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Foto: Eduardo Maia

Os resultados e as soluções para a crise financeira do país é debatida diariamente no Parlamento Potiguar. Nesta quarta-feira (16), os deputados estaduais debateram as propostas de alteração do Governo do Estado na Lei Estadual nº 10.112, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). O encontro reuniu representantes do Executivo Estadual e entidades da classe empresarial do Rio Grande do Norte.

“Diante da necessidade de arrecadação do Estado para cumprimento de suas obrigações com o funcionalismo público, debatemos hoje as sugestões de mudanças apresentadas pelo setor empresarial ao Governo do Estado que visam aprimorar o projeto e ampliar a capacidade de arrecadação do Programa do Refis”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). A expectativa, segundo ele, é que as alterações ao projeto sejam votadas pelo plenário da Casa ainda esta semana.

As mudanças sugeridas pela classe empresarial ao projeto propõem a dilação de prazos e diminuição do valor de entrada do pagamento para quitação dos débitos junto ao fisco estadual. A nova proposta prevê a adesão ao Refis com o pagamento à vista do débito ou de pelo menos 15%, antes era de 30%, do total do parcelamento, além da redução de 65% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento em 37 a 48 parcelas. Para as micro e pequenas empresas, a redução proposta é de 60% para pagamento em até 72 parcelas.

Outra mudança no Refis refere-se ao percentual dos honorários advocatícios, na cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos, que no projeto original é de 3% a 5%, e pela nova proposta passa para 1% a 2,5%. “Entendemos que as modificações apresentadas tornam o Programa do Refis mais atrativo e alinhado à classe empresarial, fato que irá aumentar o número de adesões e consequente arrecadação por parte do Estado. Estamos certos que os deputados são sensíveis à importância e necessidade das alterações propostas”, declarou o presidente da Federação das Indústrias do RN (FIERN), Amaro Sales.
Presente na reunião, o secretário de Tributação do Estado, André Horta, comentou as alterações propostas ao Refis. “Fizemos as mudanças necessárias e não devem comprometer a arrecadação. Encontramos um ponto de entendimento junto à classe empresarial que prevê ampliar o número de adesões ao programa. Contamos mais uma vez com a compreensão da Casa Legislativa para essa matéria”, falou ele.

Caso aprovada na Assembleia Legislativa, a nova lei será regulamentada num prazo de 90 dias e o contribuinte (empresa) terá 45 dias para aderir ao programa de recuperação de créditos. De acordo com o secretário de Tributação, a expectativa do Governo com o Refis é arrecadar cerca de R$ 200 milhões com as negociações de débitos das empresas em relação a ICM, ICMS, IPVA e ITCD – valor também comentado por Francisco Wilkie, Procurador-Geral do Estado.

Ainda durante a reunião, os parlamentares solicitaram o Governo que as matérias propostas pelo Executivo sejam enviadas à Casa com maior antecedência para que a discussão de assuntos, como o Refis, que impactam diretamente na sociedade e na classe produtiva, seja ampliada. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez comentários sobre a “pressa” na votação do projeto e junto com o deputado Fernando Mineiro (PT) fez um apelo aos representantes do Governo pela elaboração de um relatório de impactos para a economia do Estado em razão da renegociação de dívidas, por meio do Refis, por dois anos consecutivos. “Há de se conhecer as consequências sobre a economia ativa do Estado. É um debate que não pode ser esquecido”, ponderou Mineiro.

A deputada Márcia Maia (PSDB) também destacou que todos os parlamentares votam sempre a favor dos projetos que beneficiam o Rio Grande do Norte, e no caso de um projeto que contribuirá para o pagamento dos servidores também. O deputado Galeno Torquato (PSD) destacou ainda projetos que tiveram discussão na Casa e cujo resultado foi favorável para a população.

Também na reunião, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) questionou o impacto financeiro para as empresas, que podem optar por outros estados. Sobre o assunto, o secretário esclareceu os pontos técnicos de competição fiscal no Rio Grande do Norte. O deputado Ricardo Motta (PSB) destacou ainda o papel da Comissão de Finanças, item também abordado pelo deputado Tomba Farias (PSB) que comentou as emendas, expectativa de receita e a discussão do projeto na Casa. Para o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa, as mudanças na proposta vão aperfeiçoar o Programa de Recuperação Fiscal.

A reunião contou ainda com a participação de Eudo Laranjeiras (FETRONOR), José Vieira (FAERN) e Jaime Mariz (Fecomércio). Também estiveram presentes os deputados Gustavo Fernandes (PMDB); Albert Dickson (PROS); Getúlio Rêgo (DEM); Hermano Morais (PMDB); George Soares (PR); Souza Neto (PHS); Raimundo Fernandes (PSDB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

ALRN