Nesta segunda-feira, Roberto Senise, promotor de Justiça do Consumidor, se reuniu com representantes da CBF para propor um acordo que manteria as posições do Campeonato Brasileiro obtidas dentro de campo, o que levaria ao rebaixamento do Fluminense. Segundo ele, no entanto, a entidade reguladora das competições nacionais recusou o pedido. Por isso, o Ministério Público, após ter investigado o caso, entrará com uma ação civil pública na Justiça Comum.
– Não houve termo de compromisso. Já esperava que fosse difícil, mas cumpri todos os passos do inquérito. Não era obrigado a propor o acordo, mas quis fazer para não ficarem falando depois. Agora, eu vou entrar com uma ação civil pública – disse Senise.
Segundo o promotor, a intenção do acordo era convencer a CBF a cumprir uma postura de legalidade no caso da escalação do meia da Portuguesa Héverton, na última rodada do Brasileirão do ano passado, e também do lateral-esquerdo do Flamengo André Santos.
O Ministério Público entende que o Estatuto do Torcedor deve ser utilizado nos casos por ser uma lei federal, e não o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que, na ocasião, foi utilizado pelo STJD para condenar o clube do Canindé e o Flamengo a perderem quatro pontos na competição. No caso da Lusa, isso resultou no descenso à Série B.
O artigo 35 da regulamentação determina que as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser divulgadas de forma semelhante às sentenças dos tribunais federais, o que, nestes caso, não aconteceu.
Lancenet
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