Economia

Câmara aprova novo marco regulatório do Gás; texto que prevê a desconcentração do mercado vai à sanção

Foto: Reprodução/Petrobras

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), o marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê a desconcentração do mercado ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. O texto seguirá para sanção presidencial.

Esta foi a terceira votação do texto, aprovado em setembro de 2020 pela Câmara dos Deputados e em Dezembro de 2020 pelo Senado .

O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), manteve a posição de recomendar a rejeição de todas as emendas. “O relator volta mais uma vez à condição inicial, aquilo que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia”, disse. As mudanças do Senado, definiu, “lamentavelmente não são bem-vindas”. As emendas feitas pelo Senado acabaram derrubadas, uma a uma.

O texto contou com o apoio de lideranças da Casa. “Chegamos em um texto consensual que atendia praticamente todo o mercado e a população brasileira, que tem que ser a maior beneficiada”, disse o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). “E acerta o relator Laércio Oliveira em rejeitar as emendas do Senado e voltar o texto original, e é este texto original que temos que aprovar aqui hoje.”

A oposição também apontou críticas ao projeto e buscou obstruir a votação. “O que este projeto pretende é garantir uma liberdade total de preços, garantir que se estabeleça o monopólio privado da distribuição e do transporte de gás em nosso país”, disse Carlos Zarattini (PT-SP), que chamou o relator de intransigente. “E não vai haver de forma alguma – porque não há nenhum incentivo neste projeto – a instalação de novas infraestruturas de gás”. Durante os destaques, a oposição buscou manter as mudanças do Senado.

Em um aceno ao mercado financeiro, e na tentativa de recuperar a credibilidade do Brasil, o governo tem tentado avançar na agenda econômica dedicando madrugadas à apreciação das pautas no Congresso.

Apenas às 00h30, pouco antes do final da votação, foi pedido um minuto de silêncio em homenagem às vítimas. “Acho que o sentimento de solidariedade à essas pessoas é o sentimento que nos une nesta Casa”, disse o presidente da sessão, Marcelo Ramos (PL-AM) à deputada Erika Kokay (PT-DF), que fez o pedido e que perdeu um irmão pela doença.

Apenas 13 minutos depois foi possível interromper a sessão e fazer a homenagem. “Que nós façamos um minuto de silêncio, e que nós sejamos capazes de dar resposta à altura do que o povo brasileiro precisa”, disse.

Plenário deve retomar pauta de bancada feminina

Na quinta-feira (18), o Plenário da Câmara deve retomar a análise de vários projetos da bancada feminina, que tratam da ampliação de direitos e da prevenção de crimes contra a mulher.

Um dos projetos pautados (PL 2442/20), da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) prevê a manutenção da validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia de covid-19. Os pedidos poderão ser emitidos inclusive de forma eletrônica.

Congresso em Foco

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Diversos

Bolsonaro sanciona com 11 vetos novo marco do saneamento básico

Foto: REUTERS/Bruno Kelly

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com onze vetos o novo marco regulatório legal para o saneamento básico do Brasil.

A cerimônia, na tarde desta quarta-feira (16), contou com a participação de vários ministros presentes e com Bolsonaro por videoconferência, mas ele não deu qualquer declaração.

A premissa do novo marco é aumentar a concorrência no tratamento de água e esgoto, hoje a cargo de empresas públicas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita em aportes privados grandiosos nos próximos anos. “Esperamos que haja R$ 600, R$ 700 bilhões de investimentos nos próximos anos nesse setor”, disse durante a cerimônia.

Guedes agradeceu ao presidente da República e ao Congresso Nacional — “um Congresso reformista”, segundo ele — a aprovação do texto.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que a previsão para a universalização do sistema de saneamento ocorrerá até 2033, mas que o governo de Bolsonaro deu o principal passo para que o marco se tornasse realidade.

Marinho também esclareceu que até 31 de março de 2022 os contratos que já estão em vigor precisam ser revistos para adequá-lo às regras do novo marco regulatório.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que “100 milhões de brasileiros não têm saneamento, 30 milhões não têm água potável e “praticamente 100% dos municípios” sofrem com lixões, mas esses problemas nunca foram atacados em governos anteriores. “[O marco} é um avanço muito grande, que precisa ser celebrado.”

Também na cerimônia, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que o o desenvolvimento do setor de saneamento básico pode ser a principal arma contra a desigualdade social no país. Ele prometeu também que não faltarão recursos para o setor.

Trechos vetados

Um dos trechos vetados por Bolsonaro autorizava as estatais a renovar por mais 30 anos os contratos vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.

Outro veto, explicado por Marinho, é o que permite que o segmento de resíduos sólidos participem de licitações do marco do saneamento.

O governo vetou trecho que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. Da forma como havia sido aprovado pelo Congresso, o novo marco só obrigaria a concorrência para os serviços de água e esgoto, o que gerou forte reação das empresas privadas que trabalham com resíduos sólidos.

Marinho mencionou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também presente na cerimônia de sanção, e disse que a questão dos resíduos sólidos também é relevante para o setor como um todo. “O artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude”, afirmou.

