arrochado.
    Bota pra lascar.
    Esses fdp vão roubar no inferno, aqui mesmo não.
    O voto tem que ser impresso.
    Ponto final.

  3. Ô véi macho da gota serena.
    Esses esquerdistas vão comer broxa pra riba de nós.
    Arrocha meu presidente.
    ESSE é o cara.
    O resto é tão somente o resto.

  4. Acho que ele quer ter o direito de postar a resposta referente ao depósito de 89 mil realizado por Queiroz na poupança de Micheque.

  5. O que ele quer mesmo é passar o dia postando asneiras e mentiras, o eleitorado dele acreditando e replicando tudo como verdade absoluta e ficar tudo por isso mesmo.

    1. Ele não sabe escrever.
      O carluxxo é quem escreve as merdas por ele.

  6. Bolsonaro é o verdadeiro defensor da democracia, da liberdade e dos direitos dos cidadãos de bem. Afinal, defender a liberdade de expressão não é atitude de ditador.

  7. Ele se refere as besteiras que ele fala diuturnamente que as redes sociais classificam como fake news e removem ?

  8. Tem jeito não. Aqui vai acontecer o mesmo que nos states. Bozo vai perder a eleição. A dúvida é se será uma derrota acachapante ou por uma diferença pequena. No segundo caso, seus lunáticos seguidores irão criar confusão e tentarão inviabilizar o resultado das urnas, mas serão rechaçados pelos militares, pelos juristas, pelos defensores da democracia e pela opinião pública internacional. Enfim, pelo povo honesto. Bozo e sua família terão que responder pelos seus crimes aqui e em cortes internacionais. Se essa turma que se diz “de direita” fosse mais responsável, escolheria outro candidato, mais racional e competente, e que tenha o mínimo de condições de derrotar Lula e impedir a volta da esquerda. Afinal, um não é nada sem o outro. A chapa Moro-Mourão seria a ideal para isso, mas qualquer outro candidato é melhor que Bozo ou Lula.

  9. Quando era pra enviar projeto da prisão em 2a instância, coaf no MJ, abuso de autoridade e endurecer as leis de combate ao crime, alegava que o congresso não aprovava, agora tá enviando tudo do interesse dele pra tentar se perpetuar no poder sem trabalhar e alienando uns poucos idiotas. Repugnante isso

  10. Grande prioridade MINTOmaníaco das rachadinhas! O povo passando fome, sem poder pagar água, luz, gás, comprar comida ou pagar gasolina pq a inflação está descontrolada e vc prioriza esse projeto só pra vc continuar propaganda suas MENTIRAS em redes sociais ?! Isso eh que eh um presidente que pensa no povo viu! Vai trabalhar seu bosta! Basta comparar as prioridades: alguém aqui já foi bloqueado em alguma rede social? Agora se pergunte se vc não está tendo dificuldades em pagar as suas contas… Aí perceba quem pensa realmente no povo…

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Política

Câmara aprova projeto de privatização dos Correios

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com 286 votos a favor e 173 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei 591/21 que permite a transformação dos Correios em uma empresa de economia mista. Além disso, a proposta transfere para a Anatel a regulação do setor de serviços postais.

Neste momento, os parlamentares estão analisando os chamados destaques, itens que podem alterar o substitutivo do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA).

O relatório do parlamentar maranhense determina que a nova empresa vai operar serviços postais, de forma exclusiva, pelo prazo de cinco anos. A exclusividade inclui serviços como como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição de cartas no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal.

Outros serviços que ficarão sob responsabilidade da empresa de economia mista Correios do Brasil (como ela será chamada a partir de agora) são entrega de telegramas; coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Além disso, segundo o projeto aprovado, o capital privado estará proibido de fechar agências que garantem serviço postal em áreas remotas. E os servidores atuais não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.

O projeto de lei de desestatização dos Correios foi entregue pelo governo em fevereiro pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, o governo ainda não definiu qual será o modelo de privatização, se venderá 100% das ações ou se manterá um controle minoritário.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Ótima notícia. Privatização Já! Governo sério, deve cuidar de Educação, saúde e segurança pública. João Macena.

  2. Boa, o congresso Nacional trabalhando.
    Grande Deputado Arthur Lira.
    Os sindicalistas pelegos vão perder mais uma teta.
    Hô Bolsonaro Duro, impenetrável e penetrador.

    1. Qualquer pessoa indecisa na eleição que leia seus comentários fica convencido a votar em bolsonaro . Seus argumentos são muito inteligentes .