O terceiro veto é o que trata dos processos de privatização de empresas estatais. Nos casos em que há venda do controle acionário da companhia, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado pelo governo definia que, caso os entes públicos decidissem pela não anuência à proposta, caberia a eles assumir a prestação dos serviços.

Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que o dispositivo criava uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica. “Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização.”

O projeto

O Senado aprovou no fim de junho, com 65 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei do novo marco legal do saneamento básico, que altera as regras para a prestação de serviços de distribuição de água e esgoto nas cidades brasileiras e facilita a entrada de empresas privadas no setor.

Com a aprovação, esses serviços, que em 96% do país são feitos por empresas públicas ou de capital misto controladas por governos, como a Sabesp em São Paulo, ou a Cedae no Rio de Janeiro, poderão ser feitos por empresas e grupos privados.

As cidades e estados vão poder privatizar, conceder, ou terceirizar os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, condicionados a investimentos com compromisso de atender o máximo de pessoas possíveis com os serviços.

A iniciativa foi apresentada pelo Governo Federal, que vê no marco regulatório uma possibilidade de universalizar [tornar mais acessível] a cobertura de água e esgoto até 2033, prazo determinado pelo projeto. A expectativa é que a alteração possa movimentar R$ 700 bilhões de investimentos nesse período.

R7, com Agência Estado

Opinião dos leitores

  1. Mais um gol de placa marcado pelo governo Bolsonaro, tem que privatizar tudo que não seja educação, saúde e segurança público, pois só assim acaba a mamata de um bocado de vagabundo que são verdadeiros parasitas do serviço público.

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Política

Bolsonaro sanciona sem vetos novo marco das telecomunicações

Foto: Divulgação/Oi

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações . O texto, que muda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de julho de 1997, foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. Ele foi aprovado pelo Senado no início de setembro.

Pauta prioritária do setor, o projeto estava em discussão há quase quatro anos no Congresso. A lei muda o regime para a operação de telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada, e não mais por meio de concessão.

As antigas estatais de telefonia, na privatização, foram transferidas para a iniciativa privada sob o regime de concessão. O modelo de exploração do serviço de telefonia via autorização foi implantado depois. Assim, a partir de agora, mesmo as ex-estatais de telefonia fixa vão atuar sob o regime de autorização.

O texto ainda transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Os bens seriam devolvidos ao governo em 2025, quando se encerram os atuais contratos. Em troca da infraestrutura, as empresas terão de investir valor equivalente aos bens na expansão da banda larga, inclusive em locais que hoje têm pouca atratividade econômica.

O montante do investimento será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A definição das localidades que receberão os investimentos também será feito pela agência reguladora. Agora, a Anatel vai criar um regulamento para decidir como os bens serão calculados e como o dinheiro será investido. A expectativa do governo é que esse processo dure um ano e meio.

— A nossa expectativa é a melhor possível. O projeto é uma ótima oportunidade para atrair investimento. Mas ainda tem uma série de etapas a serem vencidas. Tudo isso vai levar uns três semestres — disse o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes.

Atualmente, Oi, Vivo, Sercomtel e Algar operam a telefonia fixa sob regime de concessão. Por esse modelo, as companhias têm obrigações específicas — como investir para manter orelhões —, e a tarifa é regulada pela Anatel.

A alteração na legislação beneficiaria, principalmente, a Oi. Maior concessionária de telefonia fixa do país, em recuperação judicial, a companhia tenta levantar recursos para manter suas operações. Das concessionárias nacionais, a Oi tem o maior número de domicílios com linhas fixas, 10,92 milhões (55% do total), seguida da Vivo, com 7,82 milhões (39%), segundo dados da Anatel.

O texto determina que a Anatel analise os pedidos para migração do regime de operação de concessão para o de autorização, com o objetivo de garantir que as empresas se comprometam, por exemplo, a operar telefonia fixa em áreas sem concorrência.

A nova lei ainda desobriga as emissoras de rádio e TV de contribuírem para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), correspondente a 1% da receita operacional bruta.

As novas regras para o setor também autorizam a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviço. Esta dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condições de caráter concorrencial, como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida.

Assim, uma empresa que adquiriu, em licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência poderá transferi-la, com aval da agência, diretamente a outra operadora. Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações.

A lei trata ainda do uso de satélites. O texto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado várias vezes. E elimina a necessidade de licitação para obter o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo da Anatel.

Em nota, SindiTelebrasil, entidade que representa as empresas do setor, considerou que a lei coloca o Brasil “no caminho da economia digital” e vão garantir mais internet à população, mais localidades com telefonia móvel e banda larga, mais empregos e mais investimentos no país.

“O setor de telecomunicações aguarda, agora, a regulamentação da lei, com a definição das áreas em que os investimentos serão aplicados, especialmente aquelas sem infraestrutura adequada. Essa mudança, certamente, beneficiará toda a sociedade, gerando o reaquecimento da economia e mais qualidade de vida para população”, diz o texto.

Segundo a nota, o setor já investe R$ 30 bilhões ao ano. “Com a alteração na lei, os recursos que antes eram aplicados obrigatoriamente em soluções obsoletas, como os orelhões, passarão a ser destinados à ampliação ainda maior do acesso à internet”, completou.

O Globo

 

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