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Diversos

Projeto Busão Solidário entrega cestas e kits de limpeza e higiene pessoal para famílias da Zona Norte de Natal

Foto: Divulgação

As famílias acompanhadas pela Associação de Apoio às Mulheres do Vila Verde II e Parque das Dunas, na Zona Norte de Natal, vão receber 171 cestas básicas e kits de limpeza e higiene pessoal do Projeto Busão Solidário. A doação será realizada nesta terça-feira (03), às 14:30, no CMEI Padre Sabino Gentille, Rua da Garoupa, bairro Pajuçara. Até agora o Busão Solidário já promoveu a entrega de 15.612 cestas com kits, totalizando o montante de mais de 281 toneladas distribuídas nas comunidades da cidade.

O projeto Busão Solidário começou em abril de 2020 numa iniciativa do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (SETURN) e NatalCard. Para participar da campanha as pessoas podem fazer as doações nos 10 postos de coleta do Supermercado Nordestão e postos fixos do SETURN e NatalCard: Na antiga rodoviária da Ribeira; Fundação Augusto Severo (Zona Norte) – Endereço: Av. Dr. João Medeiros Filho, 64, Igapó; no NatalCard Zona Sul, na Av. Sen. Salgado Filho, 2850, Loja 5, Chacom Center – Candelária, e no galpão da antiga sede da entidade, na Av. Duque de Caxias – Ribeira.

Empresas e grupos que desejarem fazer doações em grande quantidade é só se dirigir ao armazém do SETURN, no bairro da Ribeira, ou manter contato pelo Call Center 3026-8450 para comunicar um ponto de coleta. Quem pretende ajudar sem sair de casa, pode fazer doações bancárias. Os dados são: Banco Sicoob (756), agência 4194, conta corrente 7327-0, CNPJ: 02.967.096/0001-97. Os pontos de arrecadações e todas as informações do Busão Solidário estão disponíveis nas redes sociais @seturn e @natalcard e nos sites seturn.com.br e natalcard.com.br.

SOBRE A CAMPANHA – A campanha Busão Solidário é realizada em parceria. Para isto, entidades são estimuladas a participar da ação. A Prefeitura do Natal via Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas-NATAL) e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU-NATAL) já estão participando, assim como o NatalCard.

Também participam o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN), Ministério Público do Estado (MPRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), entre outras instituições.

O plano de ação do Busão Solidário tem veículo e equipe em pontos de coleta em 10 lojas do Nordestão onde as doações são recolhidas para cestas básicas. Todos os dias, ao final do expediente, os donativos da sociedade natalense são levados para o galpão do SETURN, no bairro da Ribeira, para separação, embalagem, organização e distribuição dos donativos. Sempre seguindo as recomendações da vigilância sanitária.

 

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Trânsito

Projeto da Av. Felizardo Moura é apresentado e entrará em fase de licitação

Foto: Joana Lima/Secom

Foi apresentado na tarde dessa segunda-feira (1º) o projeto de reestruturação da Av. Felizardo Moura, zona Oeste de Natal, que está sendo orçado para entrar em fase de licitação nas próximas semanas. A obra prevê adequação do traçado geométrico, visando o alargamento da via, drenagem e pavimentação, além da adequação do Viaduto da Urbana, com a construção de uma trincheira que passará sob o Viaduto e a Rua Jandira. O detalhamento do projeto foi apresentado ao prefeito Álvaro Dias com participação do secretário Carlson Gomes, titular da Semov, de Paulo César Medeiros (STTU), Joanna Guerra (Sempla) e Johan Xavier (Secretaria de Governo).

Para o prefeito Álvaro Dias, esta é uma das obras estruturantes de maior impacto para a população que circula na zona Norte da capital. “É uma obra de mobilidade urbana moderna, fundamental para Natal. Iremos refazer as bases da avenida e desafogar o fluxo. Estamos dando celeridade aos processos para dar início à obra o mais rápido possível”, comentou.

A reformulação desta importante via vai otimizar o fluxo de quem trafega entre o Km 6/ Zona Norte. A obra será realizada por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semov) e possui um custo estimado em R $20 milhões, através de contrato de mobilidade – pró transporte, recursos do Governo Federal através de financiamento por meio da Caixa Econômica Federal.

A primeira etapa de intervenções previstas para a Av. Felizardo Moura será a construção das galerias de drenagem que serão lançadas desde o Viaduto da Urbana até a Ponte de Igapó, eliminando pontos críticos de alagamento nesse trecho da via. Já a ampliação das vias terá um traçado que contempla cinco faixas.

No sentido Natal para a zona Norte será uma faixa exclusiva para carros e uma compartilhada por ônibus e ciclovia. O mesmo número de vias no sentido oposto, do Norte ao Centro. O projeto ainda prevê uma faixa central que será reversível e operada em dois sentidos, de acordo com o fluxo e contrafluxo. Para evitar o gargalo da Ponte de Igapó, a gestão municipal irá propor, em diálogo com o DNIT, a adoção de três faixas, sendo uma reversível.

A segunda etapa do projeto é a desapropriação, sem demolição, para a construção das calçadas. “Essa área será basicamente no trecho lateral do muro da Urbana e um estacionamento próximo. A desapropriação não terá demolição de estruturas”, detalhou o secretário Carlson Gomes. A terceira etapa será a iluminação da via. “A previsão da obra é de oito meses. A Prefeitura entrega uma nova Felizardo Moura, mais moderna e segura até setembro de 2022”, disse o secretário da Semov.

 

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Trânsito

Projeto que proíbe apreensão de motos por não pagamento de IPVA agora é lei no RN

Foto: Ilustrativa

É de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB) o projeto que virou lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra,  que proíbe a apreensão de motocicletas motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA, no Estado. Trata-se da Lei nº 10.963, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado passado (31).

De acordo com a Lei, estão proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O deputado comemorou e justifica o projeto: “Visa garantir que a irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão desses veículos, tendo em vista, principalmente, o caráter social do seu uso”, afirma.

Dr. Bernardo acrescentou que especialistas em Direito Público explicam que a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil e que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional. “É possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal”, afirmou.

A lei sancionada sábado, porém, não impede apreensão ou recolhimento se a fiscalização identificar ocorrência de outras hipóteses previstas na legislação vigente. Outro ponto é que os proprietários de veículos apreendidos até a data da entrada em vigor da Lei, exclusivamente por não pagamento de IPVA e taxas, podem solicitar sua liberação à autoridade administrativa sem ônus.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. O STF vai acabar com a famigerada e inconstitucional TAXA DE BOMBEIROS. Experimenta chamar bombeiros para apagar incêndio no teu carro aqui no interior. Aconteceu comigo e falaram que era longe. Meu carro, apesar de eu ter pago essa taxa, não teve o serviço prestado é meu carro virou cinza.

  2. só uma pergunta: e eu que pago meu ipva todo ano vou ter meu dinheiro de volta? será que não seria mais facil diminuir o valor do ipva do que não apreender as motos com ipva atrasados?

  3. Tinha que ser aqui no RN mesmo. Cambada de político que só faz politicagem. Votem para o cargo de político ser honorífico, duvido, agora pra ganhar voto com esses benefícios inconstitucionais é só o que sabem fazer.

  4. ISTO É UMA VERGONHA, SÓ RODOVIA
    S ESTADUAIS E CIDADES. BR QUE CORTAM O ESTADO TEM DE COMPRI CTB.

  5. Não é a toa que o RN é o campeão de leis julgadas inconstitucionais pelo STF.
    O nível do conhecimento jurídico dos Deputados, de seus assessores, e dos assessores da Governadora é mais baixo que o de um aluno do 1º semestre do curso de Artes.

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Geral

Assembleia do RN aprova projeto de lei que suspende prazos de concursos

Foto: João Gilberto/ALRN

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:

– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.

Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).

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Diversos

Comissão aprova projeto que dobra valor do Bolsa Família na pandemia

FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra o valor de três benefícios pagos pelo programa Bolsa Família enquanto durar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao projeto 681/2020. Dessa forma, o benefício básico, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza, passará dos atuais R$ 89 para R$ 178.

O benefício variável destinado a unidades familiares em situação de pobreza também aumentará – se há gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, passará de R$ 41 para R$ 82.

A matéria prevê que nas situações em que for mais vantajoso, os benefícios do programa substituirão o auxílio emergencial, previsto na MP (Medida Provisória) 1039/21. Ficou de fora apenas a benesse para superação da extrema pobreza.

O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, votado apenas por comissões sem necessidade de análise pelo plenário. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (30) e será analisado, agora, pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

R7, com Agência Câmara

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    1. Vai nada,o Véio Guedes é o primeiro a bater o martelo, quando é para beneficiar os mais humildes.
      E o Véio da caneta Bic assina, que o Véio Bolsonaro é duro, o Véio é bom, o Véio Bolsonaro é espetacular.

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